segunda-feira, 17 de junho de 2019

STF declara em plenário inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista

Coluna de Rodrigo Trindade em Revisão Trabalhista

Em julgamento histórico, o Supremo acaba de decidir, em Plenário, pela inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista. A partir de hoje, está confirmada a inconstitucionalidade de expressão do art. 394-A da CLT. Estabelece-se a regra de vedação de trabalho de gestantes e lactantes em qualquer ambiente insalubre, sem necessidade de obtenção de atestado médico.

Entre toda a centena de alterações legislativas promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a afetação das regras para trabalho de grávidas e gestantes foi a mais infame. No final de abril de 2019, em decisão provisória, o Ministro Alexandre de Moraes proibira a aplicação da norma que autorizava grávidas e lactantes a trabalharem em local insalubre. Decidiu conceder medida liminar para suspender a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017. A liminar foi, agora, confirmada no Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Julgamento quase unânime

Como de praxe, o primeiro a votar foi o ministro Alexandre de Moraes, que confirmou sua liminar, pontuando os dispositivos constitucionais violados: art. 7º, XXII (direito à redução de riscos) e art. 227 (prioridade da preservação de direitos da criança e adolescente). A decisão do pedido de liminar estabeleceu-se a partir do assentamento da premissa da proteção constitucional da maternidade como um dos mais importantes estabelecidos pelo legislador originário.

Com essas premissas axiológicas, o magistrado compreendeu que as expressões impugnadas não estão em consonância com os dispositivos constitucionais. Citando precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal, identificou que a previsão de determinar afastamento automático da mulher gestante do ambiente insalubre, enquanto durar a gestação, apenas na hipótese de insalubridade em grau máximo, contraria a jurisprudência do STF.

Segundo a votar, o Min. Fachin acompanhou o voto de relatoria, afirmando que não há benesse atribuída às mulheres, mas necessidade de autodeterminação e acesso ao mercado.

Focando em situações concretas, o Min. Barroso declarou ser o dispositivo incompatível com a Constituição, pois viola a orientação de proteção à criança. Também lembrou que há agressão ao princípio da precaução, também agasalhado no art. 7º XXII da Carta Magna.

Em voto longo e fazendo profunda reflexão histórica, a Min. Rosa Weber lembrou que juízes do trabalho gaúchos lutaram pela atuação do Direito do Trabalho no combate às injustiças sociais e reconhecimento de desigualdade material entre os contratantes. Lembrou que a Reforma Trabalhista deslocou o Direito do Trabalho de seu eixo de proteção dos trabalhadores. Reconheceu que há necessidade de contínua atualização, mas a falta do devido debate levou as inconstitucionalidades, como do art. 394-A.

O Min. Fux trouxe novo enfoque, o da organização familiar. Recordou que se trata de valor constitucional e que se estabeleceu embaraço às trabalhadoras no exercício de seus direitos.

Também trazendo situações práticas, a Min. Carmen Lúcia acusou reiteradas retaliações a mulheres grávidas e lactantes.

A afirmação de vedação ao retrocesso social foi a tônica do voto do Min. Lewandoviski. Afirmou que a norma é clara na violação dessa importante orientação constitucional. Cumprimentou a coragem do Min. Alexandre de Moraes de enfrentar o tema e conceder a liminar.

Gilmar Mendes fez voto muito curto, apenas saudando as razões manifestadas pela Ministra Rosa Weber.

O único voto vencido foi do Min. Marco Aurélio, para o qual a Reforma Trabalhista “começa a fazer água”, mas vê com razoabilidade a exigência de atestado médico.

Celso de Mello foi o último ministro a falar e foi quem produziu o voto mais longo, depois do relator. Sustentou que nenhuma norma legal pode suprimir conquistas sociais já consolidadas às mulheres trabalhadoras. Enfatizou o compromisso internacional de proteção ao trabalho feminino e repulsa à discriminação de gestantes e lactantes. No plano infraconstitucional, esses valores não podem ser hostilizados. Também afirmou que o Direito deve atuar no combate à dominação patriarcal, pois contraria os valores da República. Por fim, retomou a orientação de vedação ao retrocesso social, dizendo que direitos sociais e econômicos, uma vez obtidos, passam a ser garantia institucional e direito subjetivo.

Para entender o caso

O julgamento teve por objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e teve atuação de diversas entidades, como amicus curie.

A Reforma Trabalhista trouxe novas orientações sobre o tema de trabalho de gestantes e lactantes em ambiente insalubre, passando da severa restrição para quase completa liberação do trabalho insalubre. A matéria foi modificada em três eixos. Primeiro, passando a diferenciar entre gestantes e lactantes hipóteses e encaminhamentos para o trabalho. Segundo, ao separar efeitos conforme os distintos graus de insalubridade a que as empregadas se submetessem. Mas a terceira diferença de regência na matéria é a que provoca maiores discussões: o afastamento automático apenas ocorreria nas atividades insalubres em grau máximo e enquanto durasse a gestação. Nas situações de trabalho em condições insalutíferas de graus médio e mínimo, estabeleceu regra de permanência do trabalho da gestante, com exceção de apresentação de atestado médico recomendando afastamento.

Em relação às lactantes, passou a ser permitido o trabalho em condições insalubres de qualquer grau, com a reserva de hipótese de atestado médico que orientasse apartação.

A nova lei, portanto, alterou diametralmente o vetor protetivo. Passou do então direcionamento de restrição absoluta de trabalho das gestantes e lactantes em local insalubre para o contrário: fixou regra de permissão dessas atividades, temperadas pela exceção do aconselhamento médico restritivo.

