segunda-feira, 12 de agosto de 2019

Justiça Estadual proíbe estado de cobrar taxa de incêndio

O juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, da 2ª Vara de Feitos Tributários do de Belo Horizonte, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de incêndio que é hoje cobrada por diversos estados, criada com o objetivo de ressarcir o erário do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.

Para o magistrado, a taxa de Segurança Pública, exigível pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, está prevista na legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

"A Taxa de Segurança Pública é devida pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo estado em órgãos de sua administração, ou colocados à disposição de pessoa física ou jurídica cuja atividade exija do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando à preservação da segurança, da tranquilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade", diz.

Ao citar o julgamento do Recurso Extraordinário 643.247, o magistrado explica que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a "Taxa de Combate a Incêndio" do Município de São Paulo, estabelecida pela Lei Municipal nº. 8.822/1978.

"Sob o entendimento de que a atividade de segurança pública, na qual se insere a prevenção e combate a incêndios, deve ser remunerada por meio de impostos, por se tratar de serviço público geral e indivisível. Ficou evidenciado no voto condutor que o tributo em questão somente pode ser exigido através de impostos, considerando que a responsabilidade é de todos da coletividade, não só abrangendo todas as pessoas, mas também o patrimônio dessas pessoas", explica.

Caso
No caso, uma distribuidora de calçados apresentou mandado de segurança contra ato praticado pela Fazenda regional de Belo Horizonte que cobrou pela taxa de utilização potencial do serviço de extinção de incêndios,

O advogado da distribuidora, Rafael Fabiano, do escritório Leonardo Naves Direito de Negócios considera a decisão acertada. "Embora o STF tenha consolidado o entendimento de que a instituição de uma taxa em razão do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços pelos órgãos de segurança pública seria inconstitucional, o estado de Minas Gerais, assim como, dentre outros, o estado do Rio de Janeiro, baseando-se uma interpretação residual imprópria da tese firmada em repercussão geral, continuam insistindo na cobrança de uma taxa de incêndio", diz.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 5030518-12.2019.8.13.0024
Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-abr-17/justica-federal-proibe-municipios-cobrar-taxa-incendio

sexta-feira, 9 de agosto de 2019

Ex-patrão deve indenizar por informar novo empregador sobre ação trabalhista

Proprietário de empresa que informou futuro empregador sobre ação trabalhista movida por trabalhadora deverá indenizá-la por danos morais. Decisão é da 8ª turma do TRT da 3ª região.

A trabalhadora pediu demissão após conseguir um novo emprego. No entanto, ingressou na Justiça pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta de anotação em sua CTPS. Consta nos autos que o ex-patrão entrou em contato por telefone com o novo empregador da mulher para informá-lo sobre a existência da ação trabalhista. Em virtude disso, a funcionária também requereu indenização por danos morais, alegando que o proprietário da empresa objetivou prestar más informações, no sentido de prejudicá-la.

Em 1º grau, o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, pois o juízo considerou que a ruptura do pacto se deu por iniciativa da trabalhadora. Em relação aos danos morais, o juízo entendeu que o fato não configura assédio moral, mas considerou que a ligação telefônica foi comprovada por uma testemunha.

De acordo com o magistrado, "a conduta patronal, ainda que não tenha efetivamente obstado o acesso ao novo emprego ou tenha causado sua resilição, acaba por denegrir a imagem do ex-empregado perante terceiros, o que implica violação da honra objetiva, direito de personalidade protegido constitucionalmente". Assim, fixou a indenização por danos morais em R$ 1,5 mil.

Contra a decisão, foram interpostos recursos, sendo que a trabalhadora requereu a majoração dos danos morais. O relator, desembargador Márcio Ribeiro do Valle, acolheu o pedido, votando por aumentar o valor da indenização para R$ 2,5 mil.

O magistrado considerou ser incontroverso o fato que levou à condenação. Em relação ao pedido de rescisão indireta, manteve a sentença e seus fundamentos. O voto foi à unanimidade pela 8ª turma do TRT da 3ª região.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI306476,71043-Expatrao+deve+indenizar+por+informar+novo+empregador+sobre+acao

quarta-feira, 7 de agosto de 2019

MINIMERCADO É CONDENADO PELO ASSÉDIO SEXUAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO



A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou um minimercado em Campo Grande, bairro da Zona Oeste do município do Rio de Janeiro, ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a uma operadora de caixa do estabelecimento que sofreu assédio sexual por parte do empregador. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo Pacheco.

