domingo, 17 de junho de 2018

Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

A 5ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial através de mensagens do WhatsApp. O colegiado determinou a retirada do material de um processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto.

Ao analisar o caso, o relator do RHC 89.981, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.

Para o advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, a decisão, proferida em fevereiro pelo STJ, deve servir de parâmetro para todos os casos nos quais o acesso aos celulares não autorizado judicialmente tenha ocorrido.

O advogado sustenta que o acesso indevido ao conteúdo das mensagens para a obtenção de provas não pode ocorrer e, por isso, "caso ocorra, essa prova colhida deve ser tratada como ilegal".

De acordo com o causídico, essa decisão demonstra a proteção constitucional às garantias individuais, protegendo o conteúdo dos dispositivos móveis, e que, por isso, "pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem".

"Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização judicial. Portanto, pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem."


Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2018/03/pela-lei-ninguem-e-obrigado-fornecer.html?m=1

sábado, 16 de junho de 2018

Justiça reconhece legitimidade do MPT para defender direitos de um único empregado submetido a condições degradantes de trabalho



Com base em relatórios do CREAS, o MPT obteve a condenação de um empregador por trabalho escravo e o pagamento de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos e individuais


O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação de Roberto Fidélis Simon, proprietário da Fazenda Vale Verde, por submeter um de seus trabalhadores a condições análogas às de escravo. Na ação civil pública movida pelo MPT, ficou comprovado o atentado a direitos humanos e a situação de vulnerabilidade do empregado, atualmente com 60 anos, analfabeto, sem capacidade para contar notas de dinheiro e que trabalha no local há mais de 10 anos sem carteira de trabalho assinada.

O juiz do Trabalho José Pedro Dias, da Vara do Trabalho de Cáceres, estabeleceu indenizações de R$ 200 mil, sendo que R$ 100 mil equivalem à condenação por dano moral coletivo e os outros R$ 100 mil à reparação do dano moral individual.

Na decisão, o magistrado salientou que as condições de trabalho degradantes às quais o trabalhador foi submetido causam inegável repulsa coletiva e intolerância social e reclamam não apenas a condenação ao pagamento de dano moral coletivo. “(...) é imperiosa a reparação dos danos morais individuais sofridos pelo trabalhador, configurados pela grave ofensa à sua dignidade humana por todo o período em que esteve submetido a condições de trabalho degradantes”, disse.

Para o MPT, “é inegável que a conduta adotada pelo réu, traduzida pela sujeição do trabalhador a condições degradantes de trabalho, uma das espécies de trabalho em condições análogas às de escravo, viola o ordenamento jurídico trabalhista e provoca dano social, gerando reprovação não só da coletividade de trabalhadores, mas de toda a sociedade, ferindo o senso ético médio da população”.

Na sentença, foi admitido o vínculo empregatício entre o dono da fazenda e a vítima e determinado que este proceda à anotação da CTPS do trabalhador. Para isso, utilizou-se como data de admissão o dia 24/02/2007. O MPT chegou a requerer, com base nas declarações do empregado, o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 11/11/1997, mas o pedido não foi acolhido pela Justiça do Trabalho.

O proprietário da Fazenda Vale Verde também foi condenado a recolher o FGTS devido no período e a cumprir várias medidas para adequação do meio ambiente de trabalho. Dentre as obrigações a serem observadas pelo empregador, sob pena de multa, estão a de disponibilizar instalações sanitárias em condições mínimas de higiene, com lavatórios, vasos sanitários, chuveiro, água limpa e papel higiênico; e a de fornecer água potável e fresca em quantidade suficiente para consumo. O réu deverá, ainda, sob pena de multa de R$ 50 mil por constatação, abster-se de manter trabalhadores em condições degradantes de trabalho, de consentir com a sua existência em qualquer de suas propriedades e de, por qualquer meio, contribuir com a sua prática.

Condições degradantes

O MPT instaurou um inquérito civil para apurar a denúncia de trabalho escravo a partir de ofício encaminhado pela 1ª Promotoria Cível de Cáceres. As irregularidades relatadas foram apontadas inicialmente pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do Município, após provocação do Ministério Público Estadual.

