sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Empregador terá de pagar piso salarial a garçom que recebia apenas gorjetas

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer sentença que condenou um restaurante a pagar a um garçom o salário normativo da categoria, acrescido de 5% das gorjetas, que não têm natureza salarial.

Na reclamação trabalhista, o garçom disse que nunca recebeu da empresa o salário da categoria e que a sua remuneração era composta apenas das gorjetas (10%) pagas pelos clientes. Argumentou que o pagamento do salário apenas a título de gorjetas é proibido e que deveria receber o piso salarial da categoria durante todo o contrato de trabalho.

A empresa, em sua defesa, sustentou que o empregado foi contratado primeiramente como ajudante de garçom, recebendo a remuneração de acordo com o piso salarial da categoria à base de comissão, no percentual de 5%, e, após ser promovido a garçom, de 10%.

Condenado em primeira instância, o estabelecimento conseguiu, em recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reformar a sentença. Para a corte, a contratação à base de gorjetas é perfeitamente lícita, desde que fique assegurado ao trabalhador o recebimento do salário mínimo ou, caso haja previsão, o piso da categoria.

Ao analisar recurso do garçom ao TST, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, lembrou que, segundo o artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado compreende, “além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.

Segundo o ministro, o legislador, na definição da remuneração, teve a clara intenção de não permitir que a gorjeta compusesse o salário mínimo. “Portanto, o empregador não pode deixar de pagar o salário, ainda que as gorjetas superem o valor do salário mínimo ou do salário normativo da categoria”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-668-35.2011.5.15.0133

Extraído de http://www.conjur.com.br/2017-out-05/empregador-pagara-piso-salarial-garcom-recebia-gorjetas

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Recolher INSS por conta própria não tira direito de receber seguro-desemprego

A pessoa que depois de ser demitida começa a pagar, por conta própria, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa não perde o direito de receber seguro-desemprego.

O entendimento é da desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou o pagamento do benefício a uma segurada. A União entendia que, por recolher contribuições ao INSS, a autora possuía renda e não se enquadrava nas hipóteses de recebimento do benefício.

A desembargadora lembra que estar desempregado é condição fundamental para o recebimento do benefício, sendo que apenas a admissão em um novo emprego causa de suspensão do seguro.

Ao analisar o caso, destacou que a segurada ignorava a incompatibilidade entre o recebimento do seguro-desemprego e o recolhimento de contribuições previdenciárias, o que só efetuou, por conta própria, na forma de contribuinte facultativa, para que não ficasse desamparada frente à previdência.

A desembargadora federal explicou que o segurado facultativo é “aquele que está ao largo da atividade econômica, mas, por ser previdente, deseja ter proteção previdenciária. Por isso, a legislação previdenciária faculta o seu ingresso no sistema via inscrição”. São exemplos de segurados facultativos a dona de casa, o síndico de condomínio não remunerado, o estudante a partir dos 16 anos de idade, o bolsista e o estagiário.

Ao concluir sua decisão, a relatora, registrou que “não há nos autos qualquer indicativo de que a impetrada passou a exercer atividade profissional que lhe garantisse a percepção de ‘renda própria’. Logo, entendo que a impetrante faz jus à percepção das demais parcelas do seguro desemprego”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.


Extraído de http://www.conjur.com.br/2017-jan-03/recolher-inss-conta-propria-nao-cancela-seguro-desemprego

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Citação em endereço errado implica a nulidade do que foi processado em seguida

As jurisprudências trabalhistas seguem no sentido de que será nula a citação em endereço errado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No processo do trabalho,especialmente na fase de cognição, prevalece a impessoalidade da citação, presumindo-se realizada pela simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário, nos termos do art. 841 da CLT, que não faz,ainda, nenhuma exigência ou restrição quanto à citação postal, a qual sepresume recebida 48 horas após sua regular expedição, conforme Súmula nº16 do TST, constituindo ônus do destinatário a prova de não recebimento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-2136-21.2011.5.03.0019, 4ª Turma Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/06/2014). 

RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. Nos processos trabalhistas tem-se como regra a notificação das partes por registro postal (CLT, art. 841). Isso porque o princípio da simplicidade constitui um dos pilares do Direito Processual Trabalhista desde o seu nascedouro, diferentemente do processo civil, lastreado em sua origem no formalismoNessa diretriz, ainda que a notificação para comparecimento à audiência seja feita pelo oficial de justiça, a mesma não precisará ser pessoal, bastando a entrega da notificação no domicílio da parte, exceto na fase executiva, onde a CLT expressamente exige a citação na pessoa do executado (art. 880, § 2.º). (...). (TST - RR: 870002020065040025  87000-20.2006.5.04.0025, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/06/2009, 4ª Turma,, Data de Publicação: 19/06/2009)

(...) 2. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO MESMO DISPOSITIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OFENSA LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - A alegação dos recorrentes de que a norma do art. 841 da CLT é inaplicável às pessoas físicas, ao entendimento de que devem ser citadas pessoalmente em conformidade com os arts. 214, 215 e 247 do CPC, não viabiliza a reforma do julgado. II - Isso porque, nos termos do referido dispositivo da CLT, que espelha o notório sistema da impessoalidade da citação que vigora nesta Justiça Especializada, ela se procede mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado, fornecido pelo reclamante na petição inicial. III - Esse sistema visa garantir maior rapidez na comunicação em atenção ao princípio da celeridade, norteador do processo trabalhista, e afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, tornando bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no correto endereço do reclamado, a demonstrar a irrelevância do fato de tratar-se de pessoa física ou jurídica. (...) (TST - ROAR: 1071  1071/2008-000-03-00.9, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 13/10/2009, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação: 23/10/2009)

DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.Em face do princípio da celeridade processual, norteador do processo trabalhista, a citação apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum, e dispensa a necessidade de que seja feita pessoalmente ao réu. Vige o princípio da impessoalidade da citação na fase de conhecimento, sendo, pois, bastante para considerar válido o ato citatório, que ele seja entregue no correto endereço do reclamado, sem a devolução pelo correio, independente da pessoa que a receber. (TRT-4 - RO: 00010929820105040301 RS 0001092-98.2010.5.04.0301, Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data de Julgamento: 23/07/2014, 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo)

NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. PRESUNÇÃO. SÚMULA 16 DO C. TST. A citação válida do réu é indispensável à formação da relação jurídico-processual. Inobservado esse pressuposto processual, não se estabelece o contraditório e os atos processuais praticados, a despeito de existirem no universo fático, não produzem efeitos jurídicos. No Processo do Trabalho, menos formalista, não se exige a citação e intimação pessoal, sendo, de regra, via registro postal, ante o princípio da impessoalidade consagrado no art. 841, § 1º, da CLT, procedimento, aliás, há muito já adotado pelo CPC, cujo art. 222, alterado pela Lei nº 8.710, de 1993. A citação via postal, no Processo trabalhista, pode ser presumida, conforme indica a Súmula nº 16 do Col. TST, do seguinte teor: “NOTIFICAÇÃO - Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. In casu, ante a fragilidade dos argumentos recursais e ante a ausência de elementos suficientes a comprovar irregularidade no ato citatório, presume-se sua regularidade. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RO: 961201181110000 DF 00961-2011-811-10-00-0 RO, Relator: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro , Data de Julgamento: 25/07/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2012 no DEJT)

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Anotação indevida na CTPS gera condenação por danos morais

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Só Nós da Estiva Apoio em Serviços Marítimos LTDA ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, pela anotação indevida na CTPS de um empregado de que estava cumprindo determinação judicial. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador José Luís Campos Xavier, que manteve a decisão do juiz Paulo de Tarso Machado Brandão, Titular na 1ª Vara do Trabalho de Rio Bonito.

O trabalhador ingressou com ação trabalhista relatando que celebrou acordo judicial com a empresa em um processo, no qual foi reconhecido o vínculo empregatício e determinada a anotação da sua CTPS. Ao cumprir a obrigação de fazer, a empregadora registrou indevidamente que a anotação da CTPS se deu em razão de determinação judicial. Diante disso, o empregado requereu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. A empresa, por sua vez, alegou coisa julgada em relação à matéria e que a anotação na CTPS não seria ilícita.

