sexta-feira, 31 de maio de 2019

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS DE R$ 390 MIL POR OFENSAS SEXISTAS A ARQUITETA



A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) condenou a Gafisa S/A, empresa do ramo da construção civil, a pagar R$ 390 mil por danos morais a uma arquiteta (reclamante no processo), devido a ofensas sexistas e de conteúdo sexual e por ter tido sua imagem associada ao personagem Fofão. No canteiro de obras onde trabalhava, havia pichações com desenhos obscenos e ameaçadores, sendo que nenhuma providência foi tomada pela empregadora para coibir as agressões e o assédio sofridos pela empregada. A empresa também terá de pagar R$ 10 mil de horas extras e seus reflexos. A decisão, da 14ª Turma do TRT-2, foi unânime.

Nas paredes da construção na qual a arquiteta trabalhava, havia desenhos com ofensas sexistas à reclamante. Tudo foi registrado por fotografias que foram anexadas aos autos. O ato foi considerado gravíssimo pelo TRT-2. “A arquiteta se encontrava em um ambiente de trabalho agressivo, inóspito e sem a menor segurança. A empregadora, por sua vez, não demonstrou nenhum ato em mitigar as ofensas ou de punir os ofensores”, destacou o juiz convocado Marcos Neves Fava, relator do acórdão.

Além disso, durante evento festivo e público patrocinado pela empresa, a empregada teve sua imagem associada à do personagem Fofão. Segundo o relator, “a questão não está sequer na qualidade da personagem, mas no direito de o empregador patrocinar a aplicação de um apelido à reclamante. O nome é parte da personalidade e se encontra protegidíssimo pelo Código Civil (...). Desrespeitou-a o empregador e ainda incentivou o desrespeito dos demais”.

O fato aconteceu em 2010 e, por isso, a empresa recorreu da decisão, com pedido de nulidade da decisão judicial alegando prescrição da “suposta ofensa” e desproporcionalidade da indenização. O juízo de 1º grau havia condenado a Gafisa em R$ 40 mil, decisão reformada pelo Tribunal. E, sobre a prescrição, o magistrado explica: “O ato gerou projeções para o restante do período contratual. De um lado pela associação da imagem da reclamante ao ‘Fofão’, personagem caricato e, por isso, ao humano, pejorativo. De outro lado, porque o desrespeito à integridade da reclamante patrocinou, como se comprovou depois, a manutenção do desrespeito à integridade da autora”.

Ainda cabe recurso.

(Processo nº 10005308820185020029)


quarta-feira, 29 de maio de 2019

Morar na casa do proprietário e ter liberdade é comodato e não emprego, diz TRT-18



Caseiros que moram na casa do dono da chácara e têm liberdade para organizar a rotina não têm vínculo de emprego, mas sim contrato de comodato. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso que não reconheceu vínculo laboral entre um porteiro e proprietários de uma chácara.

O porteiro recorreu da sentença pedindo o reconhecimento do vínculo trabalhista, pois para ele havia a prestação de serviços de forma personalíssima, não transmitindo ou transferindo a outra pessoa as funções, tarefas e serviços a ele incumbidos. Sustentou haver subordinação e onerosidade, realçando, quanto ao último elemento, que "os pagamentos foram feitos em espécie e sem a devida emissão de recibo".

Na sentença, a magistrada Carolina Nunes observou que havia liberdade entre o porteiro e o dono da chácara, inclusive para que o autor da ação trabalhasse e mantivesse uma jornada de trabalho de 12h por 36h.

A relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, explicou inicialmente que o artigo 3º da CLT, considera-se empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Após, ela passou a analisar o caso concreto e destacou que os reclamados não compareceram em juízo, sendo portanto reveis e confessos quanto à matéria fática. Todavia, prosseguiu a desembargadora, ao prestar depoimento pessoal, o recorrente forneceu certezas sobre a inexistência de vínculo de emprego, ficando claro a celebração de um contrato de comodato para uso de imóvel entre ele e os donos da chácara.

