quarta-feira, 5 de setembro de 2018

STF DECIDE QUE É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS

Após cinco sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quinta-feira (30), que a terceirização na atividade-fim da empresa é lícita.

Por 7 votos a 4, a corte entendeu que é constitucional a contratação de terceiros para o desenvolvimento de qualquer atividade da empresa tomadora dos serviços, seja ela meio ou fim.

A decisão foi tomada no julgamento conjunto da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 324 e do recurso extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida. 

A favor da terceirização votaram os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ADPF 324), Luiz Fux (relator do RE 958252), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia. Contra, votaram Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Havia uma proibição estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), consubstanciada em sua súmula de número 331, que não permitia que as atividades principais de uma empresa pudessem ser terceirizadas.

Esse critério, segundo a maioria do STF, não tem amparo legal e fere o princípio constitucional da livre iniciativa. 

Os ministros que votaram contra a licitude da terceirização entenderam que alguns direitos dos trabalhadores restariam suprimidos com essa prática, gerando precarização nas relações de trabalho. 

Já os que foram a favor defenderam que a terceirização é necessária no cenário econômico atual, pois essencial para tornar o país competitivo no mercado internacional, tendendo, inclusive, a ampliar os postos de trabalho.

Apesar de prevalecer o entendimento de que as empresas podem terceirizar a sua atividade central, ficou mantida a possibilidade de haver a sua responsabilização subsidiária, caso a empresa contratante deixe de arcar com as obrigações trabalhistas de seus empregados. 

O julgamento não versa sobre as disposições legais estabelecidas pela lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que autorizam expressamente a terceirização em qualquer atividade da empresa, mas apenas às situações anteriores, não abarcadas pela égide dessa norma. A decisão, portanto, irá afetar apenas as demandas judiciais que tratam das situações jurídicas vivenciadas antes da Reforma.

Cerca de 4 mil ações trabalhistas estavam aguardando o desfecho desse debate.

Não foram decididas questões relacionadas à modulação dos efeitos da decisão tomada hoje. Esse ponto poderá ser debatido ainda em eventuais embargos de declaração.

Fonte: Siqueira Castro

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