quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Recurso repetitivo sobre regras do Walmart para dispensa tem prazo para manifestação de interessados

Fonte: http://www.tst.jus.br/ (publicada em 15/02/2018)


O ministro José Roberto Freire Pimenta, do Tribunal Superior do Trabalho, relator do Incidente de Recurso de Repetitivo (IRR) 872-26.2012.5.04.0012, publicou na sexta-feira (9/2) edital de intimação para que pessoas, entidades e órgãos interessados prestem informações que julgarem cabíveis sobre o tema tratado no processo – a interpretação e os efeitos da “Política de Orientação para a Melhoria”, prevista no regulamento interno da rede de supermercaods WalMart.

A questão jurídica a ser discutida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST é: "Definir se o Programa denominado Política de Orientação para Melhoria, instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., que prevê procedimentos específicos a serem seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores, abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos".

Nos termos do edital, a manifestação também deve ocorrer quanto ao interesse de admissão no feito como amicus curiae. As informações para a solução do IRR em análise e os pedidos referentes ao amicus curiae devem ser enviados mediante petição ao Tribunal, em até 15 dias após a data de publicação do edital.

Processo: IRR-872-26.2012.5.04.0012

Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação




O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Santa Catarina terá de indenizar por danos material e moral um instrutor de curso técnico e de aprendizagem que teve o veículo furtado em um estacionamento indicado pela instituição como privativo de seus funcionários. O Senai recorreu da condenação, mas seu recurso não foi conhecido pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a culpa da instituição decorreu da violação do dever de cuidado com os pertences do empregado.

O instrutor formulou o pedido em ação de indenização por danos material e moral contra o Senai, contando que, ao retornar de sua aula no município de São João Batista, teve seu carro, um Fiat/Gran Siena, furtado no estacionamento destinado aos empregados. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou a instituição a pagar indenização de R$ 33.520, conforme a tabela FIPE vigente à época, e ao pagamento de R$ 1.500 por danos morais. O Regional destacou que nem a condição de entidade sem fins lucrativos do Senai nem o fato de terceiros se utilizarem do estacionamento isenta a instituição dessa obrigação.

Recurso

O Senai sustentou, no recurso ao TST, que a condenação pelo simples fato de colocar à disposição estacionamento gratuito e sem qualquer tipo de controle aos trabalhadores violou o princípio da legalidade. Alegou ainda que o veículo não era necessário para a realização do trabalho do instrutor, e que não há dispositivo no contrato de trabalho que obrigue a responsabilizar-se pelos veículos de seus empregados.

O ministro Breno Medeiros lembrou que, segundo o Tribunal Regional, o estacionamento não contava com a devida segurança e vigilância e sequer havia sistema de controle de acesso, sendo, portanto, local aberto aos veículos de clientes, terceiros e empregados. Assim, ao reservar um espaço para seus empregados estacionarem seus veículos, independentemente de contraprestação financeira, o Senai assumiu o dever de guarda sobre o bem, tornando-se civilmente responsável por furtos ou avarias que ocorrerem dentro dele.

O relator salientou ainda que, ao oferecer local de estacionamento, a instituição obtém melhor e maior lucratividade com seus trabalhadores, que ficam tranquilos para exercer as suas atividades, confiantes na segurança do seu bem. Considerou ainda que é irrelevante para a configuração da responsabilidade civil definir se há ou não previsão contratual, uma vez que, de acordo com os fatos registrados, a culpa da instituição decorreu da violação do dever de cuidado com os pertences do empregado. “Os riscos das atividades laborais em hipótese alguma podem ser repassados ao trabalhador, devendo quem o contrata suportá-los integralmente”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Processo: RR-89-83.2016.5.12.0040

Fonte: http://www.tst.jus.br/

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Superintendência do DF resgata 5 trabalhadores em Cavalcanti (GO)



Eles estavam em situação degradante de trabalho e dormiam em alojamento sem sanitários e água potável


Uma ação de combate a trabalho análogo ao de escravo realizada no município de Cavalcante, em Goiás, pela Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal encontrou cinco trabalhadores em condições degradantes de trabalho em uma mineradora na zona rural da cidade. A ação ocorreu entre os dias 23 a 26 de janeiro para averiguar uma denúncia do Ministério Público do Trabalho.

Os trabalhadores trabalhavam sem carteira assinada em serviços de dragagem de areia na mineradora RMR Mecal Construções e Locações de Máquinas. Os funcionários da empresa ficavam em alojamentos edificados com paredes de alvenaria sem reboco, sem vedação e teto forrado com palha. Alguns trabalhadores eram alojados em barracas de camping instaladas na parte externa do alojamento.

