segunda-feira, 17 de junho de 2019

STF declara em plenário inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista

Coluna de Rodrigo Trindade em Revisão Trabalhista

Em julgamento histórico, o Supremo acaba de decidir, em Plenário, pela inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista. A partir de hoje, está confirmada a inconstitucionalidade de expressão do art. 394-A da CLT. Estabelece-se a regra de vedação de trabalho de gestantes e lactantes em qualquer ambiente insalubre, sem necessidade de obtenção de atestado médico.

Entre toda a centena de alterações legislativas promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a afetação das regras para trabalho de grávidas e gestantes foi a mais infame. No final de abril de 2019, em decisão provisória, o Ministro Alexandre de Moraes proibira a aplicação da norma que autorizava grávidas e lactantes a trabalharem em local insalubre. Decidiu conceder medida liminar para suspender a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017. A liminar foi, agora, confirmada no Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Julgamento quase unânime

Como de praxe, o primeiro a votar foi o ministro Alexandre de Moraes, que confirmou sua liminar, pontuando os dispositivos constitucionais violados: art. 7º, XXII (direito à redução de riscos) e art. 227 (prioridade da preservação de direitos da criança e adolescente). A decisão do pedido de liminar estabeleceu-se a partir do assentamento da premissa da proteção constitucional da maternidade como um dos mais importantes estabelecidos pelo legislador originário.

Com essas premissas axiológicas, o magistrado compreendeu que as expressões impugnadas não estão em consonância com os dispositivos constitucionais. Citando precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal, identificou que a previsão de determinar afastamento automático da mulher gestante do ambiente insalubre, enquanto durar a gestação, apenas na hipótese de insalubridade em grau máximo, contraria a jurisprudência do STF.

Segundo a votar, o Min. Fachin acompanhou o voto de relatoria, afirmando que não há benesse atribuída às mulheres, mas necessidade de autodeterminação e acesso ao mercado.

Focando em situações concretas, o Min. Barroso declarou ser o dispositivo incompatível com a Constituição, pois viola a orientação de proteção à criança. Também lembrou que há agressão ao princípio da precaução, também agasalhado no art. 7º XXII da Carta Magna.

Em voto longo e fazendo profunda reflexão histórica, a Min. Rosa Weber lembrou que juízes do trabalho gaúchos lutaram pela atuação do Direito do Trabalho no combate às injustiças sociais e reconhecimento de desigualdade material entre os contratantes. Lembrou que a Reforma Trabalhista deslocou o Direito do Trabalho de seu eixo de proteção dos trabalhadores. Reconheceu que há necessidade de contínua atualização, mas a falta do devido debate levou as inconstitucionalidades, como do art. 394-A.

O Min. Fux trouxe novo enfoque, o da organização familiar. Recordou que se trata de valor constitucional e que se estabeleceu embaraço às trabalhadoras no exercício de seus direitos.

Também trazendo situações práticas, a Min. Carmen Lúcia acusou reiteradas retaliações a mulheres grávidas e lactantes.

A afirmação de vedação ao retrocesso social foi a tônica do voto do Min. Lewandoviski. Afirmou que a norma é clara na violação dessa importante orientação constitucional. Cumprimentou a coragem do Min. Alexandre de Moraes de enfrentar o tema e conceder a liminar.

Gilmar Mendes fez voto muito curto, apenas saudando as razões manifestadas pela Ministra Rosa Weber.

O único voto vencido foi do Min. Marco Aurélio, para o qual a Reforma Trabalhista “começa a fazer água”, mas vê com razoabilidade a exigência de atestado médico.

Celso de Mello foi o último ministro a falar e foi quem produziu o voto mais longo, depois do relator. Sustentou que nenhuma norma legal pode suprimir conquistas sociais já consolidadas às mulheres trabalhadoras. Enfatizou o compromisso internacional de proteção ao trabalho feminino e repulsa à discriminação de gestantes e lactantes. No plano infraconstitucional, esses valores não podem ser hostilizados. Também afirmou que o Direito deve atuar no combate à dominação patriarcal, pois contraria os valores da República. Por fim, retomou a orientação de vedação ao retrocesso social, dizendo que direitos sociais e econômicos, uma vez obtidos, passam a ser garantia institucional e direito subjetivo.

Para entender o caso

O julgamento teve por objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e teve atuação de diversas entidades, como amicus curie.