O relator do acórdão rebateu: A lide em análise diz respeito a ato posterior à celebração do acordo judicial que teria causado danos ao reclamante. Não existe identidade de causa de pedir e pedido entre as ações. Em seu voto, o desembargador ressaltou que é fato notório que os empregadores rejeitam contratar empregados que tenham acionado a Justiça do Trabalho. Para o magistrado, a postura da empresa foi um verdadeiro desdém e desrespeito com o documento do trabalhador e pode impedir sua recolocação no mercado de trabalho. Segundo o relator, o ato configura violação de bens incorpóreos da personalidade, visto que atinge a honra e a imagem do empregado, sendo capaz de lhe causar constrangimento, humilhação e reprovação social. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Extraído de http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=420760

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

APÓS RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE R$ 120 MIL, RECLAMAÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença (decisão de 1º grau) que acolhera a preliminar de coisa julgada e julgara um processo sem resolução do mérito, entendendo ainda, por esse motivo, ter havido prejuízo do julgamento dos demais pedidos.

Na audiência inaugural, as partes chegaram a um entendimento para conciliarem-se. No entanto, a empresa ofereceu o pagamento do valor de R$ 120 mil parcelado em oito vezes, e a empregada somente aceitava se fosse em até seis parcelas. Com a proposta de conciliação frustrada, o processo foi levado adiante.

Nos autos, uma das empresas do polo passivo alegou, preliminarmente, a existência de coisa julgada, uma vez que as partes firmaram acordo perante a Justiça Comum, o qual foi homologado pelo juízo cível.

De outro lado, o autor sustentou que não há tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) dos elementos identificadores da reclamação, bem como que o juízo cível não tem competência para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Na sentença, o juízo esclareceu que “de fato, esta Especializada [Justiça do Trabalho] é competente, com exclusividade, para reconhecer o vínculo empregatício”. No entanto, ressaltou que o autor da ação e uma das empresas do polo passivo firmaram acordo, por meio do qual foi dada à empresa a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação dos direitos decorrentes do contrato de representação comercial mantido entre as partes, para nada mais reclamar, “a qualquer título ou qualquer natureza e para não mais repetir o objeto daquele feito”.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso ordinário alegando inexistência de coisa julgada e postulando pela nulidade do contrato de representação comercial com reconhecimento do vínculo empregatício e consequente pagamento dos consectários (consequentes) contratuais e rescisórios. Pretendeu, ainda, a condenação das rés em indenização por danos morais e reconhecimento do grupo econômico por elas formado com sua condenação solidária.

O acórdão, de relatoria do desembargador José Ruffolo, esclarece que, no caso de existir acordo extrajudicial homologado pelo Poder Judiciário Estadual “versando sobre a natureza comercial da relação jurídica havida entre as partes, não pode mais ser discutida a matéria nesta Justiça Especializada, sob pena de violação da coisa julgada material”.

Os magistrados pontuaram “que a ação proposta perante o Juízo Cível e a presente reclamação trabalhista possuem o mesmo objeto, qual seja, a natureza jurídica havida entre as partes”. Destacaram ainda o artigo 502 do novo Código de Processo Civil ao explicitarem que “a decisão que homologou o acordo faz coisa julgada material no sentido de se tratar de relação com natureza comercial e sem os requisitos para configuração do vínculo empregatício, não sendo mais possível a discussão acerca da espécie de relação”.

Além disso, a turma declarou que, ainda que o autor sustente a ausência da tríplice indentidade, a reapreciação da matéria fica impedida em virtude dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Para os magistrados, deve haver lógica no comportamento das partes, “ou seja, os princípios da lealdade processual e da boa-fé impõem que os litigantes devem agir em conformidade com sua conduta anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica”.

Assim, os magistrados da 5ª Turma entenderam que a relação entre as partes foi “solvida”, não devendo “o Judiciário dar guarida à pretensão do demandante que tenciona valer-se de pormenores jurídicos para obter o melhor de dois mundos, beirando sua pretensão à má-fé”.

O processo está pendente de análise de agravo de instrumento.

(Processo nº 10014292120155020311)

Fonte: TRT2

Retirado de http://www.blogdotrabalho.com/apos-recusa-de-proposta-de-acordo-de-r-120-mil-reclamacao-e-julgada-improcedente-por-existencia-de-coisa-julgada/?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

STJ julga servidora que acumulou cargos por 15 anos

Funcionária era analista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e auditora fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar caso inusitado de improbidade administrativa. O recurso da União foi contra uma servidora que conseguiu acumular dois cargos públicos por 15 anos, um de analista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e outro de auditora fiscal do tesouro, ambos no Estado de Pernambuco.

O caso começou a ser analisado na última terça-feria (05/09). A funcionária recebia anualmente R$ 200 mil como analista e R$ 160 mil como auditora. O acúmulo foi descoberto quando ela pediu aposentadoria do cargo de auditora fiscal e assinou declaração confirmando que não acumulava cargo público.

