segunda-feira, 23 de abril de 2018

Recusa de empregado reabilitado a exercício de função incompatível não caracteriza abandono de emprego



Fonte: https://portal.trt3.jus.br/


O trabalhador foi contratado para preenchimento de vaga de portador de deficiência numa indústria cirúrgica em Juiz de Fora, conforme determina o artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Uma sequela da doença chamada “Legg-Calvé-Perthes” o deixou com limitação de movimentos. Certo dia, atuando na esteira de embalagens, sofreu acidente ao se esforçar para erguer um objeto. Recebeu benefício previdenciário e foi encaminhado ao setor de reabilitação profissional. Mas, apesar de a reabilitação ter se dado na função de auxiliar administrativo, a empresa o encaminhou à mesma função antes exercida, na área operacional. Por discordar da decisão, não retornou mais ao trabalho e acabou sendo dispensado por justa causa. O fundamento apontado pela empregadora foi abandono de emprego. 

O caso foi parar na Justiça do Trabalho. E, com base no voto da desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, os julgadores da 7ª Turma do TRT de Minas acolheram o recurso do trabalhador para condenar a ex-empregadora a pagar indenização por danos morais e materiais, além de reparação pelo período de estabilidade acidentária. 

A relatora rejeitou a tese de abandono de emprego, por não identificar os elementos necessários à caracterização da falta. Para ela, o empregado agiu corretamente ao se recusar a exercer a função, por ser incompatível com as próprias limitações. A decisão considerou que ele agiu em legítima defesa da saúde, para evitar o agravamento de condição já vulnerável. “É abusiva qualquer punição disciplinar imposta pela empregadora em razão desta recusa”, registrou no voto. 

No caso, as provas deixaram claro que as atividades executadas pelo trabalhador exigiam esforço físico, com sobrecarga da coluna vertebral. Diversamente do entendimento de 1º Grau, a relatora concluiu que a lesão foi provocada pelas condições de trabalho. Conforme observou no voto, a empregadora não provou a adoção de medidas para garantir a proteção da saúde do empregado. Nesse sentido, não apresentou PPRA ou PCMSO e não provou que ele teria recebido treinamento e orientação quanto à ergonomia. 

Além da violação da integridade física do trabalhador, foi reconhecida a prática abusiva do poder diretivo exercido pela ré. Isso porque o trabalhador foi indicado para ocupar posto incompatível com as suas possibilidades físicas ao retornar ao trabalho após a reabilitação. Embora esta tenha sido para função de assistente administrativo, a empresa o indicou para a vaga de operador de produção. 

“A imposição de trabalho incompatível com a deficiência física causa dano moral ao empregado”, destacou a julgadora, condenando a indústria ao pagamento de indenização de R$20 mil por danos morais. Quanto ao dano material, considerou que a lesão sofrida no curso do contrato não deixou sequela permanente. Tampouco provocou perda adicional da capacidade de trabalho. Assim, foi rejeitada a possibilidade de ter havido dano material permanente a ressarcir na forma do artigo 950 do Código Civil. 

Por outro lado, ficou demonstrado que o acidente provocou afastamento prolongado, ao longo do qual o funcionário esteve totalmente incapacitado para o trabalho, ainda de que de forma temporária. Nesse contexto, a desembargadora reconheceu a obrigação de reparar o dano mencionado no artigo 949 do Código Civil, segundo o qual, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". 

A empresa foi condenada a arcar com o pagamento de indenização correspondente aos salários devidos no período de afastamento previdenciário, compensando os valores recebidos a título de benefício. Foi também garantido o direito à estabilidade provisória acidentária assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/1991. Assim, foram deferidos ao trabalhador a indenização do período coberto pela garantia de emprego (de 22/07/2015 a 18/05/2016), no importe equivalente aos salários mensais, férias + 1/3, décimos-terceiros salários e FGTS com multa de 40%. 

Diante disso, foi dado provimento parcial ao recurso do trabalhador, para condenar a ré a pagar indenização por danos morais, materiais e pela garantia de emprego acidentária, nos termos da fundamentação. 

