sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Motorista de caminhão que cochilou ao volante consegue reversão de justa causa

O motorista não havia dormido bem antes do início de suas atividades e, por essa razão, cochilou enquanto dirigia veículo da empresa, batendo em outro veículo estacionado e no poste de iluminação. Por sorte, foram apenas danos materiais. Esse o contexto apurado pelo juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, ao examinar o pedido do empregado de reversão da justa causa que lhe foi aplicada após o ocorrido.

Na ótica do juiz, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade indicam a incorreta aplicação da justa causa ao motorista. Para o magistrado, houve desproporção entre a conduta do empregado, isto é, cochilo ao volante com danos materiais no valor de R$ 3,721,50, e sua punição pelo meio mais gravoso, sem que houvesse histórico de punições.

Segundo ponderou o julgador, essa desproporção entre a falta e a punição não significa complacência com o ilícito. Isso porque a empresa poderia buscar a reparação dos danos causados pelo motorista pelas vias adequadas. Ele esclareceu ser irregular o desconto de reparos no valor de R$3.721,50 feita pela empresa nas verbas rescisórias do empregado, pois ultrapassou o limite fixado em lei (artigo 477, §5º, da CLT), tendo em vista que o salário mensal do motorista era cerca de R$1.134,79.

Diante disso, o juiz reconheceu que o motorista foi dispensado sem justa causa e deferiu os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, férias e 13º proporcionais, saldo de salário, integralidade do FGTS e multa de 40%, além da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, bem como a entrega de guias para levantamento de FGTS e seguro-desemprego.

Por fim, a fim de evitar dúvidas, o juiz esclareceu que o afastamento da justa causa revela a incorreção do pagamento das verbas rescisórias feito por ocasião da rescisão do contrato, atraindo a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT.

Há recurso contra essa decisão aguardando julgamento do TRT de Minas.

Processo
PJe: 0011254-87.2017.5.03.0026 (RO) — Sentença em 21/09/2017

Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20279

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Empresa do ES não pode descontar de cobradores valores subtraídos por assaltos a ônibus

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para determinar que uma empresa de ônibus de Vila Velha (ES) se abstenha de realizar descontos salariais relativos a furtos e roubos praticados por terceiros dentro dos coletivos. Segundo a decisão, não há previsão de tais descontos na norma coletiva da categoria.

Em ação civil pública, o MPT alegou que os descontos eram ilegais e que os cobradores eram ameaçados de dispensa. Requereu, ainda, a inaplicabilidade de cláusula da convenção coletiva que, segundo o órgão, dava margem para autorizar o desconto.

A empresa, por sua vez, sustentou que os descontos eram feitos por descumprimento das normas de segurança referentes à diferença do valor que o cobrador é obrigado a manter no caixa, para reduzir os impactos dos assaltos aos coletivos. Segundo a argumentação, a norma determina que o cobrador mantenha no caixa apenas o equivalente a 20 passagens, devendo obrigatoriamente depositar o restante no cofre.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) entendeu que o desconto não caracterizava transferência dos prejuízos do empreendimento ao empregado, mas estava dentro do poder diretivo conferido ao empregador, por meio de protocolos de segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª manteve a sentença. “O empregado não pode ser responsabilizado por furto ou roubo, mas ao descumprir norma coletiva age com culpa e poder ser penalizado por sua negligência”, diz o acórdão.

Sem previsão normativa

Ao analisar o recurso do MPT, o ministro João Oreste Dalazen, relator, ressaltou que o TRT se baseou na cláusula para manter a legalidade do desconto. No entanto, ressaltou que dispositivo não prevê expressamente o reembolso em caso de furto, mas apenas que os empregados (motorista e cobrador) comuniquem à autoridade policial e ao superior hierárquico sobre o roubo. “Em face da ausência de previsão do desconto salarial em contrato coletivo, não se cumpriu o disposto no artigo 462 da CLT, o que torna inválido o desconto”, disse o relator.

Com esse entendimento, a Turma, à unanimidade, determinou que a empresa fique impedida de realizar descontos salariais desse tipo, sob pena de multa diária de R$ 500 por empregado descontado.