Três visitas técnicas foram realizadas pela equipe do CREAS à fazenda, localizada no Assentamento Vida Nova, no período de novembro de 2015 a janeiro de 2017. Durante essas visitas técnicas, ficou comprovado que a casa onde residia a vítima era feita de madeira, estava desprovida de higiene e era totalmente imprópria para o ser humano, sem banheiro e água encanada. Além das péssimas condições de moradia, o trabalhador vivia em local isolado e sem meios de locomoção, tendo sua própria liberdade de ir e vir prejudicada. Por ser analfabeto, não conseguia diferenciar notas, sendo incapaz de identificar até mesmo quanto de dinheiro realmente ganhava do seu patrão.

Na condenação, o juiz José Pedro Dias salientou tratar-se de típico caso de sujeição, que ocorre quando o trabalhador sujeita o seu próprio "ser" à figura do empregador, deixando de ter vontade própria e se tornando um objeto nas mãos do detentor do meio de produção. De acordo com o magistrado, a sujeição não se confunde com a subordinação, utilizada no art. 3º da CLT como um dos requisitos jurídico-formais do contrato de emprego. “O que se subordina ao empregador é o meio pelo qual o serviço é prestado, seguindo as regras determinadas, desde que estas sejam legais e morais”. A sujeição, por sua vez, “é quando o empregado, mesmo sabendo que a sua dignidade está sendo frontalmente maculada, vende a sua força de trabalho, laborando em condições degradantes, sem higiene, sem remuneração compatível, em ambiente de trabalho que oferece-lhe riscos à saúde e à vida, tudo porque é melhor ter um pouco, ainda que em péssimas condições, que nada”, esclarece.

Tanto para o MPT quanto para a Justiça do Trabalho, ao aceitar trabalhar em condições degradantes, a vítima não estaria exercendo o seu direito de livremente escolher o seu emprego, mas sim se sujeitando a condições que afrontam a sua dignidade, pois, antes de tudo, precisa se alimentar e alimentar a sua família, o que, por vezes, leva empregadores a se valerem da condição de penúria alheia para tratar seres humanos como propriedade privada, deixando de reconhecer neles a dignidade que lhes é inerente.

“Nesse sentido é crucial frisar que, embora o próprio trabalhador tenha expressado a sua aceitação às condições de vida e trabalho a que estava submetido na propriedade do réu, a situação relatada pelos assistentes sociais revela verdadeiro estado de sujeição do empregado, potencializada pelo fato de se tratar de pessoa não alfabetizada, condição que lhe reduz a capacidade de apreender a extensão de seus direitos trabalhistas e, igualmente, os direitos inerentes à sua dignidade”, afirmou o juiz na decisão.

CREAS

O CREAS é uma unidade pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. A validade dos relatórios produzidos pelo corpo de assistentes sociais do CREAS como meios de prova foi reconhecida na sentença.

Segundo o juiz José Pedro Dias, “(...) são plenamente válidos como meio de prova, uma vez que a constatação de condições de vida e moradia, como se deu no caso dos autos, não exige qualificação e conhecimentos específicos, não sendo imprescindível, como sugere o demandado, a realização de uma perícia técnica. Com efeito, a ausência de higiene, de água encanada e de banheiro, por exemplo, são circunstancias aferíveis por qualquer pessoa, observado o padrão do homem médio, e o enquadramento desses fatos como condições degradantes não foi feito pelas assistentes sociais, mas sim pelo autor da ação [MPT]”.

A sentença reforçou, ainda, que “os relatórios do CREAS, sendo este uma unidade pública, são dotados de fé pública, razão porque se presumem verdadeiros até prova em contrário (não produzida pelo réu).