Processo 
PJe: 0011421-05.2016.5.03.0038 (RO) — Acórdão em 14/12/2017

sexta-feira, 20 de abril de 2018

Para diminuir prazos, Tribunal Pleno exclui a figura do revisor em processos no 2º grau



Fonte: http://www.trt18.jus.br/ (publicada em 04/04/2018)


O Tribunal Pleno da 18ª Região aprovou por unanimidade, em sessão administrativa realizada na semana passada, alterações no Regimento Interno para eliminar a figura do desembargador revisor em todas ações que tramitam no Tribunal Pleno. Desde a alteração do Regimento Interno ocorrida em 2008, todas ações que tramitavam nas Turmas de julgamento e algumas que tramitavam no Pleno já não passavam por revisor, a exemplo de habeas corpus, mandados de segurança embargos de declaração e agravos regimentais, dentre outros. A partir de agora, nenhum processo que tramita em segundo grau vai passar por revisor, o que vai tornar o andamento processual mais célere. 

A proposta de mudança veio do presidente do Tribunal, desembargador Platon Teixeira Filho, que levou em consideração a necessidade de adoção de medidas que promovam a celeridade e eficácia para o cumprimento das metas nacionais do CNJ para a Justiça do Trabalho. Além disso, vários tribunais já excluíram a figura do revisor em consonância com o artigo 931 do novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa de processos a revisor. Dessa forma, conforme a Resolução Administrativa 21/2018, o artigo 26 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 26. Não terão revisor os processos tanto de competência das Turmas Recursais como da competência do Tribunal Pleno. 

Com a alteração, processos de dissídios coletivos, ações rescisórias, de conflito de competência, ações anulatórias de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho ou de Acordo Coletivo de Trabalho tramitarão muito mais rápido no segundo grau, já que economizarão os 15 dias úteis em que ficavam nas mãos do revisor. Ainda conforme a resolução aprovada, os processos que já foram distribuídos, estejam eles com o relator ou o revisor, não vão necessitar de revisão, devendo ser encaminhados para a pauta de julgamento.

quinta-feira, 19 de abril de 2018

Câmeras em vestiário feminino não dão direito à indenização por danos morais



Fonte: http://www.trt24.jus.br/


Uma ex-funcionária do frigorífico JBS, em Campo Grande, entrou com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo pagamento de danos morais por ter sua intimidade ¿devassada¿ e passar por "enormes constrangimentos" todas as vezes que ia ao banheiro para trocar de roupas e tomar banho devido às câmeras de monitoramento instaladas no vestiário feminino. Já a reclamada alegou que a filmagem não violava a intimidade da trabalhadora. 

Para confirmar a existência ou não do dano moral, o Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, Ademar de Souza Freitas, determinou a inspeção no local de trabalho constatando que as câmeras de monitoramento estão direcionadas apenas para os armários existentes no vestiário, sendo possível que as trabalhadoras tomem banho ou troquem de roupas em ambiente fora do alcance das lentes. O laudo de inspeção apontou, ainda, que existem no vestiário 23 cabines individuais, sendo 11 com chuveiros e 12 com vasos sanitários. 

"As câmeras instaladas no vestiário feminino da empresa reclamada tem por objetivo apenas a vigilância sobre os armários que as trabalhadoras utilizam para a guarda de seus pertences pessoais, o que é justificável, haja vista a previsível possibilidade de furtos, decorrentes do considerável número de trabalhadoras que utilizam o local. Ou seja, o que se conclui é que a intenção da empresa não é bisbilhotar, tampouco devassar a intimidade de suas empregadas, mas sim de proteger o patrimônio pessoal delas. Tanto é que as câmeras estão instaladas de forma visível e ostensiva, o que certamente não ocorreria, caso a intenção da reclamada tivesse algum objetivo escuso", afirmou o juiz Ademar. 

Inconformada com a decisão, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que, por unanimidade, manteve a sentença de Primeira Instância. O caso foi julgado pela Primeira Turma do TRT/MS com relatoria do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira. 