A modificação foi imediatamente mal recebida e, ainda em 2017, o Executivo buscou alterar o art. 384-A. A Medida Provisória n. 808/2017 mudou o regramento sobre afastamento da gestante em atividade insalubre, criando o pressuposto que em todas as atividades insalubres (independentemente do grau), a trabalhadora, a princípio, seria deslocada. Determinou, todavia, que a gestante somente poderia trabalhar em ambientes com agentes insalubres de grau médio e mínimo caso apresentasse atestado de médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que reconhecesse viabilidade. Em relação ao período de lactação, não houve alteração na regra geral de permissão de trabalho da trabalhadora, independentemente do grau de insalubridade.

A MP 808/2017 nunca foi analisada pelo Congresso Nacional, de modo que apenas vigorou no período de 14/11/2017 a 22/4/2018. Retomou-se, portanto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional.

sexta-feira, 14 de junho de 2019

Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial, define TRT-2

O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar ao exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, é obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado.

Esse foi o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, por maioria dos votos, reformou sentença de primeiro grau que havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial entre um banco e uma ex-funcionária.

A 17ª Turma homologou integralmente o acordo entre as partes. Segundo a relatora designada, a desembargadora Maria de Lourdes Antonio, a validade da transação apresentada entre as partes depende dos requisitos do artigo 104 do Código Civil, quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e na forma prescrita ou não defesa em lei, e da ausência das causas de invalidade (artigos 166 e seguintes, também do Código Civil).

Portanto, "vindo a transação aos autos, cumpre o juiz fazer o exame externo, verificando os requisitos de validade e eficácia. Se ausentes um desses requisitos, ele deixa de homologar o acordo", afirmou a desembargadora em seu voto. Não foi dessa forma que procedeu o juízo de primeiro grau.

Com a rejeição de uma das cláusulas do acordo, ele homologou parcialmente a transação, pois entendeu inválida cláusula de quitação geral, que previne que uma das partes dê continuidade ao litígio, indo contra o artigo 840 do Código Civil, que diz ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas.

"Inexistindo vício de consentimento, a inclusão de cláusula de quitação geral, dentre outros inúmeros outros direitos especificados na petição de acordo extrajudicial, é válida", explicou Maria de Lourdes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2. 

Processo 1001226-80.2018.5.02.0076

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Cancelar plano de saúde na demissão gera abalo sem precisar de prova

Cancelar um plano de saúde do qual o trabalhador usufrui por 22 anos no ato da demissão é um ato que viola a honra e não necessita de prova do abalo moral. 

Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma refinaria e uma sociedade de assistência médica ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a um eletricista que teve seu plano de saúde cancelado ao ser dispensado.

O eletricista trabalhou para a refinaria de 1995 a 2017, embora tenha se aposentado em agosto de 2014. Ele e seus dependentes eram beneficiários do plano de assistência médica, odontológica, ambulatorial e hospitalar oferecido pela empresa, cujo regulamento vigente na época da contratação previa que o empregado aposentado não perderia o direito de sócio.

Em 1999, a entidade de assistência passou por alteração estatutária e foi dividida em duas associações com finalidades distintas. Com isso, seu regulamento também foi alterado e passou a prever que o desligamento do quadro funcional das empresas importava na perda da qualidade de associado.

Restabelecimento
Após o cancelamento do benefício, ao ser dispensado, o eletricista ajuizou a reclamação trabalhista, mas seu pedido de restauração do plano foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, concluiu que o estatuto aplicável ao caso era o vigente na data da admissão. Segundo o TRT, a alteração ocorrida em 1999 era lesiva ao empregado.

Com esse entendimento, o Tribunal Regional determinou o restabelecimento do plano de saúde do aposentado e de seus dependentes. Contudo, considerou que ele não tinha direito à indenização, por entender que o cancelamento do benefício, considerado isoladamente, não configuraria dano moral.

Drama
No recurso de revista, o eletricista argumentou que a empregadora e a Sameisa Saúde haviam violado seu direito da personalidade e causado “extrema aflição”. Segundo sustentou, ele e seus dependentes vivenciaram “um grande drama” ao ter o direito ao plano de saúde suprimido após mais de 22 anos de utilização por vontade única das empresas, “e tudo num momento crucial” de sua vida.

Necessidade de reparação
Na avaliação da Sexta Turma, é possível verificar na conduta da Refinaria Riograndense e da Sameisa Saúde a materialização da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, e a repercussão do fato na sua esfera íntima e a violação dos direitos da personalidade podem ser presumidas. De acordo com o colegiado, a jurisprudência do TST entende que há violação da honra do empregado quando seu plano de saúde é cancelado e que é desnecessária a prova do abalo moral decorrente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ARR-20415-03.2017.5.04.0121

segunda-feira, 10 de junho de 2019

TST barra redução de hora de almoço em acordo pré-reforma



O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a Mercedes-Benz a pagar o valor total do intervalo intrajornada -equivalente a uma hora de almoço- a um trabalhador de São Bernardo do Campo que não usufruiu do período completo de pausa por causa de redução prevista em acordo coletivo.

Na decisão unânime, o relator do recurso, Alexandre Agra Belmonte, argumenta que a jurisprudência do tribunal não reconhece normas coletivas que reduzam o intervalo intrajornada em contratos de trabalho vigentes anteriormente à lei 13.467/2017 -a reforma trabalhista de Michel Temer.

A mudança na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que passou a vigorar em novembro de 2017, permitiu que o negociado com sindicatos prevalecesse sobre o determinado na lei em algumas situações, entre elas a redução da hora do almoço.

Segundo Belmonte, no entanto, o recurso diz respeito a questão anterior à reforma e, “com base na lei no tempo, foi usada a jurisprudência interpretativa da norma trabalhista vigente antes da reforma”.

O empregado, que prestou serviços para a Mercedes durante 25 anos e foi demitido em 2014, afirmou que nunca havia tido intervalo intrajornada de uma hora, como determina o artigo 71 da CLT.

Em sua defesa, a montadora sustentou que o intervalo havia sido reduzido para 45 minutos por meio do acordo coletivo firmado desde 1996 com o sindicato da categoria.