Na inicial, a operadora de caixa do minimercado relatou que todas as meninas que trabalhavam no estabelecimento, incluindo ela, “eram chamadas no escritório do empregador, situado no segundo andar do local de trabalho, e nesse momento sofriam assédio sexual". A trabalhadora apresentou duas testemunhas para comprovar o alegado.

No primeiro grau, a juíza do Trabalho Renata Andrino Anca de Sant’ Anna Reis, em exercício na 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, considerou configurado o dano sofrido pela operadora de caixa em decorrência do assédio sexual. “No que se refere ao assédio sexual sofrido, as duas testemunhas foram muito firmes e precisas ao confirmarem o comportamento repugnante do proprietário da reclamada que se valia de sua posição hierarquicamente superior para abusar das empregadas e a elas dirigir olhares maliciosos e comentários obscenos, inadequados e ofensivos, chegando ao extremo de oferecer dinheiro em troca de favores sexuais”, ressaltou a magistrada na sentença, condenando o minimercado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60 mil.

O empregador, em contestação, negou a ocorrência do assédio sexual e recorreu da decisão, pleiteando a reforma da sentença. Alegou que a primeira testemunha laborou em seus quadros somente cerca de três ou quatro meses e sequer soube precisar em que ano o assédio teria ocorrido. Já a segunda testemunha seria amiga íntima da operadora de caixa e trabalhava em jornada distinta a dela, o que tornaria seu depoimento questionável. O minimercado argumentou, ainda, que a própria trabalhadora foi admitida duas vezes pela empresa, aceitando as condições e que não fez nenhuma denúncia em sede policial para fazer valer seus supostos direitos.

Em seu voto, o desembargador Leonardo da Silveira Pacheco destacou que “de qualquer modo, o que importa relevar é que a prova oral é mais do que suficiente para comprovar o tratamento inadequado que o sr. (...) dispensa às funcionárias, consubstanciado na prática continuada de assédio sexual, o que, certamente, causou forte incômodo à reclamante, que atingiu o seu auge quando ele lhe ofereceu dinheiro em troca de favores sexuais”.

Sobre o valor da indenização, o relator destacou que, embora fossem graves os fatos relatados, o estabelecimento é de pequeno porte, além de gerar outros empregos. Portanto, avaliou ser mais conveniente reduzir o valor da indenização para R$ 20 mil.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O acordão não foi disponibilizado para preservar a imagem das partes.

Fonte: https://www.trt1.jus.br/destaque-juridico/-/asset_publisher/4CWV1Hl2rJQT/content/minimercado-e-condenado-pelo-assedio-sexual-de-superior-hierarquico/21078

segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação

A 1ª Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST sobre a matéria.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização por danos morais a um operador de serigrafia que, para ser admitido pela Alpargatas S.A., teve de apresentar certidão de antecedentes criminais. A Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST de que a exigência, sem a observância de alguns critérios, não é legítima e caracteriza discriminação.

Critério discriminatório

Na reclamação trabalhista, o operador sustentou que a conduta da empresa havia violado sua intimidade e dignidade e representado “flagrante critério discriminatório para a admissão de seus empregados”.

Domínio público

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) julgaram improcedente o pedido de indenização. Para o TRT, a certidão de antecedentes criminais é documento de domínio público, obtido no site do órgão emissor sem restrições de qualquer natureza, o que afastaria os argumentos de invasão de privacidade, violação da intimidade ou ato lesivo à honra.

Para o TRT, “ainda que se considere eventual dissabor ou aborrecimento experimentado pelo trabalhador”, a apresentação da certidão é uma exigência formal, e o não cumprimento dessa formalidade não impede a contração, como ocorreu no caso, em que houve a admissão.