No local não havia instalações sanitárias, obrigando os trabalhadores a fazerem suas necessidades fisiológicas no mato, e não havia fornecimento de água potável. O preparo das refeições era improvisado numa barraca de palha com fogareiro rústico, onde os trabalhadores sentavam em pedaços de madeira ou em pedras na hora da refeição.

De acordo com a fiscalização, a empresa também não fornecia equipamentos de proteção individual obrigatórios, inclusive de mergulho. A draga também não dispunha de salva-vidas, guarda-corpo com altura adequada e os trabalhadores flagrados não eram qualificados para a operação da máquina.

Configurada a condição análoga à de trabalho escravo, a equipe determinou a imediata paralisação das atividades e a retirada dos trabalhadores do local, com rescisão indireta dos contratos de trabalho e o pagamento das verbas trabalhistas, no valor de R$ 10.982,05. Todos os trabalhadores afastados foram encaminhados para o recebimento do seguro-desemprego.

Fonte: http://www.trabalho.gov.br

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

AÇÃO DO MPT: Empresa de segurança é condenada a pagar R$ 100 mil por contratar vigilantes não qualificados e outras irregularidades

A empresa de segurança privada Naja Vigilância foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos.


A condenação ocorreu após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB).

O procedimento foi instaurado depois que o MPT recebeu denúncias de que a empresa de vigilância estaria praticando uma série de irregularidades trabalhistas.

Após investigação e coleta de depoimentos, o Ministério Público do Trabalho constatou que a Naja “utiliza-se da prestação de serviços de pessoas sem vínculo empregatício formal e não qualificadas para o exercício da função de vigilante”.

Além disso, foram constatadas outras irregularidades. De acordo com ação do MPT, a empresa contrata pessoas para trabalhar como vigilante desarmado, contudo tais pessoas trabalham portando arma, sem receber qualquer adicional por trabalhar armado. E mais: “Os coletes à prova de bala (EPI) não oferecem nenhuma proteção ao vigilante, pois são produzidos de material inadequado; os salários, além de atrasados, são pagos de forma fracionada (“aos pedaços”) e, ainda, existem armas com registro vencido”.

Depoimento.

Em um dos depoimentos, um empregado denunciou ao MPT que “a empresa o contratou para a função de porteiro, porém os porteiros contratados por essa empresa trabalham como vigilantes; que os funcionários recebem o salário de porteiro, apesar de cumprir inclusive a jornada de trabalho dos vigilantes 12/36; que o vale-transporte é pago em dinheiro, apenas esporadicamente, aos funcionários; que os vencimentos são pagos sempre em atraso, de 15 a 30 dias e que os trabalhadores precisam se deslocar para a sede da empresa para saber se naquele dia vão ou não receber o pagamento”.

Ele declarou ainda “que os empregados da empresa, vigilantes e porteiros, não recebem o fardamento novo e sim os utilizados por empregados que foram demitidos”.

Fiscalização da PF

Durante as investigações, o MPT requisitou que a Polícia Federal da Paraíba realizasse uma fiscalização na empresa de segurança, a fim de verificar a procedência das informações.

A Polícia Federal informou que, no momento da fiscalização, cinco empregados “se encontravam fardados ostensivamente com fardamento pertencente à empresa Naja, sem deterem o Curso Básico de Formação de Vigilantes e sem terem vínculo empregatício na função de vigilante”.

A fiscalização da PF também constatou “10 vigilantes com reciclagens vencidas, sendo solicitado à empresa Naja a relação de vigilantes com as respectivas datas de reciclagens, sendo confirmada a pesquisa, ou seja, a empresa se encontra com os vigilantes vencidos, o que infringe o art. 124, do inciso VIII do mesmo Diploma Legal. Paralelamente, consultado o Sistema Nacional de Armas (SINARM), foi observado a existência de seis revólveres com registro vencido”.

Procurador.

“O trabalho de vigilantes não qualificados, sem coletes adequados e armas com registro vencido afeta não apenas os trabalhadores, mas toda a sociedade que utiliza os serviços prestados pela empresa de segurança, devendo ser realçado o efeito pedagógico do julgado, inibidor das mesmas e graves condutas infracionais por outras empresas do ramo”, comentou o procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, autor da ação.

