sexta-feira, 20 de julho de 2018

JBS é multada em R$200 mil por não ter local adequado para funcionárias amamentarem

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) decidiu, neste mês, que o frigorífico JBS de Diamantino (182km de Cuiabá) deve pagar R$200 mil de danos morais e, ainda, providenciar local adequado para que suas empregadas possam amamentar seus bebês até os seis meses de idade, seja nas dependências da empresa, seja por meio de convênios com locais apropriados. Outra alternativa é pagar um benefício de reembolso em valor que dê para cobrir, integralmente, as despesas com creche de livre escolha da mãe. A empresa tem até três meses para cumprir a determinação.

De acordo com a assessoria do TRT, o caso foi julgado após recursos apresentados tanto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação judicial, quanto pelo frigorífico JBS. Ambos questionavam pontos da sentença proferida na Vara do Trabalho de Diamantino.

Em primeira instância, a Vara havia determinado que o frigorífico providenciasse local adequado para a amamentação, ou o pagamento de benefício para custear todas as despesas com creche, em até 90 dias, além de condená-lo ao pagamento de 200 mil reais de reparação por danos morais coletivos.
 
A JBS, em seu pedido de recurso, pediu a retirada da condenação por dano moral, dizendo que agiu de acordo com a norma trabalhista, uma vez que concede auxílio-creche de 120 reais mensais às empregadas com filhos até seis meses de vida. O frigorífico ainda afirmou que o auxílio é pago por iniciativa própria, e que teve dificuldades de debater o caso com o sindicato dos trabalhadores. Sustentou ainda que o valor atende o que prevê a Portaria 3296/1986 do Ministério do Trabalho, já que seria suficiente para cobrir todas as despesas das empregadas-mães com o pagamento de creches.
 
Por outro lado, o MPT pediu que o valor do dano moral coletivo aumentasse, pois considerou o valor pago às empregadas como ínfimo, tendo em vista a capacidade econômica do frigorífico e, ainda, a extensão dos danos às diversas mães lesadas ao longo dos anos com o descumprimento do que estabelece o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a obrigatoriedade, aos estabelecimentos com mais de 30 trabalhadoras com mais de 16 anos, de providenciar local adequado à guarda dos filhos em idade de amamentação.
 
A 1ª Turma do TRT/MT analisou os recursos e, por meio do voto do relator, desembargador Tarcísio Valente, decidiu que está claro que o frigorífico é obrigado a cumprir o artigo 389 da CLT, por ter mais de 30 empregadas com idade acima de 16 anos, e que poderia substituir a manutenção de um local adequado para amamentação por um reembolso-creche, conforme autoriza a Portaria 3.296/86 do Ministério do Trabalho. No entanto, também como exige essa norma, analisaram que o valor pago deve cobrir integralmente as despesas com creche de livre escolha da empregada-mãe, além do reembolso constar em acordo ou convenção coletiva.

Para o TRT, o pagamento dos 120 reais mensais pela JBS não atende nenhum desses requisitos, além do frigorífico não ter conseguido provar que o sindicato opôs qualquer dificuldade para negociar a implantação do reembolso-creche, a 1ª Turma manteve a determinação da empresa de cumprimento das obrigações impostas na sentença.

A Turma modificou parcialmente a decisão para limitar o cumprimento dessas obrigações até a idade de seis meses da criança, com exceção aos casos em que, por necessidade médica, haja necessidade de ampliação do período de amamentação. Determinou ainda que a obrigação escolhida seja cumprida em no máximo três meses após o trânsito em julgado da sentença.

A decisão manteve, ainda, a condenação por danos morais coletivos, por entender que a conduta da JBS atingiu direito social previsto na Constituição Federal que, em seu artigo 6º trata da proteção à maternidade e à criança, com repercussões coletivas.