Processo: RR-111400-13.2011.5.17.0009


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20264

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Empresa de segurança é condenada por dispensar vigilante com transtornos psicológicos após assalto

A Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a um vigilante que foi baleado em assalto a um carro forte e viu um colega ser morto em outro assalto durante a troca de tiros com os bandidos. A empresa recorreu do valor indenizatório, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

O empregado narrou na ação trabalhista que estava em tratamento psicológico e incapacitado para o trabalho em decorrência do trauma, mas foi dispensado logo após o término do período estabilitário. O juízo do primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização de R$5 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) majorou o valor para R$ 20 mil, ressaltando a constatação do laudo pericial de que ele foi demitido quando ainda sofria de transtornos emocionais decorrentes dos assaltos. O Regional levou em consideração também as condições econômicas da empresa e a gravidade do dano.

Recurso

O relator do recurso da Brink’s ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que, por qualquer ângulo que se examine a questão, seja pela responsabilidade objetiva da empresa em virtude da sua atividade de transporte de valores e segurança de carro forte, seja por sua negligência ao demitir trabalhador portador de enfermidade incapacitante, não há como afastar a indenização deferida pelo Tribunal Regional, nem reduzir o valor indenizatório, como pretendia a empresa. O ministro afastou a alegação de violação a dispositivos do Código Civil e rejeitou as decisões apontadas como divergentes pela empresa, por não tratarem da mesma situação. Com isso, concluiu que o aparelhamento do recurso não atendeu as exigências do artigo 896 da CLT.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-13500-23.2008.5.17.0013


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20287

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Empregada é demitida por justa causa em razão de postagens em rede social

Uma auxiliar financeira foi dispensada por justa causa em razão de ter postado no Facebook que estava "cansada de ser saco de pancada do chefe, só Pq ele está sem grana, conta negativa!!! E a pessoa se diz pastor evangélico, só se for do capeta".

As mensagens trocadas com um amigo vazaram e foram enviadas para diversos empregados da empresa, chegando, inclusive, ao conhecimento do chefe da auxiliar, que exercia a função de pastor. Em decorrência de tal fato, a empregada foi dispensada por justa causa por ato lesivo da honra e boa fama e por mau procedimento.

Pleiteando a reversão da justa causa aplicada pelo escritório de advocacia, onde trabalhava na área financeira, a empregada afirmou que postou as mensagens de descontentamento com o chefe em rede social. Todavia, alegou que não mencionou nomes e, além disso, trabalhava de forma autônoma para seu tio, segundo ela, a quem se referia nas mensagens enviadas pela rede social.

Em sua defesa, a empresa alegou que era de conhecimento de todos no local de trabalho que o superior hierárquico da auxiliar financeira, em relação a quem ela postou em rede social ser pastor "do capeta" e estar "sem grana", exercia a função de pastor. Relatou ainda que a empregada agrediu verbalmente uma colega de trabalho, por ter concluído que havia sido ela quem disseminara as mensagens enviadas pelo Facebook. E ainda que a situação financeira da empresa foi exposta.

Inconformada com a decisão de 1º grau que julgara os pedidos improcedentes por considerar que a conduta inadequada da empregada "abalou a confiança da empregadora", a auxiliar financeira interpôs recurso ordinário.

No acórdão, de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, a 17ª Turma ponderou que, apesar de a trabalhadora não ter "declinado nomes em seu comentário na rede social", a partir do depoimento da testemunha da ré, foi possível constatar que aquele era seu único emprego, cujo sócio era pastor. Acrescentou ainda que a auxiliar financeira não comprovou que trabalhava em outro local, "o que sequer é factível", referindo-se ao tempo disponível, tendo em vista a jornada de trabalho cumprida no escritório.

Para os magistrados, o teor do comentário postado na rede social, especificamente o trecho "ele está sem grana, conta negativa", demonstra que se trata de informação que guardava relação com as funções de auxiliar financeira, que a trabalhadora desempenhava junto à empresa.

Pelo exposto, a 17ª Turma entendeu que foi praticado ato lesivo da honra e da boa fama de seu superior hierárquico. E que, por conta da gravidade da conduta, considerou que a justa causa é tão notória no caso que não há motivo de exigir-se do empregador aplicação de outras penalidades anteriores. Por conseguinte, manteve a decisão de primeiro grau.

