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TST vai uniformizar entendimento sobre uso de informações de crédito por empresas de gestão de risco

 A SDI-1 começou a julgar a matéria na sessão de quinta-feira (13).

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho iniciou, na sessão de quinta-feira (13), a discussão sobre a licitude de uma empresa de gerenciamento de risco do setor de transporte rodoviário de carga possuir e alimentar banco de dados sobre restrições de crédito de motoristas candidatos a emprego e repassá-las às empresas contratantes. Trata-se de tema novo na SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST.

Varredura

O caso em julgamento teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a GPS Logística e Gerenciamento de Riscos S.A., com sede em Osasco (SP). Segundo apuração do MPT, a empresa, que atua como auxiliar na gestão dos seguros, realizava "verdadeira varredura" na vida privada dos motoristas, colhendo informações pessoais e levantando dados relativos a restrições de crédito em órgãos como Serasa e SPC. Para o MPT, a prática, além de violar o direito à privacidade, é discriminatória em relação aos motoristas que tenham algum tipo de apontamento.

Licitude

O juízo de primeiro grau e a Sétima Turma do TST julgaram improcedente a pretensão do MPT de que a empresa se abstivesse dessa prática. Para a Turma, a atividade desenvolvida pela GPS era lícita e permitia às empresas examinar a conveniência de contratação de trabalhadores "segundo o perfil individual de cada qual, avaliando, inclusive, os potenciais impactos nas relações de seguro de cargas".

Divergência

Um dos requisitos para a interposição de embargos à SDI-1 é a existência de interpretações divergentes das Turmas do TST sobre a matéria tratada. No caso, o MPT apontou decisão da Segunda Turma, em ação envolvendo empresa de gestão de riscos, em que a prática de repassar informações constantes de bancos de dados públicos foi considerada ilícita.

Vedação

O relator dos embargos do MPT à SDI-1, ministro Alberto Bresciani, destacou que a jurisprudência do TST já pacificou o entendimento de que as informações constantes nos serviços de proteção ao crédito não podem ser exigidas de empregados e candidatos a emprego. Segundo ele, a redação atual do artigo 13-A da Lei 11.442/2007, que regula o transporte de cargas, proíbe a utilização de banco de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contratos entre os transportadores autônomos e as empresas de transporte rodoviário de cargas.

Para Bresciani, o cadastro organizado pela GPS, ainda que público, destina-se à proteção do crédito a ser concedido por bancos, particulares e associações comerciais e não deve ser usado para verificar a aptidão de motoristas ao emprego ou "a probabilidade de que venha a subtrair as mercadorias transportadas", elevando os custos do seguro dos fretes. Com esses fundamentos, votou pela condenação da GPS à obrigação de deixar de utilizar o banco de dados e de buscar informações sobre os candidatos a emprego, com imposição de multa de R$ 10 mil por candidato em caso de descumprimento, e ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

Livre iniciativa

A presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, abriu divergência, por entender que a GPS apenas sistematiza um conjunto de dados, a partir de informações públicas, e não há informações de que esse procedimento tenha impedido a contratação de trabalhadores. A ministra entende que a condenação da empresa a impediria de desenvolver atividade lícita, geradora de impostos, "o que vai de encontro ao princípio da livre iniciativa".

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Cláudio Brandão.

(DA/CF)

Processo: E-RR-933-49.2012.5.10.0001

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Tempo de deslocamento de mineiro não é computado na jornada para fins de concessão de intervalo

 A jornada dos mineiros tem regramento próprio na CLT.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Companhia de Ferro Ligas da Bahia (Ferbasa), de Andorinha (BA), contra a decisão que havia reconhecido a um empregado de minas de subsolo o direito de contar o tempo do deslocamento da boca da mina ao local de trabalho para fins de concessão do intervalo intrajornada. Segundo o colegiado, o período é computado apenas para efeito de pagamento de salário, conforme as regras próprias para esse tipo de trabalho.

Intervalo

O artigo 293 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não pode exceder seis horas diárias. O artigo 298, por sua vez, prevê uma pausa de 15 minutos de descanso a cada três horas consecutivas de trabalho, computada na jornada.

O empregado, que trabalhou por mais de cinco anos para a Ferbasa como operador de equipamentos, disse, na reclamação trabalhista, que sua jornada era de sete horas em turnos de revezamento, que não usufruía da pausa após as três horas e que seu intervalo intrajornada era de apenas 15 minutos, e não de uma hora, como seria devido em razão da prorrogação do trabalho.

Na defesa, a empresa sustentou que a jornada efetiva era de seis horas e que as sete horas registradas nos cartões de ponto abrangiam duas pausas de 15 minutos e 45 minutos de deslocamento da boca da mina até a frente de serviço.