Kathia Bontempo afirmou que nos autos o porteiro explicou que prestou serviços como porteiro em outro local, com regime de jornada 12×36, além de afirmar que plantava no imóvel "para consumo próprio" e que não vendia os produtos produzidos no local e nem dividia entre ele e os reclamados a produção. "Tais circunstâncias demonstram que o reclamante tinha plena liberdade e autonomia no seu cotidiano e que, na verdade, residia no imóvel para dele cuidar para os demandados. Era uma relação, pois, de troca mútua", considerou a relatora ao votar pela manutenção da sentença.

Contrato de Comodato
Comodato é uma espécie de contrato em que há o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, aquelas que não podem ser substituídas por outra igual, por exemplo um imóvel. A única obrigação de quem recebe o bem é devolver no prazo combinado e nas mesmas condições que recebeu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0011807-20.2018.5.18.0241

segunda-feira, 27 de maio de 2019

Motorista agredido por passageiro ganha indenização por dano moral

Um motorista de transporte coletivo urbano, agredido fisicamente por um passageiro que queria descer do ônibus sem pagar a passagem, teve seu pedido de indenização por danos morais deferido pela 1ª Turma do TRT de Minas Gerais. O motorista, que foi dispensado sumariamente um mês depois do ocorrido, alegou que nos quatro anos em que trabalhou na empresa foi constantemente exposto a ameaças de passageiros e punições, quando era flagrado deixando algum passageiro descer do ônibus sem pagar a passagem. Diante destas constantes pressões, não abriu a porta para o passageiro e este o agrediu, provocando, além do dano físico constatado pela perícia, grande constrangimento e humilhação diante de todos os presentes.

Para o desembargador Marcus Moura Ferreira, relator do recurso do autor, apesar de a segurança pública ser responsabilidade do Estado, existe hoje uma grande preocupação com a segurança dos trabalhadores em transporte coletivo, em vista do aumento de agressões no ambiente de trabalho, associada à violência nas reações de vítimas e agressores. As conseqüências desse quadro de animosidades constantes têm trazido para a categoria dos motoristas graves problemas de saúde e altos índices licenças médicas por distúrbios psicológicos e psiquiátricos, segundo dados estatísticos publicados pela Fundação Oswaldo Cruz e pela Fundação Seade.

A própria constituição dispõe, em seu artigo 144 , que a segurança pública é dever do Estado, mas responsabilidade de todos. Desta forma, no entendimento do desembargador, hoje não é mais possível relegar somente ao Estado a segurança pública, ainda mais em face das dificuldades de combate ao crime organizado no País. "Não se pode continuar a isentar o empresário de zelar pela vida de seus empregados, assim como da coletividade a que presta serviço - frise-se, originado em concessão pública - e que, pelo código do consumidor, deve transportar incólume", frisa, acrescentando que, o mesmo empenho das empresas para preservar seu patrimônio através de medidas vez mais sofisticadas, como a instalação de câmara nos ônibus, deveria ser empregado para proteger a vida dos trabalhadores em transporte coletivo.

De acordo com o desembargador, com o surgimento de novas demandas e pressão social, surgem também as novas interpretações doutrinárias, que geram para as empresas a obrigação de adotar posturas mais adequadas e responsáveis no seu âmbito de exploração comercial. "Desta forma, elas não podem mais se furtar de atuar dentro de critérios de responsabilidade social", enfatiza.

A gravidade desse quadro induz à classificação do setor de transporte coletivo urbano como atividade de risco, atraindo a aplicação do parágrafo único , do artigo 927 , do Código Civil, que dispõe sobre a obrigação de reparar os danos causados, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outros.

Ao celebrar o contrato de trabalho com o empregado, esclarece o relator, o empregador obriga-se a oferecer condições plenas para o exercício das atividades laborais, especialmente no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene e conforto mínimos, sob pena de responsabilizar-se pelas lesões e prejuízos causados a ele. No caso, ele concluiu que, se o Estado atual é omisso em garantir a segurança pública, a empresa também não deu um mínimo de segurança ao trabalhador, nem criou meios para prevenir ou minimizar a possibilidade dos seus empregados serem agredidos durante o trabalho. "Ficou, portanto, comprovado o dano moral sofrido pelo motorista, além das lesões corporais, bem como o constrangimento e a humilhação de ser espancado em público, no exato cumprimento do seu dever, situação que mais se agrava diante da sua dispensa sumária, já que menos de um mês após o ocorrência do acidente - exatamente quando ele comprovara a sua lealdade à empresa - foi dispensado sem justa causa", finaliza o relator.

