Notícias do TST

Pandemia incentiva contrato de trabalho intermitente

45% das empresas com intermitentes ampliaram o número de contratos devido ao contexto de imprevisibilidade trazido pela pandemia.

Um levantamento realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 15% das 523 empresas entrevistadas contrataram intermitentes em 2019 e 2020, e 85% delas pretendem contratar na modalidade em 2021 e 2022.

De acordo com a pesquisa, o regime intermitente foi utilizado para manutenção dos vínculos formais num contexto de imprevisibilidade trazido pela pandemia.

Em 2020, 45% das empresas com intermitentes ampliaram o número de contratos e 44% o mantiveram. Um dos motivos apontados foi a rápida adequação da força de trabalho à flutuação da demanda.

O contrato de trabalho intermitente é uma prestação de serviços em períodos alternados, e o trabalhador é remunerado de maneira proporcional, somente pelo período trabalhado. Além disso, a prestação de serviços esporádica deve ser registrada em carteira e há direitos trabalhistas previstos como férias e 13º proporcionais e depósito do FGTS.

De acordo com a gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena, a pandemia trouxe desafios para o planejamento e a gestão da indústria, substituindo as sazonalidades pelos períodos de paralisação da produção e aumento repentino de demanda.

“Nesse contexto, o contrato intermitente se mostrou um instrumento importante para que as empresas pudessem dimensionar sua força de trabalho num cenário de grandes incertezas”, afirma.

Além de o contrato intermitente permitir adequação a flutuações na produção, 70% das empresas disseram que a modalidade se tornou importante para a manutenção de vínculo com trabalhadores com habilidades e perfil específicos para certas atividades, mas para os quais não há demanda de prestação de serviço em tempo integral. Entre as pequenas indústrias, o percentual chegou a 77%.

Entre as empresas que utilizaram intermitentes, 72% formalizaram no contrato um número mínimo de horas mensais. Os quantitativos de horas pré-contratadas mais comuns são mais de 40 horas mínimas mensais, presentes em 23% dos contratos, e até 8 horas por mês, presentes em 20% dos registros.

Sylvia Lorena explica que esse mínimo de horas nos contratos intermitentes, além de conferir previsibilidade à prestação do serviço, permite às empresas dispor de trabalhadores em período compatível com a demanda de serviço, que tem sido predominante nas áreas operacionais. Isso faz com que o intermitente seja uma alternativa enquanto as empresas seguem com faturamento restrito.

“Essa flexibilidade que o contrato intermitente confere, no contexto da crise de 2020, se mostra interessante para a gestão de pessoal em meio à imprevisibilidade sobre a recuperação da economia este ano”, explica.

Das empresas que firmaram contratos intermitentes em 2019 e 2020, 60% afirmaram ter empregado entre 1 e 10 trabalhadores na modalidade, enquanto para 29% foram mais de 20 contratos formalizados e em 11% foram entre 11 e 20 vínculos intermitentes.

De acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), em 2020 foram geradas 142.690 vagas formais, puxadas pelos setores da Construção, Indústria e Agropecuária. Das 95.588 vagas com carteira assinada geradas na indústria, 14% foram para intermitentes. Já entre o total de vagas criadas, 51% foram na modalidade intermitente no ano passado – 72.879 de 142.690.

Nos dois primeiros meses do ano, o saldo de vagas com carteira assinada é de 659.780. Juntos, os setores de Serviços e Indústria foram responsáveis por 438.752 vagas. Na indústria, das 185.209 vagas formais criadas, apenas 1,1% foi de intermitentes. No caso de Serviços, a proporção é um pouco maior, de 3,4%. Já entre o total de vagas criadas, apenas 1,23% foi na modalidade intermitente no período – 8.092 de 659.780.

Fonte: Danielle Nader, em https://www.contabeis.com.br/noticias/46851/pandemia-incentiva-contrato-de-trabalho-intermitente/

Avó receberá R$ 50 mil por falsa acusação de abuso sexual contra neta

Os avós responderam a processo criminal após aplicarem uma pomada na genitália da criança, que estava sempre avermelhada por falta de assepsia.