Tempo à disposição

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao julgar o caso em fevereiro de 2016, entendeu que o deslocamento da boca da mina até o local de trabalho se insere na jornada para todos os efeitos, inclusive o intervalo, pois o empregado, ao se deslocar, já está à disposição do empregador. Segundo o TRT, se a jornada dos mineiros é reduzida em razão das condições agressivas de trabalho, "o respeito ao horário de descanso mínimo se impõe". Assim, se ultrapassadas as seis horas, o direito ao intervalo passa a ser de uma hora, conforme previsto nas normas gerais aplicáveis à matéria.

Tribunal Pleno

O relator do recurso de revista da Ferbasa, ministro Cláudio Brandão, explicou que o tema foi discutido em maio de 2019 pelo Pleno do TST. Segundo o entendimento fixado nesse julgamento, o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no artigo 71 da CLT, pois os artigos 293 e 294 são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as seis horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-10198-85.2014.5.05.0311

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Justiça do Trabalho nega apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor, por ofensa aos direitos fundamentais

 A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes. Nesse sentido, eventual bloqueio de cartões de crédito e dos serviços de telefonia e internet dos devedores imporia a eles restrição desproporcional e desarrazoada, com pouca efetividade para a execução trabalhista. Esses os fundamentos expostos pela juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, ao atuar como relatora e negar provimento ao recurso de credor num processo de execução trabalhista.

Após diversas tentativas frustradas de satisfação da dívida, ele pretendia a adoção dessas medidas contra os devedores, pessoas físicas, como forma de pressioná-los a pagar o crédito trabalhista em execução. Mas, acolhendo o posicionamento da relatora, integrantes da Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a decisão de primeiro grau que rejeitou as pretensões do credor.

"Os atos executórios devem ter uma finalidade útil à efetividade da execução", destacou a relatora. Ela ponderou que, mesmo considerando o artigo 139, IV, do CPC/2015, que permite ao juiz a aplicação de medidas coercitivas necessárias para a satisfação do crédito em execução, é preciso ter em vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é o Texto Constitucional, no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º, XV, CR/88). "Ainda que se vislumbre nesse artigo a mudança de um paradigma no processo de execução, as medidas coercitivas devem ser tomadas com respeito ao contraditório e ao devido processo legal e em observância aos direitos fundamentais da pessoa humana", frisou a juíza convocada.

Segundo pontuou a relatora, na medida em que a legislação permite uma atuação mais ampla do magistrado nos processos executivos, é preciso ponderar e analisar qual a viabilidade e o efeito das medidas coercitivas a serem aplicadas ao devedor, sob pena de serem legitimadas penas restritivas de direitos sem prévia cominação legal (artigo 5º, II, da CF) ou sem a efetividade esperada.

"No caso, a restrição à utilização da CNH, assim como a retenção de passaporte, viola o direito ao livre trânsito individual, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, XV, da CR/88, e, em alguns casos, pode implicar dificuldade ao exercício profissional dos reclamados ou mesmo suas locomoções. Assim, impõe restrição ao direito fundamental de ir e vir dos executados de forma desproporcional e não razoável", destacou a juíza Ângela Castilho, que ainda observou que essas medidas não guardam nenhuma relação com a natureza do crédito trabalhista em execução.

Para a relatora, da mesma forma, eventual bloqueio de cartões de crédito e dos serviços de telefonia e internet dos executados imporia a eles restrição desproporcional e injustificada e ainda com pouca efetividade para a execução trabalhista.

Na decisão, a juíza convocada se amparou no artigo 8º do CPC, o qual dispõe que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Destacou, ainda, que o artigo 139, inciso IV, do CPC não obriga ao juízo, necessariamente, impor ao devedor os meios coercitivos pretendidos pelo credor, notadamente atípicos, com o intuito de se alcançar suposto êxito no cumprimento das decisões judiciais.

Para finalizar, a juíza frisou que as medidas pretendidas contra o devedor, caso deferidas, não se converteriam em crédito ao exequente, não revelando utilidade prática para a satisfação da execução.

Processo

PJe: 0010163-34.2017.5.03.0099 (AP)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Guarda municipal dispensado por trabalhar embriagado não consegue reverter justa causa

 Ele não conseguiu comprovar que sofria de alcoolismo crônico.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP) de anular a sentença em que foi mantida sua dispensa por justa causa por embriaguez em serviço. Segundo os ministros, ele não conseguiu apresentar provas novas de que seria dependente do álcool e, portanto, portador de doença crônica.

