segunda-feira, 13 de julho de 2020

Identificação de grupo econômico não afeta personalidade jurídica do devedor principal

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é desnecessário a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à Alcana - Destilaria de Álcool de Nanuque S/A para reconhecer a existência de grupo econômico e incluir na execução de uma reclamação trabalhista a Rodovias das Colinas S.A. De acordo com os ministros, a instauração do incidente não é aplicável quando se trata de descoberta de grupo econômico, porque a pessoa jurídica executada e responsável direta pelo débito, Alcana Destilaria, continua hígida.

Na instância ordinária, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve decisão do juízo da Vara do Trabalho de Nanuque (MG) que havia condenado a Alcana a pagar FGTS, férias vencidas, saldo de salário, horas extras e outros créditos a um empregado rural.

Com o término das possibilidades de recurso, iniciou-se a fase execução da condenação. Nessa etapa, o juízo inseriu a Rodovias das Colinas no processo, por ter identificado a existência de grupo econômico entre as empresas. Conforme o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, nessa hipótese, as entidades do grupo têm responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação reconhecida em juízo.

A administradora de rodovias recorreu ao TST com o argumento de cerceamento de defesa, pois entendeu ter havido desconstituição da personalidade jurídica da devedora principal para incluí-la no processo.

Transcendência jurídica

No exame de admissibilidade, o relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou que o recurso da Colinas não alcançou o requisito da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e à aplicação de novas leis ou a alterações de lei preexistente. No entendimento da Turma, também é relacionada à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância.

Desconsideração da personalidade jurídica

Sobre a instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, o relator explicou que a medida é desnecessária quando se trata do reconhecimento de grupo econômico e da consequente inclusão de empresa dele componente no polo passivo da execução. “A pessoa jurídica executada continua hígida, e nada é afetado quanto à sua responsabilidade direta e principal”, afirmou. “Apenas se ampliou o rol dos responsáveis pelo adimplemento da obrigação para alcançar a empresa que, como integrante do grupo, possa responder de forma solidária”.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: Ag-AIRR-856-80.2015.5.03.0146

Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=28665

domingo, 12 de julho de 2020

Risco de explosão em lavanderia do polo têxtil de Pernambuco motiva ação civil pública do MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ajuizou, nesta quarta-feira (18), ação civil pública movida em face de lavanderia localizada no município de Toritama, no pólo têxtil do estado. A ação, sob responsabilidade da procuradora Gabriela Maciel, trata dos problemas encontrados na unidade de lavagem dos jeans, que põem em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores do local.

A atuação do MPT no caso teve início com força-tarefa que investigou 34 empreendimentos que confeccionam as peças nas cidades de Caruaru, Frei Miguelinho, Surubim, Toritama e Vertentes. Em todas elas foram observadas irregularidades no meio ambiente de trabalho. No caso motivador da ACP em específico, as investigações constataram nove infrações, algumas com pontos críticos de perigo.


Entre os problemas mais graves, verificou-se o risco de acidentes no funcionamento da caldeira, que tem trabalhado sob pressão acima do limite de tolerância e, por isso, encontra-se em risco iminente de explosão. Também foram observadas outras falhas no uso do equipamento, como a ausência de operador e a falta de sinalização e identificação devidas.

Na empresa, foram constatados ainda outros problemas, como o não uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos trabalhadores; banheiro em más condições de higiene, sem chuveiro, papel higiênico, material para lavagem e enxugo das mãos e banheiro feminino com lixeiras sem tampa; instalações elétricas irregulares; máquinas sem proteção de partes móveis e dispositivo de parada de emergência; ausência de sinalização em quadros energizados e zonas de perigo; falta de proteção contra quedas em zonas de risco.

Na ação, a procuradora solicitou à Justiça que a empresa paralise as atividades até que o espaço laboral seja adequado às regras de segurança e saúde no trabalho, tendo sido pedido também a indenização de dano moral coletivo no valor de R$ 90 mil, calculada com base no número dos 18 trabalhadores afetados pelos problemas.


Força-tarefa

Nos últimos dias 10 a 12 de dezembro, o MPT em Pernambuco inspecionou empresas de lavanderia do setor têxtil, presentes nas cidades de Caruaru, Frei Miguelinho, Surubim, Vertentes e Toritama. O Grupo de Trabalho pôde verificar irregularidades no meio ambiente de trabalho em todos os ambientes inspecionados, 34 empreendimentos ao todo.

As infrações encontradas pelo grupo estão relacionadas ao meio ambiente de trabalho. Falta de EPIs, condições sanitárias precárias, problemas de segurança nos maquinários e instalações elétricas, o que compromete a saúde e põem em risco a segurança do trabalhador.

Além de realizar a inspeção, o MPT entregou notificação às empresas para que encaminhem, em prazo de 10 dias, documentação referente às medidas preventivas de acidentes de trabalho. Junto ao que foi observado nas atividades, os documentos complementam as provas para análise total das violações, possibilitando a elaboração de relatório e a tomada de medidas.

ACP 1168.17.2019.5.06.0313

Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=28657

sábado, 11 de julho de 2020

Estagiário, assessor jurídico e advogado: TRT julga natureza da relação profissional e escritório