Antes da reforma trabalhista, porém, além do acordo coletivo para redução da jornada, era necessária autorização do Ministério do Trabalho, diz Rodrigo Takano, sócio de trabalhista do Machado Meyer.

“O que o tribunal está dizendo é que, para situações que ocorreram anteriormente à reforma, o entendimento é este: não basta o acordo coletivo para redução de jornada.”
O ex-funcionário solicitou o pagamento da hora cheia -60 minutos com caráter de hora extra, isto é, 50% sobre o valor da hora normal e com reflexos para cálculo de 13º salários e férias, por exemplo-, mas foi derrotado na primeira e na segunda instâncias.

Na 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, por exemplo, o magistrado disse que “a redução do intervalo de uma hora decorreu de negociação coletiva, tendo por objetivo a adequação de turnos e a possibilidade de os trabalhadores saírem mais cedo ao final das jornadas”.

Pela nova lei, só a parcela de tempo restante para completar os 60 minutos de pausa é passível de ser considerada verba indenizatória, o que garante o pagamento dobrado, mas não tem efeito para cálculo de outros benefícios.

Em 2018, o pleno do TST aprovou uma instrução normativa segundo a qual a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, mas não incide em processos iniciados antes da vigência da nova lei.

Foi determinado, no entanto, que temas relacionados ao chamado direito material (o conteúdo das ações em si) serão discutidos caso a caso no primeiro e segundo graus.

“O TST entendeu que essas questões deveriam ser decididas nas instâncias inferiores para ir ganhando um grau de maturidade até que chegassem ao tribunal. Agora traz um direcionamento de como o TST parece que deve se inclinar a respeito desse assunto”, diz Ricardo Calcini, professor de direto do trabalho da FMU.

Em nota, a Mercedes-Benz do Brasil disse que desconhece o teor da ação, mas “respeita as decisões do TST e, em caso de discordância, utilizará dos recursos legais cabíveis”.

A montadora afirmou ainda que todas as cláusulas do acordo coletivo são negociadas com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e referendadas em assembleia pelos próprios colaboradores.

sexta-feira, 7 de junho de 2019

Justiça do Trabalho busca acelerar execuções trabalhistas com página que reúne ferramentas de pesquisa patrimonial


A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho lançou página na internet para auxiliar as partes na procura por bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas trabalhistas.


A página reúne as ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis ao magistrado. Abaixo o texto que apresenta a iniciativa do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho:
A fim de localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, os juízes do trabalho contam com ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. Tais ferramentas utilizam informações oriundas de bases de dados de instituições públicas e privadas, que funcionam como fontes de informação de dados cadastrais ou oferecem cooperação técnica. A maior parte dessas ferramentas são oriundas de convênios celebrados com órgãos do Poder Judiciário, e constituem ferramentas fundamentais para garantia da efetividade da execução trabalhista. 
Além do uso dessas ferramentas nas Varas do Trabalho, os juízes também as utilizam nos Núcleos de Pesquisa Patrimonial, criados pela Resolução 138, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O ato determina que cada Tribunal Regional do Trabalho institua esses núcleos, com a finalidade de promover investigação sobre o patrimônio e a cadeia de responsabilidades nas execuções trabalhistas. Com o trabalho realizado nos núcleos, é possível o rastreamento de patrimônio dos devedores em processos trabalhistas e a identificação de operadores ocultos, utilizados para a ocultação patrimonial. 
Os núcleos ainda elaboram estudos sobre técnicas de pesquisa, investigação e avaliação de dados e sobre mecanismos e procedimentos de prevenção, obstrução, detecção e de neutralização de fraudes à execução, produzindo relatórios dos resultados obtidos e gerando bases de dados com essas informações. 
O uso das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial visa agilizar a solução de processos na fase de execução, que constituem um dos maiores gargalos na tramitação processual da Justiça do Trabalho. Não por outro motivo, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina a sua utilização regular pelo magistrado, o que, ademais, deve ser verificado por ocasião da correição ordinária anual em cada Vara do Trabalho.

segunda-feira, 3 de junho de 2019

TRT18 determina suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito de devedores trabalhistas

A Primeira Turma do TRT de Goiás determinou a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito dos sócios de uma empresa de informática. A decisão atendeu ao recurso de um trabalhador (agravo de petição) em um processo em fase de execução que tramita na Justiça do Trabalho desde 1996. No recurso, o obreiro argumentou que já existem precedentes no Tribunal que consideraram tais medidas legítimas.

O caso foi analisado pelo juiz convocado Édison Vaccari, relator do processo, que entendeu que tal medida, tomada após exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito, sendo prevista no artigo 139, IV do CPC, que traz a prerrogativa ao juiz de determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. “Ademais, a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode utilizar-se de outros meios de para locomover-se”, considerou o magistrado.

Édison Vaccari citou decisões recentes do Tribunal nesse mesmo sentido. Ele ressaltou que cabe ao Estado, diante de seu poder-dever de fiscalizar e punir, restringir ou cassar tal direito diante da violação de normas específicas. “Não se vislumbra abuso no ato do Judiciário que, mediante igual autorização por lei, impõe tal restrição como forma de submeter ao pagamento de dívida”, concluiu.

Com relação ao bloqueio dos cartões de crédito, o magistrado ressaltou que a perda do mecanismo que proporciona expressiva comodidade no dia a dia gera forte estímulo ao rompimento do estado de inércia dos executados para saldar a dívida, “constituindo, portanto, medida eficaz de execução indireta”. “Considerando que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, é cediço que sua satisfação tem preferência ao pagamento de crédito de uso pessoal concedido por meio de cartão de crédito”, entendeu.

A decisão, no entanto, não foi unânime. Um dos desembargadores da Primeira Turma, Gentil Pio de Oliveira, discordou do voto do relator. Segundo ele, a suspensão, apreensão e proibição de renovação da CNH, bem como o bloqueio de cartões de crédito, “além de ferir o direito de ir e vir, obstam a prática de atos de cidadania, em patente violação às garantias fundamentais dos executados e ao primado da dignidade da pessoa humana”.