Citando julgamento em caso semelhante, realizado recentemente na 2ª Turma do Tribunal, envolvendo outro grande grupo frigorífico com unidades no interior do estado, o relator destacou que a empresa lesou direitos individuais parte das atuais e das antigas trabalhadoras, “ao não lhes proporcionar o direito de amamentar seus filhos durante o trabalho, nem de seus filhos de se alimentarem adequadamente, subtraindo-lhes seus direitos e desrespeitando, outrossim, direitos coletivos (...). Sua conduta é de tal potencial lesivo que representa risco até para as demais trabalhadoras empregáveis e que tivessem intenção de engravidar durante a vigência do contrato”, numa afronta a direitos difusos.

Também foi mantido o valor da condenação, considerado proporcional e razoável pelos desembargadores, amparando-se a Turma em valor fixado em caso similar, julgado pelo Tribunal.  Por fim, determinou-se que a destinação do valor da reparação deve ser indicada pelo Juízo de primeiro grau, ouvido o MPT.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37905&edt=7&noticia=jbs-e-multada-em-r200-mil-por-nao-ter-local-adequado-para-funcionarias-amamentarem

quinta-feira, 19 de julho de 2018

TRT condena empresa que humilhava funcionária grávida: 'lazarenta, inútil e imprestável'

“Lazarenta, inútil e imprestável”, eram os xingamentos que a supervisora de uma locadora de veículos ouvia do gerente geral, do supervisor e do proprietário da empresa. O motivo? A funcionária ter ficado grávida. Por conta de "seu erro", foi deixada de lado na empresa, perdeu sua mesa de trabalho, teve seu salário diminuído. Sem função, a funcionária passava seus dias sentada no canto, sem fazer nada, sendo constantemente humilhada na frente dos colegas.

Não bastando os constrangimentos, a funcionária ainda ouvia ameaças de demissão. O comportamento abominável, entretanto, pesou no bolso da empresa: o juiz José Pedro Dias, titular da Vara do Trabalho de Cáceres, condenou a empresa em R$ 10 mil por assédio moral e humilhação. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) e perdeu. 

Para quem não conhece, os  desembargadores explicam: a prática do assédio consiste em submeter alguém de forma insistente, repetitiva e inoportuna a ações de constrangimento que degradam a pessoa, causando danos à sua personalidade.

É precisamente o que ocorria naquela empresa, confimam as testemunhas. O gerente tratava os funcionários de forma “meio ignorante; ele fala alto; gesticula e dirige palavras ofensivas aos empregados, chamando-os de incompetentes e incapazes.".

Diante disso, a 1ª Turma confirmou a condenação dada na Vara de Cáceres. “Diante disto, penso que as indenizações fixadas na origem, correspondentes a R$ 5.000,00 para cada causa de pedir, mostram-se adequadas aos fins apontados”, afirmou, sendo acompanhado pelos demais desembargadores.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37860&edt=7&noticia=trt-condena-empresa-que-humilhava-funcionaria-gravida-lazarenta-inutil-e-imprestavel


quarta-feira, 18 de julho de 2018

Desempregado perde ação contra empresa de MT e é 'condenado' em R$ 750 mil

A 1ª Vara de Trabalho de Rondonópolis ganhou os holofotes da imprensa jurídica nacional nesta segunda-feira (12). A juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco deu perda de causa a um ex-funcionário de uma empresa (desempregado desde 2016) e determinou que ele pague R$ 750 mil por conta disto. A decisão foi proferida no dia 07 de fevereiro e ganhou destaque no jornal O Estado de São Paulo, por aplicar o que prevê um dos pontos mais questionados da reforma trabalhista. 

Trata-se de ação movida em 2016 pelo vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da empresa processada, a concessionária de caminhões de Rondonópolis Mônaco Diesel. O trabalhador queixava-se de reduções salariais irregulares, descontos indevidos em comissões de venda, cancelamento de uma viagem para Roma, prometida como prêmio para os melhores funcionários, benefícios não pagos além de compensações por danos morais. Pediu, por tudo isto, cerca de R$ 15 milhões.

De todas as queixas, a empresa foi condenada apenas por conta da  citada viagem à cidade de Roma. Os demais quesitos foram rejeitados. A indenização exigida à empresa foi fixada em R$ 10 mil. 