Considerando a gravidade do fato, bem como os danos à integridade física e psicológica do trabalhador, a Turma deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e físicos no valor de R$ 20.000,00.

quinta-feira, 23 de maio de 2019

SDS pune PM responsável pela prisão ilegal do advogado Sávio Delano



A Corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS) informou a OAB-PE que puniu o 1º Tenente da Polícia Militar Antônio Barboza de Oliveira, responsável pela prisão ilegal do advogado Sávio Delano, em julho do ano passado, em Caruaru, no Agreste. A sindicância administrativa resultou na punição disciplinar de 21 dias de detenção do PM. Uma das consequências da punição disciplinar é o retardo na promoção funcional de um PM. Os demais envolvidos no caso foram absolvidos.

O caso ocorreu em 5 de julho de 2018, quando um grupo de policiais militares detiveram o advogado Sávio Delano quando este estava no exercício da advocacia. O advogado foi colocado em um camburão da PM e conduzido até a delegacia, onde foi liberado após a chegada de membros da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE (CDAP).

A OAB Pernambuco, desde o momento do acontecido, tomou todas as medidas cabíveis, visando garantir a defesa das prerrogativas profissionais do advogado. Entre elas, a realização do maior desagravo público da história da seccional pernambucana (foto), que contou com a presença do então presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia.

DEFESA DAS PRERROGATIVAS – A informação da punição ao PM acontece às vésperas do primeiro desagravo público da OAB-PE no triênio 2019-2021. Está marcado para o próximo dia 29 de maio, em Jaboatão dos Guararapes, um ato em favor do advogado Guilherme Interaminense, agredido por um Policial Militar em março deste ano. O ato contará com a presença do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

terça-feira, 14 de maio de 2019

TRT9 - Madeireira e empreiteiro indenizarão família de operador de motosserra morto em serviço



A Mademape Indústria Madeireira Ltda. e um empreiteiro foram condenados a indenizar por danos morais e ao pagamento de pensão mensal à viúva e aos filhos de um operador de motosserra morto em serviço ao ser atingido por um galho no momento da extração da madeira. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

Segundo testemunhas, o trabalhador não usava capacete no momento do acidente, que aconteceu quando um eucalipto cortado atingiu outra árvore, quebrando um galho que caiu sobre a vítima. A extração da madeira acontecia em uma fazenda de propriedade da madeireira. O acidente aconteceu em fevereiro de 2015, apenas quatro dias após o início da prestação de serviço pelo trabalhador.

As reclamadas alegaram que o trabalhador não era contratado e só estava no local para procurar serviço. Sustentaram ainda que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da vítima, que teria negado o uso do capacete.

Os desembargadores da Primeira Turma concluíram que o fato do trabalhador estar operando a motosserra no momento do acidente invalida a versão das reclamadas, de que ele estaria ali procurando trabalho. Essa circunstância, segundo os julgadores, transfere às reclamadas o dever de provar a inexistência do vínculo de emprego, o que não ocorreu no processo. A Turma entendeu que a relação não foi de subempreitada, mas de terceirização ilícita por parte da madeireira. Assim, foi mantida a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá, que reconheceu o vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa, entre os dias 2 e 6 de fevereiro de 2015.

Quanto à alegação de culpa exclusiva do trabalhador, os desembargadores entenderam que, embora os depoimentos das testemunhas demonstrem que a empresa fornecia capacetes, ela não deu treinamento para o trabalhador exercer a função e nem comprovou o fornecimento de EPIs, o que, segundo os julgadores, deve ser feito por prova documental.

A Turma salientou ainda que ao empregador não compete apenas o fornecimento do equipamento de proteção mas, também, a fiscalização e exigência de seu uso, conforme determina a NR6 expedida pelo MTE.

Com base nesses fundamentos a Primeira Turma decidiu manter a condenação solidária das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. Porém, considerando o capital social e o balanço patrimonial da madeireira, reduziu o valor arbitrado na primeira instância, de R$ 300 mil para R$ 48 mil (R$ 16 mil para cada dependente).