Além disso, Gentil Pio considerou a medida desproporcional, por não ser efetiva, não se mostrando útil ao cumprimento da obrigação imposta aos devedores, mas antes produzindo efeito oposto. “As limitações decorrentes da apreensão e suspensão dos documentos requeridos certamente trarão prejuízos às relações pessoais e profissionais dos devedores”, justificou.

Por maioria de votos, os desembargadores deram provimento ao recurso para determinar a apreensão e suspensão da CNH dos executados bem como o bloqueio de seus cartões de crédito.

PROCESSO TRT18 – AP – 0045800-49.1996.5.18.0007

sexta-feira, 31 de maio de 2019

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS DE R$ 390 MIL POR OFENSAS SEXISTAS A ARQUITETA



A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) condenou a Gafisa S/A, empresa do ramo da construção civil, a pagar R$ 390 mil por danos morais a uma arquiteta (reclamante no processo), devido a ofensas sexistas e de conteúdo sexual e por ter tido sua imagem associada ao personagem Fofão. No canteiro de obras onde trabalhava, havia pichações com desenhos obscenos e ameaçadores, sendo que nenhuma providência foi tomada pela empregadora para coibir as agressões e o assédio sofridos pela empregada. A empresa também terá de pagar R$ 10 mil de horas extras e seus reflexos. A decisão, da 14ª Turma do TRT-2, foi unânime.

Nas paredes da construção na qual a arquiteta trabalhava, havia desenhos com ofensas sexistas à reclamante. Tudo foi registrado por fotografias que foram anexadas aos autos. O ato foi considerado gravíssimo pelo TRT-2. “A arquiteta se encontrava em um ambiente de trabalho agressivo, inóspito e sem a menor segurança. A empregadora, por sua vez, não demonstrou nenhum ato em mitigar as ofensas ou de punir os ofensores”, destacou o juiz convocado Marcos Neves Fava, relator do acórdão.

Além disso, durante evento festivo e público patrocinado pela empresa, a empregada teve sua imagem associada à do personagem Fofão. Segundo o relator, “a questão não está sequer na qualidade da personagem, mas no direito de o empregador patrocinar a aplicação de um apelido à reclamante. O nome é parte da personalidade e se encontra protegidíssimo pelo Código Civil (...). Desrespeitou-a o empregador e ainda incentivou o desrespeito dos demais”.

O fato aconteceu em 2010 e, por isso, a empresa recorreu da decisão, com pedido de nulidade da decisão judicial alegando prescrição da “suposta ofensa” e desproporcionalidade da indenização. O juízo de 1º grau havia condenado a Gafisa em R$ 40 mil, decisão reformada pelo Tribunal. E, sobre a prescrição, o magistrado explica: “O ato gerou projeções para o restante do período contratual. De um lado pela associação da imagem da reclamante ao ‘Fofão’, personagem caricato e, por isso, ao humano, pejorativo. De outro lado, porque o desrespeito à integridade da reclamante patrocinou, como se comprovou depois, a manutenção do desrespeito à integridade da autora”.

Ainda cabe recurso.

(Processo nº 10005308820185020029)


quarta-feira, 29 de maio de 2019

Morar na casa do proprietário e ter liberdade é comodato e não emprego, diz TRT-18



Caseiros que moram na casa do dono da chácara e têm liberdade para organizar a rotina não têm vínculo de emprego, mas sim contrato de comodato. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso que não reconheceu vínculo laboral entre um porteiro e proprietários de uma chácara.

O porteiro recorreu da sentença pedindo o reconhecimento do vínculo trabalhista, pois para ele havia a prestação de serviços de forma personalíssima, não transmitindo ou transferindo a outra pessoa as funções, tarefas e serviços a ele incumbidos. Sustentou haver subordinação e onerosidade, realçando, quanto ao último elemento, que "os pagamentos foram feitos em espécie e sem a devida emissão de recibo".

Na sentença, a magistrada Carolina Nunes observou que havia liberdade entre o porteiro e o dono da chácara, inclusive para que o autor da ação trabalhasse e mantivesse uma jornada de trabalho de 12h por 36h.

A relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, explicou inicialmente que o artigo 3º da CLT, considera-se empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Após, ela passou a analisar o caso concreto e destacou que os reclamados não compareceram em juízo, sendo portanto reveis e confessos quanto à matéria fática. Todavia, prosseguiu a desembargadora, ao prestar depoimento pessoal, o recorrente forneceu certezas sobre a inexistência de vínculo de emprego, ficando claro a celebração de um contrato de comodato para uso de imóvel entre ele e os donos da chácara.

Kathia Bontempo afirmou que nos autos o porteiro explicou que prestou serviços como porteiro em outro local, com regime de jornada 12×36, além de afirmar que plantava no imóvel "para consumo próprio" e que não vendia os produtos produzidos no local e nem dividia entre ele e os reclamados a produção. "Tais circunstâncias demonstram que o reclamante tinha plena liberdade e autonomia no seu cotidiano e que, na verdade, residia no imóvel para dele cuidar para os demandados. Era uma relação, pois, de troca mútua", considerou a relatora ao votar pela manutenção da sentença.

Contrato de Comodato
Comodato é uma espécie de contrato em que há o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, aquelas que não podem ser substituídas por outra igual, por exemplo um imóvel. A única obrigação de quem recebe o bem é devolver no prazo combinado e nas mesmas condições que recebeu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0011807-20.2018.5.18.0241

segunda-feira, 27 de maio de 2019

Motorista agredido por passageiro ganha indenização por dano moral

Um motorista de transporte coletivo urbano, agredido fisicamente por um passageiro que queria descer do ônibus sem pagar a passagem, teve seu pedido de indenização por danos morais deferido pela 1ª Turma do TRT de Minas Gerais. O motorista, que foi dispensado sumariamente um mês depois do ocorrido, alegou que nos quatro anos em que trabalhou na empresa foi constantemente exposto a ameaças de passageiros e punições, quando era flagrado deixando algum passageiro descer do ônibus sem pagar a passagem. Diante destas constantes pressões, não abriu a porta para o passageiro e este o agrediu, provocando, além do dano físico constatado pela perícia, grande constrangimento e humilhação diante de todos os presentes.