A Reforma Trabalhista trouxe novas orientações sobre o tema de trabalho de gestantes e lactantes em ambiente insalubre, passando da severa restrição para quase completa liberação do trabalho insalubre. A matéria foi modificada em três eixos. Primeiro, passando a diferenciar entre gestantes e lactantes hipóteses e encaminhamentos para o trabalho. Segundo, ao separar efeitos conforme os distintos graus de insalubridade a que as empregadas se submetessem. Mas a terceira diferença de regência na matéria é a que provoca maiores discussões: o afastamento automático apenas ocorreria nas atividades insalubres em grau máximo e enquanto durasse a gestação. Nas situações de trabalho em condições insalutíferas de graus médio e mínimo, estabeleceu regra de permanência do trabalho da gestante, com exceção de apresentação de atestado médico recomendando afastamento.

Em relação às lactantes, passou a ser permitido o trabalho em condições insalubres de qualquer grau, com a reserva de hipótese de atestado médico que orientasse apartação.

A nova lei, portanto, alterou diametralmente o vetor protetivo. Passou do então direcionamento de restrição absoluta de trabalho das gestantes e lactantes em local insalubre para o contrário: fixou regra de permissão dessas atividades, temperadas pela exceção do aconselhamento médico restritivo.

A modificação foi imediatamente mal recebida e, ainda em 2017, o Executivo buscou alterar o art. 384-A. A Medida Provisória n. 808/2017 mudou o regramento sobre afastamento da gestante em atividade insalubre, criando o pressuposto que em todas as atividades insalubres (independentemente do grau), a trabalhadora, a princípio, seria deslocada. Determinou, todavia, que a gestante somente poderia trabalhar em ambientes com agentes insalubres de grau médio e mínimo caso apresentasse atestado de médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que reconhecesse viabilidade. Em relação ao período de lactação, não houve alteração na regra geral de permissão de trabalho da trabalhadora, independentemente do grau de insalubridade.

A MP 808/2017 nunca foi analisada pelo Congresso Nacional, de modo que apenas vigorou no período de 14/11/2017 a 22/4/2018. Retomou-se, portanto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional.

sexta-feira, 14 de junho de 2019

Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial, define TRT-2

O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar ao exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, é obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado.

Esse foi o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, por maioria dos votos, reformou sentença de primeiro grau que havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial entre um banco e uma ex-funcionária.

A 17ª Turma homologou integralmente o acordo entre as partes. Segundo a relatora designada, a desembargadora Maria de Lourdes Antonio, a validade da transação apresentada entre as partes depende dos requisitos do artigo 104 do Código Civil, quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e na forma prescrita ou não defesa em lei, e da ausência das causas de invalidade (artigos 166 e seguintes, também do Código Civil).

Portanto, "vindo a transação aos autos, cumpre o juiz fazer o exame externo, verificando os requisitos de validade e eficácia. Se ausentes um desses requisitos, ele deixa de homologar o acordo", afirmou a desembargadora em seu voto. Não foi dessa forma que procedeu o juízo de primeiro grau.

Com a rejeição de uma das cláusulas do acordo, ele homologou parcialmente a transação, pois entendeu inválida cláusula de quitação geral, que previne que uma das partes dê continuidade ao litígio, indo contra o artigo 840 do Código Civil, que diz ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas.

"Inexistindo vício de consentimento, a inclusão de cláusula de quitação geral, dentre outros inúmeros outros direitos especificados na petição de acordo extrajudicial, é válida", explicou Maria de Lourdes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2. 

Processo 1001226-80.2018.5.02.0076

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Cancelar plano de saúde na demissão gera abalo sem precisar de prova

Cancelar um plano de saúde do qual o trabalhador usufrui por 22 anos no ato da demissão é um ato que viola a honra e não necessita de prova do abalo moral. 

Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma refinaria e uma sociedade de assistência médica ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a um eletricista que teve seu plano de saúde cancelado ao ser dispensado.

O eletricista trabalhou para a refinaria de 1995 a 2017, embora tenha se aposentado em agosto de 2014. Ele e seus dependentes eram beneficiários do plano de assistência médica, odontológica, ambulatorial e hospitalar oferecido pela empresa, cujo regulamento vigente na época da contratação previa que o empregado aposentado não perderia o direito de sócio.

Em 1999, a entidade de assistência passou por alteração estatutária e foi dividida em duas associações com finalidades distintas. Com isso, seu regulamento também foi alterado e passou a prever que o desligamento do quadro funcional das empresas importava na perda da qualidade de associado.

Restabelecimento
Após o cancelamento do benefício, ao ser dispensado, o eletricista ajuizou a reclamação trabalhista, mas seu pedido de restauração do plano foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, concluiu que o estatuto aplicável ao caso era o vigente na data da admissão. Segundo o TRT, a alteração ocorrida em 1999 era lesiva ao empregado.