Exigência sem justificativa

Ao examinar o recurso de revista do empregado, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, no julgamento de incidente de recurso repetitivo envolvendo também a Alpargatas (IRR-243000-58.2013.5.13.0023), tratou exatamente desse tema. Nessa decisão, a SDI-1 firmou a tese jurídica de que a exigência da certidão de candidatos a emprego, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, não é legítima e caracteriza lesão moral, independentemente de ter ocorrido a admissão.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a Alpargatas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24910642

sexta-feira, 2 de agosto de 2019

Consumidor importunado com 55 telefonemas em menos de três horas receberá indenização

Um morador de Florianópolis será indenizado em R$ 2 mil, por danos morais, após ser importunado 55 vezes em menos de três horas por uma empresa de telefonia. A ação tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC. Pela sentença, prolatada pela juíza Vânia Petermann, a empresa também ficou proibida de fazer novos contatos telefônicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 150.

Em sua petição, o autor conta que passou a receber constantes ligações do setor de telemarketing da companhia, que fazia as chamadas para oferecer serviços. Sem interesse nas ofertas, ele tentou resolver a situação em contato direto com a própria empresa, além de registrar queixa no Procon, mas as ligações continuaram. O consumidor demonstrou ter recebido, em uma única data, até 55 telefonemas em menos de três horas.

Em sua defesa, a empresa alegou não haver provas de ser a responsável pelas chamadas. Para a magistrada, entretanto, compete aos fornecedores de produtos e serviços resolver as reclamações ou solicitações de seus consumidores na esfera extrajudicial e da forma mais célere possível. O caso analisado, interpretou, deixou evidente a falha na prestação do serviço e a "via crucis" imposta ao consumidor.

"Verifico que, mesmo após a cientificação da empresa do desejo do autor em não recebê-las, as ligações excessivas continuaram a ocorrer. Além disso, o autor teve que recorrer a diversos meios (Procon, contato com a própria empresa ré) a fim de cessar as chamadas inoportunas, sem obter êxito", escreveu a juíza. Cabe recurso da decisão (Autos n. 0005423-89.2018.8.24.0090).

Fonte: https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/consumidor-importunado-com-55-telefonemas-em-menos-de-tres-horas-recebera-indenizacao

quarta-feira, 31 de julho de 2019

Empresa que considerou acidente de trabalho como azar do empregado sofre condenação de R$ 22 mil



Unidade em Juiz de Fora de uma empresa de transporte expresso e frete aéreo terá que pagar R$ 22 mil de indenização por danos morais a um empregado que sofreu acidente de trabalho ao escorregar no banheiro, bater violentamente com a cabeça na pia e, em consequência, sofrer lesão cervical. Apesar da gravidade do caso, a empresa considerou o acidente como “fato isolado e que decorreu por um mero azar do trabalhador”.

O fato ocorreu em fevereiro de 2015, durante a jornada de trabalho do profissional, que tropeçou em um madeirite instalado no chão do banheiro da empresa como proteção do piso molhado e escorregadio. A queda provocou trauma na cabeça e na cervical, com perda temporária de movimentos de braço e mão. A vítima teve que ser submetida a um procedimento cirúrgico, ficando afastada por cerca de dois anos para tratamento e recuperação.

Em sua defesa, a transportadora alegou que cumpriu todas as normas legais de segurança. Mas, para a juíza convocada da 10ª Turma do TRT-MG, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, a empresa foi negligente. Segundo ela, a transportadora submeteu o trabalhador a condições inseguras, ao colocar no piso um pedaço de madeirite que não oferecia estabilidade. “Tanto é assim que após o acidente, foi instalado no local um piso de borracha antiderrapante, mais adequado”, completou.

Na visão da magistrada, estão presentes nesse caso todos os pressupostos de responsabilidade civil, inclusive o nexo de concausalidade, que justificam a indenização por danos morais. Contudo, levando em consideração que a recuperação do trabalhador foi plena e sem sequelas, a relatora votou para reduzir o valor da indenização. Mas, por maioria dos votos, a 10ª Turma manteve a condenação arbitrada na sentença, fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 22.472,00.

Fonte:
https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/empresa-que-considerou-acidente-de-trabalho-como-azar-do-empregado-sofre-condenacao-de-r-22-mil

quarta-feira, 10 de julho de 2019

STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar.

A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma cooperativa de crédito de Santa Catarina.

Segundo entendimento recente do tribunal, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 649, IV, do CPC/73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família".

Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva".

Assim, com base na Súmula 568 do STJ, que permite ao relator decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema, o ministro reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, permitindo a penhora parcial do salário das duas devedoras.