Para o desembargador Marcus Moura Ferreira, relator do recurso do autor, apesar de a segurança pública ser responsabilidade do Estado, existe hoje uma grande preocupação com a segurança dos trabalhadores em transporte coletivo, em vista do aumento de agressões no ambiente de trabalho, associada à violência nas reações de vítimas e agressores. As conseqüências desse quadro de animosidades constantes têm trazido para a categoria dos motoristas graves problemas de saúde e altos índices licenças médicas por distúrbios psicológicos e psiquiátricos, segundo dados estatísticos publicados pela Fundação Oswaldo Cruz e pela Fundação Seade.

A própria constituição dispõe, em seu artigo 144 , que a segurança pública é dever do Estado, mas responsabilidade de todos. Desta forma, no entendimento do desembargador, hoje não é mais possível relegar somente ao Estado a segurança pública, ainda mais em face das dificuldades de combate ao crime organizado no País. "Não se pode continuar a isentar o empresário de zelar pela vida de seus empregados, assim como da coletividade a que presta serviço - frise-se, originado em concessão pública - e que, pelo código do consumidor, deve transportar incólume", frisa, acrescentando que, o mesmo empenho das empresas para preservar seu patrimônio através de medidas vez mais sofisticadas, como a instalação de câmara nos ônibus, deveria ser empregado para proteger a vida dos trabalhadores em transporte coletivo.

De acordo com o desembargador, com o surgimento de novas demandas e pressão social, surgem também as novas interpretações doutrinárias, que geram para as empresas a obrigação de adotar posturas mais adequadas e responsáveis no seu âmbito de exploração comercial. "Desta forma, elas não podem mais se furtar de atuar dentro de critérios de responsabilidade social", enfatiza.

A gravidade desse quadro induz à classificação do setor de transporte coletivo urbano como atividade de risco, atraindo a aplicação do parágrafo único , do artigo 927 , do Código Civil, que dispõe sobre a obrigação de reparar os danos causados, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outros.

Ao celebrar o contrato de trabalho com o empregado, esclarece o relator, o empregador obriga-se a oferecer condições plenas para o exercício das atividades laborais, especialmente no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene e conforto mínimos, sob pena de responsabilizar-se pelas lesões e prejuízos causados a ele. No caso, ele concluiu que, se o Estado atual é omisso em garantir a segurança pública, a empresa também não deu um mínimo de segurança ao trabalhador, nem criou meios para prevenir ou minimizar a possibilidade dos seus empregados serem agredidos durante o trabalho. "Ficou, portanto, comprovado o dano moral sofrido pelo motorista, além das lesões corporais, bem como o constrangimento e a humilhação de ser espancado em público, no exato cumprimento do seu dever, situação que mais se agrava diante da sua dispensa sumária, já que menos de um mês após o ocorrência do acidente - exatamente quando ele comprovara a sua lealdade à empresa - foi dispensado sem justa causa", finaliza o relator.

Considerando a gravidade do fato, bem como os danos à integridade física e psicológica do trabalhador, a Turma deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e físicos no valor de R$ 20.000,00.

quinta-feira, 23 de maio de 2019

SDS pune PM responsável pela prisão ilegal do advogado Sávio Delano



A Corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS) informou a OAB-PE que puniu o 1º Tenente da Polícia Militar Antônio Barboza de Oliveira, responsável pela prisão ilegal do advogado Sávio Delano, em julho do ano passado, em Caruaru, no Agreste. A sindicância administrativa resultou na punição disciplinar de 21 dias de detenção do PM. Uma das consequências da punição disciplinar é o retardo na promoção funcional de um PM. Os demais envolvidos no caso foram absolvidos.

O caso ocorreu em 5 de julho de 2018, quando um grupo de policiais militares detiveram o advogado Sávio Delano quando este estava no exercício da advocacia. O advogado foi colocado em um camburão da PM e conduzido até a delegacia, onde foi liberado após a chegada de membros da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE (CDAP).

A OAB Pernambuco, desde o momento do acontecido, tomou todas as medidas cabíveis, visando garantir a defesa das prerrogativas profissionais do advogado. Entre elas, a realização do maior desagravo público da história da seccional pernambucana (foto), que contou com a presença do então presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia.

DEFESA DAS PRERROGATIVAS – A informação da punição ao PM acontece às vésperas do primeiro desagravo público da OAB-PE no triênio 2019-2021. Está marcado para o próximo dia 29 de maio, em Jaboatão dos Guararapes, um ato em favor do advogado Guilherme Interaminense, agredido por um Policial Militar em março deste ano. O ato contará com a presença do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

terça-feira, 14 de maio de 2019

TRT9 - Madeireira e empreiteiro indenizarão família de operador de motosserra morto em serviço



A Mademape Indústria Madeireira Ltda. e um empreiteiro foram condenados a indenizar por danos morais e ao pagamento de pensão mensal à viúva e aos filhos de um operador de motosserra morto em serviço ao ser atingido por um galho no momento da extração da madeira. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

Segundo testemunhas, o trabalhador não usava capacete no momento do acidente, que aconteceu quando um eucalipto cortado atingiu outra árvore, quebrando um galho que caiu sobre a vítima. A extração da madeira acontecia em uma fazenda de propriedade da madeireira. O acidente aconteceu em fevereiro de 2015, apenas quatro dias após o início da prestação de serviço pelo trabalhador.