Com esse entendimento, o Tribunal Regional determinou o restabelecimento do plano de saúde do aposentado e de seus dependentes. Contudo, considerou que ele não tinha direito à indenização, por entender que o cancelamento do benefício, considerado isoladamente, não configuraria dano moral.

Drama
No recurso de revista, o eletricista argumentou que a empregadora e a Sameisa Saúde haviam violado seu direito da personalidade e causado “extrema aflição”. Segundo sustentou, ele e seus dependentes vivenciaram “um grande drama” ao ter o direito ao plano de saúde suprimido após mais de 22 anos de utilização por vontade única das empresas, “e tudo num momento crucial” de sua vida.

Necessidade de reparação
Na avaliação da Sexta Turma, é possível verificar na conduta da Refinaria Riograndense e da Sameisa Saúde a materialização da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, e a repercussão do fato na sua esfera íntima e a violação dos direitos da personalidade podem ser presumidas. De acordo com o colegiado, a jurisprudência do TST entende que há violação da honra do empregado quando seu plano de saúde é cancelado e que é desnecessária a prova do abalo moral decorrente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ARR-20415-03.2017.5.04.0121

segunda-feira, 10 de junho de 2019

TST barra redução de hora de almoço em acordo pré-reforma



O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a Mercedes-Benz a pagar o valor total do intervalo intrajornada -equivalente a uma hora de almoço- a um trabalhador de São Bernardo do Campo que não usufruiu do período completo de pausa por causa de redução prevista em acordo coletivo.

Na decisão unânime, o relator do recurso, Alexandre Agra Belmonte, argumenta que a jurisprudência do tribunal não reconhece normas coletivas que reduzam o intervalo intrajornada em contratos de trabalho vigentes anteriormente à lei 13.467/2017 -a reforma trabalhista de Michel Temer.

A mudança na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que passou a vigorar em novembro de 2017, permitiu que o negociado com sindicatos prevalecesse sobre o determinado na lei em algumas situações, entre elas a redução da hora do almoço.

Segundo Belmonte, no entanto, o recurso diz respeito a questão anterior à reforma e, “com base na lei no tempo, foi usada a jurisprudência interpretativa da norma trabalhista vigente antes da reforma”.

O empregado, que prestou serviços para a Mercedes durante 25 anos e foi demitido em 2014, afirmou que nunca havia tido intervalo intrajornada de uma hora, como determina o artigo 71 da CLT.

Em sua defesa, a montadora sustentou que o intervalo havia sido reduzido para 45 minutos por meio do acordo coletivo firmado desde 1996 com o sindicato da categoria.

Antes da reforma trabalhista, porém, além do acordo coletivo para redução da jornada, era necessária autorização do Ministério do Trabalho, diz Rodrigo Takano, sócio de trabalhista do Machado Meyer.

“O que o tribunal está dizendo é que, para situações que ocorreram anteriormente à reforma, o entendimento é este: não basta o acordo coletivo para redução de jornada.”
O ex-funcionário solicitou o pagamento da hora cheia -60 minutos com caráter de hora extra, isto é, 50% sobre o valor da hora normal e com reflexos para cálculo de 13º salários e férias, por exemplo-, mas foi derrotado na primeira e na segunda instâncias.

Na 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, por exemplo, o magistrado disse que “a redução do intervalo de uma hora decorreu de negociação coletiva, tendo por objetivo a adequação de turnos e a possibilidade de os trabalhadores saírem mais cedo ao final das jornadas”.

Pela nova lei, só a parcela de tempo restante para completar os 60 minutos de pausa é passível de ser considerada verba indenizatória, o que garante o pagamento dobrado, mas não tem efeito para cálculo de outros benefícios.

Em 2018, o pleno do TST aprovou uma instrução normativa segundo a qual a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, mas não incide em processos iniciados antes da vigência da nova lei.

Foi determinado, no entanto, que temas relacionados ao chamado direito material (o conteúdo das ações em si) serão discutidos caso a caso no primeiro e segundo graus.

“O TST entendeu que essas questões deveriam ser decididas nas instâncias inferiores para ir ganhando um grau de maturidade até que chegassem ao tribunal. Agora traz um direcionamento de como o TST parece que deve se inclinar a respeito desse assunto”, diz Ricardo Calcini, professor de direto do trabalho da FMU.

Em nota, a Mercedes-Benz do Brasil disse que desconhece o teor da ação, mas “respeita as decisões do TST e, em caso de discordância, utilizará dos recursos legais cabíveis”.