ROPS 0024529-90.2017.5.24.0003

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Juíza desbloqueia metade do valor de Previdência Privada pertencente a esposa de sócio executado



Fonte: https://portal.trt3.jus.br/


Uma mulher apresentou embargos de terceiro protestando contra bloqueio judicial de valores provenientes do seu Plano de Previdência, bloqueio esse feito por conta de cobranças de dívidas trabalhistas de empresa da qual o marido dela é sócio. A execução o alcançou após a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”. Segundo relatou a esposa, apesar de o marido ser o proponente do Plano, ela é a única beneficiária. Pediu, assim, que fosse determinado o desbloqueio, argumentando que a penhora de Plano de Previdência é inconstitucional (artigo 833, VI, do CPC), destinando-se à sua subsistência ou que, pelo menos, seja preservada a sua meação. 

O caso foi submetido à apreciação da juíza Stella Fiúza Cançado, na Central de Pesquisa Patrimonial. Após analisar as provas, a magistrada determinou o desbloqueio da metade do valor atualizado do plano de previdência, além de um título de capitalização. Conforme observou, o fato de ser casada em regime de comunhão universal de bens garante à mulher o direito à meação, ou seja, a 50% de todos os bens que integram o patrimônio do casal. 

Um documento anexado aos autos principais revelou ter sido bloqueado valor disponível do Plano de Previdência VGBL PRIVALE PLUS, contratado em 28/09/2012, cujo saldo para resgate era, em 24/04/2015, de R$ 897.402,45. O proponente é o marido da embargante. O problema é que ela juntou documento com dados diferentes do Plano objeto de bloqueio. “Diante de tais divergências, não há prova sequer de que a embargante seja realmente beneficiária do Plano de Previdência em que houve o bloqueio”, registrou a juíza na decisão. Ela também constatou que no formulário indicado pela mulher constava “prêmio único”, em contradição ao principal fundamento dos embargos de que seria pago mensalmente para prover a subsistência do beneficiário. Nesse contexto, concluiu não haver prova do caráter alimentar, de forma a atrair a aplicação do invocado artigo 833, IV, do CPC. 

“As situações de impenhorabilidade são exceções e, assim, as normas que as estabelecem devem ser interpretadas de modo restritivo”, pontuou a decisão. Quanto à impenhorabilidade dos Planos de Previdência Privada fundada em um interesse social, de maneira a impedir que os participantes e beneficiários de todo o sistema securitário não sejam privados dos benefícios de caráter alimentar, a juíza lembrou que também têm natureza alimentar os créditos trabalhistas objeto de execuções definitivas há anos em curso, sem a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Exatamente o caso do processo. 

Impenhorabilidade da meação – No entanto, por se tratar de casamento em regime de comunhão universal de bens, a decisão apontou que a embargante tem direito à meação, ou seja, a 50% de todos os bens que integram o patrimônio do casal. 

A magistrada explicou que as dívidas contraídas por um dos cônjuges não se comunicam se não houver provas de que beneficiaram o casal ou a família - nos termos dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. No caso, a juíza observou que a participação do marido é de apenas 1% da empresa, não tendo ele se beneficiado diretamente da mão de obra do embargado. 

Assim, decidiu julgar procedentes os pedidos para determinar o desbloqueio da metade do valor atualizado do plano de previdência e um dos dois títulos de capitalização com saldo de R$ 904,09 por ocasião da ordem de bloqueio. 

Honorários advocatícios - O trabalhador que ajuizou a ação trabalhista requereu a fixação de honorários advocatícios nos termos do artigo 791-A da CLT, o que foi rejeitado. 

No aspecto, a juíza salientou que os embargos de terceiro são um incidente nas execuções reunidas por Central de Pesquisa Patrimonial, de acordo com o artigo 9º-A, I e parágrafo 6º, do Regulamento Interno da Corregedoria do Tribunal da 3a Região. Segundo ela, o processo piloto designado conforme parágrafo 6º é justamente o do embargado, que ajuizou a reclamação trabalhista no ano de 2010. 