As reclamadas alegaram que o trabalhador não era contratado e só estava no local para procurar serviço. Sustentaram ainda que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da vítima, que teria negado o uso do capacete.

Os desembargadores da Primeira Turma concluíram que o fato do trabalhador estar operando a motosserra no momento do acidente invalida a versão das reclamadas, de que ele estaria ali procurando trabalho. Essa circunstância, segundo os julgadores, transfere às reclamadas o dever de provar a inexistência do vínculo de emprego, o que não ocorreu no processo. A Turma entendeu que a relação não foi de subempreitada, mas de terceirização ilícita por parte da madeireira. Assim, foi mantida a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá, que reconheceu o vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa, entre os dias 2 e 6 de fevereiro de 2015.

Quanto à alegação de culpa exclusiva do trabalhador, os desembargadores entenderam que, embora os depoimentos das testemunhas demonstrem que a empresa fornecia capacetes, ela não deu treinamento para o trabalhador exercer a função e nem comprovou o fornecimento de EPIs, o que, segundo os julgadores, deve ser feito por prova documental.

A Turma salientou ainda que ao empregador não compete apenas o fornecimento do equipamento de proteção mas, também, a fiscalização e exigência de seu uso, conforme determina a NR6 expedida pelo MTE.

Com base nesses fundamentos a Primeira Turma decidiu manter a condenação solidária das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. Porém, considerando o capital social e o balanço patrimonial da madeireira, reduziu o valor arbitrado na primeira instância, de R$ 300 mil para R$ 48 mil (R$ 16 mil para cada dependente).

Com relação aos danos materiais, ficou determinado o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.000,00, equivalente a dois terços da remuneração do trabalhador, até a data em que ele completaria 65 anos. Do valor mensal da pensão, um terço é destinado à viúva, e um terço para cada um dos filhos, até a data em que completarem 25 anos, momento em que suas cotas serão repassadas à viúva.

Foi relator do acórdão o desembargador Eliázer Antonio Medeiros. Da decisão cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região




quinta-feira, 9 de maio de 2019

TST - Limpeza de banheiros de hotel e de motel é atividade insalubre em grau máximo



Segundo a jurisprudência do TST, a atividade se enquadra na regra que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos.

Em duas decisões recentes, a Primeira e a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiram o adicional de insalubridade em grau máximo a camareiras do Topas Motel, de Uberlândia (MG), e do Natal Mar Hotel Ltda., de Natal (RN). Nos dois casos, as Turmas entenderam que a atividade exercida em ambiente com grande circulação de pessoas se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos.

Motel

No recurso de revista da camareira do Topas Motel, julgado pela Primeira Turma, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia indeferido o adicional por entender que as atividades de higienização de banheiros, troca de enxovais e coleta de lixo realizada pela camareira não se equiparavam à limpeza de banheiros públicos, “onde há trânsito de inúmeras pessoas não identificáveis”. 

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Luiz José Dezena da Silva, observou que o entendimento prevalecente no TST em casos semelhantes é de que as atividades de camareiras e auxiliares gerais de hotéis e motéis se enquadram na regra contida na NR-15 e na orientação constante da Súmula 448 do TST. “O estabelecimento conta com a circulação de número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade”, assinalou o ministro.

A decisão foi unânime.

Hotel

No caso do Natal Mar Hotel, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) se baseou em laudo pericial produzido em ação coletiva anterior para afastar a insalubridade no ambiente de trabalho da camareira. Destacou ainda a utilização de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar eventual contato com os agentes químicos e biológicos.

No entanto, o relator do recurso da empregada, ministro Breno Medeiros, observou que, apesar de o Tribunal Regional ter destacado a existência da utilização de EPIs, o TST tem reiteradamente decidido que a higienização de apartamento de hotel, ambiente com grande circulação de pessoas, autoriza o pagamento de adicional em grau máximo. Assim, a decisão do TRT resultou em contrariedade à Súmula 448.

A decisão foi unânime.

Processos: RR-11595-76.2017.5.03.0103 e ARR-958-90.2016.5.21.0009

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho




terça-feira, 7 de maio de 2019

TRT6 - Costureira que sofreu “castigo” de supervisor terá pedido de rescisão indireta examinado



A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (SP) examine o pedido de rescisão indireta de uma costureira contra a Midori Atlântica Brasil Industrial Ltda. Para a Turma, a demora da empregada em ajuizar a reclamação trabalhista não configurou perdão tácito da falta grave do empregador denunciada por ela no processo.

Castigo

A costureira relatou que, durante balanço na empresa, ela e os colegas tinham ido ao refeitório assistir televisão e, quando o supervisor reclamou do barulho do grupo, ela respondeu que não tinha como todo mundo ficar mudo e foi posta de castigo na máquina de costura até o fim do expediente, sem poder conversar com ninguém.

Na reclamação trabalhista, sustentou que a falta do empregador havia sido grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do vínculo de emprego, prevista no artigo 483 da CLT, e o recebimento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada.

Em sua defesa, a Midori Atlântica argumentou que não tinha havido desrespeito do gestor e que a costureira era de difícil trato, pois havia recebido advertências em outras situações.

Imediatidade

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgaram improcedentes os pedidos. Para o TRT, a rescisão por falta grave do empregado ou do empregador demanda, além da prova do ato, o rápido ajuizamento da ação (princípio da imediatidade). No caso, a costureira havia ajuizado a reclamação trabalhista mais de dois meses depois do suposto castigo, o que, segundo o Tribunal Regional, caracterizou o perdão tácito.

Desigualdade

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a jurisprudência do TST mitiga a regra da imediatidade em relação ao empregado, tendo em vista a condição de desigualdade entre as partes. De acordo com o ministro, a eventual demora no ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional não configura perdão tácito, diante do princípio da continuidade da relação de emprego e da natureza alimentar da contraprestação salarial.

