segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Proposta legislativa define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho.

Segundo Patrus Ananias, a reforma trabalhista aprovada no ano passado (Lei 13.467/17) abre a possibilidade de que Justiça do Trabalho seja utilizada sem limites para se obter eficácia liberatória imediata para cada parcela trabalhista que tiver que ser paga. Para ele, isso é um contrassenso, já que um dos propósitos daquela reforma era o de desafogar o Judiciário.

O acordo extrajudicial é uma forma alternativa de solução de conflitos que surgirem entre empregado e empregador, não uma forma de obter eficácia liberatória pela via judicial para encargos trabalhistas normais e rotineiros, como férias e rescisões, disse o autor da proposta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=434612

quinta-feira, 2 de agosto de 2018

Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato, decide 2ª Turma do TRT-RS

Despedido sem justa causa em 4 de janeiro de 2016, um operador de uma fábrica de móveis gaúcha começou a cumprir aviso prévio trabalhado, normalmente. Dois dias depois, acabou preso em flagrante, por furto. Em 2 de fevereiro, no final do período de aviso prévio, o empregador foi até a casa prisional para o empregado assinar a rescisão do contrato. Na ocasião, a empresa descontou os dias de aviso prévio em que ele não compareceu ao trabalho por estar na cadeia.

Inconformado com o desconto, o operador levou o caso à Justiça. Em primeiro grau, o juízo da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha entendeu, com base nos documentos juntados aos autos, que a empresa agiu corretamente. Considerando ter sido acertado, em 4 de janeiro, que o aviso prévio seria na modalidade trabalhada, e que o reclamante efetivamente não trabalhou na maior parte do mês, o juiz indeferiu o pedido de conversão do aviso para a forma indenizada. Descontente com a sentença, o autor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e o processo foi distribuído para a 2ª Turma Julgadora.

Conforme o relator do acórdão, desembargador Marcelo D'Ambroso, a empresa errou no procedimento. Segundo o magistrado, a prisão preventiva do empregado não gera rescisão contratual, e sim a suspensão do curso do contrato. Assim, durante o tempo de prisão, ficam suspensas a obrigação de trabalhar (empregado) e de pagar salário (empresa). Para o magistrado, a fábrica deveria, então, ter proporcionado ao empregado a oportunidade de cumprir os dias restantes do aviso prévio após a sua soltura, ocorrida em 18 de março do mesmo ano. “Não o fazendo, tem o dever de indenizá-lo. Isso posto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio de 30 dias, com reflexos no 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%”, concluiu D'Ambroso.

O desembargador também sublinhou que não houve abandono de emprego por parte do autor: “esta falta grave, para sua caracterização, depende do ânimo do empregado de não querer mais permanecer no emprego, o que não restou demonstrado”.

O voto do relator foi acompanhado pelas demais integrantes do julgamento, as desembargadoras Tânia Reckziegel e Brígida Barcelos.

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2018/07/31/prisao-preventiva-gera-apenas-suspensao-do-curso-do-contrato-decide-2-turma-do-trt-rs

terça-feira, 31 de julho de 2018

Supermercado Assaí é condenado em R$ 300 mil por perseguir e humilhar funcionários

O supermecado Assaí Atacadista foi condenado em R$ 300 mil, à título de danos morais coletivos, por promover assédio moral contra funcionários. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT). Trabalhadores relatam ameaças verbais, xingamentos e intimidações para forçar demissão que resultaram, em um dos casos, em desenvolvimento de síndrome do pânico.

A multa por cada caso de descumprimento e por cada trabalhador eventualmente prejudicado foi fixada em R$ 10 mil. Da decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em outubro de 2017, após constatar abuso de poder contra seus empregados, tratamento humilhante e vexatório. Ao todo, 11 ações trabalhistas foram movidas contra o supermercado. Delas, 09 resultaram em condenação por assédio moral.

Trabalhadores relatam, segundo os autos, o despreparo de um dos subgerentes da empresa. Um dos reclamantes, que foi vítima de violência verbal, conta que repetidas vezes foi chamado de incompetente, tendo sido dito que era “burro” e “não servia para nada”.

