sábado, 29 de setembro de 2018

Neta que pediu vínculo de emprego com a avó é condenada por má-fé

Como se sabe, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é preciso que a relação entre as partes se estabeleça com os requisitos do artigo 3º da CLT: serviços prestados pessoalmente (sem possibilidade de substituição), de forma subordinada e contínua (não eventual), mediante remuneração. Foi considerando esse contexto que uma trabalhadora acionou a Justiça do Trabalho pedindo a declaração do vínculo com a dona de um sítio. Até aí parecia tratar-se de uma reclamação comum, não fosse um detalhe informado pela defesa: a ré é avó materna da autora da ação. O caso foi analisado pelo juiz Henoc Piva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, que, julgou improcedente o pedido. Houve uma relação de cooperação familiar entre as partes, e não de natureza empregatícia, convenceu-se com base no depoimento da própria autora.


A neta alegou que foi admitida em 04/07/2011, para trabalhar no sítio recebendo salário equivalente à metade do mínimo legal. A dispensa teria se dado sem justa causa, em 13/06/2017, sem anotação da carteira. Pediu o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias. Por sua vez, a avó sustentou que a neta sempre residiu com ela, realizando atividades em auxílio à família, sem qualquer subordinação ou pagamento de salário.

O julgador ficou com a versão da avó, após ouvir o depoimento da neta. Para ele, ficou claro que as atividades executadas por ela se incluíam ordinariamente dentre aquelas realizadas no contexto familiar para subsistência da família. A demandante informou que foi criada pela avó desde que nasceu e que morava na cidade com ela, passando a fazer no sítio tudo o que fosse necessário, como cuidar dos bichos, buscar ração, adubos e plantas na cidade, operar o trator e pagar contas. Relatou ainda que vendia produtos do sítio, entregando resultado das vendas para a avó, que retornava o valor para fazer as despesas. O pagamento de meio salário vinha da aposentadoria do seu avô já falecido. A neta disse que trabalhava também por conta própria como pescadora, à noite, e que ajudava nas tarefas domésticas da casa da cidade. Mesmo depois que se casou, no ano de 2011, continuou a morar na mesma casa. Não pagava aluguel e tinha conta conjunta com a avó, a quem tratava com carinho.

Inobstante a admissão, por parte da reclamada, da prestação de serviços por parte da reclamante, não há como se presumir a existência de relação de emprego entre esta e aquela, considerou o julgador. No seu modo de entender, a relação estabelecida entre as partes não se enquadra nos pressupostos legais para a configuração do vínculo empregatício.

Diante disso, julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.

Litigância de má-fé - A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta da parte, reclamante ou empregadora, que afronta os princípios da lealdade e da boa-fé processual, registrou o julgador, entendendo que a demandante incorreu na situação prevista no inciso II, artigo 80 do NCPC. Por esse motivo, aplicou a multa de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 81, do NCPC, determinando que seja revertida em benefício da ré.

Honorários advocatícios sucumbenciais - No caso, a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, registrando o julgador que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitrou os honorários advocatícios devidos à ré em 10% sobre o valor da causa.

O magistrado ressaltou que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da nova legislação, de modo que a autora tinha pleno conhecimento sobre os riscos a que estava sujeita em caso de improcedência da demanda. No caso de inexistência de crédito ou mesmo de crédito insuficiente em favor da trabalhadora, registrou que, em momento processual oportuno, poderá ser analisada a aplicação do art. 791-A, § 4o, da CLT, o que poderá ser informado e postulado pela ré.

Considerando que a reclamante não comprovou nos autos o recebimento de salário não superior a 40% do teto do RGPS, com fundamento nos parágrafos 3º. e 4º. do art. 790 da CLT, indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, notícia extraída de http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=436599

sábado, 22 de setembro de 2018

Sindicato é condenado por manter 400 servidores como reféns por 4 horas na Capital

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou sindicato de Santa Catarina a indenizar, por danos morais, servidores públicos que foram mantidos presos por quatro horas no interior de prédio onde exerciam suas atividades. O fato, ocorrido na Capital em 19 de maio de 2006, se deu em razão de uma greve planejada pelo sindicato, na qual seus representantes coordenaram a invasão da sede do órgão público e mantiveram como reféns aproximadamente 400 pessoas como forma de pressionar as negociações. 

Em sua defesa, os sindicalistas aduziram que o direito de greve é assegurado pela Constituição Federal (CF) e que não houve de sua parte nenhum impedimento de ingresso ou saída de servidores. Garantiram, ainda, que foi a ação policial que impossibilitou a locomoção dos autores. Para o desembargador Rubens Schulz, relator da matéria, percebe-se a partir dos depoimentos das testemunhas que o réu extrapolou seu direito de greve ao privar de locomoção os autores e demais funcionários por mais de quatro horas. 