Entenda o caso

Há alguns anos, a autora da ação e seu marido, que são avós paternos da criança, foram acusados de crime de estupro de vulnerável. Ambos responderam ao processo criminal, no qual restou constatado que o registro de ocorrência foi feito como mecanismo de a ré, ex-nora do casal, promover vingança pessoal.

A denúncia ocorreu após o avô da criança, que é médico, aplicar uma pomada na genitália da menina, que estava sempre avermelhada por falta de assepsia.

Posteriormente, foi proposta pelo Ministério Público demanda de denunciação caluniosa em desfavor da ex-nora, por estar ciente da ausência de conduta criminosa por parte dos avós e mesmo assim ter feito o registro de ocorrência. Neste caso, a pretensão do parquet foi acolhida e reconheceu-se a prática de denunciação caluniosa.

Agora, na ação de danos morais, a avó também saiu vitoriosa. O juiz do caso fixou indenização no valor de R$ 50 mil.

"Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se incontroversa a conduta criminosa da ré, eis que a sentença condenatória proferida na esfera criminal já transitou em julgado, reconhecendo a ilicitude de sua conduta em proceder a denunciação caluniosa contra os avós da menor, com o único objetivo de prejudicar a convivência entre os familiares, por motivo egoístico, caracterizando a alienação parental, atingindo a honra da autora, já que foi indiciada e denunciada em ação criminal, tendo respondido por longos quatro anos até sua absolvição, o que sem qualquer dúvida lhe trouxe profundo abalo psicológico e transtornos em sua vida, gerando o dever de reparação."

Extraído de https://www.migalhas.com.br/quentes/344406/avo-recebera-r-50-mil-por-falsa-acusacao-de-abuso-sexual-contra-neta

TRT6 julga legal penhora de previdência privada para quitação de dívida trabalhista

 Foi reconhecida pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que valores originários de aposentadoria recebida de plano de previdência privada podem ser bloqueados pela justiça para pagamento de dívida trabalhista. O julgamento foi realizado no dia oito de março de 2021.

A decisão foi tomada na apreciação de um mandado de segurança em que a parte executada pediu que o Pleno suspendesse decisão de primeira instância que determinou a penhora de previdência privada para satisfazer créditos de um processo do trabalho.

No texto do acórdão, a desembargadora redatora do processo (0001035-07.2020.5.06.0000), Eneida Melo Correia de Araújo, argumenta que “Os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, com o que seria injusto que, diante de um quadro fático e jurídico de tal ordem, fosse atendida a pretensão do Impetrante, opondo obstáculo ao andamento da execução.”

Afirma a desembargadora Eneida Melo que, conforme demonstram os autos do processo, o magistrado de primeira instância agiu absolutamente de acordo com a legislação. “É que a jurisprudência tem firmado o posicionamento de que o art. 833, §2o do CPC autoriza a penhora de parte de rendimentos, subsídios ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito de caráter alimentício, como no caso dos créditos trabalhistas”, esclarece a desembargadora.

No pedido de suspensão da penhora de sua previdência privada realizada pelo juiz na vara do trabalho, o impetrante informa ser um dos executados em ação contra o Instituto de Neurocirurgia e Neurologia do Recife Ltda. e defende a impenhorabilidade dos rendimentos, o que encontraria apoio tanto na legislação quanto no entendimento dos tribunais superiores. Ele acrescenta ainda que depende do valor bloqueado para o sustento de sua família.

A decisão do Tribunal Pleno, que se deu por maioria, tornou sem efeito a concessão de liminar na segunda instância, que havia suspendido a penhora dos créditos de previdência privada determinada pela vara do trabalho.