"O vínculo de emprego se configura, independentemente das formalidades adotadas (princípio da primazia da realidade sobre as formas), sempre que se encontrarem presentes os pressupostos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica."
Com base neste fundamento, a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná reconheceu o vínculo de emprego de um advogado com o escritório em que trabalhou desde o período da faculdade, como estagiário e, posteriormente, como assessor jurídico. A Turma negou, porém, o vínculo a partir do momento em que o profissional passou a atuar como advogado associado.
O, então, estudante de Direito foi contratado em 28 de setembro de 2009 como estagiário, permanecendo nesta condição até 10 de fevereiro de 2012. Em um segundo momento, ele atuou como assessor jurídico, no período entre 11 de fevereiro de 2012 a 19 de março de 2013.
Ao obter o registro na Ordem dos Advogados, o profissional passou a atuar como advogado associado, na cidade de Campinas.
Ao analisar a natureza da relação contratual, dividida em três períodos distintos, os desembargadores da Sétima Turma declararam nulo o contrato de estágio que regeu o primeiro período. A nulidade, segundo a decisão, deve-se ao fato do contrato de estágio ter se estendido para além de dois anos, o que é vedado pelo artigo 11, da Lei nº 11.788/2008.
No segundo período, em que o escritório alegou que a relação foi de prestação de serviço autônoma, como assessor jurídico, os julgadores entenderam que as provas testemunhais e documentais apresentadas, demonstraram que havia subordinação e ausência de autonomia, caracterizando assim, o vínculo de emprego.
Com relação ao período em que atuou como advogado em Campinas, o profissional também postulou o reconhecimento do vínculo de emprego, com a alegação que recebia honorários de forma fixa mensal. Para a Turma julgadora, porém, ficou provado que nesse período, o advogado tinha total autonomia, não tinha horário fixo de trabalho e podia fazer-se substituir por outro advogado em reuniões e audiências. Afastada a subordinação jurídica e a pessoalidade, os julgadores entenderam que, neste período, não houve vínculo de emprego.
Quanto à remuneração fixa, alegada pelo advogado, os julgadores entenderam que esse fator não afasta a natureza autônoma da relação: "(...) eis que os advogados associados e a sociedade de advogados são livres para pactuar os critérios para a partilha dos resultados", ponderou o relator do acórdão, desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça.
Dessa forma, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade de votos, manter a sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Londrina, reconhecendo o vínculo de emprego entre o advogado e o escritório nos dois primeiros períodos, afastando o vínculo no período em que o profissional atuou como advogado associado.
Da decisão cabe recurso.
CNJ: 0001482-27.2015.5.09.0019
TRT: 11694-2015-019-09-00-0 (RO)

Assessoria de Comunicação do TRT-PR

Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=28650

sexta-feira, 10 de julho de 2020

MPT realiza inspeção em três municípios de Alagoas para apurar denúncia de fraudes trabalhistas em empresas terceirizadas

A fim de apurar denúncias de fraudes na contratação de funcionários por empresas terceirizadas para o corte de cana, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas realizou, nesta semana, uma série de inspeções na zona rural dos Municípios de Campestre, Colônia Leopoldina e Novo Lino. A fiscalização contou com o apoio de auditores fiscais do Trabalho e de representantes da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados e Assalariadas Rurais de Alagoas (FETAR/AL), autora da representação ao MPT.

Segundo a denúncia da FETAR/AL, empresas terceirizadas estariam fornecendo mão-de-obra para o corte de cana em propriedades rurais vinculadas ao setor sucroenergético de Alagoas e Pernambuco sem assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e observância de outros direitos trabalhistas. Os sindicalistas alegam que as prestadoras de serviço registram somente parte dos contratados, enquanto a maioria trabalha informalmente.

Durante a inspeção, a equipe comandada pela procuradora do MPT Adir de Araújo recolheu os nomes dos trabalhadores contratados pelas empresas, que afirmam ter registrado todos os funcionários e estarem em dia com as obrigações trabalhistas. Com as informações relacionadas a centenas de trabalhadores, o MPT vai conferir se as contratações estão adequadas no âmbito do procedimento promocional em curso na instituição.

“O Ministério Público do Trabalho está atento às alterações das relações trabalho que as novas legislações trouxeram recentemente, em especial a Lei de Terceirização, as reformas trabalhistas e a MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Junto aos auditores fiscais do Trabalho, vamos apurar as denúncias que chegarem à instituição para garantir o cumprimento da lei e a defesa dos direitos difusos e coletivos”, disse a procuradora do MPT Adir de Abreu.

A terceirização da mão-de-obra para o corte de cana de açúcar tornou-se realidade no Estado de Alagoas depois da Lei nº 13.249/2017, a Lei da Terceirização. A legislação inovou ao permitir a contratação de empresas para prestação de serviços ligados à atividade-fim da contratante em todos os ambientes de trabalho da iniciativa privada.

Pela Superintendência Regional do Trabalho (SRTb), acompanharam a inspeção os auditores fiscais José Augusto Ferreira e Aldo de Holanda. Já os sindicalistas Geraldo Lima, José Marcelo da Silva e José Ramiro representaram a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados e Assalariadas Rurais de Alagoas.

Irregularidades

A inspeção permitiu ao Ministério Público do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho constatarem que, apesar do fornecimento de equipamentos de proteção individual, as empresas precisam acompanhar o estado do material e o uso pelos seus funcionários.

Também se faz necessário melhorar as condições de transporte dos trabalhadores, bem como a regularização do ponto manual de entrada e saída de cada um dos contratados. Uma das empresas abordadas, a Cícero Lúcio da Silva Serviços, terá de pagar o valor dobrado por trabalho em feriado, que equivale a dia de descanso remunerado.

Com base na Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, os auditores fiscais do Trabalho só puderam notificar as empresas que demonstravam irregularidades trabalhistas para regularizar a situação no prazo de 90 dias. Caso permaneçam na conduta, elas poderão ter de responder por autos de infração.

Tanto o MPT quanto a SRTb produzirão relatórios sobre a inspeção, que serão utilizados na investigação do Ministério Público sobre a denúncia de fraudes trabalhistas.

Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=28661

quinta-feira, 9 de julho de 2020

Dispensa de depoimento de engenheiro gera nulidade do processo

A Gestão de Projetos e Obras Ltda. (GPO), de Salvador (BA), conseguiu anular o processo ajuizado por um engenheiro civil em razão do indeferimento para que fosse ouvido o depoimento do empregado na audiência. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, houve cerceamento de defesa.

Direito de defesa

Na audiência, o juiz de primeiro grau não fez o interrogatório do engenheiro e do empregador, sob protestos da empresa. Segundo a GPO, a dispensa dos depoimentos das partes impossibilitou a obtenção de uma possível confissão do empregado, que pretendia receber parcelas como horas extras e participação nos lucros.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, com fundamento no artigo 794 da CLT. De acordo com o dispositivo, somente haverá nulidade dos atos praticados quando deles resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. Para o TRT, não houve prejuízo para ninguém. Tendo em vista que um dos objetivos do depoimento pessoal das partes é a obtenção de uma possível confissão, no caso, uma não teve vantagem sobre a outra, pois nenhuma foi ouvida.