O subgerente em questão também assediou moralmente outra funcionária, que era habitualmente maltratada e chamada por ele de “lerda e que não trabalhava direito”. 

Uma terceira funcionária afirma que durante todo o contrato de trabalho foi perseguida e tratada com rispidez por uma encarregada que, sempre aos gritos, chamava-a de “incompetente”, “burra” e “preguiçosa”. Como se não bastasse, a vítima (à época grávida) foi coagida a assinar pedido de demissão.

Um quarto funcionário sofreu tanto assédio por seu superior, com agressões e ameaças verbais, que pediu demissão e mais tarde constatou ter desenvolvido transtorno do pânico.

Sonegação da dignidade humana:

O procurador do Trabalho Antônio Pereira Nascimento Júnior salienta que, “ao expor seus empregados a um meio ambiente de trabalho extremamente hostil e tenso, com recorrentes situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, o Assaí Atacadista sonega a estes trabalhadores a dignidade como pessoa humana e a paz de espírito, instalando nos mesmos o medo, o pavor de adentrar no ambiente de trabalho, e o consequente receio do desemprego e do risco de sua própria sobrevivência, ferindo de morte as regras humanitárias, e atingindo o valor social que o trabalho tem”.

Sentença:

Conforme determina o juiz substituto Marcus Vinícius Claudino Oliveira, a empresa deverá deixar de praticar assédio moral, ridicularização, inferiorização e desestabilização moral ou emocional dos trabalhadores; bem como de realizar críticas ou comentários que subestimem ou coloquem em dúvida, sem motivos, os esforços ou capacidade dos empregados – especialmente a exposição, diante de todos, daqueles que não cumpriram as metas estabelecidas.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38118&edt=7&noticia=supermercado-assai-e-condenado-em-r-300-mil-por-perseguir-e-humilhar-funcionarios

segunda-feira, 30 de julho de 2018

Empresas poderão indenizar em R$ 1,7 milhão viúva e filhas de motorista morto eletrocutado

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar favorável em ação movida contra as empresas Martelli Transportes Ltda. e Indústria Calcários Caçapava. No mérito, o órgão ministerial exige indenização por danos morais coletivos de R$ 800 mil, além do pagamento de danos morais individuais de R$ 900 mil e de pensão mensal à família de um homem de 35 anos morto eletrocutado. Ele deixou duas filhas de 11 e 12 anos. 

A vítima em questão tinha apenas 35 anos quando foi contratada, em 30 de março de 2017, pela transportadora Martelli Transportes Ltda. na função de motorista carreteiro. No dia 23 de maio, com menos de dois meses de contrato de trabalho, laborava nas dependências da empresa Indústria Calcários Caçapava, fazendo serviços de basculamento em um caminhão, quando a caçamba do veículo encostou em fios de alta tensão provocando um choque elétrico que o levou à morte.

O funcionário deixou uma companheira e duas filhas, que estavam com 11 e 12 anos na época da tragédia.
 
O MPT responsabiliza tanto a Martelli Transportes Ltda. quanto a Indústria Calcários Caçapava pela morte, já que a área onde estavam as instalações elétricas de alta tensão não estava isolada e não houve qualquer preparação do empregado para o trabalho em áreas energizadas.
 
A acusação critica duramente o fato de ambas terem atribuído a culpa exclusivamente à vítima e afirma que o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido cumpridas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

"As rés buscam imputar ao trabalhador falecido a culpa por ter feito o basculamento abaixo das linhas de energia, como se não fosse dever da empresa efetuar o isolamento da área, impedindo que fosse estacionado o veículo no local. O relatório de acidente de trabalho elaborado pela empregadora [Martelli Transportes] basicamente indica a ocorrência de ato inseguro e de imprudência por parte do empregado, conceito esse ultrapassado e que é usado como válvula de escape por muitas empresas que não avaliam realmente as causas determinantes para o acidente".
 
O MPT pede a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 800 mil. Ainda, a condenação ao pagamento de danos morais individuais às filhas e à companheira, no total de R$ 900 mil, e de pensão mensal à família.
 