Com relação aos danos materiais, ficou determinado o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.000,00, equivalente a dois terços da remuneração do trabalhador, até a data em que ele completaria 65 anos. Do valor mensal da pensão, um terço é destinado à viúva, e um terço para cada um dos filhos, até a data em que completarem 25 anos, momento em que suas cotas serão repassadas à viúva.

Foi relator do acórdão o desembargador Eliázer Antonio Medeiros. Da decisão cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região




quinta-feira, 9 de maio de 2019

TST - Limpeza de banheiros de hotel e de motel é atividade insalubre em grau máximo



Segundo a jurisprudência do TST, a atividade se enquadra na regra que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos.

Em duas decisões recentes, a Primeira e a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiram o adicional de insalubridade em grau máximo a camareiras do Topas Motel, de Uberlândia (MG), e do Natal Mar Hotel Ltda., de Natal (RN). Nos dois casos, as Turmas entenderam que a atividade exercida em ambiente com grande circulação de pessoas se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos.

Motel

No recurso de revista da camareira do Topas Motel, julgado pela Primeira Turma, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia indeferido o adicional por entender que as atividades de higienização de banheiros, troca de enxovais e coleta de lixo realizada pela camareira não se equiparavam à limpeza de banheiros públicos, “onde há trânsito de inúmeras pessoas não identificáveis”. 

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Luiz José Dezena da Silva, observou que o entendimento prevalecente no TST em casos semelhantes é de que as atividades de camareiras e auxiliares gerais de hotéis e motéis se enquadram na regra contida na NR-15 e na orientação constante da Súmula 448 do TST. “O estabelecimento conta com a circulação de número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade”, assinalou o ministro.

A decisão foi unânime.

Hotel

No caso do Natal Mar Hotel, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) se baseou em laudo pericial produzido em ação coletiva anterior para afastar a insalubridade no ambiente de trabalho da camareira. Destacou ainda a utilização de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar eventual contato com os agentes químicos e biológicos.

No entanto, o relator do recurso da empregada, ministro Breno Medeiros, observou que, apesar de o Tribunal Regional ter destacado a existência da utilização de EPIs, o TST tem reiteradamente decidido que a higienização de apartamento de hotel, ambiente com grande circulação de pessoas, autoriza o pagamento de adicional em grau máximo. Assim, a decisão do TRT resultou em contrariedade à Súmula 448.

A decisão foi unânime.

Processos: RR-11595-76.2017.5.03.0103 e ARR-958-90.2016.5.21.0009

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho




terça-feira, 7 de maio de 2019

TRT6 - Costureira que sofreu “castigo” de supervisor terá pedido de rescisão indireta examinado



A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (SP) examine o pedido de rescisão indireta de uma costureira contra a Midori Atlântica Brasil Industrial Ltda. Para a Turma, a demora da empregada em ajuizar a reclamação trabalhista não configurou perdão tácito da falta grave do empregador denunciada por ela no processo.

Castigo

A costureira relatou que, durante balanço na empresa, ela e os colegas tinham ido ao refeitório assistir televisão e, quando o supervisor reclamou do barulho do grupo, ela respondeu que não tinha como todo mundo ficar mudo e foi posta de castigo na máquina de costura até o fim do expediente, sem poder conversar com ninguém.

Na reclamação trabalhista, sustentou que a falta do empregador havia sido grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do vínculo de emprego, prevista no artigo 483 da CLT, e o recebimento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada.

Em sua defesa, a Midori Atlântica argumentou que não tinha havido desrespeito do gestor e que a costureira era de difícil trato, pois havia recebido advertências em outras situações.

Imediatidade

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgaram improcedentes os pedidos. Para o TRT, a rescisão por falta grave do empregado ou do empregador demanda, além da prova do ato, o rápido ajuizamento da ação (princípio da imediatidade). No caso, a costureira havia ajuizado a reclamação trabalhista mais de dois meses depois do suposto castigo, o que, segundo o Tribunal Regional, caracterizou o perdão tácito.

