quarta-feira, 14 de novembro de 2018

TRT6 - Bancário obrigado a utilizar aparelhos corporativos durante as férias tem direito a indenização

Um bancário ingressou com uma reclamação na Justiça do trabalho de São Paulo pleiteando a indenização de quatro períodos aquisitivos de férias, por ser impedido de exercer plenamente o seu direito ao descanso. Além de ser obrigado a fracionar suas férias em pequenos períodos, o trabalhador era forçado a portar o celular e o laptop corporativos e acessar os e-mails de três a quatro vezes por dia.

Nos autos, as testemunhas confirmaram que o empregado, embora assinasse os recibos de férias, usufruía dos descansos em etapas, geralmente de um ou dois dias. A testemunha indicada pelo próprio banco afirmou que havia a orientação de que o trabalhador poderia ser contatado em seu período de descanso.

Em sua defesa, a empresa argumentou que o bancário sempre usufruía integralmente de suas férias e não tinha a obrigação de levar os aparelhos, mas que o fazia para uso pessoal. O banco ainda alegou que o fato de verificar os e-mails não implicava efetivo labor, sendo que qualquer chamado urgente de algum cliente poderia ser encaminhado aos seus colegas.

A juíza Milena Barreto Pontes Sodré, da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, considerou como não usufruídos os quatros períodos de férias e reconheceu o direito ao pagamento em dobro, acrescido de um terço. De acordo com a sentença, a concessão das férias em pequenos períodos e a obrigação de verificar as correspondências eletrônicas frustram a finalidade do instituto. Durante as férias o empregado deve, de fato, descansar e desligar-se do trabalho, caso contrário o afastamento não cumpre a sua finalidade.

Descontente com a decisão, o banco interpôs recurso ordinário alegando que provou com documentos o gozo de férias do reclamante. No acórdão, os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a decisão de 1º grau que condenara o banco ao pagamento das férias indenizadas.

Conforme o relatório da desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o conjunto probatório dos autos revelou que o reclamante não usufruía regularmente de suas férias, saindo por poucos dias em descanso, em violação ao disposto no art. 134, § 1º da CLT, bem como que era obrigado a manter-se conectado ao trabalho durante o período, ficando impedido de usufruir plenamente de seu direito à desconexão.

(Processo nº 0001662-55.2015.5.02.0078)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; notícia extraída de http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=438263

terça-feira, 13 de novembro de 2018

Previdência Social já sofreu seis alterações desde a Constituição de 88

Em 30 anos, seis emendas alteraram, em diferentes níveis, a Previdência. E vem mais por aí.


Desde 2017, a PEC 287, que trata da reforma na Previdência Social, proposta pelo governo Temer em 2016, aguarda apreciação pelo plenário da Câmara.

Reformar a Previdência não é novidade, já que desde a promulgação da jovem Constituição democrática, há 30 anos, seis emendas constitucionais alteraram, em diferentes níveis, as regras do seguro social. Veja a cronologia:


Durante o governo Itamar Franco a primeira mudança em relação à previdência aconteceu por meio da EC nº 3 de 1993, direcionada a servidores públicos. A emenda estabelecia que as aposentadorias e pensões destes servidores seriam custeados com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores.

Mais ampla, a próxima emenda, EC nº 20 de 1998, promulgada durante o governo FHC, reformou todos os sistemas de previdência, abrangendo o setor público e privado. Em relação aos trabalhadores do sistema privado, as principais modificações foram:
Substituição de “tempo de serviço” para “tempo de contribuição” ao INSS;
Extinção da aposentadoria proporcional;
Fixação das idades mínimas para aposentar: 48 anos para as mulheres e 53 anos para os homens e tempo de contribuição: 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.

A Emenda Constitucional de 1998, contudo, assegurou o direito adquirido para os trabalhadores públicos ou privados que, até 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido os requisitos propostos na legislação anterior. 

Após cinco anos, surgiu a EC nº 41 de 2003 durante o primeiro governo Lula, que concentrava as mudanças no setor público, podendo ser destacados:
Cálculo das aposentadorias e pensões de servidores públicos com base na média de todas as remunerações;
Cobrança de 11% de contribuição previdenciária dos servidores já aposentados;
Criação de teto e subteto salarial nas esferas federais, estaduais e municipais. 

Em 2005, a EC nº 47 instituiu novas regras, podendo ser destacado algo inédito: a previsão de um sistema de cobertura previdenciária com contribuições e carências reduzidas para beneficiar trabalhadores de baixa renda e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente a trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a famílias de baixa renda, estando garantido o benefício a um salário mínimo.

As duas últimas alterações aconteceram no governo Dilma. A EC nº 70 de 2012 se direcionava à servidores públicos e tinha como objetivo rever as aposentadorias por invalidez, para que o cálculo passasse a ser realizado com base na média das remunerações do servidor e não com base na sua última remuneração.