"Os danos morais provocados às filhas são incontroversos, sendo cabível compensação exemplar pela morte precoce do trabalhador. As filhas possuíam, respectivamente, 11 e 12 anos de idade na data do óbito. Perderam o pai muito jovens e terão que passar toda a adolescência e vida adulta privadas do convívio familiar integral e de todos os momentos que poderiam ter junto da figura paterna". 
 
Liminar:
 
A liminar concedida pela juíza Rafaela Barros Pantarotto, da Vara do Trabalho de Diamantino, obriga as empresas a adotarem, sob pena de multa, medidas relacionadas à segurança do meio ambiente de trabalho. Entre elas está a sinalização apropriada de segurança nas instalações elétricas, contemplando restrições e impedimentos de acesso e delimitação de áreas e sinalização de locais de circulação de veículos e de movimentação de cargas. O prazo concedido para essa adequação é de até 20 dias.
 
No prazo de 10 dias, ambas deverão atuar para manter os trabalhadores informados sobre os riscos a que estão expostos, instruindo seus funcionários quanto aos procedimentos e medidas de controle contra os riscos elétricos.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38029&edt=7&noticia=empresas-poderao-indenizar-em-r-17-milhao-viuva-e-filhas-de-motorista-morto-eletrocutado

sexta-feira, 27 de julho de 2018

Esposa e filho de garimpeiro morto em serviço são indenizados em R$ 163 mil

A 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande homologou acordo de conciliação que deu fim ao processo da tragédia por acidente de trabalho que matou o funcionário V.R.S. no garimpo de Nossa Senhora do Livramento (MT), em julho de 2015. A família foi ressarcida em R$ 163 mil. 

O caso aconteceu em um garimpo localizado na zona rural de Nossa Senhora do Livramento, em 15 de julho de 2015. Uma pá carregadeira da empresa Ferraila Construções e Incorporações Ltda. caiu sobre o mecânico, que morreu na hora, deixando esposa e um filho pequeno.

A tragédia foi levada à Justiça do Trabalho, para a busca da verdade, dos responsáveis pelo caso e de compensação financeira pela perda. Um acordo foi homologado pelo juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior, da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande. O montante, de pouco mais de R$ 163 mil, já foi pago à família em janeiro deste ano. 

Segundo o TRT-MT, o caso do mecânico foi um dos 3.617 processos que chegaram à Justiça do Trabalho do Estado em 2016. No ano passado, os números não são muitos diferentes: 3.550 reclamações trabalhistas foram ajuizadas em decorrência de acidentes de trabalho registrados em Mato Grosso.

Dados de um monitoramento realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) informam a ocorrência de 659 mortes e 63.117 acidentes de trabalho em Mato Grosso no período de 2012 a 2017.  A média é de um trabalhador morto a cada três dias e meio e de um trabalhador acidentado a cada 52 minutos ao longo dos últimos seis anos.


Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38015&edt=7&noticia=esposa-e-filho-de-garimpeiro-morto-em-servico-sao-indenizados-em-r-163-mil

quarta-feira, 25 de julho de 2018

Empresa indenizará em R$ 10 mil funcionário demitido sem justa causa após ataque epiléptico

A juíza Rosana Caldas, da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma empresa a indenizar em R$ 10 mil, à título de danos morais, um empregado dispensado após ser diagnosticado com epilepsia. 

O trabalhador exercia a função de auxiliar de perecíveis em uma empresa de alimentos e sofreu, em fevereiro do ano passado, uma crise epiléptica que foi presenciada por clientes e colegas de trabalho. Encaminhado para atendimento médico, teve a constatação de que sofria da doença.

Como a perda do sono pode contribuir para ocorrência de crises, o trabalhador deixou de trabalhar à noite na empresa por recomendação médica. Dez dias após o primeiro quadro de manifestação da doença, acabou dispensado sem justa causa.

Na defesa, a empresa negou a demissão discriminatória, sustentando que a dispensa ocorreu por reestruturação interna. No entanto, as testemunhas ouvidas pela juíza confirmaram não ter havido nenhuma outra demissão no período. O encarregado superior do trabalhador, inclusive, explicou que a permanência do empregado era porque ele tinha solicitado a mudança de turno.