Obrigações da empresa

De acordo com a sentença, a empresa Naja deve abster-se de contratar empregado para exercer a função de vigilante sem que tenha sido aprovado em curso de formação de vigilantes, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei n.º 7.102/1983, do Decreto n.º 89.056/1989 e da Portaria 387/2006.

Além disso, ela deve promover curso o curso de reciclagem de vigilantes, a cada dois anos, a contar da data do término da formação ou da última reciclagem, através de empresas de cursos devidamente autorizadas, nos termos do art. 110 da Portaria n.º 387/2006, baixada pelo Departamento de Polícia Federal.

Em caso de infringência de qualquer uma das obrigações, a multa fixada é de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A empresa Naja Vigilância e Segurança possui 124 funcionários registrados.

Fonte: http://www.prt13.mpt.mp.br/

TRT9 - Trabalhadora submetida a ociosidade forçada deve ser indenizada por assédio moral

Uma funcionária da Potencial Serviços de Telefonia, que retornou de licença médica e foi mantida sem qualquer atividade por mais de 30 dias, deverá ser indenizada em R$ 15 mil por assédio moral. A decisão é dos desembargadores da 3ª Turma do TRT do Paraná, que consideraram vexatória e humilhante a situação de ociosidade forçada que foi imposta pela empregadora.

Admitida em setembro de 2013, a supervisora, de Curitiba, sofreu acidente de trabalho em fevereiro do ano seguinte, permanecendo afastada pelo INSS por 120 dias. Com o fim da licença previdenciária, a empregada assumiu novamente o posto de trabalho em junho de 2014, mas não desempenhou qualquer atividade profissional até o dia 8 de julho, quando pediu a rescisão indireta do contrato.

Para os desembargadores da 3ª Turma, que analisaram o caso, a situação a que foi submetida a trabalhadora fere a sensibilidade do homem normal, causando desequilíbrio em seu bem estar. Os magistrados confirmaram o entendimento do juiz Ricardo José Fernandes de Campos, da 7ª Vara de Curitiba, e consideraram que os acontecimentos relatados geraram danos à intimidade e à dignidade da supervisora.

A conduta da ré exorbitou os limites do seu poder diretivo, ao passo que se furtou da obrigação de dar trabalho à empregada por longo período de tempo, causando-lhe constrangimento diante dos seus colegas que a observavam lançada ao ócio forçado, ressaltou a desembargadora Eneida Cornel, relatora do acórdão.

Além de condenar a empresa a ressarcir os danos em R$ 15 mil, os magistrados reconheceram a rescisão indireta do contrato de trabalho, situação em que uma falta grave praticada pelo empregador justifica o rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Bancária que ajuizou duas ações com alegações contraditórias é condenada por má-fé

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/

É fato público e notório o grande número de processos que assolam o Judiciário brasileiro. Magistrados e especialistas têm chamado a atenção para a necessidade e urgência de se conferir mais eficácia e rapidez à Justiça. Uma das medidas propostas é penalizar o litigante de má-fé, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 81 do CPC, seja ele autor, réu ou interveniente (o terceiro que, por alguma razão, passa a fazer parte do processo). É que o litigante de má-fé atrasa a aplicação da justiça, alterando a verdade dos fatos para ludibriar ou confundir o juiz. Ele usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou resiste injustificadamente ao andamento processual, entre outras condutas temerárias, como os propalados recursos protelatórios. Esse tipo de atitude serve apenas para sobrecarregar ainda mais o Judiciário, trazendo prejuízos financeiros ao Estado, assim como aos cidadãos que, verdadeiramente, estão em busca de justiça.

Em decisão recente, o juiz Luís Henrique Santiago Santos Rangel, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, aplicou a uma bancária a multa por litigância de má-fé. O magistrado observou que, em reclamatória anterior, ela havia afirmado fatos totalmente incompatíveis e contrários àqueles que alegou na ação posterior. Na visão do juiz, a bancária alterou a verdade dos fatos, com o objetivo de conseguir do empregador direitos trabalhistas indevidos, em nítida má-fé processual, nos termos do artigo 80 do novo CPC.

Na sentença, o julgador ressaltou que o direito de ação é assegurado constitucionalmente (art. 5°, XXXV, CR/88), mas deve ser exercido, assim como todos os demais, de acordo como os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. “Do contrário, estaríamos diante de um exercício abusivo e ilícito de um direito (art. 187, CC/02)”, destacou. Ele também lembrou que o artigo 80 do CPC/2015 é expresso ao considerar litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos" (inciso II) e "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" (inciso V). “A conduta da reclamante configura afronta a tais dispositivos, assim como ao dever das partes de agir com lealdade e boa-fé”, frisou.