A decisão registrou que a Lei nº 13.467/17 trouxe muitas novidades no campo do direito material e algumas no direito processual. Uma delas, os honorários de sucumbência recíproca, previstos no novo artigo 791-A, parágrafo 3º, da CLT. “Surge a importante e complexa questão da aplicação de tais normas de natureza processual, isto é, se passam elas a vigorar de forma imediata ou retroativa”, ponderou a juíza. Para ela, não há dúvidas de que a regra geral de direito intertemporal é a de que as normas processuais têm efeito prospectivo e imediato. Mas há exceções e a primeira delas está taxativamente prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 6º, segundo o qual "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." A segunda dispõe sobre o denominado sistema de isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova não retroage em relação aos atos já consumados, mas se aplica aos atos futuros dos processos em curso. 

Nesse sentido disciplinam tanto o CPC de 2015 como a CLT: 

"Art. 1.046 do CPC. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 7.869, de 11 de janeiro de 1973. 

Art. 912 da CLT. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. 

Art. 915 da CLT. Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação." 

Na visão da magistrada, a problemática surge quanto à extensão ou não dos efeitos da lei antiga sobre atos processuais praticados sob a égide da lei nova, mas que são meros efeitos de outros perpetrados à luz da lei antiga. Tem-se, assim, uma terceira exceção à regra da aplicação imediata: o princípio do não prejuízo aos litigantes pela lei processual nova. Em outras palavras, a chamadas normas processuais híbridas só são aplicáveis às situações em curso para beneficiar as partes. 

“Ora, no caso dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, a nova Lei não pode surpreender as partes, impondo-lhes ônus inexistente no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista. Isso ocorre, a meu sentir, inclusive nas reclamações em que não houver sido ainda proferida a sentença na fase de conhecimento e, com maior razão, em hipóteses como a presente”, registrou. 

A magistrada frisou que o STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC/15: 

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior." (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016). 

Por fim, destacou que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu no mesmo sentido, de forma unânime, por sua 6ª Turma (processo RR-20192-83.2013.5.04.002). 

Com esses fundamentos, rejeitou a pretensão. 

Processo 
PJe: 0010046-79.2018.5.03.0011 — Sentença em 13/03/2018

terça-feira, 17 de abril de 2018

ESTETICISTAS: Profissão é regulamentada



Quase 11 mil esteticistas, cosmetólogo e técnico em estética, serão impactados pela nova lei


Esteticistas e cosmetólogos e técnicos em estética agora são profissões regulamentadas. No Brasil são 10.949 trabalhadores nesse segmento. As mulheres ocupam a maioria das vagas. São 10.512 mulheres e apenas 437 homens de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais de 2016 (Rais). A Lei nº 13.643 foi publicada no Diário Oficial da União, na terça (3).

Dados da Rais mostram que o profissional do sexo masculino ganha em média R$ 1.646,29. Enquanto, o do feminino R$ 1.513,22. E a remuneração média nacional é R$ 1.518,19.

São Paulo se destaca como estado que mais gera postos de trabalho com 3.684 trabalhadores na área. Em seguida vem Rio de Janeiro com 2.052 e Minas Gerais, 900 profissionais.

"A regulamentação das profissões vai estabelecer mais segurança nas relações comerciais entre profissional e consumidor. E valorizar o trabalhador esteticista", afirmou o ministro do Trabalho interino, Helton Yomura.

Uma das exigências imposta pela lei é a obrigatoriedade do curso técnico ou de nível superior se esteticista e cosmetólogo, em instituição de ensino no Brasil reconhecida pelo Ministério da Educação. No caso do técnico, o profissional também pode exercer a profissão com a comprovação do exercício da atividade há pelo menos três anos.