A montadora afirmou ainda que todas as cláusulas do acordo coletivo são negociadas com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e referendadas em assembleia pelos próprios colaboradores.

sexta-feira, 7 de junho de 2019

Justiça do Trabalho busca acelerar execuções trabalhistas com página que reúne ferramentas de pesquisa patrimonial


A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho lançou página na internet para auxiliar as partes na procura por bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas trabalhistas.


A página reúne as ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis ao magistrado. Abaixo o texto que apresenta a iniciativa do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho:
A fim de localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, os juízes do trabalho contam com ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. Tais ferramentas utilizam informações oriundas de bases de dados de instituições públicas e privadas, que funcionam como fontes de informação de dados cadastrais ou oferecem cooperação técnica. A maior parte dessas ferramentas são oriundas de convênios celebrados com órgãos do Poder Judiciário, e constituem ferramentas fundamentais para garantia da efetividade da execução trabalhista. 
Além do uso dessas ferramentas nas Varas do Trabalho, os juízes também as utilizam nos Núcleos de Pesquisa Patrimonial, criados pela Resolução 138, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O ato determina que cada Tribunal Regional do Trabalho institua esses núcleos, com a finalidade de promover investigação sobre o patrimônio e a cadeia de responsabilidades nas execuções trabalhistas. Com o trabalho realizado nos núcleos, é possível o rastreamento de patrimônio dos devedores em processos trabalhistas e a identificação de operadores ocultos, utilizados para a ocultação patrimonial. 
Os núcleos ainda elaboram estudos sobre técnicas de pesquisa, investigação e avaliação de dados e sobre mecanismos e procedimentos de prevenção, obstrução, detecção e de neutralização de fraudes à execução, produzindo relatórios dos resultados obtidos e gerando bases de dados com essas informações. 
O uso das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial visa agilizar a solução de processos na fase de execução, que constituem um dos maiores gargalos na tramitação processual da Justiça do Trabalho. Não por outro motivo, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina a sua utilização regular pelo magistrado, o que, ademais, deve ser verificado por ocasião da correição ordinária anual em cada Vara do Trabalho.

segunda-feira, 3 de junho de 2019

TRT18 determina suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito de devedores trabalhistas

A Primeira Turma do TRT de Goiás determinou a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito dos sócios de uma empresa de informática. A decisão atendeu ao recurso de um trabalhador (agravo de petição) em um processo em fase de execução que tramita na Justiça do Trabalho desde 1996. No recurso, o obreiro argumentou que já existem precedentes no Tribunal que consideraram tais medidas legítimas.

O caso foi analisado pelo juiz convocado Édison Vaccari, relator do processo, que entendeu que tal medida, tomada após exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito, sendo prevista no artigo 139, IV do CPC, que traz a prerrogativa ao juiz de determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. “Ademais, a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode utilizar-se de outros meios de para locomover-se”, considerou o magistrado.

Édison Vaccari citou decisões recentes do Tribunal nesse mesmo sentido. Ele ressaltou que cabe ao Estado, diante de seu poder-dever de fiscalizar e punir, restringir ou cassar tal direito diante da violação de normas específicas. “Não se vislumbra abuso no ato do Judiciário que, mediante igual autorização por lei, impõe tal restrição como forma de submeter ao pagamento de dívida”, concluiu.

Com relação ao bloqueio dos cartões de crédito, o magistrado ressaltou que a perda do mecanismo que proporciona expressiva comodidade no dia a dia gera forte estímulo ao rompimento do estado de inércia dos executados para saldar a dívida, “constituindo, portanto, medida eficaz de execução indireta”. “Considerando que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, é cediço que sua satisfação tem preferência ao pagamento de crédito de uso pessoal concedido por meio de cartão de crédito”, entendeu.

A decisão, no entanto, não foi unânime. Um dos desembargadores da Primeira Turma, Gentil Pio de Oliveira, discordou do voto do relator. Segundo ele, a suspensão, apreensão e proibição de renovação da CNH, bem como o bloqueio de cartões de crédito, “além de ferir o direito de ir e vir, obstam a prática de atos de cidadania, em patente violação às garantias fundamentais dos executados e ao primado da dignidade da pessoa humana”.

Além disso, Gentil Pio considerou a medida desproporcional, por não ser efetiva, não se mostrando útil ao cumprimento da obrigação imposta aos devedores, mas antes produzindo efeito oposto. “As limitações decorrentes da apreensão e suspensão dos documentos requeridos certamente trarão prejuízos às relações pessoais e profissionais dos devedores”, justificou.

Por maioria de votos, os desembargadores deram provimento ao recurso para determinar a apreensão e suspensão da CNH dos executados bem como o bloqueio de seus cartões de crédito.

PROCESSO TRT18 – AP – 0045800-49.1996.5.18.0007