Desigualdade

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a jurisprudência do TST mitiga a regra da imediatidade em relação ao empregado, tendo em vista a condição de desigualdade entre as partes. De acordo com o ministro, a eventual demora no ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional não configura perdão tácito, diante do princípio da continuidade da relação de emprego e da natureza alimentar da contraprestação salarial.

O relator destacou que a legislação não fixa prazo para que o empregado peça na Justiça o reconhecimento da rescisão indireta, exceto o prazo prescricional previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República (dois anos após o término do contrato para reclamar direitos sobre fatos ocorridos até cinco anos antes).

Por unanimidade, a Primeira Turma acompanhou o voto do relator para determinar o retorno do processo à Vara do Trabalho para que julgue o pedido de rescisão indireta, sem levar em consideração o requisito da imediatidade.

Processo: RR-546-78.2013.5.15.0124

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região




sexta-feira, 3 de maio de 2019

TRT4 - Funções de motorista e ajudante devem integrar base de cálculo para a contratação de aprendizes




A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma transportadora pelo não cumprimento da cota legal de aprendizes. A empresa não incluía na base de cálculo da sua cota os cargos de motorista e de ajudante de motorista. A conduta, não alterada após autuação dos órgãos fiscalizadores, motivou o ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público no Trabalho, por meio do procurador Viktor Byruchko Junior.


O artigo 429 da CLT determina que os estabelecimentos em geral devem contratar aprendizes em número equivalente a no mínimo 5% e, no máximo, 15% do total de trabalhadores em funções que exigem formação profissional. O Decreto nº 5.598/05, que regulamenta a contratação de aprendizes, estabelece no seu artigo 10 que para a definição das funções que demandem formação profissional deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). O parágrafo primeiro do mesmo artigo prevê a exclusão, na base de cálculo, das funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, de cargos de direção, de gerência ou de confiança.


No primeiro grau, o juízo da 1ª VT de Sapucaia do Sul julgou improcedente a ação civil pública. Para a magistrada que apreciou o processo, as atividades de ajudante, em razão da simplicidade das tarefas, não devem ser incluídas na base de cálculo. Com relação aos motoristas, a sentença considerou que a atividade de motorista de caminhão, por exigir habilitação específica, não poderia ser atribuída a aprendizes, além de ser incompatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico dos jovens.


O MPT recorreu ao TRT-RS e a 3ª Turma Julgadora reformou a sentença. O relator do acórdão, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, mencionou que a função de motorista está prevista no CBO, portanto deve ser considerada no cálculo da cota, em atendimento ao Decreto nº 5.598/05. Para o magistrado, se a lei exigir para o exercício de determinada atividade alguma licença, autorização ou outra permissão incompatível com a menoridade - caso da carteira de habilitação para motorista de caminhão -, a tarefa específica deverá ser atribuída ao aprendiz que esteja enquadrado dentro dos padrões normativos, alocando-se os demais nas funções a eles condizentes. Vale lembrar que os aprendizes podem ter de 14 a 24 anos. São absolutamente irrelevantes, portanto, as determinações constantes no Código de Trânsito Brasileiro para fins de aferição da base de cálculo ora examinada. Primeiro, porque entre 21 e 24 anos o exercício das funções de motorista é lícito aos aprendizes. Segundo, porque entre 14 e 20 anos a reclamada tem o dever legal de alocá-los em atividades compatíveis com o desenvolvimento físico, moral, psicológico e técnico que apresentam, argumentou o desembargador.


Com base nisso, o magistrado votou pela inclusão das atividades de motorista e ajudante na base de cálculo da aprendizagem na transportadora. O voto foi acompanhado pelos demais participantes do julgamento na Turma, o desembargador Alexandre Corrêa da Cruz e o juiz convocado Luis Carlos Pinto Gastal.


Dano moral coletivo


O colegiado também condenou a transportadora a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. No caso concreto, é certo que a coletividade sofreu com a insegurança, por falta de cumprimento de normas legais, destaca o voto do relator. O acórdão considera que o valor da indenização por danos morais deve levar em conta também a capacidade do agente causador do dano, para que o valor fixado não se torne irrelevante e acabe por não desestimular práticas semelhantes.


Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região