Por fim, a última alteração aconteceu por meio da EC nº 88 de 2015, quando ficou estabelecida a idade para a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI290850,11049-Previdencia+Social+ja+sofreu+seis+alteracoes+desde+a+Constituicao+de

segunda-feira, 29 de outubro de 2018

STJ - Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho. Em recurso especial que teve provimento negado pela turma julgadora, os herdeiros do falecido alegavam que os créditos trabalhistas seriam impenhoráveis.

Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a decisão do juízo da execução cível de determinar a penhora nos autos da execução trabalhista não viola o disposto no artigo 649, inciso 4º, do Código de Processo Civil de 1973, conforme alegado pelos recorrentes.

O ministro explicou que a penhora foi decidida com base no poder de cautela do juízo cível, com a finalidade, inclusive, de assegurar as deliberações do juízo do inventário, competente para a ponderação proposta pelas partes sobre quem deva receber os créditos bloqueados nos autos da execução trabalhista.

No caso, o devedor do juízo cível comum tinha créditos a receber em processo na Justiça do Trabalho. Após sua morte, o juízo cível determinou a penhora dos créditos nos autos da execução trabalhista. Os herdeiros afirmaram que tal penhora não seria possível, tendo em vista o caráter alimentar da verba.

Medida possível

Para o ministro Sanseverino, a penhora é possível, ainda que as verbas tenham caráter alimentar.

Embora não concorde com a perda do caráter alimentar das verbas trabalhistas em razão da morte do reclamante, tenho por possível a reserva dos valores lá constantes para satisfação do juízo do inventário dos bens do falecido, tudo com base no poder geral de cautela do juiz, disse o relator.

O ministro lembrou que o montante de crédito trabalhista supera em muito o teto do pagamento direto ao dependente do INSS, e cabe ao juízo do inventário fazer a análise da qualidade do crédito e dos valores percebidos a título de herança.

No juízo do inventário, o magistrado deverá sopesar o direito à herança de verbas trabalhistas devidas a menor e o direito à tutela executiva do credor do falecido, explicou Sanseverino ao advertir que a verba penhorada deve ser remetida ao juízo do inventário para que este decida acerca de sua liberação, ponderando entre o direito de herança e o dos credores.

Processo(s): REsp 1678209

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=437749

terça-feira, 23 de outubro de 2018

STJ permite penhora do salário para pagamento de dívidas vencidas

No caso julgado, devedor terá 30% do vencimento destinado a abater dívida


Em decisão julgada na quarta-feira, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela penhora de até 30% do salário do devedor para pagamento de dívida. A medida não abrange o caráter alimentar e é anterior ao Código de Processo Civil (CPC) de 2015. De acordo com a deliberação, a regra geral, estabelecida pelo artigo 649 do CPC/1973, pode ser flexibilizada em casos razoáveis, quando o valor bloqueado seja proporcionalmente moderado à renda total do devedor e à sua subsistência e da família.

Na decisão, prevaleceu o argumento da ministra Nancy Andrighi. De acordo com Nancy, o artigo 49 do CPC/1973, que configura caráter de impenhorabilidade do salário, pode ser amenizado nos casos em que a execução não interfira, dignamente, no salário do devedor. O caso em concreto era julgado sob o Código de Processo Civil de 1973. Porém, a decisão majoritária dos ministros acatou o pedido de penhora de 30% do salário recebido pelo devedor, que era funcionário do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e possuía renda mensal líquida de R$ 27,6 mil.

O pedido havia sido conferido ainda na primeira instância. No entanto, foi reformado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), e a terceira turma do STJ acatou a decisão. O processo, com relatoria do ministro Humberto Martins, foi julgado válido. No caso específico, o devedor contraiu dívidas de R$ 1 milhão relacionadas à aquisição de safra de milho. De acordo com o advogado do credor, a dívida vem desde 1994, e, apesar de, na época, não ter sido possível a penhora de bens, a medida foi solicitada no momento em que o devedor assumiu o cargo no TCE.

Na visão de Gislene Barbosa, advogada da L.O Baptista Advogados, a mudança deve ser observada sob a ótica do histórico do CPC. “Convém esclarecer que essa decisão do STJ analisava um recurso que ainda estava fundamentado no CPC de 1973. O ordenamento jurídico da época dizia que era absolutamente impenhorável bens de qualquer natureza, com exceção de débitos de pensão alimentícia. Porém, em 2015, com um novo ordenamento do CPC, abriu-se duas possibilidades para a penhora de salário mensal: em caso de pagamento de pensão alimentícia, que já era seguido anteriormente, e admitindo-se a penhorabilidade para o excedente de 50 salários mínimos (em valores atuais, R$ 47,7 mil). Ou seja, o que exceder pode ser bloqueado”, argumentou.

No entanto, de acordo com a advogada, a decisão julgada na quarta-feira referia-se a um processo iniciado ainda com o CPC/1973 em vigor. “Refere-se a um processo que já estava sendo discutido. O que o STJ tinha era uma divergência sobre o assunto. Algumas turmas entendiam que a regra era absoluta, enquanto outras turmas compreendiam que a regra poderia ser relativizada. No fim, acabou vencendo essa segunda corrente de flexibilização. Ou seja, deve ser analisado até que ponto se pode penhorar mantendo a vida digna do executado. Isso vai ser discutido caso a caso. Acredito que a tendência do STJ é não entender, de forma literal, a impenhorabilidade do salário”, explicou. Para Thiago Kunert, da Nelson Willians & Advogados Associados, a decisão do STJ pode abrir precedentes para outras decisões.


Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/10/05/internas_economia,710305/stj-permite-penhora-do-salario-para-pagamento-de-dividas-vencidas.shtml

sexta-feira, 19 de outubro de 2018

TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, deu provimento ao recurso da União e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pleiteado pela autora, em razão do laudo pericial ter apontado que o início da incapacidade ocorreu em data anterior ao reingresso da autora no Regime da Previdência Social (RGPS).

Em seu recurso ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requereu a reforma da sentença alegando que a autora não conseguiu comprovar a qualidade de segurada como também a incapacidade para o serviço.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, explicou que o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão.

No caso dos autos, a incapacidade invocada como causa para o deferimento do benefício de acordo com a perícia judicial é anterior ao reingresso da postulante ao RGPS, uma vez que o expert foi conclusivo ao afirmar tratar-se de incapacidade desde 2013. De acordo com o CNIS, a parte autora teria reingressado no RGPS em 2015, de forma que a incapacidade teria sido anterior à filiação ao regime da previdência, destacou o relator.

Processo nº: 0055796-63.2017.4.01.9199


Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=437397

quinta-feira, 18 de outubro de 2018

STF - Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou recursos vinculados para saldar dívida trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (17), procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 275, ajuizada pelo Governo da Paraíba contra decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) que bloqueou recursos vinculados, de um convênio firmado entre estado e União, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado público. A decisão foi tomada por maioria de votos e seguiu voto do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento começou em junho de 2017, quando o relator acompanhou entendimento firmado pelo Supremo em outra ação (ADPF 387), também ajuizada contra o bloqueio de recursos públicos para pagamento de verbas trabalhistas. Conforme explicou o ministro Alexandre, ficou consignado que decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas sob a disponibilidade financeira de entes da administração pública violam o princípio da legalidade orçamentária, da separação de poderes e da eficiência da administração

O julgamento da ação foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, juntamente com os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Em junho de 2017, também acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O único a divergir na ocasião foi o ministro Marco Aurélio, que julgou a ação improcedente.

PAC

No caso dos autos, a decisão da Justiça do Trabalho determinara o bloqueio de recursos oriundos de um convênio no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a aquisição de equipamentos para combater a seca no estado. A decisão judicial contestada determinava que os valores fossem destinados para o cumprimento de sentença trabalhista favorável a empregado da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais da Paraíba (CDRM/PB), sociedade de economia mista executora do convênio.

Uma liminar do relator originário da matéria, ministro Teori Zavascki (falecido), impediu o cumprimento da determinação judicial em setembro de 2013.


Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=437382

sábado, 13 de outubro de 2018

HOMEM QUE MORA EM IMÓVEL HERDADO DEVE PAGAR ALUGUEL A IRMÃOS

Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP 


Herdeiro que recebeu 25% de imóvel por meio de inventário e habita nele isoladamente deve pagar aluguel devido a irmãos. Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado. O imóvel, pertencente à mãe falecida, foi partilhado, por inventário, entre os quatro irmãos, sendo que um deles o ocupa isoladamente desde 2002, tendo-o como sua residência. Dois dos irmãos entraram na Justiça contra o irmão que mora no imóvel, requerendo o pagamento de sua parte do aluguel – que, no total, equivale a R$ 35 mil por mês. 


O réu, em sua defesa, afirmou que a partilha entre os filhos foi de 50% do imóvel, sendo que o restante pertence a seu pai, e que arca com os tributos incidentes sobre o imóvel. Ele ainda sustentou que o valor de aluguel do imóvel é de R$ 11 mil. Em 1º grau, os pedidos dos autores foram julgados procedentes, sendo o réu condenado a pagar o aluguel mensal aos irmãos a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo o valor do aluguel arbitrado na fase de liquidação. 


Ao analisar recursos, o relator na 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, desembargador Walter Piva Rodrigues, salientou que "a pretensão inicial de cobrança tem nítida natureza de ressarcimento de danos, pela não fruição por todos os proprietários do imóvel". O magistrado afastou alegação de prescrição por parte do réu, considerando que o valor cobrado pelos autores corresponde ao aluguel desde 2006, mas a ação foi ajuizada somente em 2011. 


O relator entendeu que o próprio réu apresentou avaliação do valor de locação do imóvel, arbitrado em R$ 15 mil, sendo suficiente a produção probatória realizada na fase de conhecimento quanto ao valor do aluguel do bem. Com isso, o magistrado votou por condenar o réu ao pagamento dos alugueis devidos, sendo cada um equivalente a R$ 7,5 mil. 


O advogado Cristiano Padial Fogaça, do escritório Fogaça, Moreti Advogados realizou a sustentação oral pelos autores.
Fonte: http://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTY5MDE=&filtro=1&Data=