Direito de obter confissão

O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, destacou que a empregadora tem o direito de tentar obter a confissão do empregado mediante a tomada de seu depoimento pessoal. Segundo o relator, o fato de o artigo 848 da CLT prever interrogatório das partes apenas por iniciativa do juiz não impede a incidência subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), que prevê, de forma complementar, o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova e de formação do convencimento do julgador - “e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar”.

Na avaliação do ministro, o sistema de provas no processo do trabalho é híbrido, composto pelas normas e provas da CLT combinadas e cumuladas com as do processo civil. Em consequência, os litigantes têm o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia mediante o seu depoimento pessoal. “Tal depoimento não pode ser indeferido sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida”, ressaltou.

Por unanimidade, a Turma anulou o processo a partir da audiência de instrução e determinou seu retorno à Vara do Trabalho para que viabilize a oitiva do engenheiro conforme requerido pela empregadora.

(LT/CF)

Processo: ARR-1337-36.2015.5.05.0001

Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=28670

quarta-feira, 8 de julho de 2020

TST anula sentença por indícios de ter havido conluio entre ex-empregado e herdeiros de empresa

Segundo os autos, foi forjada a existência de relação empregatícia com o objetivo de impedir a partilha regular dos bens do de cujus.
24/6/2020 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que pedia a anulação de sentença exarada pela 1ª Vara do Trabalho de Rosário do Sul-RS, sob a afirmação de ter havido fraude trabalhista. O colegiado disse haver fortes indícios de que parte dos herdeiros de um fazendeiro tenha fraudado a existência de relação empregatícia com o objetivo de impedir a partilha regular dos bens do falecido.
Conflito de interesses
O caso envolve os espólios de um empregado falecido em março de 2008 e de um fazendeiro morto na década de 80. Na ação trabalhista ajuizada em 1996, o empregado disse que trabalhou em serviços de lavoura de arroz em uma das fazendas da família a partir de 1979, sendo que, após a morte do fazendeiro, continuou trabalhando para o espólio até novembro de 1993, quando foi despedido sem justa causa e sem receber seus direitos.
Lide sumulada
A sentença foi prolatada em 1996, tendo o empregado recebido todas as verbas trabalhistas pleiteadas. Todavia, segundo apurado pelo MPT, tudo não passou de lide simulada entre o empregado e dois dos quatro herdeiros do fazendeiro. A instituição disse, na época, ter encontrado indícios de conluio entre o empregado e a parte da sucessão do empresário falecido, em que foi ajuizada ação trabalhista requerendo o pagamento de parcelas típicas da relação de emprego. O objetivo, de acordo com o MPT, era burlar direitos sucessórios.
  
MPT
Na ação rescisória, a instituição relaciona mais de treze indícios de que teria havido a fraude, cujo principal beneficiário seria um dos herdeiros. O MPT pediu a anulação da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região-RS, mas o pedido foi julgado improcedente.
Desavenças
Na interpretação do TRT, a alegada tentativa de alguns dos herdeiros de conservarem ou adquirirem os bens "mais valiosos" do espólio se aproximava mais das desavenças havidas no próprio processo de inventário, do que de uma possível colusão. A decisão afirmou ainda que não houve terceiro prejudicado e que a sucessão executada apresentou defesa em todas as fases do processo na reclamação trabalhista. 
Fortes indícios
Já para o relator do recurso do MPT no TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a conclusão foi de ocorrência de colusão, revelada por fatos como, na reclamação trabalhista, o empregado ter dito que manteve relação empregatícia com o fazendeiro e, após sua morte, com os seus sucessores, e não ter sido anexada qualquer prova documental dessa relação de emprego. Também o fato de a sucessão, representada à época por uma das herdeiras, ter contestado genericamente os pedidos do empregado, não ter complementado a defesa e deixado vencer prazos processuais.
Fraude à lei
Na avaliação do ministro, o Regional, ao analisar o pedido de rescisão feito pelo MPT, não percebeu que as disputas travadas entre os herdeiros, “fartamente evidenciadas nos autos” e reconhecidas em sua própria decisão, poderiam desaguar na prática do conluio verificado no feito originário, em fraude à lei e em prejuízo dos herdeiros inocentes.
Ao acolher o pedido do MPT para rescindir a sentença, o relator afirmou que não há dúvida de que o caso dos autos amolda-se ao inciso III do art. 485 do CPC de 1973, “pois presentes indícios suficientes para configuração da colusão”, na medida em que o empregado e alguns dos herdeiros do fazendeiro simularam conflito de interesse com o propósito de fraudar a lei, com utilização do aparato judiciário.
(MC/RR)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
http://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-anula-sentença-por-indícios-de-ter-havido-conluio-entre-ex-empregado-e-herdeiros-de-empresa

terça-feira, 7 de julho de 2020

TRT-2 ABSOLVE GOL DE RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE COM COMISSÁRIO DE BORDO NO PERCURSO PARA O AEROPORTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região absolveu, em primeira instância, o grupo econômico da companhia aérea Gol da responsabilidade civil sobre um acidente ocorrido no trajeto de um comissário de bordo de sua residência até o aeroporto. O trabalhador se deslocava em veículo próprio e foi atingido por um terceiro que praticava “racha” no local do acidente. A ação foi ajuizada pela viúva e pelo filho da vítima do acidente.

Segundo os autos do processo, não haveria como o empregador prever esse tipo de risco no local, nem tomar atitudes para coibi-lo, já que a prática ilícita de terceiro foge ao controle das reclamadas e também à regular utilização da via pública.

Segundo a juíza do trabalho responsável pelo caso, Aline Bastos Meireles Mandarino, “não se nega que o fato ocorrido seja uma tragédia que retirou o bem mais precioso do empregado, mas inexiste amparo legal para responsabilizar as reclamadas por fortuito externo”.