O relator destacou que a legislação não fixa prazo para que o empregado peça na Justiça o reconhecimento da rescisão indireta, exceto o prazo prescricional previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República (dois anos após o término do contrato para reclamar direitos sobre fatos ocorridos até cinco anos antes).

Por unanimidade, a Primeira Turma acompanhou o voto do relator para determinar o retorno do processo à Vara do Trabalho para que julgue o pedido de rescisão indireta, sem levar em consideração o requisito da imediatidade.

Processo: RR-546-78.2013.5.15.0124

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região




sexta-feira, 3 de maio de 2019

TRT4 - Funções de motorista e ajudante devem integrar base de cálculo para a contratação de aprendizes




A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma transportadora pelo não cumprimento da cota legal de aprendizes. A empresa não incluía na base de cálculo da sua cota os cargos de motorista e de ajudante de motorista. A conduta, não alterada após autuação dos órgãos fiscalizadores, motivou o ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público no Trabalho, por meio do procurador Viktor Byruchko Junior.


O artigo 429 da CLT determina que os estabelecimentos em geral devem contratar aprendizes em número equivalente a no mínimo 5% e, no máximo, 15% do total de trabalhadores em funções que exigem formação profissional. O Decreto nº 5.598/05, que regulamenta a contratação de aprendizes, estabelece no seu artigo 10 que para a definição das funções que demandem formação profissional deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). O parágrafo primeiro do mesmo artigo prevê a exclusão, na base de cálculo, das funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, de cargos de direção, de gerência ou de confiança.


No primeiro grau, o juízo da 1ª VT de Sapucaia do Sul julgou improcedente a ação civil pública. Para a magistrada que apreciou o processo, as atividades de ajudante, em razão da simplicidade das tarefas, não devem ser incluídas na base de cálculo. Com relação aos motoristas, a sentença considerou que a atividade de motorista de caminhão, por exigir habilitação específica, não poderia ser atribuída a aprendizes, além de ser incompatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico dos jovens.


O MPT recorreu ao TRT-RS e a 3ª Turma Julgadora reformou a sentença. O relator do acórdão, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, mencionou que a função de motorista está prevista no CBO, portanto deve ser considerada no cálculo da cota, em atendimento ao Decreto nº 5.598/05. Para o magistrado, se a lei exigir para o exercício de determinada atividade alguma licença, autorização ou outra permissão incompatível com a menoridade - caso da carteira de habilitação para motorista de caminhão -, a tarefa específica deverá ser atribuída ao aprendiz que esteja enquadrado dentro dos padrões normativos, alocando-se os demais nas funções a eles condizentes. Vale lembrar que os aprendizes podem ter de 14 a 24 anos. São absolutamente irrelevantes, portanto, as determinações constantes no Código de Trânsito Brasileiro para fins de aferição da base de cálculo ora examinada. Primeiro, porque entre 21 e 24 anos o exercício das funções de motorista é lícito aos aprendizes. Segundo, porque entre 14 e 20 anos a reclamada tem o dever legal de alocá-los em atividades compatíveis com o desenvolvimento físico, moral, psicológico e técnico que apresentam, argumentou o desembargador.


Com base nisso, o magistrado votou pela inclusão das atividades de motorista e ajudante na base de cálculo da aprendizagem na transportadora. O voto foi acompanhado pelos demais participantes do julgamento na Turma, o desembargador Alexandre Corrêa da Cruz e o juiz convocado Luis Carlos Pinto Gastal.


Dano moral coletivo


O colegiado também condenou a transportadora a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. No caso concreto, é certo que a coletividade sofreu com a insegurança, por falta de cumprimento de normas legais, destaca o voto do relator. O acórdão considera que o valor da indenização por danos morais deve levar em conta também a capacidade do agente causador do dano, para que o valor fixado não se torne irrelevante e acabe por não desestimular práticas semelhantes.


Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região






terça-feira, 30 de abril de 2019

TRT3 - Indústria indenizará empregado por perder carteira de trabalho dele e frustrar expectativa de contratação


Uma indústria de construção e montagem do segmento de energia terá que pagar ao trabalhador indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 18 mil, por perder a carteira de trabalho dele e frustrar a expectativa de sua contratação. O profissional realizou os exames admissionais e ficou aguardando para iniciar a prestação de serviços, o que nunca aconteceu. Inconformado, ele ingressou com ação trabalhista, solicitando o registro do contrato de trabalho na CTPS e as demais parcelas correlatas referentes à dispensa sem justa causa.

A empresa reconheceu que contratou o trabalhador para o cargo de ajudante geral, mas acabou dispensando-o por justa causa diante das inúmeras faltas. Informou que enviou telegrama ao empregado convocando-o para o retorno ao trabalho, sem obter resposta. No entanto, segundo o trabalhador, o tempo de espera em casa foi uma determinação do superior hierárquico. Passado um mês, ele conta que retornou para buscar a CTPS, mas foi informado de que a empresa havia perdido o documento.

Para o desembargador da 6ª Turma do TRT-MG, Anemar Pereira Amaral, a empresa não conseguiu provar o suposto abandono de emprego. Nem mesmo o teor do telegrama foi apresentado, apenas entregaram o comprovante de recebimento, porém com data posterior à ação, registrou no voto.

De acordo com o magistrado, a Súmula 212 do TST estabelece que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso, como existia controvérsia sobre a modalidade da dispensa, o desembargador explica que cabia à empresa provar que a iniciativa para a extinção do contrato teria partido do trabalhador. Mas a empregadora não se desvencilhou desse encargo probatório.

Assim, diante das circunstâncias, o relator manteve a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caxambu, fixando o período contratual do dia do exame admissional até o do ajuizamento da ação. Determinou ainda o pagamento das parcelas rescisórias devidas e o registro do contrato de trabalho na nova CTPS, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 10 mil.