(Processo nº 1001196-90.2016.5.02.0019)


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20309

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Reforma Trabalhista: MPT expede recomendação para sindicatos não reduzirem direitos de trabalhadores em negociações coletivas

Joaçaba – Em reunião realizada hoje, na sede da OAB de Joaçaba, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) entregou Recomendação às entidades sindicais profissionais dos municípios de Joaçaba e Herval D’Oeste a respeito da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passou a ter vigência no sábado, dia 11 de novembro de 2017.

A finalidade da Recomendação é garantir efetivo respeito às regras constitucionais e convencionais que regulamentam as condições de trabalho, concretizando a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, estabelecidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição da República de 1988.

Em conformidade com o art. 7º, caput, da Constituição, as convenções e acordos coletivos do trabalho a serem pactuados pelas entidades sindicais têm função eminentemente protetora para melhorar a condição social dos trabalhadores. Assim, a Recomendação não pretende orientar pela não observância da Lei nº 13.467, mas sim que haja a interpretação sistemática da nova legislação, que deve guardar consonância com as normas constitucionais e convencionais. Dessa forma, foi recomendado aos sindicatos que evitem negociações coletivas com cláusulas precarizantes e prejudiciais aos empregados, a fim de resguardar o patamar mínimo civilizatório.

Foi destacado que a prevalência do negociado sobre o legislado já vigorava no Brasil, porém com a ressalva de que as normas coletivas poderiam se sobrepor às leis desde que fossem em benefício dos trabalhadores. Portanto, é necessária cautela ao aplicar e interpretar a nova lei, em especial no que diz respeito à saúde e segurança do trabalhador. Um exemplo disso é a possibilidade, de acordo com a Lei nº 13.467, de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho definam o grau de insalubridade do ambiente de trabalho em patamar inferior ao previsto nas Normas Regulamentadoras, o que viola o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Outro exemplo é que nova lei possibilita a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação no curso da jornada de trabalho (intrajornada) de uma hora para 30 minutos, sem qualquer exigência ou contrapartida para tanto, nem mesmo a necessidade de existir um refeitório.

"Dado que o ordenamento brasileiro já prevê, incontroversamente, a prevalência do negociado sobre a lei sempre que a negociação significar a criação de novo benefício ou a ampliação de benefício já previsto em lei, conclui-se que o único propósito da Lei nº 13.467/2017 é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial. De fato, há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções.", ressaltou o MPT em Nota Técnica divulgada em janeiro deste ano, antes da aprovação das mudanças.

Logo, para o MPT, a Reforma Trabalhista contém diversos dispositivos que contrariam a Constituição Federal e que são incompatíveis com as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Desta forma, a expedição de recomendação aos sindicatos de categorias profissionais poderá prevenir irregularidades, até porque a inobservância da Recomendação pode ensejar a adoção de medidas judiciais para garantir o seu cumprimento.

Para ter acesso a cada uma das Recomendações acesso o link http://prt12.mpt.mp.br/servicos/recomendacoes


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20295

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Empresa é condenada a pagar R$ 5 mil por frustrar promessa de emprego

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa global comercializadora e processadora de produtos agrícolas, confirmando a decisão de primeiro grau que reconheceu a configuração do dano moral pela frustração de promessa de emprego ao trabalhador. O acórdão também negou provimento ao apelo do autor que buscava a majoração do valor da indenização, arbitrada em R$ 5 mil.

O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, anotou que o princípio da boa-fé, valor extraído da intenção do legislador e do senso de justiça do homem médio, é uma norma de conduta que deve ser observada inclusive na fase pré-contratual, por uma exigência de justiça, equidade e moralidade.

No caso concreto, o relator registrou ter sido configurada inequívoca promessa de emprego ao autor devido à sua participação em processo seletivo, exame médico admissional e abertura de conta-corrente a pedido da empresa para receber a remuneração.

O desembargador Helcio Dantas Lobo Junior acrescentou, ainda, que a alegação do autor de que perdeu outra oportunidade de emprego em função da promessa de contratação restou verdadeira, tendo em vista a confissão ficta aplicada à reclamada, que não compareceu à audiência de instrução para depor.