Faltas graves

Na reclamação trabalhista, o guarda pedia a reintegração no emprego e o pagamento dos salários referentes ao período de afastamento. Ele argumentava que era alcoólatra e que o alcoolismo crônico é considerado uma patologia. O juízo de primeiro grau afastou a justa causa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou que o município havia comprovado que, além de ter trabalhado embriagado, colocando em risco a sua segurança, a de seus colegas e a da comunidade, o empregado havia descumprido deliberadamente ordens diretas de seus superiores hierárquicos, caracterizando a quebra de confiança que justificava a dispensa.

Dependente

Após o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado), o empregado ajuizou a ação rescisória, instrumento processual que visa desconstituir uma decisão definitiva, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Para tanto, juntou documentos e laudos que, segundo ele, demonstrariam a dependência e as circunstâncias em que vivia na época da dispensa, com uma rotina de internações e de crises por ingestão excessiva de bebidas alcoólicas.

O TRT, porém, rejeitou a ação, com o entendimento de que ele pretendia nova análise do conjunto de provas do processo originário, incabível nesse tipo de ação. Segundo o TRT, ele não apresentou nenhuma justificativa para a impossibilidade de utilizar as provas alegadamente novas na fase de instrução da reclamação. Concluiu ainda que os documentos apresentados eram fichas de atendimento ambulatorial de emergência muito posteriores aos fatos que motivaram a dispensa.

Dialogicidade

Segundo o relator do recurso ordinário do guarda municipal, ministro Evandro Valadão, o recurso apenas renovou as alegações do pedido inicial. Ele explicou que, ao interpor o apelo, a parte deve atacar os fundamentos utilizados pelo juízo de origem. No entanto, o recurso limitou-se a gravitar em torno de argumentos estranhos aos que efetivamente embasaram a decisão. "As razões recursais não dialogam com a decisão recorrida", concluiu.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RO-1003475-72.2017.5.02.0000

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


Identificação de grupo econômico não afeta personalidade jurídica do devedor principal

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é desnecessário a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à Alcana - Destilaria de Álcool de Nanuque S/A para reconhecer a existência de grupo econômico e incluir na execução de uma reclamação trabalhista a Rodovias das Colinas S.A. De acordo com os ministros, a instauração do incidente não é aplicável quando se trata de descoberta de grupo econômico, porque a pessoa jurídica executada e responsável direta pelo débito, Alcana Destilaria, continua hígida.

Na instância ordinária, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve decisão do juízo da Vara do Trabalho de Nanuque (MG) que havia condenado a Alcana a pagar FGTS, férias vencidas, saldo de salário, horas extras e outros créditos a um empregado rural.

Com o término das possibilidades de recurso, iniciou-se a fase execução da condenação. Nessa etapa, o juízo inseriu a Rodovias das Colinas no processo, por ter identificado a existência de grupo econômico entre as empresas. Conforme o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, nessa hipótese, as entidades do grupo têm responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação reconhecida em juízo.

A administradora de rodovias recorreu ao TST com o argumento de cerceamento de defesa, pois entendeu ter havido desconstituição da personalidade jurídica da devedora principal para incluí-la no processo.

Transcendência jurídica

No exame de admissibilidade, o relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou que o recurso da Colinas não alcançou o requisito da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e à aplicação de novas leis ou a alterações de lei preexistente. No entendimento da Turma, também é relacionada à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância.

Desconsideração da personalidade jurídica

Sobre a instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, o relator explicou que a medida é desnecessária quando se trata do reconhecimento de grupo econômico e da consequente inclusão de empresa dele componente no polo passivo da execução. “A pessoa jurídica executada continua hígida, e nada é afetado quanto à sua responsabilidade direta e principal”, afirmou. “Apenas se ampliou o rol dos responsáveis pelo adimplemento da obrigação para alcançar a empresa que, como integrante do grupo, possa responder de forma solidária”.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: Ag-AIRR-856-80.2015.5.03.0146

Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=28665

Risco de explosão em lavanderia do polo têxtil de Pernambuco motiva ação civil pública do MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ajuizou, nesta quarta-feira (18), ação civil pública movida em face de lavanderia localizada no município de Toritama, no pólo têxtil do estado. A ação, sob responsabilidade da procuradora Gabriela Maciel, trata dos problemas encontrados na unidade de lavagem dos jeans, que põem em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores do local.

A atuação do MPT no caso teve início com força-tarefa que investigou 34 empreendimentos que confeccionam as peças nas cidades de Caruaru, Frei Miguelinho, Surubim, Toritama e Vertentes. Em todas elas foram observadas irregularidades no meio ambiente de trabalho. No caso motivador da ACP em específico, as investigações constataram nove infrações, algumas com pontos críticos de perigo.


Entre os problemas mais graves, verificou-se o risco de acidentes no funcionamento da caldeira, que tem trabalhado sob pressão acima do limite de tolerância e, por isso, encontra-se em risco iminente de explosão. Também foram observadas outras falhas no uso do equipamento, como a ausência de operador e a falta de sinalização e identificação devidas.