Extraído de https://juristas.com.br/2021/04/08/trt6-julga-legal-penhora-de-previdencia-privada-para-quitacao-de-divida-trabalhista/

TRT6 julga legal penhora de previdência privada para quitação de dívida trabalhista

Foi reconhecida pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que valores originários de aposentadoria recebida de plano de previdência privada podem ser bloqueados pela justiça para pagamento de dívida trabalhista. O julgamento foi realizado no dia oito de março de 2021.

A decisão foi tomada na apreciação de um mandado de segurança em que a parte executada pediu que o Pleno suspendesse decisão de primeira instância que determinou a penhora de previdência privada para satisfazer créditos de um processo do trabalho.

No texto do acórdão, a desembargadora redatora do processo (0001035-07.2020.5.06.0000), Eneida Melo Correia de Araújo, argumenta que “Os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, com o que seria injusto que, diante de um quadro fático e jurídico de tal ordem, fosse atendida a pretensão do Impetrante, opondo obstáculo ao andamento da execução.”

Afirma a desembargadora Eneida Melo que, conforme demonstram os autos do processo, o magistrado de primeira instância agiu absolutamente de acordo com a legislação. “É que a jurisprudência tem firmado o posicionamento de que o art. 833, §2o do CPC autoriza a penhora de parte de rendimentos, subsídios ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito de caráter alimentício, como no caso dos créditos trabalhistas”, esclarece a desembargadora.

No pedido de suspensão da penhora de sua previdência privada realizada pelo juiz na vara do trabalho, o impetrante informa ser um dos executados em ação contra o Instituto de Neurocirurgia e Neurologia do Recife Ltda. e defende a impenhorabilidade dos rendimentos, o que encontraria apoio tanto na legislação quanto no entendimento dos tribunais superiores. Ele acrescenta ainda que depende do valor bloqueado para o sustento de sua família.

A decisão do Tribunal Pleno, que se deu por maioria, tornou sem efeito a concessão de liminar na segunda instância, que havia suspendido a penhora dos créditos de previdência privada determinada pela vara do trabalho.

Extraído de https://juristas.com.br/2021/04/08/trt6-julga-legal-penhora-de-previdencia-privada-para-quitacao-de-divida-trabalhista


Justiça reconhece que união estável foi apenas namoro qualificado

A união estável é a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem, do contrário a relação é apenas um namoro qualificado. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) reconheceu que uma união estável, firmada em 1° instância, era somente um namoro. 

Segundo o processo, o casal teria começado a namorar em 2007, tiveram uma filha no ano seguinte e permaneceram juntos até 2015. Após o término da relação, a autora entrou com ação na Justiça pedindo que fosse reconhecida a união estável apenas entre 2014 e 2015, que foi quando o casal efetivamente coabitou, e que a partilha dos bens fosse apenas desse período.  

O réu, entretanto, alegou que a união deveria ser reconhecida desde 2008, ano de nascimento da filha do ex-casal. Em 1° instância foi reconhecida a união estável de 2008 a 2015, Mas a autora recorreu. 

Ao analisar os autos, o relator da 2° instância constatou que a prova apresentada pelo réu era incapaz de comprovar o início da união estável em 2008. "A documentação juntada ao feito, analisada em cotejo com a prova oral produzida, não se revela coesa e segura a comprovar que o relacionamento amoroso, com contornos típicos da união estável, tenha se iniciado no ano do nascimento da filha menor do ex-casal", afirmou. 

O magistrado ainda destacou que para fins de comprovação de união estável deve ser observada a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem. "O fato de o réu, sobretudo após o encerramento da obra na cidade, voltar à localidade, seja com o intuito de se encontrar amorosamente com a primeira apelante, seja para visitar a filha, não indica contornos de continuidade, duração e reconhecimento público de constituição de família", ressaltou. 

Assim, o tribunal reformou a sentença de 1° instância para adequar a partilha de bens quanto ao período de duração da união estável, de janeiro de 2014 a novembro de 2015. No período compreendido entre 2008 e 2013, a relação entre as partes seria apenas de um namoro. Com informações da assessoria do IBDFam. 


Extraído de Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2021, 9h09