segunda-feira, 10 de setembro de 2018

TRT12 - 1ª Câmara confirma dano moral a recepcionista negra que recebeu orientação para alisar cabelo

Os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) mantiveram a condenação da empresa Flex Contact Center, especializada em call centers, por prática de discriminação racial contra uma recepcionista de Xanxerê, no Oeste Catarinense. Na ação, a trabalhadora comprovou ter sido pressionada pela supervisora a alisar seu cabelo.

Segundo a empregada, a orientação partiu da supervisora de recursos humanos, que fazia críticas frequentes à sua aparência. A superior insistia para que ela alisasse o cabelo, naturalmente cacheado, ou então o mantivesse preso, de forma a cuidar de sua aparência e manter um aspecto arrumado. Mesmo seguindo a instrução, a empregada disse que passou a ser alvo de piadas entre os colegas.

Embora a gestora tenha negado a orientação, uma testemunha confirmou que ouviu ela dizer à empregada que estava na hora de alisar o cabelo de novo. A recepcionista também recebeu uma avaliação escrita do RH que apontava como um dos principais pontos a desenvolver exatamente cuidar da aparência, com a anotação: Alguns dias o cabelo está desarrumado, preferencialmente prender cabelo.

Discriminação pela aparência

O caso foi julgado em primeira instância pelo juiz Régis Trindade de Mello, titular da Vara do Trabalho de Xanxerê, que considerou a prática abusiva e condenou a empresa a pagar R$ 7 mil à empregada por danos morais. Na decisão, o magistrado avaliou a exigência como descabida e salientou que esse tipo de sugestão, ainda que sutil, será percebida pelo empregado como uma ordem.

Apontar como ponto negativo de um indivíduo em sua avaliação funcional a necessidade de prender ou alisar o cabelo significa discriminar pela aparência, como se critérios adotados pelo avaliador fossem os corretos, pontuou o juiz. E concluiu que, como recepcionista, a trabalhadora teria o direito de usar o cabelo solto ou preso, liso ou em sua condição natural, porque elemento integrante de sua identidade e instrumento de autoestima.

A empresa recorreu ao TRT-SC e o caso foi novamente julgado, agora na 1ª Câmara do Regional. Por maioria de votos, o colegiado decidiu manter integralmente a sentença de primeiro grau, que também apurou outras questões, como desvio de função e horas extras não pagas. Ao todo, a empregada receberá um total de R$ 8 mil.

Em seu voto, a desembargadora-relatora Viviane Colucci considerou o valor da indenização adequado à gravidade do caso e destacou ainda a função pedagógica da pena. A discriminação à empregada negra, com a sujeição ao alisamento de seu cabelo, ofende ao princípio da igualdade e traz junto o desrespeito à sua dignidade como pessoa humana, afirmou a desembargadora, que se aposentou na semana passada.

A defesa da empresa já apresentou novo recurso, desta vez ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=435726

sábado, 8 de setembro de 2018

Funcionário pode acumular adicionais de insalubridade e penosidade, decide TST

É inadmissível exigir que o empregado opte entre os adicionais de penosidade e insalubridade, pois o último é um direito fundamental irrenunciável. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a possibilidade de cumulação dos adicionais a uma agente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul.

Por maioria, a turma entendeu que esse tipo de transação implica na renúncia a direito previsto em norma constitucional e trabalhista de caráter obrigatório, com prejuízo para o empregado.

“Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situação diferenciada de trabalho para a qual se impõe tratamento distinto”, afirmou o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho. Segundo ele, “não cabe condicionar o exercício desse direito à não fruição de qualquer outro direito”.

Agente socioeducadora, a autora da ação sustentou ter direito ao adicional de insalubridade por ter contato direto com adolescentes portadores de doenças infectocontagiosas.

Segundo o processo, a fundação pedia para os funcionários assinarem uma declaração em que podiam optar pelo adicional de penosidade, correspondente a 40% do salário básico. No entendimento da funcionária, o termo de opção pelo adicional de penosidade seria nulo, pois impediria a aplicação de preceitos trabalhistas irrenunciáveis.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o TRT, a norma interna da fundação, ao instituir o adicional de penosidade, é expressa ao condicionar seu pagamento à opção.

Ao examinar o recurso, no entanto, o relator do caso no TST apontou que o direito ao adicional de insalubridade, assegurado no artigo 192 da CLT e no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República, é norma de ordem pública relacionada às condições de trabalho insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Por isso, a turma deu provimento ao recurso e determinou a remessa do processo ao TRT para apreciação do pedido relativo ao adicional de insalubridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: 150-45.2015.5.04.0801

https://www.conjur.com.br/2018-set-03/funcionario-acumular-adicionais-insalubridade-penosidade

quarta-feira, 5 de setembro de 2018

STF DECIDE QUE É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS

Após cinco sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quinta-feira (30), que a terceirização na atividade-fim da empresa é lícita.

Por 7 votos a 4, a corte entendeu que é constitucional a contratação de terceiros para o desenvolvimento de qualquer atividade da empresa tomadora dos serviços, seja ela meio ou fim.

A decisão foi tomada no julgamento conjunto da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 324 e do recurso extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida. 

A favor da terceirização votaram os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ADPF 324), Luiz Fux (relator do RE 958252), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia. Contra, votaram Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Havia uma proibição estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), consubstanciada em sua súmula de número 331, que não permitia que as atividades principais de uma empresa pudessem ser terceirizadas.

Esse critério, segundo a maioria do STF, não tem amparo legal e fere o princípio constitucional da livre iniciativa. 

Os ministros que votaram contra a licitude da terceirização entenderam que alguns direitos dos trabalhadores restariam suprimidos com essa prática, gerando precarização nas relações de trabalho. 

Já os que foram a favor defenderam que a terceirização é necessária no cenário econômico atual, pois essencial para tornar o país competitivo no mercado internacional, tendendo, inclusive, a ampliar os postos de trabalho.

Apesar de prevalecer o entendimento de que as empresas podem terceirizar a sua atividade central, ficou mantida a possibilidade de haver a sua responsabilização subsidiária, caso a empresa contratante deixe de arcar com as obrigações trabalhistas de seus empregados. 

O julgamento não versa sobre as disposições legais estabelecidas pela lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que autorizam expressamente a terceirização em qualquer atividade da empresa, mas apenas às situações anteriores, não abarcadas pela égide dessa norma. A decisão, portanto, irá afetar apenas as demandas judiciais que tratam das situações jurídicas vivenciadas antes da Reforma.

Cerca de 4 mil ações trabalhistas estavam aguardando o desfecho desse debate.

Não foram decididas questões relacionadas à modulação dos efeitos da decisão tomada hoje. Esse ponto poderá ser debatido ainda em eventuais embargos de declaração.

Fonte: Siqueira Castro