Na empresa, foram constatados ainda outros problemas, como o não uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos trabalhadores; banheiro em más condições de higiene, sem chuveiro, papel higiênico, material para lavagem e enxugo das mãos e banheiro feminino com lixeiras sem tampa; instalações elétricas irregulares; máquinas sem proteção de partes móveis e dispositivo de parada de emergência; ausência de sinalização em quadros energizados e zonas de perigo; falta de proteção contra quedas em zonas de risco.

Na ação, a procuradora solicitou à Justiça que a empresa paralise as atividades até que o espaço laboral seja adequado às regras de segurança e saúde no trabalho, tendo sido pedido também a indenização de dano moral coletivo no valor de R$ 90 mil, calculada com base no número dos 18 trabalhadores afetados pelos problemas.


Força-tarefa

Nos últimos dias 10 a 12 de dezembro, o MPT em Pernambuco inspecionou empresas de lavanderia do setor têxtil, presentes nas cidades de Caruaru, Frei Miguelinho, Surubim, Vertentes e Toritama. O Grupo de Trabalho pôde verificar irregularidades no meio ambiente de trabalho em todos os ambientes inspecionados, 34 empreendimentos ao todo.

As infrações encontradas pelo grupo estão relacionadas ao meio ambiente de trabalho. Falta de EPIs, condições sanitárias precárias, problemas de segurança nos maquinários e instalações elétricas, o que compromete a saúde e põem em risco a segurança do trabalhador.

Além de realizar a inspeção, o MPT entregou notificação às empresas para que encaminhem, em prazo de 10 dias, documentação referente às medidas preventivas de acidentes de trabalho. Junto ao que foi observado nas atividades, os documentos complementam as provas para análise total das violações, possibilitando a elaboração de relatório e a tomada de medidas.

ACP 1168.17.2019.5.06.0313

Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=28657

Estagiário, assessor jurídico e advogado: TRT julga natureza da relação profissional e escritório

"O vínculo de emprego se configura, independentemente das formalidades adotadas (princípio da primazia da realidade sobre as formas), sempre que se encontrarem presentes os pressupostos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica."
Com base neste fundamento, a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná reconheceu o vínculo de emprego de um advogado com o escritório em que trabalhou desde o período da faculdade, como estagiário e, posteriormente, como assessor jurídico. A Turma negou, porém, o vínculo a partir do momento em que o profissional passou a atuar como advogado associado.
O, então, estudante de Direito foi contratado em 28 de setembro de 2009 como estagiário, permanecendo nesta condição até 10 de fevereiro de 2012. Em um segundo momento, ele atuou como assessor jurídico, no período entre 11 de fevereiro de 2012 a 19 de março de 2013.
Ao obter o registro na Ordem dos Advogados, o profissional passou a atuar como advogado associado, na cidade de Campinas.
Ao analisar a natureza da relação contratual, dividida em três períodos distintos, os desembargadores da Sétima Turma declararam nulo o contrato de estágio que regeu o primeiro período. A nulidade, segundo a decisão, deve-se ao fato do contrato de estágio ter se estendido para além de dois anos, o que é vedado pelo artigo 11, da Lei nº 11.788/2008.
No segundo período, em que o escritório alegou que a relação foi de prestação de serviço autônoma, como assessor jurídico, os julgadores entenderam que as provas testemunhais e documentais apresentadas, demonstraram que havia subordinação e ausência de autonomia, caracterizando assim, o vínculo de emprego.
Com relação ao período em que atuou como advogado em Campinas, o profissional também postulou o reconhecimento do vínculo de emprego, com a alegação que recebia honorários de forma fixa mensal. Para a Turma julgadora, porém, ficou provado que nesse período, o advogado tinha total autonomia, não tinha horário fixo de trabalho e podia fazer-se substituir por outro advogado em reuniões e audiências. Afastada a subordinação jurídica e a pessoalidade, os julgadores entenderam que, neste período, não houve vínculo de emprego.
Quanto à remuneração fixa, alegada pelo advogado, os julgadores entenderam que esse fator não afasta a natureza autônoma da relação: "(...) eis que os advogados associados e a sociedade de advogados são livres para pactuar os critérios para a partilha dos resultados", ponderou o relator do acórdão, desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça.
Dessa forma, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade de votos, manter a sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Londrina, reconhecendo o vínculo de emprego entre o advogado e o escritório nos dois primeiros períodos, afastando o vínculo no período em que o profissional atuou como advogado associado.
Da decisão cabe recurso.
CNJ: 0001482-27.2015.5.09.0019
TRT: 11694-2015-019-09-00-0 (RO)

Assessoria de Comunicação do TRT-PR

Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=28650