Parecia tudo bem para o ex-empregado autor da ação, não fosse o chamado "valor de sucumbência". Quantia em dinheiro repassada pela parte perdedora de um processo à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses. A cobrança foi fixada em 5% do valor atribuído à causa, que deveria ser paga pelo autor da ação (que ganhou em um dos quesitos, mas perdeu nos demais, sendo portanto, considerado perdedor da ação). A porcentagem sobre cerca de R$ 15 milhões resultou na obrigação de pagar R$ 750 mil.

Esse é o calculo à ser feito, segundo a nova regra de sucumbência, prevista no artigo 791-A da reforma trabalhista, que passou a vigorar em novembro do ano passado. Segundo a lei, quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados.
 
"Esse período (da aprovação da nova CLT até sua implementação) foi de intensas discussões, vários seminários, cursos e publicações de obras jurídicas. Portanto, houve tempo mais que suficientes para os litigantes, não sendo razoável alegar efeito surpresa", escreve a juíza.

Segundo o advogado do ex-empregado revelou ao Estado de São Paulo, ele está "desolado e muito preocupado com o futuro". O requerido afirma que não ter como pagar os R$ 750 mil e tem receio de que a repercussão negativa do caso tenha impactos na carreira profissional. "Ele está desempregado desde setembro de 2016, quando foi demitido da concessionária, e com problemas financeiros para as contas do dia a dia", diz o advogado. 

"Ele entrou com processo antes da reforma trabalhista, que instituiu a regra da sucumbência na Justiça Trabalhista. E é nisso que vamos trabalhar para reverter a decisão da juíza", afirma o advogado, que à reportagem afirma ter esperança de derrubar a sentença contrária da Justiça Trabalhista em segunda instância. "Houve um erro em pedir tanto dinheiro. Esse era um processo de R$ 3 milhões, R$ 4 milhões. Mas R$ 15 milhões foi demais", resume.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37821&edt=7&noticia=desempregado-perde-acao-contra-empresa-de-mt-e-e-condenado-em-r-750-mil

terça-feira, 17 de julho de 2018

Empresa é condenada a pagar R$10 mil por colocar adolescente em condições insalubres de trabalho

Uma empresa de vendas de peças e recuperação de embreagem foi condenada a pagar R$10 mil a um adolescente de quinze anos, por danos morais, além de adicional de insalubridade em grau máximo, por colocar o garoto em condições insalubres de trabalho e estender sua jornada de trabalho a ponto de fazê-lo perder aulas e reprovar por falta em algumas matérias da escola.

A condenação moral foi decidida pela primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso. O adolescente afirmou, durante seu depoimento, que procurou trabalho para ajudar em casa. Foi contratado, fez o treinamento e começou a lavar as peças, disse ainda que não achava errado ter trabalhado porque precisa do dinheiro.

O relator do processo, desembargador Edson Bueno, afirmou que a grande raiz do trabalho infantil é essa coerção econômica que faz os menores procurarem emprego para auxiliar no orçamento doméstico, “ao ponto do trabalhador não perceber o grau de ilicitude dos fatos”. 

Em primeira instância, foi determinado o pagamento de indenização de 2 mil reais, valor que aumentou após recurso do trabalhador. Ao julgar o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou a empresa a pagar 10 mil reais de indenização por danos morais ao rapaz, além de adicional de insalubridade em grau máximo.

De acordo com a assessoria do TRT/MT, o objetivo de aumentar o valor da condenação por dano moral para 10 mil reais é indenizar o estudante, punir a conduta ilícita e desestimular a reincidência da conduta.  

As empresas podem contratar mão de obra dos adolescentes a partir dos 14 anos, apenas na condição de aprendiz, atendendo aos requisitos da legislação trabalhista e, sobretudo, evitando o exercício de qualquer atividade que coloque em risco a saúde dos menores.