Legitimidade

Para o MPT, um dos pontos principais a se destacar na sentença diz respeito ao reconhecimento de que também se insere em suas atribuições institucionais defender direitos individuais indisponíveis, mesmo que seja de um único trabalhador prejudicado. No curso da ação, Roberto Fidélis Simon chegou a questionar a legitimidade do MPT para atuar na ação, alegando que o órgão não estaria cumprindo o seu papel de defender direitos difusos ou coletivos.
O argumento, entretanto, não foi aceito pela Justiça do Trabalho, que entendeu ser mais amplo o objetivo da ação civil pública do que a defesa dos direitos de um único trabalhador, uma vez que a ofensa - submeter uma pessoa a condições degradantes de trabalho - transcende a esfera individual, “na medida em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, alegadamente ofendidos pelo demandado [Roberto Fidélis Simon], são fundamentos da República Federativa do Brasil, resultando em uma lesão a valores e bens fundamentais para toda a sociedade brasileira”.

O magistrado acrescentou que “ao pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e ao cumprimento de obrigações de fazer relacionadas ao ambiente de trabalho, em decorrência das condições de trabalho degradantes alegadas, é certo que o MPT não está a defender apenas o interesse do trabalhador vitimado, senão também de toda a coletividade, a quem interessa o respeito aos valores constitucionais acima mencionados”. De todo modo, concordou que os direitos individuais postulados em favor do empregado submetido a condições degradantes de trabalho são indisponíveis e, por isso, podem ser tutelados pelo MPT.

Processo: 0000393-69.2017.5.23.0031

Fonte: http://www.prt23.mpt.mp.br/

segunda-feira, 4 de junho de 2018

Justiça do Trabalho impede acordo extrajudicial envolvendo FGTS

Juiz Daniel Rocha Mendes considerou nulo acordo extrajudicial com doméstica por haver renúncia parcial de direito

A Justiça do Trabalho de São Paulo não homologou um acordo firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora que previa o pagamento direto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem depósitos na sua conta vinculada, além de verbas rescisórias. O processo tramita sob o número 1000455-61.2018.5.02.0075.
Para o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de SP, o acordo extrajudicial é nulo já que não há nenhuma dúvida de que as verbas rescisórias eram devidas e, para argumentar, cita:
“Não são transações os negócios jurídicos em que o empregador paga o que certamente deve. E, havendo deságio no pagamento (inclusive quanto a juros e correção monetária), terá havido mera renúncia parcial do direito, nula de plano”
Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra

A Lei 8.036/90 prevê que as parcelas do FGTS devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador, como também entende o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A empregada doméstica trabalhou com a empregadora por dois anos, de 2ª a 6ª feira das 10h às 18h e recebia um salário de R$ 1500. Durante a vigência do contrato, que durou de março de 2016 a março de 2018, a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da doméstica.
Como forma de rescisão contratual eles entraram em acordo que previa pagamento indenizado de 26 meses de FGTS no valor de R$ 3.120, pagamento de multa de 40% do FGTS de R$ 1248, além de aviso prévio, férias vencidas e décimos terceiro proporcional.  Ao todo, a empregadora pagaria R$ 12.518, dividido em oito parcelas iguais.
Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/fgts-acordo-extrajudicial-02062018

quarta-feira, 30 de maio de 2018

OIT considera colocar Brasil em sua 'lista negra' de violações

O governo brasileiro corre o risco de fazer parte da "lista negra" da Organização Internacional do Trabalho, entidade que dá inicio nesta segunda-feira, 28, à sua reunião anual. A OIT avalia se incluirá o Brasil na lista dos 24 casos que considera como as principais violações das convenções trabalhistas.

O motivo são as denúncias apresentadas por sindicatos quanto às reformas trabalhistas. O Brasil já foi citado em uma lista mais ampla e preliminar, depois de ter sido investigado pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT.

Composta por trabalhadores, empregadores e governos, a organização com sede em Genebra forma sua agenda com base em um entendimento entre as três partes.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que nas comissões de trabalhadores, o Brasil foi amplamente citado e estaria entre os 24 casos principais. Mas há uma forte resistência por parte dos empresários e, do lado do Itamaraty, um lobby intenso tem sido feito para evitar que o País apareça como um dos piores casos de violação do mundo.