Quanto aos danos morais e materiais, o desembargador reconheceu que a perda da carteira de trabalho prejudicou o trabalhador. Ele pediu demissão de uma empresa na legítima expectativa de poder exercer as suas funções nessa indústria de construção. E a retenção da CTPS pode ter impedido de obter novo emprego e dificultado sua inserção no mercado de trabalho, concluiu. A condenação referente à indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. Já a indenização por danos materiais chegou ao montante de R$ 3.600,00. A Turma julgadora acompanhou o voto do relator.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

STJ permite penhora de aposentadoria para quitar honorários advocatícios

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.

A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a penhora de 10% do rendimento líquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios.

O servidor contratou uma advogada para auxiliar na sua separação. O pagamento dos honorários seria feito em dez vezes, porém ele pagou apenas metade. A advogada então exigiu o pagamento integral do restante. O tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria por entender que tais créditos não configuram prestação alimentícia.

No STJ, o relator do caso, ministro Raul Araújo, votou para negar provimento ao recurso, com o entendimento de que a expressão “prestação alimentícia” é restrita e nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a uma prestação alimentícia passível de possibilitar a penhora.

O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios têm natureza de prestação alimentar.

“A jurisprudência do STJ considera que o termo ‘prestação alimentícia’ não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos), como os honorários advocatícios contratados pelo devedor ou devidos em razão de sua sucumbência processual.”

Ele destacou que o próprio CPC reconhece o caráter alimentar dos honorários, ao dispor que “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”.

Dessa forma, segundo Salomão, resta definir se é possível afastar a incidência da penhora em verbas de natureza remuneratória – no caso, a aposentadoria do devedor.

“Entendo que os honorários advocatícios se amoldam perfeitamente ao conceito de prestação alimentícia, conforme ampla jurisprudência da casa, ainda mais diante da atual redação do CPC, que, de forma peremptória, adicionou a ‘pagamento de prestação alimentícia’ a expressão ‘independentemente de sua origem”, justificou Salomão.

Para o ministro, não há dúvida de que o termo “independentemente de sua origem” revela uma intenção do legislador de ampliar a compreensão do que deve ser entendido por prestação alimentícia.

Salomão destacou que a penhora de valores nesses casos deve ser feita com parcimônia, sopesando o direito de cada parte envolvida. “Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro”, fundamentou o ministro.

Ele citou que o artigo 529, parágrafo 3º, do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários descontos na folha, propôs que a penhora sobre a aposentadoria fosse limitada a 10% da renda líquida.

Após a apresentação do voto-vista, o relator realinhou sua posição para acompanhar integralmente o voto do ministro Salomão, e a decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.732.927




Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-fev-14/stj-permite-penhora-aposentadoria-quitacao-honorarios

quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

Anulada justa causa de funcionária demitida por beijar colega no local de trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve a sentença que anulou a justa causa aplicada a uma auxiliar de farmácia do Hospital Santa Júlia que foi filmada pelas câmeras de segurança beijando um colega de trabalho no horário de serviço. O colegiado entendeu que a punição foi desproporcional ao ato praticado, o qual não se reveste da gravidade alegada pelo empregador.

Nos termos do voto do desembargador relator José Dantas de Góes, a Turma Julgadora rejeitou o recurso do hospital, que buscava restabelecer a penalidade máxima anulada pela decisão de primeiro grau, sustentando que a falta grave cometida pela reclamante teria tornado insustentável a manutenção do vínculo empregatício.

No julgamento do recurso, o relator explicou que a justa causa se verifica quando o empregado comete alguma falta grave, dentre as enumeradas pelo art. 482 da CLT, que impede a continuidade da relação de emprego, pela quebra de confiança, elemento essencial do contrato de trabalho. Conforme enfatizou em seu voto, para caracterizar a justa causa o empregador deve apresentar provas firmes e incontestáveis da prática de falta que seja grave o suficiente para a demissão motivada.

Ao prosseguir a análise do caso, ele detalhou o contexto da demissão, a qual teve como fundamento a incontinência de conduta tipificada no art. 482, b, da CLT. Para comprovar suas alegações, o hospital apresentou imagens de câmeras de segurança, alegando que a autora foi filmada “praticando atos libidinosos” com seu colega de trabalho durante o expediente.

Entretanto, após examinar detidamente as imagens do vídeo fornecido pelo reclamado, que mostram a reclamante e o colega de trabalho trocando beijos e abraços nos corredores do hospital enquanto outras pessoas por ali transitam, o relator entendeu que não é possível extrair o caráter erótico ou libidinoso alegado pelo recorrente.

Ele salientou que, apesar de ser imprópria no ambiente de trabalho, a conduta da funcionária e de seu colega não se enquadra no conceito de incontinência de conduta, para a qual se exige que os atos impliquem “ultraje ao pudor público”, o que não foi constatado nos autos. “Como bem salientou o Juízo de primeiro grau, seria suficiente, para punir os empregados, a imposição de penalidade mais branda, como advertência e posterior suspensão”, concluiu.

A decisão é passível de recurso.

Entenda o caso

Em março de 2018, a autora ajuizou ação narrando que trabalhou para o Hospital Santa Júlia no período de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2018 e foi demitida por justa causa sob a acusação de incontinência de conduta.

Segundo a petição inicial, o reclamado a demitiu com base em imagens obtidas pelas câmeras de segurança em que aparecia beijando seu colega de trabalho, com quem mantinha um relacionamento.

Ela requereu a reversão da justa causa, o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.

A sentença foi proferida pelo juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, Adelson Silva dos Santos, que julgou parcialmente procedentes os pleitos da reclamante para reverter a justa causa aplicada e condenar o reclamado ao pagamento de R$ 8.866,72 a título de verbas rescisórias.

O magistrado condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíprocos arbitrados em 5% e deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita.

Processo nº 0000257-16.2018.5.11.0017

ASCOM/TRT11

Extraído de http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2019/01/21/anulada-justa-causa-de-funcionaria-demitida-por-beijar-colega-no-local-de