Assim, o relator concluiu ter ocorrido efetivo prejuízo moral ao reclamante, apontando que "a Reclamada não agiu com a indispensável boa-fé objetiva pois criou uma expectativa no Reclamante de que sua contratação era certa, tendo em vista que foi considerado apto à função em exame pré-admissional e foi-lhe solicitada a abertura de conta-corrente para depósitos dos salários, em banco indicado pela própria Reclamada".

Por fim, a 3ª Câmara negou provimento ao recurso do reclamante para manter o valor da indenização em R$ 5 mil, posto que se "mostra coerente e razoável, quando levadas em consideração as circunstâncias fáticas e as condições das partes".

(Processo 0011295-39.2015.5.15.0075)


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20314

terça-feira, 28 de novembro de 2017

MPT obtém liminar contra Assaí Atacadista para combater assédio moral

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve decisão favorável em ação civil pública movida em face de Sendas Distribuidora S/A – Assaí Atacadista. Na liminar, a juíza substituta do Trabalho Dayana Lannes Andrade, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, determinou o cumprimento de várias medidas a fim de combater qualquer conduta caracterizadora de assédio moral.

Dentre as medidas deferidas, a empresa deve abster-se de submeter seus empregados a qualquer forma de situações humilhantes, constrangedoras, vexatória ou que configure qualquer tipo de perseguição. Além disso, deve realizar mensalmente companhas de conscientização com o tema assédio moral, implantar programa de prevenção com consultoria de psicólogos, oferecer curso de gestão de pessoas aos trabalhadores com cargo de chefias com foco na prevenção e implantar um sistema eficaz de ouvidoria interna que possibilidade a apuração das denúncias sobre tema.

A multa pelo descumprimento é de R$ 10 mil reais por cada obrigação descumprida e por cada trabalhador prejudicado. O valor da penalidade, se houver, será destinado, a critério do MPT e do Juízo, a fundo de direitos ligados à seara laboral ou a instituições ou programas e projetos, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos culturais, educacionais, científicos de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.

Segundo a magistrada “as alegações do Parquet laboral são dotadas de gravidade tal que demandam a atuação jurisdicional imediata, pois o tempo de tramitação do feito poderá colocar em risco o direito material alegado, sendo assim, entendo que os elementos trazidos com a inicial justificam a concessão da tutela provisória de urgência.”.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região recebeu acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de 23ª Região no qual ficou comprovado a ocorrência de agressão verbal da ré em relação aos seus empregados. Após pesquisa nas demandas judiciais do Tribunal, observou-se que a prática que configuram assédio moral é conduta habitual da empresa, que pode ser observada nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande desde a inauguração de sua primeira loja na Capital.

Diante da gravidade, da ausência de interesse em firmar Termo de Ajuste de Conduta, e da permanência da situação no tempo, o Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação civil pública, para assegurar os direitos das vítimas e assegurar a responsabilidade do ofensor a fim de evitar a continuação da prática ilícita.

Conforme salientou o procurador do Trabalho Antônio Pereira Nascimento Junior, “ao expor seus empregados à um meio ambiente de trabalho extremamente hostil e tenso, com recorrentes situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, a Ré sonega a estes trabalhadores a dignidade como pessoa humana e a paz de espírito, instalando nos mesmos o medo, o pavor de adentrar no ambiente de trabalho, e o consequente receio do desemprego e do risco de sua própria sobrevivência, ferindo de morte as regras humanitárias, e atingindo o valor social que o trabalho tem.”

O MPT ainda aguarda a análise do pedido de condenação da ré em obrigação de pagar, consistente em indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões de reais. Nessas hipóteses de inequívoca gravidade não há de se falar unicamente em reparação em favor do grupo de trabalhadores, no sentido de compensá-los pelos danos pessoais. Enseja ter-se em conta, mais propriamente, a imposição, também, ao ofensor, de uma condenação pecuniária que signifique uma penalização pela prática de conduta tão reprovável quanto ilícita, que, certamente, resultou em benefícios indevidos para si, circunstância que fere e indigna a sociedade como um todo, visando a maximização dos lucros em detrimento dos direitos dos trabalhadores, pontuou o procurador.

Processo: 0001169-56.2017.5.23.0003


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20343