No caso do adolescente, além de trabalhar com agentes insalubres e sem os devidos Equipamentos de Proteção individual (EPIs), ele precisou ficar por diversas vezes além do seu horário de trabalho, o que, conforme enfatizou o relator do processo, prejudicava seu direito fundamental à educação.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37808&edt=7&noticia=empresa-e-condenada-a-pagar-r10-mil-por-colocar-adolescente-em-condicoes-insalubres-de-trabalho

segunda-feira, 16 de julho de 2018

Correios são condenados a pagar indenização a carteiro assaltado três vezes a mão armada

Entre novembro de 2014 e abril de 2015 a agência dos Correios de Bom Jesus do Araguaia (866 km de Cuiabá) foi assaltada três vezes a mão armada. Em todos os episódios estava o mesmo funcionário, que foi ameaçado, obrigado a cooperar com os bandidos e agredido. Essas situações resultaram na condenação dos Correios ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais, pena aplicada pela 2ª Turma de Julgamento do TRT de Mato Grosso.

O primeiro assalto aconteceu em novembro de 2014, quando o carteiro foi rendido e ouviu ameaças contra ele e sua família caso não abrisse o cofre da unidade onde trabalhava. 

Com uma arma apontada, foi obrigado a amarrar os clientes que estavam presentes na agência. Após abrir o cofre, também teve mãos e pés atados, sendo deixado junto aos demais reféns.

Em março do outro ano, a situação se repetiu e os funcionários ficaram sob a mira de revólver para abrir novamente o cofre. No mês seguinte, em abril de 2015, outra vez os ladrões se aproveitaram das deficiências do sistema de seguram para roubar a agência.

Pela terceira vez ele foi rendido por assaltantes armados. Desse vez, foi agredido, sendo derrubado no chão e chutado por diversas vezes. Como se não bastasse, teve que sentir o cano do revólver passando por sua cabeça e pescoço.

Os traumas desses assaltos resultaram em intenso sofrimento ao trabalhador, que precisou ser afastado do trabalho, sendo diagnosticado pelos médicos com reação aguda ao stress.  O caso foi levado à Justiça do Trabalho, que determinou, em primeira e segunda instâncias, o pagamento de indenização por danos morais.

Os fatos, conforme o relator do processo na 2ª Turma do TRT, juiz convocado Aguimar Peixoto, expuseram o empregado a grave perigo de morte, representando danos a sua integridade física e psíquica.

O magistrado destacou que a empresa, ao se habilitar como correspondente bancário apto a realizar transações financeiras, com movimentação de dinheiro, passou a desenvolver atividades típicas dos bancos comerciais, com depósito e saques de valores em espécie. “É inegável que as agências que atuam como banco postal possuem uma movimentação financeira maior de recursos em espécie que as torna um alvo de bandidos, aumentando o risco de assalto se comparadas a outros estabelecimentos comerciais”, disse em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da Turma.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37626&edt=7&noticia=correios-sao-condenados-a-pagar-indenizacao-a-carteiro-assaltado-tres-vezes-a-mao-armada

sexta-feira, 13 de julho de 2018

Construtora pagará R$ 500 mil por descumprir normas; funcionário de 26 morreu em serviço

O juiz Pedro Ivo Arruda, da Vara do Trabalho de Diamantino, condenou a empresa Três Irmãos Engenharia em R$ 500 mil, à titulo de danos morais coletivos, por descumprir normas de segurança, saúde e higiene do trabalho em seu canteiro de obras.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a omissão da empresa resultou, entre outras consequências, na morte de um trabalhador de 26 anos, esmagado por um rolo compressor no município de Diamantino (a 185km de Cuiabá), durante a recapagem da BR-364, em 2014.

Além do preço à ser pago, a construtora foi condenada a cumprir imediatamente uma lista de 38 pontos para propiciar segurança e saúde a seus empregados. Por exemplo, dar treinamento para aqueles que atuam com a operação e manutenção de maquinário, fazer a inspeção nos equipamentos e ferramentas e o aterramento das estruturas e equipamentos elétricos.

Esta é a terceira condenação da empresa na Justiça do Trabalho mato-grossense por danos morais coletivos. Irregulridades anteriormente constatadas resultaram na morte de dois trabalhadores nas escavações da linha coletora de esgoto do bairro Jardim Araçá, na capital. Ambos morreram na hora, soterrados em uma valeta de três metros de profundidade.