A fundamentação da sentença foi pautada por jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em um caso parecido, no qual houve acidente durante deslocamento do trabalhador. Segundo o entendimento do colegiado, embora seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, não foram constatados nexo causal e culpa da reclamada para caracterizar a responsabilidade civil da empresa.

(Processo nº 1000374-60.2019.5.02.0710)

https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=28672

segunda-feira, 6 de julho de 2020

Empresa é culpada por submeter empregado a tensão dentro de ambiente de trabalho

Ele começou a receber ameaças após testemunhar homicídio dentro da empresa.
25/6/2020 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de dispensa feito por um ex-empregado da Vetorial Energética Ltda., em Ribas do Rio Pardo/MS, para rescisão motivada por falta grave da empresa (rescisão indireta). Segundo o colegiado, a Vetorial foi culpada por oferecer um ambiente de trabalho “tenso e indigno” ao negligenciar as ameaças vividas pelo funcionário após a morte de um colega em alojamento.  
Briga
Na ação movida contra a ex-empregadora, o profissional relatou ter ocorrido uma festa no alojamento da Vetorial em maio de 2016. Mesmo proibido, havia bebida e música alta. Foi quando um cozinheiro, com apelido de baiano, pediu a um grupo denominado “mineiros” que abaixasse a música, pois precisava dormir. Diante da recusa do grupo, uma confusão se formou, até que o cozinheiro sacou um revólver e atirou em um dos colegas, que faleceu.
Segundo o empregado, após o ocorrido, por ser amigo do autor do disparo, começou a sofrer ameaças no ambiente de trabalho pelos outros trabalhadores, a ponto de ter de se esconder na mata algumas vezes para não ser molestado pelo grupo. Na ação, o empregado afirmou que procurou a empresa para falar sobre as ameaças de morte, mas que nada foi investigado.
Inverídico
Por sua vez, a empresa qualificou como “inverídico” o perigo de morte descrito pelo empregado. “Os fatos que levaram ao óbito do empregado não ocorreram da forma descrita pelo trabalhador”, afirmou em defesa. Disse que o empregado pediu para ser transferido, o que foi feito logo após a primeira ameaça. A Vetorial garantiu ter tomado todas as providências para solucionar os problemas e que cumpriu todas as obrigações legais e contratuais na demissão do empregado. 
Infração
A 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) acolheu a ação do empregado e reconheceu a infração grave patronal na sentença. Todavia, o Tribunal Regional reformou a sentença ao entendimento de que o trabalhador continua desenvolvendo suas atividades sem novas ameaças, bem como pelo fato de que a empresa teria adotado providências para atenuar o desconforto do empregado. A decisão ressalta que a empregadora chegou a aconselhar o trabalhador a tirar férias e visitar a família fora do estado. 
Investigação
Observou o relator do recurso no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, que a empresa tinha conhecimento dos fatos, mas não investigou a denúncia feita pelo trabalhador. Além disso, segundo relatado na decisão do Regional, o empregado pediu diversas vezes para mudar de local de trabalho, o que chegou a ocorrer, mas depois voltou a trabalhar no mesmo local dos supostos autores das ameaças. 
Rescisão indireta
Para o relator, a rescisão indireta do contrato de trabalho merece ser conhecida. “O trabalhador foi submetido a um ambiente de trabalho tenso e nocivo, que não pode ser considerado digno”. Na visão do ministro, a ocorrência de homicídio no local de trabalho, decorrente de briga entre trabalhadores, por si só, já aponta para certa falta de diligência empresarial quanto à manutenção de harmonia no local.
Com a decisão da Turma, fica restabelecida a sentença da Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que declarou a rescisão indireta e deferiu o pagamento das parcelas dela decorrentes ao empregado.
(MC/RR) 
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
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domingo, 5 de julho de 2020

Processo de empresária presa em Israel é anulado por citação inválida

Segundo o colegiado, ela teve o direito de defesa cerceado.

25/6/2020 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja feita nova instrução processual e citação de uma empresária de São Paulo (SP) em processo trabalhista. Presa em Israel, a empresária não foi localizada para citação, sendo condenada à revelia. O pedido de nulidade foi feito pela mãe dela, que recebeu a citação, mas foi considerada sem legitimidade para agir em defesa da filha. Segundo o colegiado, a empresária teve cerceado o seu direito de defesa por não ter sido notificada.
Em nome próprio
A notificação postal foi encaminhada ao endereço da dona da empresa, mas recebida pela mãe da empresária, que vive no Brasil. Como a empresária já se encontrava detida em Israel, por importação de drogas ilícitas, a mãe, mesmo declarada sem legitimidade para agir em defesa da filha, alegou a nulidade da sentença que condenou a filha. A mãe da empresária sustentou que não teve como entrar em contato com a filha, a fim de avisá-la do conteúdo da ação trabalhista, para que ela pudesse se defender.
Legitimidade
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, não acolheu o pedido de nulidade ao entendimento de que a mãe não teria legitimidade para atuar no processo. Segundo a decisão, que confirma a validade da notificação postal, "por não ter sido recusada nem devolvida”, o interesse jurídico não se confunde com o mero interesse decorrente de simples solidariedade familiar, “sendo-lhe defeso, ainda que para arguir a nulidade de citação, pleitear direito alheio em nome próprio”.
Cerceamento de defesa
Ao analisar o recurso da mãe da empresária contra a decisão do TRT, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, disse que é dever do julgador zelar pela regularidade da citação, de modo a preservar a condução íntegra do processo e a prevenir eventual alegação de nulidade. A ministra observou que, conforme os autos, a empresária já estava presa fora do Brasil na data da citação postal, pelo que não poderia tê-la recebido. Na avaliação da ministra, a empresária teve seu direito de defesa cerceado, configurando a violação legal.
Pela decisão da Oitava Turma, o processo retornará à Vara de origem para reabertura da instrução processual. 
(GL/RR)
O número do processo foi omitido para preservar a identidade da parte. 
O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
http://www.tst.jus.br/web/guest/-/processo-de-empresária-presa-em-israel-é-anulado-por-citação-inválida

sábado, 4 de julho de 2020

Programa Trabalho Seguro vai realizar maratona de lives sobre trabalho decente em tempos de crise