Em 2017, liderado pela CUT, movimentos trabalhistas conseguiram fazer com que a OIT chegasse a abrir uma avaliação sobre o Brasil, apontando para denúncias contra violações dos direitos dos trabalhadores estipulados pela reforma trabalhista.

Ainda em 2017, a delegação enviada pelo governo brasileiro criticou abertamente a OIT por estar se envolvendo em temas "políticos" no Brasil e que sua função deveria ser meramente "técnica".

Em junho, o então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, alertou em um discurso na OIT que a entidade tem "grandes responsabilidades, devendo preservar sua natureza estritamente técnica e especializada". "A OIT é um órgão técnico e especializado e tem uma parceria com o Brasil desde sua fundação", disse o então ministro em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo em junho de 2017. "Respeitamos a organização. Tenho uma relação respeitosa com o diretor-geral Guy Ryder e defendemos que ela mantenha sua natureza técnica e especializada para assessorar países membros para promover o trabalho digno no mundo", completou.

O Brasil, ainda assim, apareceu em 2018 na lista preliminar dos 40 casos mais preocupantes no que se refere às violações de leis trabalhistas.

"Em 2017, a CUT conseguiu colocar o Brasil na lista longa por violação às Convenções 98, 151 e 154 da OIT em função da reforma trabalhista de Temer", disse o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa. "Agora, seis meses após a aprovação da nova lei, a gravidade e a quantidade de ataques promovidos não deixam dúvidas no movimento sindical internacional de que as alterações feitas devem ser combatidas com todas as forças", afirmou Lisboa, que está nesta semana na Suíça.

Se entrar na lista dos 24 casos mais graves, o Brasil passará a ser alvo de um intenso exame pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT. Na prática, isso obrigará o governo a dar respostas e criaria um constrangimento internacional ao governo.

Carta

Em julho de 2017, uma carta enviada pela entidade aos sindicatos brasileiros acabou vazando para a imprensa. Nela, a OIT destacava que a reforma violaria uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.

Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à Convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

O documento foi assinado por Corinne Vargha, diretora do departamento de Normas Internacionais do Trabalho. Segundo ela, o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido em outras ocasiões que nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, "é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País".

A diretora ainda apontou para o fato de que a Comissão de Peritos da entidade, condenou a aplicação das negociações individuais e mesmo coletivas com o objetivo de flexibilizar direitos já definidos na CLT.

"Os Estados têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva das convenções ratificadas, motivo pelo qual não se pode rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT em vigor em um determinado país", afirmou a diretora.

Contudo, procurada em sua sede em Genebra há um ano, a entidade se recusou a divulgar oficialmente o documento enviado aos sindicatos. "Ele não deveria ter sido público", disse Hans von Rohland, porta-voz da OIT.

Fonte: http://www.jb.com.br/economia/noticias/2018/05/28/oit-considera-colocar-brasil-em-sua-lista-negra-de-violacoes/

quarta-feira, 9 de maio de 2018

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT-4

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao cassar decisão da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia determinado a emenda de uma inicial para fazer constar o valor líquido das parcelas pleiteadas.

O processo, que discute diferenças de salário por desvio de função, foi acompanhado pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, que impetrou Mandado de Segurança para derrubar a exigência.

Conforme a nova redação do artigo 840 da CLT, a parte deve apresentar ao Poder Judiciário pedidos certos e determinados, com indicação dos valores atribuídos a cada um.

O desembargador João Paulo Lucena, no entanto, disse que o procedimento determinado pelo juiz de origem traz riscos ao trabalhador, já que seu processo pode ser extinto, sem resolução de mérito, caso os valores apresentados não se revelem exatos.

Ele disse que caso a parte informe valores maiores que os apurados posteriormente, poderia haver aumento proporcional no pagamento de honorários de sucumbência, em pedidos considerados improcedentes. Por outro lado, segundo Lucena, se os valores informados forem menores que os resultados finais do processo, haveria prejuízo ao trabalhador, já que seus direitos seriam pagos de forma reduzida em relação ao resultado concreto da ação.