A primeira:

Foi iniciada na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá em 2010, a construtora, que fazia parte de um consórcio de empresas para a realização de uma obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com verbas do Governo Federal, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) em R$ 300 mil por diversas irregularidades.

A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e aguarda julgamento em Brasília.

A segunda:

Cndenação se deu também em um processo ajuizado em Cuiabá. A ação teve início em 2012, na 5ª Vara do Trabalho. Ao julgar recursos apresentados tanto pela empresa quanto pelo MPT, o Tribunal fixou a reparação do dano coletivo em R$ 500 mil.

Neste caso, o TST negou provimento ao apelo da empresa, mantendo a condenação do TRT mato-grossense.

Terceira condenação

O juiz Pedro Ivo concluiu que a empresa “não cumpriu e não cumpre normas de proteção à segurança, saúde e higiene do trabalho na exploração de sua atividade econômica no território do Estado de Mato Grosso”, prática que resultou no acidente de trabalho fatal nas obras da BR 364.

Entre outras provas juntadas ao processo, o magistrado destaca o relatório do Ministério do Trabalho informando o descumprimento por parte da empresa de diversos itens das normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, emitidas pelo MTE, e diversos relatos de empregados da construtora.

Morte:

O operador da máquina rolo-chapa envolvido no acidente fatal afirmou que depois do ocorrido "não mudou nada no procedimento. Apenas teve mais palestras e os trabalhadores tentando se cuidar mais um do outro".

Outro empregado que atuava em Lucas do Rio Verde, e que após a tragédia substituiu o trabalhador morto, afirmou que naquela cidade "(...) já aconteceu umas três vezes de quebrar o freio do rolo ou estourar a mangueira de óleo, por sorte não havia ninguém na frente".

O magistrado apontou ainda o descaso da empresa em relação às normas básicas, diante do fato de que o trabalhador falecido usava protetor auricular e o mecanismo de alerta utilizado era uma buzina.

"(...) o acidentado não conseguiu escutar a buzina do rolo chapa tentando avisá-lo da aproximação do rolo de pneu, nem os gritos dos colegas rasteleiros, ajudantes que estavam próximos e que tentaram alertá-lo. O acidentado usava abafador de ouvido".

Por fim, ressaltou que mesmo após o acidente, a empresa continuou descumprindo a legislação trabalhista, como demonstram autos de infração lavrados em janeiro de 2015 e agosto de 2016, além de recusar nova oportunidade de cumprimento voluntário das normas, proposta pelo MPT em setembro de 2016. Isso tudo, apesar de já condenada em duas ações por danos morais coletivos pelo TRT.

As 38 obrigações:

O magistrado também condenou a empresa ao cumprimento de 38 obrigações de fazer e não fazer em todo o território mato-grossense. Entre elas, destacam-se providenciar capacitação dos trabalhadores; fazer inspeção rotineira das condições das máquinas e equipamentos; garantir o aterramento de equipamentos elétricos; manter sanitários conservados e limpos e em locais de fácil e seguro acesso, abrigos contra intempéries (ainda que rústicos); além de local adequado para refeição e vestiário para troca de roupas nos canteiros de obras.

Em caso de descumprimento, a sentença prevê multa de R$ 10 mil para cada obrigação que deixar de ser observada.

A empresa terá ainda de constituir comissão provisória de prevenção de acidentes (CIPA) nas obras que excederem 180 dias; incluir no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações; implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO) com base nos riscos à saúde dos trabalhadores  e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), mantendo registro de dados, de forma a constituir um histórico técnico.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38040&edt=7&noticia=construtora-pagara-r-500-mil-por-descumprir-normas-funcionario-de-26-morreu-em-servico

quinta-feira, 12 de julho de 2018

Justiça condena patroa que trancou empregada para inspecionar bolsa após suspeita de furto

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) condenou em R$ 4 mil, à título de indenização, uma patroa que humilhou empregada doméstica. A trabalhadora tornou-se suspeita de furtar R$ 1 mil da residência e, ao negar-se a abrir bolsa para vistoria, foi trancada em um quarto até a chegada da Polícia Militar.