Será transmitida uma live por semana em julho, mês em que é celebrado o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

Maratona de lives - Construção do Trabalho Seguro e Decente em Tempos de Crise


Maratona de lives - Construção do Trabalho Seguro e Decente em Tempos de Crise

26/6/2020 - O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa Trabalho Seguro) da Justiça do Trabalho vai realizar, no mês de julho, uma maratona de transmissões ao vivo pela internet com o tema “Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise”. O objetivo da ação é marcar o Dia da Prevenção de Acidentes do Trabalho (27 de julho) e conscientizar a sociedade sobre a importância da saúde laboral em tempos de pandemia. Serão cinco lives, realizadas semanalmente, a partir de 2 de julho. Cada transmissão abordará um tema diferente e será promovida por uma região geográfica do Brasil.
De acordo com a coordenadora nacional do Programa, ministra Delaíde Miranda Arantes, os temas são complementares e trazem questões relacionadas às dúvidas dos trabalhadores, dos empregadores e da sociedade em geral neste momento de pandemia. “O Programa Trabalho Seguro (PTS) está sempre atento ao que acontece no mundo do trabalho. Este ano não seria diferente. Em razão do momento ímpar em que vivemos, o Programa segue ativo, buscando alternativas ao alcance do trabalhador. Durante as lives, falaremos sobre a prevenção, sobre a saúde mental do trabalhador, sobre os cuidados com o trabalho remoto e sobre os riscos no pós-pandemia”, explicou a ministra. 

Em agosto, também está previsto um webinário, que será promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre saúde e segurança no Trabalho. 
Confira, a seguir, o tema e o horário da transmissão para a Região Nordeste:
Região Nordeste
9 de julho, às 17h (horário de Brasília)
Sentido da vida e trabalho remoto. 
Transmissão pelo canal do TRT da 5ª Região (BA) no YouTube.
Palestrantes: Lisieux de Araújo Rocha, doutora, mestra e graduada em Psicologia pela UNIFOR e Elver Moronte, médico do trabalho pela UFMG, mestre em Saúde Coletiva pela UFPR, especialização em ergonomia da atividade pelo CNAN (França).
Mediação: Juiz André Machado Cavalcanti, Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro.

Programa Trabalho Seguro na pandemia
Mesmo em trabalho remoto, o Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, em âmbito nacional e regional, tem planejado ações para difundir as informações relacionadas à saúde e à segurança do trabalhador. “Estamos atentos e sempre pensando em formas de levar o conhecimento e apoio aos empregados e aos empregadores”, afirmou a coordenadora do Programa, ministra Delaíde Miranda Arantes. 
Por fim, ela acrescentou que, em tempos de trabalho remoto, é necessário ter uma definição clara dos horários de trabalho, de afazeres domésticos, de lazer e de descanso. “O tempo no home office deve ser gerenciado a nosso favor”, concluiu.
(VC/GS)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/programa-trabalho-seguro-vai-realizar-maratona-de-lives-sobre-trabalho-decente-em-tempos-de-crise
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Tribunal Superior do Trabalho

sexta-feira, 3 de julho de 2020

Motorista não tem direito a hora extra relativa ao intervalo intrajornada na "dupla pegada"

Não há necessidade de dois intervalos na mesma jornada, pois a jornada é única.
26/6/2020 - A Auto Ônibus Brasília, de Niterói (RJ), não terá de pagar horas extras a um motorista relativas ao intervalo intrajornada de “dupla pegada”, quando a jornada é dividida, com um intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou que não haver necessidade de dois intervalos na mesma jornada, pois a jornada é única.
Dupla pegada
Na reclamação trabalhista, o motorista explicou que trabalhava em sistema de turno único, com jornada das 5h às 21h, e intervalo intrajornada variável entre 2h30 e 3h. Contou que trabalhava dois sábados por mês, o que descaracterizaria o sistema de turno único e, por isso, pleiteou pagamento de horas extras. A empresa alegou que o trabalhador laborava no regime de duas pegadas, com pagamento de horas extras e compensação de jornada.
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Niterói (RJ) entendeu que o empregado teria direito a 50% de uma hora de salário por dia trabalho nos turnos com mais de seis horas contínuas da segunda pegada. Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), além do adicional de 50%, deferiu também o pagamento de uma hora extra relativa ao intervalo.
Jornada única
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Dezena da Silva, explicou que a CLT estabelece a necessidade de intervalo mínimo de 1 hora em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas. O apurado, segundo ele, foi a jornada das 5h30 às 21h, com intervalo das 11h às 14h, o que comprova que o intervalo intrajornada previsto na CLT foi devidamente concedido. “Não há necessidade de dois intervalos na mesma jornada, mesmo que a segunda pegada tenha duração superior a seis horas, pois a jornada é única”, concluiu. 
(VC/RR)
Permitida a reprodução mediante citação da fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/motorista-não-tem-direito-a-hora-extra-relativa-ao-intervalo-intrajornada-na-dupla-pegada-%C2%A0
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quinta-feira, 2 de julho de 2020