Em sua análise, o que mais chamou a atenção do julgador foi o fato de a reclamante ajuizar duas ações trabalhistas em período tão curto, relativas ao mesmo contrato de trabalho que teve com o banco e mais: contendo pedidos incompatíveis entre si. É que, na petição inicial, a bancária afirmava ser titular da jornada comum da categoria bancária, de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Mas, na ação anterior, ela suprimiu essa informação e, de forma contraditória, pretendeu receber diferenças salariais por equiparação com paradigmas que exerciam a função de gerentes e que, portanto, cumpriam jornada de 8 horas diárias.

No entendimento do magistrado, as provas do processo não deixaram dúvidas sobre a má-fé processual da reclamante que, “de forma consciente e proposital, formulou pedidos baseados em fatos incompatíveis, que não se sustentam”, destacou, na sentença. Ele acrescentou que, embora não exista ilicitude na repartição de pedidos em diferentes ações, no caso, todos os fatos relacionados aos pedidos de equiparação salarial e de enquadramento na jornada de 06 horas diárias se baseiam na mesma questão: as atividades desempenhadas por ela, se de gerência ou cargo de confiança, com jornada de 8 horas, ou se comuns, com jornada de 6 horas diárias.

Assim, ele concluiu que “a reclamante tentou levar vantagem indevida em prejuízo do banco empregador e do próprio bom desempenho dos serviços do Poder Judiciário, em nítida litigância de má-fé”. Por essas razões, a bancária foi condenada a pagar ao réu a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC/2015. A reclamante apresentou recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG.

Processo
PJe: 0010235-46.2016.5.03.0005 (RO) — Sentença em: 19/09/2017

TRT mantém justa causa de empregado que não usava EPIs

Após se negar a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ignorar diversas medidas de segurança, um trabalhador de uma empresa de cimento foi dispensado por justa causa. A decisão tomada pelo empregador foi considerada acertada pelo TRT de Mato Grosso, que analisou o caso recentemente.

O ex-empregado foi contratado como operador de produção, cargo que ocupou entre janeiro de 2015 e agosto de 2016, quando foi dispensado. Não concordando com a medida, ele recorreu ao judiciário trabalhista.

No processo, a empresa explicou que a demissão ocorreu por falta grave, após o trabalhador já ter sido advertido algumas vezes pela conduta irregular. Conforme os relatórios da técnica de segurança da companhia de cimento, o ex-empregado descumpriu por diversas vezes normas de segurança, se colocando em risco de sofrer um acidente.

Além disso, o documento apresentado nos autos mostrou que o trabalhador foi advertido por não participar dos Diálogos Diários de Segurança, eventos de conscientização promovidos pela empresa, além de não cumprir normas de segurança e uso dos equipamentos.

A empresa apresentou ainda a cópia de uma lista de presença de um treinamento sobre uso de EPIs, comportamento seguro e outros temas sobre saúde e segurança, para comprovar que o trabalhador tinha condições de cumprir as regras de segurança para realizar suas atividades, mas não o fez.

O próprio trabalhador admitiu em seu depoimento que já havia recebido uma advertência e uma suspenção. Também reconheceu que no local de trabalhado havia placa indicativa sobre quais cuidados deveriam ser tomados no desempenho da função, mostrando que a empresa orientava corretamente.

Todos esses fatos comprovados no processo levaram a 1ª Turma do TRT a manter a dispensa por justa causa do trabalhador. Segundo o relator do processo, desembargador Edson Bueno, foram observados os requisitos para a demissão por motivo justo e a empresa, por sua vez, agiu com ponderação e razoabilidade.

Utilização do EPI

O Equipamento de Proteção Individual é fornecido ao trabalhador para protege-lo dos riscos a sua saúde existentes no ambiente de trabalho. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é obrigação das empresas cumprir as normas de saúde e segurança e instruir os empregados sobre as precauções necessárias para evitar acidentes.

Além disso, a simples entrega do EPI pelo empregador não é o bastante para eliminar ou diminuir o agente nocivo, sendo obrigação da empresa supervisionar a correta utilização do equipamento, conforme a súmula 289 do TST.

O texto legal também estabelece aos empregados a obrigação de observar as normas de segurança e as instruções fornecidas por seus superiores. Quando não seguidas, elas dão motivos para sua demissão por justa causa.

Pje: 0001174-03.2016.5.23.0007

Fonte: http://portal.trt23.jus.br/