“Eu nunca vi uma situação como essa, acúmulo de cargos por 15 anos que só se tomou conhecimento no momento do pedido de aposentadoria”, afirmou o ministro Herman Benjamin, relator do caso.

Para o magistrado, o caso é peculiar tanto pelo decurso de tempo quanto pelo fato de ambas as profissões exigirem alto nível de conhecimento jurídico. “Quem acumula esses dois cargos por tanto tempo o fez, não há dúvida, com conhecimento de causa”, disse Benjamin.

A Constituição Federal veda o acúmulo de cargos públicos em seu artigo 37, XVI, exceto quando houver compatibilidade de horários. Apenas alguns profissionais, como professores e profissionais da saúde, podem acumular funções.

Em seu voto, Benjamin deixou claro que a servidora agiu de má-fé e com isso ofendeu os princípios da Administração Pública dispostos no artigo 11 da Lei 8.429/92, caracterizando assim a improbidade administrativa.

A decisão da 2ª instância entendeu que o artigo 133 da Lei do Servidor Público (Lei 8.112/90) permite ao servidor optar por um dos cargos públicos e quando o faz é demonstrada a sua boa-fé. Na decisão recorrida, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que não importava se a concursada não declarou expressamente por qual cargo optou. O fato de ter escolhido se aposentar como auditora fiscal demonstraria a escolha do cargo, devendo haver presunção de boa-fé.
Benjamin, porém, não concordou com o entendimento.
“Em primeiro lugar, houve improbidade por mentir por 15 anos e mentir, sobretudo, no momento da aposentadoria, e em segundo lugar, não seria o caso de aplicar esse dispositivo porque não houve opção, houve pedido de aposentadoria com a assertiva de que não ocupava um segundo cargo”, explicou o relator do caso.

Após o voto do ministro Herman Benjamin, que deu provimento ao recurso, o ministro Og Fernandes pediu pediu vista dos autos.

Processo tratado na matéria: Resp 1.670.024
Giovanna Ghersel - Brasília

Extraído de https://jota.info/justica/stj-julga-servidora-que-acumulou-cargos-por-15-anos-13092017

terça-feira, 12 de setembro de 2017

Trabalhador que mora no exterior pode ser representado por colega em audiência

Impedir que o trabalhador que mora no exterior seja representado por colega em audiência trabalhista viola a garantia do devido processo legal. Foi esse o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para aceitar recurso de um trabalhador residente em Portugal. Ele conseguiu provar que não tinha condições financeiras de comparecer à audiência inicial em Curitiba (PR), justificando, assim, sua ausência. A decisão foi unânime.

O autor da ação é português e foi contratado em Portugal por uma empreiteira para trabalhar de mestre de obras por prazo determinado. Depois, foi transferido ao Brasil. Ao fim do contrato, antes de retornar ao seu país, ajuizou ação contra a empresa. Impossibilitado de comparecer à audiência por não poder custear a viagem, pediu para ser representado por um colega.

O juízo de primeiro grau indeferiu seu pedido, justificando que o fato de residir em outro país não o eximia do dever de comparecer para depor. A situação, para o juiz, não poderia ser considerada motivo relevante para justificar sua ausência, e, por isso, determinou o arquivamento do processo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a decisão não violou o artigo 843, parágrafo 2º, da CLT, que admite que o trabalhador seja representado por outro empregado da mesma profissão se, por doença ou outro motivo relevante devidamente comprovado, não puder comparecer pessoalmente à audiência de julgamento.

No recurso ao TST, o mestre de obras argumentou que o TRT-9 criou “empecilho quase que intransponível para o acesso ao Judiciário ao exigir uma viagem dispendiosa e demorada para se fazer presente em uma audiência inicial que, em regra, não demora cinco minutos”.

Para a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, a ausência do trabalhador no caso caracteriza o motivo relevante previsto na CLT. Para ela, ele somente poderia retornar ao Brasil para a audiência “com dificuldade e mediante grandes despesas”. Entendimento em sentido contrário, segundo a relatora, violaria a garantia do devido processo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-255-64.2016.5.09.0084

Extraído de https://www.idsamericalatina.com.br/lojavirtual/blog/341/Trabalhador-que-mora-no-exterior-pode-ser-representado-por-colega-em-audiencia