Omissão de gerente diante de ameaças de morte a repositora gera indenização

Empregada alertou que alguém estava roubando.
26/6/2020 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Raia Drogasil S.A., de Bento Gonçalves (RS), a indenizar em R$ 8 mil uma auxiliar de reposição que ficou sob ameaça de morte durante tentativa de furto. Para o colegiado, houve omissão do empregador, representado pela sua gerente, ao não oferecer medidas de segurança para a empregada.
Ameaças 
Segundo o processo, a Raia se negou, por meio de sua gerente, a chamar a polícia durante uma tentativa de furto ocorrida em janeiro de 2016, em que a auxiliar ficou sob perseguição e ameaça de morte por homem armado com faca dentro da loja.  A empresa afirmou na época que a situação estava controlada e não havia necessidade de “fazer tempestade em copo d’agua”. 
Transferir riscos ao empregado
A 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheram o pedido de danos morais, e a drogaria foi condenada a pagar indenização de R$ 8 mil. Para o TRT, a gerente não tomou as medidas cabíveis para propiciar segurança no trabalho e nada fez para inibir a continuidade da perseguição.  
Dever do Estado
Em defesa, a Drogaria sustentou que não poderia ser responsabilizada pelos assaltos sofridos no seu estabelecimento, pois a obrigação pela segurança pública é do Estado, conforme disposto no artigo 144 da Constituição. Sustentou que não há como a empresa prever a ocorrência de assaltos em suas dependências, e por isso não teria dolo ou culpa no caso. 
Divergência não comprovada
Ao examinar o caso, o ministro Caputo Bastos, relator do agravo, destacou que, conforme a decisão regional, ficou caracterizada a culpa da empregadora bem como presumido o dano, restando evidenciado o nexo causal entre o dano sofrido e o trabalho.  Segundo a decisão da Quarta Turma, que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, qualquer conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional exigiria novo exame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
(LT/RR)
O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/omissão-de-gerente-diante-de-ameaças-de-morte-a-repositora-gera-indenização
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quarta-feira, 1 de julho de 2020

TST confirma sucessão empresarial e condena hospital de forma solidária

A sucessora terá de arcar também com o pagamento de verbas trabalhistas da empresa sucedida.
29/6/2020 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento ao recurso do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de São Paulo-SP, contra a decisão que reconheceu a sucessão empresarial em relação à Saúde ABC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. e sua obrigação de arcar, de forma solidária, com o pagamento de verbas rescisórias a um auxiliar de enfermagem.
Créditos
O empregado ajuizou ação trabalhista, em setembro de 2012, contra o hospital e a ABC. Disse que foi admitido aos serviços da ABC em 21.12.2004, a qual, segundo ele, foi adquirida pelo Hospital Alemão e continuou operando normalmente no mesmo endereço e local. Na ação, o empregado sustentou ter havido sucessão empresarial do hospital em relação à ABC. Dessa forma, o Alemão deveria responder, solidariamente, pelos créditos trabalhistas.
Sucessão
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de sucessão empresarial do empregado, condenando apenas a empresa Saúde ABC ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. Todavia, a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que reconheceu a sucessão empresarial entre as empresas e as condenou solidariamente ao pagamento das parcelas trabalhistas do empregado.  
Leilão
No recurso ao TST, a empresa sustentou ter o Regional cometido “erro de fato” ao entender que o hospital sucedeu a empresa Saúde ABC, fato este que jamais existiu, segundo a instituição, pois o imóvel onde a ABC funcionava foi arrematado em leilão. “Não houve qualquer relação jurídica com a ABC”. O hospital negou ter havido relação de emprego com o auxiliar, o qual teria, apenas, trabalhado na ABC no prédio arrematado pelo Hospital Alemão. “Não tivemos participação em nenhum momento dessa relação”, declarou. 
Erro de fato
O relator, ministro Evandro Valadão, ressaltou que a empresa insistiu no entendimento de que a decisão regional incorreu em erro de fato ao sustentar ter havido sucessão empresarial.  Todavia, observou, a existência ou não de sucessão empresarial foi o cerne da ação matriz, tendo sido debatida em todos os graus de jurisdição, cuja conclusão foi desfavorável à empresa hospitalar. Para o relator, não houve erro de fato capaz de autorizar a rescisão, nos termos da OJ 136 da SBDI-II do TST. 
Precedente
O ministro destacou já haver decisão no mesmo sentido, na qual é parte também o Hospital Alemão, em julgamento realizado pela SDI-2, que seguiu o entendimento do parágrafo 1º do artigo 966 do novo CPC/2015, que diz haver erro de fato quando a decisão rescindenda (do Regional, no caso) admitir fato inexistente, ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. Nas duas situações, segundo o artigo, é indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
A decisão foi seguida de forma unânime pelos magistrados da subseção especializada. 
(MC/RR)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-confirma-sucessão-empresarial-e-condena-hospital-de-forma-solidária
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terça-feira, 30 de junho de 2020

Mantida justa causa para bancária que enviou dados sigilosos de clientes para seu e-mail

Colegiado entendeu que o ato de improbidade ficou devidamente demonstrado.
29/6/2020 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma ex-bancária do Itaú-Unibanco, em São Paulo-SP, por improbidade. Segundo apurado, ela enviou arquivos para seu e-mail pessoal que continham dados sigilosos de clientes. A funcionária pedia a reanálise do caso pelo TST, mas a Turma entendeu que o ato de improbidade ficou devidamente demonstrado.
A funcionária trabalhou durante 25 anos para a instituição até ser demitida, em outubro de 2014, por falta grave. Na época, ao banco ela justificou ter enviado os arquivos para fazer de casa atualizações cadastrais. A bancária garantiu que não houve prova de falta grave e que o Unibanco agiu com rigor excessivo quanto à penalidade.
A justa causa foi confirmada em primeira e segunda instâncias. Para o  Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o comportamento irregular foi confirmado pela prova testemunhal e documental. "Havia norma expressa no sentido de que o e-mail pessoal dos empregados não pode ser utilizado para armazenamento de informações dos clientes”, diz a decisão, que lembrou ainda que a empregada assinou termo de segurança e privacidade das informações dos clientes do banco. 
O ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do recurso (agravo) da funcionária, lembrou que, uma vez demonstrado ato de improbidade praticado pela trabalhadora, fragiliza-se a relação de confiança entre empregador e empregado, em decorrência do descumprimento das normas internas do banco. O relator ressaltou ainda que decisão em sentido contrário depende do revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/confirmada-justa-causa-para-bancária-que-enviou-dados-sigilosos-de-clientes-para-seu-e-mail
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segunda-feira, 29 de junho de 2020

Publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre teste do bafômetro



Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao incidente de uniformização de jurisprudência sobre o teste do bafômetro. Por maioria, os magistrados consideraram que são válidas as autuações pela recusa em realizar o teste do bafômetro.

Caso

O Incidente de Uniformização foi suscitado em função de decisões divergentes das Turmas Recursais Fazendárias em relação à aplicabilidade do art. 277, parágrafo 3º, c/c 165 do Código de Trânsito Brasileiro CTB) aos condutores que se negam a realizar o teste do etilômetro.