A lei delimita as competências de cada profissional da estética. O técnico só poderá executar determinados procedimentos como aplicação estéticos faciais, corporais e capilares com produtos cosméticos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Enquanto, o esteticista de nível superior terá a responsabilidade técnica pelos centros de estética, pelos pareceres técnico-científicos, estudos e pesquisa mercadológicas ou experimentais relativos à estética e à cosmetologia em sua área de atuação. Também pela auditoria, consultoria e assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro da Anvisa entre outros.

Os profissionais terão de observar princípios éticos, relação de transparência entre profissional e cliente, atendimento adequado, prestação de informações sobre técnicas, produtos utilizados e orçamentos dos serviços.

Exige ainda o cumprimento de normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária para evitar exposição à riscos e potenciais danos que possam comprometer a segurança de clientes e demais pessoas envolvidas no atendimento.




Fonte: http://www.trabalho.gov.br/

segunda-feira, 16 de abril de 2018

Segundo Processo Seletivo do Instituto Hospital de Base é suspenso



O juiz Renato Vieira de Faria, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou a imediata suspensão do segundo processo seletivo público promovido para o preenchimento de 66 vagas no Instituto Hospital de Base (IHBDF). Também estão suspensas possíveis contratações decorrente da seleção.

A Justiça Trabalhista exige a apresentação, caso exista, do contrato mantido com o sítio eletrônico, responsável pela seleção (vagas.com.br), bem como do edital com as regras e cronograma, que não foram publicados.

A Decisão Liminar atende aos pedidos do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, que identificou critérios “extremamente subjetivos, imprecisos e obscuros”.

A procuradora alerta que as diretrizes estabelecidas não respeitam a objetividade e transparência, bem como a impessoalidade, resultando em “sérios riscos de seleção com apadrinhamento, nepotismo ou com atitudes discriminatórias”.

Para ela, as cláusulas do processo seletivo são ainda mais discriminatórias do que as presentes no Edital nº 001/2018 do IHBDF, que também foi suspenso pela Justiça do Trabalho. Relembre o caso.

O candidato que desejasse concorrer às vagas da segunda seleção, deveria passar pelas fases de análise curricular, comprovação de experiência, prova simplificada, perfil comportamental, testagem psicológica e avaliação técnica, onde, nesta última, o gestor detentor da vaga emitiria o parecer favorável ou não para a contratação de determinado candidato.

Para o juiz Renato Vieira, “a intenção exclusivamente predatória na condução dos órgãos públicos e privados integrantes e parceiros do Estado produziu cenário de perpetuação dos esquemas de corruptos e corruptores, que auferem incontáveis fortunas ilícitas seja para o enriquecimento dos envolvidos, seja para a ampliação do raio de atuação e de suas defesas, seja para o financiamento de candidaturas em eleições inflacionadas e desiguais”.

O magistrado explica que o Processo Judicial não discute a precariedade do serviço de saúde pública no Distrito Federal, tampouco as causas desse quadro. O juiz concedeu a liminar ao MPT por entender que não foram respeitados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Ele cita a falta de transparência na divulgação das vagas, a não previsão de vagas para pessoas com deficiência e o acesso privilegiado por quem tem melhores contatos como fatores determinantes para a suspensão da seleção.

Segundo o juiz, a liminar é essencial, pois a demora na Decisão poderia resultar no prosseguimento do ilícito com a seleção e contratação de trabalhadores sem a observância das correspondentes normas do ordenamento jurídico.

O Instituto Hospital de Base tem cinco dias para cumprir a medida cautelar, sob pena de multa de R$ 50 mil por item não atendido.

Processo nº 0000247-02.2018.5.10.0016

Fonte: http://www.prt10.mpt.mp.br/

sexta-feira, 13 de abril de 2018

Concessionária de energia elétrica é condenada por intermediação ilegal de mão de obra e deve pagar R$ 1 milhão em indenização por danos coletivos



A Rio Grande Energia (RGE), empresa concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica em mais de 200 cidades na região norte-nordeste do Rio Grande do Sul, deve deixar de contratar trabalhadores intermediários para realização da sua atividade principal, sob pena de pagar R$ 50 mil de multa a cada trabalhador contratado nessas condições. Os empregados das empresas contratadas pela RGE realizavam as mesmas atividades que os trabalhadores com vínculo direto com a empresa, o que caracteriza intermediação ilegal de mão de obra, segundo os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A concessionária tem o prazo de 180 dias para adequar-se à determinação judicial, após o trânsito em julgado do processo. 