De acordo com o TRT-MT, o caso ocorreu ao final do expediente da empregada, quando ela se preparava para deixar o serviço. Foi quando o proprietário da casa, filho do casal, exigiu a revista da bolsa da funcionária.

De acordo com a requerente, o empregador a interpelou dizendo que havia sumido R$ 1 mil de seu guarda roupa e que era para ela esvaziar a bolsa para averiguação. Constrangida pela situação que, segundo ela, nunca tinha sido submetida antes, negou-se a ser revistada, dizendo que só aceitaria abrir a bolsa na presença da Polícia.

O empregador então ligou para a Polícia Militar e, conforme a trabalhadora, trancou-a no quarto, mantendo-a incomunicável por cerca de uma hora, até a chegada dos policiais. Ela narrou ainda que, na presença da PM, abriu a bolsa, esvaziando-a por completo, sendo encontrado cerca de R$ 5,00. 

À justiça, o empregador negou que tenha acusado a trabalhadora de furto e nega tê-la mantido em cárcere privado, salientando que só chamou a Polícia porque ela própria assim o quis. Argumentou que revista geral em bolsa de empregado é faculdade sua, e se trata de expediente comum adotado por empregadores como parte do seu poder de direção, organização, controle e disciplina.

A reclamação foi julgada na 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, onde foi reconhecido o dano moral causado à empregada. O patrão foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil.

A 1ª Turma do TRT manteve a sentença. O desembargador relator, Edson Bueno, esclareceu, entretanto, que a revista feita com moderação e impessoalidade, isto é, sem o contato físico e realizada de modo uniforme com todos os empregados, está dentro do exercício do regular poder de fiscalização do empregador.

Revista realizada da forma como feito "passa a ser intolerável, seja porque não atende à impessoalidade, seja porque se situa fora do raio de ação do poder diretivo do empregador e passa a configurar exercício abusivo de direito de mando e comando".

À justiça, o cabo da PM confirmou que o senhor que o atendeu na residência lhe explicou que havia sumiu uma determinada quantia em dinheiro e ele suspeitava da empregada doméstica. Em seguida, dirigiram-se para a despensa que estava com a porta fechada, sem que o policial se recordasse ao certo se trancada com chave. No local, encontrava-se a trabalhadora, que logo abriu sua bolsa e mostrou o que tinha dentro "e se dispôs até mesmo a retirar a roupa, o que foi prontamente negado". 

O policial continuou narrando que chamou o proprietário da casa para um local reservado e disse que estava errado aquele procedimento, visto que não poderia manter uma pessoa presa naquela situação. Disse ainda que se houvesse indício da prática do furto pela doméstica, ele encaminharia todos à delegacia para registro da ocorrência, o que não era o caso, visto não haver nenhuma evidência nesse sentido.

O desembargador avaliou ainda ser compreensível que a trabalhadora tenha dito que só permitia a realização da revista na presença da polícia, "porque diante de grave acusação e não tendo nada a temer só assim ela se sentiria segura e ficaria ilesa da pesada suspeição que recaia sobre si".

Por fim, concluiu o relator estar "convicto, e muito convicto, de que o Reclamado extrapolou o limite do razoável e do ponderável tanto na abordagem, como na acusação e, principalmente, ao chamar a polícia para, na presença desta, abrir a bolsa da Reclamante".

Diante disso, afirmou não restar dúvida que a trabalhadora sofreu abalo psíquico e emocional, com a injusta suspeita de furto, o tolhimento - ainda que temporal - da liberdade de ir e vir, reconhecendo assim, como a sentença já havia feito, a ocorrência do dano moral, diante do sofrimento proveniente da violação de sua honra e imagem.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38270&edt=7&noticia=justica-condena-patroa-que-trancou-empregada-para-inspecionar-bolsa-apos-suspeita-de-furto