Inicialmente, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) apresentou manifestação pelo não acolhimento do pedido de uniformização, pois se trata de matéria que demandaria reexame das provas produzidas nos autos.

Quando da admissão do incidente, ficaram sobrestados todos os recursos com temas idênticos ao incidente.

Decisão

O relator do processo nas turmas Recursais foi o Juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves, que votou por não reconhecer as autuações realizadas em função da negativa do condutor de fazer o teste do bafômetro. Porém, seu entendimento ficou vencido.

Para o magistrado, a infração pela recusa em realizar as práticas estabelecidas no artigo 277 do CTB, ou seja, os testes que permitem certificar presença de álcool ou outras substâncias psicoativas no organismo foi introduzida no CTB através da Lei nº 11.705/2008 que incluiu o parágrafo terceiro (§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo). Embora diversas alterações anteriores no art. 277, foi por meio da Lei nº 13.281/2016, que tal conduta foi prevista em artigo próprio no CTB.

Em seu voto, o relator afirma que a interpretação dos dispositivos é de que “somente é possível submeter o condutor de veículo aos testes acima descritos caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, os quais deverão ser devidamente certificados por meio do Termo próprio, com descrição de todas as características que levam à conclusão e na presença de testemunha idônea, ou por outro procedimento”.

E ressaltou o magistrado: “Autuar o condutor que não apresenta qualquer ameaça à segurança no trânsito, pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito, configura arbitrariedade e viola frontalmente os princípios constitucionais de liberdade (direito de ir e vir), presunção de inocência e de não auto incriminação, previstos na Constituição Federal.”

Destacou também que em se tratando de matéria de embriaguez, sujeitar o indivíduo a realização do teste do bafômetro como forma de produzir prova de que não está bêbado, ainda que indiretamente, também afronta o princípio da intangibilidade do corpo e dignidade da pessoa humana. “O ato de ceder o sangue ou soprar o bafômetro (métodos de constatação de alteração psicomotora), por envolver diretamente a disposição do corpo humano, necessitam de uma postura ativa do indivíduo envolvido.”

Voto divergente

O Juiz de Direito José Ricardo Coutinho Silva divergiu do voto do relator. Para ele, a legislação não exige sinais de embriaguez para a autuação, bastando apenas a recusa do condutor a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277, caput, do CTB.

“Desnecessário que a autoridade de trânsito disponibilize outros meios de aferição da embriaguez para aquele que se recuse à realização do teste do etilômetro (bafômetro), eis que, sendo voluntária sua recusa a qualquer dos meios de prova disponibilizados no momento da autuação, já estará configurada a infração de trânsito e válida a autuação do condutor realizada, seja pelo art.277, parágrafo 3º, do CTB, com as penalidades do art. 165, seja pelo art.165-A do CTB, conforme a data do fato.”

Para o Juiz Coutinho, invalidar as autuações permite que o infrator de trânsito fuja à responsabilização por sua conduta.

“Se, realmente, desejasse tal condutor provar não ter ingerido bebida alcoólica, bastaria, como facilmente pode concluir o senso comum, fazer o teste oportunizado pela autoridade de trânsito na ocasião da abordagem, como a ética nas relações sociais impõem, e, discordando do resultado, buscar os meios de prova para fazê-lo, pois, a prova da alegação incumbe a quem alega, não podendo esse ônus ser transferido ao Poder Público.”

Assim, o magistrado votou por considerar válidas as autuações, seja pelo art.277, parágrafo 3º, com as penalidades do art. 165, ambos do CTB, seja do 165-A do CTB, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, perícia ou outro exame que permita verificar a embriaguez, previstos no art. 277, caput, do CTB, pois se trata de infração de mera conduta, dispensando a verificação de sinais de embriaguez ou a disponibilização, no momento da autuação, de outros meios de aferição da embriaguez para aquele que se recuse à realização do teste do bafômetro (etilômetro), com a edição de enunciado nesses termos.

O relator ficou vencido e a maioria Juízes integrantes das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública acompanharam o voto divergente.

Também participaram do julgamento o Desembargador João Barcelos de Souza Júnior, que preside o Colegiado e os Juízes de Direito: Lílian Cristiane Siman, Laura de Borba Maciel Fleck, José Luiz John dos Santos, Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Volnei dos Santos Coelho, Maria Beatriz Londero Madeira, José Pedro de Oliveira Eckert, Keila Silene Tortelli, Rosane Ramos de Oliveira Michels e Lizandra Cericato.

Enunciado

Por maioria absoluta, foi proferido o seguinte enunciado: “São consideradas válidas as autuações, seja pelo artigo 277, parágrafo 3º, com as penalidades do artigo 165, ambos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), seja do artigo 165-A do mesmo diploma legal, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, perícia ou outro exame que permita verificar a embriaguez, previstos no artigo 277, caput, do CTB, pois se trata de infração de mera conduta, dispensando a verificação de sinais de embriaguez ou a disponibilização, no momento da autuação, de outros meios de aferição da embriaguez para aquele que se recuse à realização do teste do bafômetro (etilômetro), com a edição de enunciado neste termos.”

Acesse a seguir a íntegra do acórdão:

domingo, 28 de junho de 2020

Empregada de Chapecó dispensada enquanto acompanhava filho doente em hospital será indenizada



Uma empresa de serviços de limpeza de Chapecó (SC) foi condenada a pagar indenização de R$ 11 mil a uma servente dispensada enquanto acompanhava seu filho de um ano em um hospital de Porto Alegre (RS). A criança estava em estado grave e precisou ser transferida às pressas para a capital gaúcha, onde faleceu meses depois. A decisão é da Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Segundo a empregada, as viagens a obrigavam a se ausentar do trabalho por períodos superiores a 15 dias. Ela relatou que, num desses afastamentos, mesmo possuindo atestado médico, foi dispensada antes de retornar ao trabalho. A empresa admitiu ter conhecimento do problema, mas negou que o desligamento tivesse sido motivado pelas faltas da empregada, dispensada sem justa causa.