A decisão confirma sentença do juiz Marcio Lima do Amaral, da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores da 1ª Turma, entretanto, decidiram atender o pleito do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, e determinar também o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, devido à situação irregular mantida pela empresa até o momento. O montante deve ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fat). Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Segundo as alegações do Ministério Público do Trabalho, a RGE empregava trabalhadores de empresas terceirizadas em atividades de manutenção de linhas elétricas, como fazer ligações de unidades de energia, realizar desligamentos em caso de não pagamento, proceder a consertos em linhas de baixa tensão, dentre outras. Para o MPT, a prática é ilegal, porque essas tarefas estão incluídas na atividade fim da empresa, que é o fornecimento de energia elétrica. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando que a concessionária deixe de contratar intermediários para essas atividades, sob pena de multa, e solicitando o pagamento da indenização por danos morais. 

Em primeira instância, o juiz Marcio Lima do Amaral concordou com as alegações ministeriais. Segundo o magistrado, o emprego de mão de obra terceirizada na atividade fim é tradicionalmente abordado como proibição na doutrina do Direito do Trabalho brasileiro. Além disso, como ressaltou o julgador, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho veda expressamente a prática. Nesse contexto, o juiz determinou que a empresa deixe de contratar terceirizados para as atividades descritas pelo Ministério Público do Trabalho como principais. Descontente com a sentença, a RGE recorreu ao TRT-RS. 

Intermediação de mão de obra 

No recurso, a RGE alegou que a terceirização em atividade fim foi permitida pela Lei 13.467, de 2017, a chamada Reforma Trabalhista, e que a prática já era lícita mesmo antes da aprovação da referida lei, por previsão na Lei das Concessões Públicas. 

Entretanto, segundo o relator do processo na 1ª Turma, desembargador Fabiano Holz Beserra, a conduta verificada na empresa não se constitui propriamente em terceirização, mas em simples intermediação de mão de obra, prática proibida mesmo após a Reforma Trabalhista, tanto em atividade fim como em atividade meio das empresas. Como observou o magistrado, o primeiro item da Súmula 331 do TST estabelece a regra da proibição, sendo que a única exceção são os casos de trabalho temporário. 

Como explicou Beserra, a intermediação de mão de obra caracteriza-se pela simples disponibilidade de trabalhadores por parte de uma empresa a outra. Esses trabalhadores, em muitos casos, atuam lado a lado com os empregados diretamente contratados pela empregadora e realizam as mesmas atividades, mas recebem salários menores e trabalham em piores condições. O quadro é bastante diferente da terceirização, como destacou o relator, porque nessa modalidade as empresas são contratadas para realizar atividades especializadas, diferentes das desenvolvidas por trabalhadores empregados da empresa principal. 

No caso da RGE, conforme o relator, a situação ficou comprovada por meio dos depoimentos colhidos pelo MPT. Segundo os relatos, trabalhadores "terceirizados" eram chamados quando havia aumento de demanda de atendimentos, e ajudavam os trabalhadores diretamente contratados nas mesmas atividades desenvolvidas por estes. 

Além disso, de acordo com os depoimentos, havia sempre um desejo de ser contratado diretamente pela empresa por parte dos trabalhadores intermediários, porque, apesar de atuarem nas mesmas atividades, as condições de trabalho eram bem mais precárias. Como exemplo, um depoente explicou que, quando eram chamados para realizar uma atividade em uma cidade do interior, os empregados da RGE eram hospedados em hotéis, enquanto os intermediários ficavam em alojamentos em más condições. 

PROCESSO nº 0020876-43.2015.5.04.0024 (RO)




Fonte: https://www.trt4.jus.br/