O relator ressaltou que a decisão da SDI-1, tomada por unanimidade, não discute a eficácia ou não da nova redação do artigo 840 da CLT, estabelecida pela reforma. Para o desembargador, o texto ainda deve passar por mais análises e interpretações por parte dos juízes do Trabalho.

Guarda de documentos
No entendimento do desembargador, quantificar o pedido já na petição inicial do processo depende do manuseio de diversos documentos que, por incumbência legal, ficam guardados pela empresa, e não pelo trabalhador. Como exemplos, o desembargador citou recibos que servem como provas de pagamentos de salários e de horas extras, ou controles de ponto que comprovem a jornada cumprida pelo trabalhador.

‘‘O empregado não possui o dever legal de guardar recibos, manter registros de horários ou os comprovantes do nexo causal do pagamento correto de uma determinada rubrica salarial’’, explicou Lucena.

‘‘Portanto, a única possibilidade de lhe garantir o acesso à justiça é entender que estes tipos de pedidos têm característica de pedidos genéricos e estimativos, pois se enquadram na exceção do art. 324, § 1º, III, do CPC, uma vez que a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu, qual seja, a apresentação dos documentos que estão em seu poder’’, complementou.

Conforme Lucena, o Processo do Trabalho é marcado pela concentração e pela oralidade dos atos processuais, e as provas são apresentadas em audiência, sendo que apenas após estabelecida a controvérsia e decidido o pleito é que se determinam os valores a serem quitados. Assim, antecipar esse procedimento seria subverter a própria lógica do processo e dar causa a inúmeras complicações no julgamento, explicou o relator.

Para o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, a decisão reconhece o acesso à justiça e regulariza o formalismo da lei, servindo de parâmetros para tribunais de todo o País.

Já o presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), João Vicente Silva Araújo, disse que a decisão rompe a represa que estava segurando diversas ações trabalhistas, evitando que os juízes de primeiro grau continuem com o posicionamento ora reformado.

“A realidade que emerge dessa decisão, que é de vanguarda, caminha no sentido de promover o acesso à justiça, constitucionalmente consagrado, e impedir que ele seja vedado”, declarou. Com informações das Assessorias de Imprensa do TRT-4 e da OAB-RS.

Processo 0020054-24.2018.5.04.0000

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-06/acao-trabalhista-nao-apresentar-valor-liquido-inicial

terça-feira, 8 de maio de 2018

O tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas


O tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas está garantido na constituição e nas leis. O art. 179 da CF traz a simplificação ou eliminação das obrigações tributárias para estes contribuintes. Com isso, busca-se fins extrafiscais, pois tais facilidades produzem efeito de fomento à pequena atividade empresarial.

O tratamento diferenciado que é conferido por lei se manifesta tanto nas obrigações tributárias principais — as de cunho patrimonial, consubstanciadas no dever de pagar o valor devido a título de tributo —quanto nas obrigações ditas acessórias — as de cunho não-patrimonial, aquelas que são atividades a serem desempenhadas, o complexo de deveres instrumentais auxiliares à atividade arrecadatória. 

Pois bem, não apenas o valor dos tributos que será recolhido por MEs e EPPs deverá ser menor do que o suportado pelas empresas de médio e grande porte, como também o conjunto de deveres instrumentais lançados sobre aquelas deverá ser simplificado ou reduzido. Como exemplo deste último caso, veja-se o art. 9º da LC 123, que prevê a dispensa de regularidade para que se assente o registro.

Essa simplificação ou eliminação no que tange ao valor pecuniário dos tributos se dá através, por exemplo, do SIMPLES, que permite às MEs e EPPs arrecadarem uma série de tributos num pagamento unificado. Mediante documento único de arrecadação, a empresa recolherá através de um só pagamento mensal os seguintes impostos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, Seguridade Social (PJ), ICMS, ISS.

O valor devido mensalmente pela microempresa ou EPP optante pelo SIMPLES Nacional é obtido mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, de alíquotas, que variam de acordo com o montante acumulado até o respectivo mês do ano-calendário. A atividade econômica também influencia nas alíquotas que serão aplicadas.