Suspensão

O caso foi julgado pela 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, em janeiro deste ano. O juiz Carlos Frederico Fiorino entendeu que as faltas da empregada foram justificadas e considerou que, no momento da dispensa, o contrato de trabalho estava suspenso. Nessa situação, a relação de emprego é temporariamente paralisada: o empregado permanece vinculado à empresa, sem trabalhar, mas também fica sem receber. 

O magistrado explicou que não poderia conceder o salário e as verbas rescisórias referentes ao período do afastamento, mas acatou o pedido de dano moral feito pela empregada e condenou a empresa a pagar dez salários como indenização. Ele sustentou que, apesar de haver uma lacuna legal para esse tipo de situação, deve prevalecer o direito da criança a receber proteção integral, como estipula o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Não há como atribuir à empregada conduta de descumprimento das suas obrigações contratuais”, ponderou o juiz. “A empresa deixou de cumprir o seu papel social ao impor à empregada maior sofrimento, em um momento em que ela já estava fragilizada por conta da doença do filho”, concluiu, ressaltando que a lei estipula duras sanções civis e criminais aos pais que deixarem seus filhos desamparados.

Abuso de direito

Houve recurso de ambas as partes, e o caso foi para análise em segundo grau, na Terceira Câmara do TRT 12. Por maioria, os magistrados mantiveram o entendimento de que a dispensa constituiu abuso de direito por parte do empregador. Segundo o desembargador e relator designado, José Ernesto Manzi, a aplicação do Direito precisa ser equilibrada pelo “respeito mínimo à fragilidade e dignidade humanas”, pois, em determinados casos, o cumprimento literal das normas pode gerar distorções.

“Em se tratando de menor de idade, é evidente que não se poderia exigir da mãe conduta diversa”, pontuou o relator. “Embora se compreenda que a empresa precise contar com o trabalho da empregada, a situação específica dos autos indicava que a tolerância deveria se sobrepor às faculdades legais, para não causar danos que ultrapassassem a esfera patrimonial”, argumentou.

Após a publicação do acórdão, a empresa apresentou embargos de declaração, instrumento que permite às partes esclarecer dúvidas, omissões ou contradições no texto dos julgamentos. Assim que a decisão dos embargos for publicada, as partes terão oito dias úteis para recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

sábado, 27 de junho de 2020

TRT da 10ª Região (DF/TO) afasta justa causa aplicada a trabalhador flagrado portando maconha no intervalo do trabalho



Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reverteu a justa causa para demissão aplicada a um trabalhador que foi flagrado portando maconha durante seu horário de intervalo da jornada de trabalho. O uso ou porte de maconha no horário do intervalo intrajornada, fora do ambiente de trabalho, sem outros reflexos diretos no contrato de trabalho, não pode ser apenado com dispensa por justa causa, frisou o relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, para quem o empregador poderia ter aplicado outra penalidade, ou mesmo procedimentos educativos “no intuito de resgatar o profissional”.

Consta dos autos que o trabalhador foi flagrado, junto com mais dois colegas, portando uma pequena quantidade de maconha durante o horário de intervalo de sua jornada de trabalho. Diante do que considerou um mau procedimento, a empresa o demitiu por justa causa, com base no artigo 482 (alínea `b`) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele acionou a Justiça do Trabalho buscando reverter a justa causa, mas o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília negou o pleito.

Sem penalidade

No recurso ao TRT 10 em que insistiu na reversão da justa causa, o profissional alegou que nunca sofreu advertência ou outra penalidade durante o contrato de trabalho, nem causou qualquer problema ao empregador. De outro lado, diz que foi apenado por ato praticado em sua vida privada, durante o intervalo intrajornada e fora do local de trabalho.

Em seu voto, o relator lembrou que o mau comportamento é um evento da vida privada que acaba por refletir e prejudicar a esfera profissional. Mas, segundo o magistrado, esse reflexo não pode ser presumido, deve ser concreto e direto, de modo a afetar ou mesmo impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho.

E para o relator, a conduta apontada nos autos não tem o poder de impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho, que durava mais de cinco meses à época dos fatos, sem qualquer mácula anterior. Isso porque, de acordo com o desembargador, o episódio ocorreu durante o intervalo intrajornada, quando o empregado não está à disposição do empregador. “Ou seja, constitui-se em ato da vida privada do empregado que não compromete o cumprimento de suas obrigações laborais, sendo esse o único fato que levou a empresa a demitir o obreiro por justa causa”. Além disso, salientou o relator, o simples porte, em tese, não traria efeito algum sobre a relação empregatícia.

Valor social

O relator lembrou que o direito de o empresário obter lucro mediante a utilização da mão de obra alheia só se viabiliza - além do respeito à dignidade da pessoa humana - levando em conta a função social da propriedade e observando o valor social do trabalho, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 1º (inciso IV), artigo 5º (inciso XXIII) e artigo 170 (inciso III).

Nesse sentido, a Lei 11.343/2006 estabeleceu proteção ao usuário de drogas no intuito da prevenção e da reinserção social, sendo imperativo compreender que o uso ou porte de maconha no horário do intervalo intrajornada, fora do ambiente de trabalho, sem outros reflexos diretos no contrato de trabalho, não pode ser apenado com dispensa por justa causa na forma do art. 482, "b", da CLT. Outra interpretação, ressaltou o desembargador, levaria ao reconhecimento de dispensa arbitrária a ferir, também, objetivos da República, dentre eles "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Educação

Para o relator, a finalidade pedagógica do exercício do poder diretivo do empregador poderia autorizar uma outra penalidade, além de procedimentos educativos no intuito de resgatar o trabalhador, mas a aplicação da penalidade disciplinar máxima configura, ao contrário, a exclusão, num momento de tamanha vulnerabilidade.

“Se penalmente, o simples usuário é tratado com maior condescendência, com mais razão ainda deve ocorrer no âmbito da relação de trabalho”, concluiu o relator ao votar pelo provimento parcial do recurso, revertendo a justa causa e determinando o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Fonte: TRT da 10ª Região (DF/TO)