Consta no processo ainda que a empresa recebeu um laudo médico detalhando a condição do funcionário, que ele não se encontrava incapacitado para o trabalho, havendo apenas a recomendação da mudança de turno para que diminuísse o risco novas crises epilépticas.

Segundo a magistrada, o fato de não haver outra dispensa de empregados na mesma época desacreditou o argumento da empresa de que estava ocorrendo uma reestruturação interna. “Também evidencia o nexo da doença com a demissão o curto lapso temporal decorrido entre a emissão do atestado médico e a data da dispensa mediante a concessão de aviso prévio indenizado, o que corrobora com a presunção de que a demissão foi motivada por ato de discriminação em razão da doença”, concluiu ela.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37945&edt=7&noticia=empresa-indenizara-em-r-10-mil-funcionario-demitido-sem-justa-causa-apos-ataque-epileptico

segunda-feira, 23 de julho de 2018

Empresa de telefonia é condenada a pagar 30% de adicional de periculosidade

Uma empresa de telefonia celular foi condenada a pagar 30% de adicional de periculosidade sobre a remuneração de um técnico em manutenção. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), em cima de um processo ajuizado pelo trabalhador.

De acordo com a assessoria do TRT, a decisão se deu por entenderem que o trabalhador fica exposto a equipamentos e instalações energizadas que oferecem riscos similares aos do sistema elétrico de potência.

No processo ajuizado pelo trabalhador, ele afirmava que corria riscos de sofrer um acidente ao realizar suas atividades diárias, como operar e dar manutenção corretiva em sistemas de telefonia, fazer atendimento de situação de emergência, testar equipamentos de transmissão, trocar antenas e dar manutenção em estações repetidoras. Tarefas realizadas sempre com os equipamentos energizados.
  
A empresa, por sua parte, se defendeu dizendo que o trabalhador ficava exposto a uma tensão muito baixa, de 48V, não fazendo jus à periculosidade. Ainda, segundo argumentou, as placas de telecomunicações estariam instaladas em armários contendo “um equipamento denominado ‘retificador’, dispositivo que permite que uma tensão ou corrente alternada seja transformada em contínua, reduzindo a energia advinda do sistema de energia pública (110 ou 220 V) para 48 volts, a fim de distribuir nos equipamentos.".

A 2ª turma do Tribunal, no entanto, acompanhando o voto da desembargadora Beatriz Theodoro, afirmou que a periculosidade, nesta situação, deve ser analisada a partir do que estabelece o Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial (OJ) 324, ou seja, de que é assegurado o adicional apenas aos que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas que ofereçam risco equivalente.

A conclusão foi a de que o trabalhador faz jus ao adicional, após analisarem laudo pericial existente no processo, já que a perícia confirmou que o trabalhador ficava exposto a equipamentos energizados, mais precisamente a 220 Volts, e que houve negligência por parte da empresa na adoção de medidas de proteção coletivas, que estão previstas na Norma Regulamentadora 10 do Ministério do Trabalho, apesar do "retificador" instalado nos gabinetes onde ficam os demais equipamentos de transmissão.

“As ponderações periciais não deixam margem à dúvida, no sentido de que a peça "retificador" não tinha o condão de afastar o contato do autor com instalações elétricas energizadas”, explicou a relatora.

Outro laudo do processo, elaborado pelo assistente técnico da defesa, também foi levado em conta. Apesar de concluir o contrário do laudo do perito, em momento algum este documento contrapôs satisfatoriamente a constatação de que a empresa não adotou medidas de proteção coletiva capazes de evitar choque elétrico.

“Nesse passo, a mera existência da peça retificador não era suficiente para reduzir para 48 Volts a tensão a que estava exposto o autor, dada a falta de equipamentos de proteção coletiva”, concluiu a relatora.

A relatora ainda lembrou que outras decisões proferidas no TRT mato-grossense, em situações semelhantes, concluíram a mesma coisa, ou seja, o direito à periculosidade, mesmo nos casos em que havia o rebaixamento de 220 Volts para 48 Volts da alimentação dos quadros de energia.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37918&edt=7&noticia=empresa-de-telefonia-e-condenada-a-pagar-30-de-adicional-de-periculosidade