"Não há dúvidas de que a situação causou abalo moral e psíquico a todos que lá se encontravam, agravado ainda pelo clima de tensão e medo ante a ausência de perspectiva de fim do conflito", anotou. Segundo o relator, ainda que a CF assegure a todos os trabalhadores o direito de greve, não se pode esquecer também que todos têm direito à locomoção. Privá-los, prosseguiu, constitui crime e ofensa à liberdade de ir e vir. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 5 mil para cada um dos três autores que ingressaram com a ação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0038657-84.2009.8.24.0023).

Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=23030

segunda-feira, 10 de setembro de 2018

TRT12 - 1ª Câmara confirma dano moral a recepcionista negra que recebeu orientação para alisar cabelo

Os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) mantiveram a condenação da empresa Flex Contact Center, especializada em call centers, por prática de discriminação racial contra uma recepcionista de Xanxerê, no Oeste Catarinense. Na ação, a trabalhadora comprovou ter sido pressionada pela supervisora a alisar seu cabelo.

Segundo a empregada, a orientação partiu da supervisora de recursos humanos, que fazia críticas frequentes à sua aparência. A superior insistia para que ela alisasse o cabelo, naturalmente cacheado, ou então o mantivesse preso, de forma a cuidar de sua aparência e manter um aspecto arrumado. Mesmo seguindo a instrução, a empregada disse que passou a ser alvo de piadas entre os colegas.

Embora a gestora tenha negado a orientação, uma testemunha confirmou que ouviu ela dizer à empregada que estava na hora de alisar o cabelo de novo. A recepcionista também recebeu uma avaliação escrita do RH que apontava como um dos principais pontos a desenvolver exatamente cuidar da aparência, com a anotação: Alguns dias o cabelo está desarrumado, preferencialmente prender cabelo.

Discriminação pela aparência

O caso foi julgado em primeira instância pelo juiz Régis Trindade de Mello, titular da Vara do Trabalho de Xanxerê, que considerou a prática abusiva e condenou a empresa a pagar R$ 7 mil à empregada por danos morais. Na decisão, o magistrado avaliou a exigência como descabida e salientou que esse tipo de sugestão, ainda que sutil, será percebida pelo empregado como uma ordem.

Apontar como ponto negativo de um indivíduo em sua avaliação funcional a necessidade de prender ou alisar o cabelo significa discriminar pela aparência, como se critérios adotados pelo avaliador fossem os corretos, pontuou o juiz. E concluiu que, como recepcionista, a trabalhadora teria o direito de usar o cabelo solto ou preso, liso ou em sua condição natural, porque elemento integrante de sua identidade e instrumento de autoestima.

A empresa recorreu ao TRT-SC e o caso foi novamente julgado, agora na 1ª Câmara do Regional. Por maioria de votos, o colegiado decidiu manter integralmente a sentença de primeiro grau, que também apurou outras questões, como desvio de função e horas extras não pagas. Ao todo, a empregada receberá um total de R$ 8 mil.

Em seu voto, a desembargadora-relatora Viviane Colucci considerou o valor da indenização adequado à gravidade do caso e destacou ainda a função pedagógica da pena. A discriminação à empregada negra, com a sujeição ao alisamento de seu cabelo, ofende ao princípio da igualdade e traz junto o desrespeito à sua dignidade como pessoa humana, afirmou a desembargadora, que se aposentou na semana passada.

A defesa da empresa já apresentou novo recurso, desta vez ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=435726

sábado, 8 de setembro de 2018

Funcionário pode acumular adicionais de insalubridade e penosidade, decide TST

É inadmissível exigir que o empregado opte entre os adicionais de penosidade e insalubridade, pois o último é um direito fundamental irrenunciável. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a possibilidade de cumulação dos adicionais a uma agente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul.

Por maioria, a turma entendeu que esse tipo de transação implica na renúncia a direito previsto em norma constitucional e trabalhista de caráter obrigatório, com prejuízo para o empregado.

“Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situação diferenciada de trabalho para a qual se impõe tratamento distinto”, afirmou o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho. Segundo ele, “não cabe condicionar o exercício desse direito à não fruição de qualquer outro direito”.

Agente socioeducadora, a autora da ação sustentou ter direito ao adicional de insalubridade por ter contato direto com adolescentes portadores de doenças infectocontagiosas.

Segundo o processo, a fundação pedia para os funcionários assinarem uma declaração em que podiam optar pelo adicional de penosidade, correspondente a 40% do salário básico. No entendimento da funcionária, o termo de opção pelo adicional de penosidade seria nulo, pois impediria a aplicação de preceitos trabalhistas irrenunciáveis.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o TRT, a norma interna da fundação, ao instituir o adicional de penosidade, é expressa ao condicionar seu pagamento à opção.

Ao examinar o recurso, no entanto, o relator do caso no TST apontou que o direito ao adicional de insalubridade, assegurado no artigo 192 da CLT e no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República, é norma de ordem pública relacionada às condições de trabalho insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Por isso, a turma deu provimento ao recurso e determinou a remessa do processo ao TRT para apreciação do pedido relativo ao adicional de insalubridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: 150-45.2015.5.04.0801

https://www.conjur.com.br/2018-set-03/funcionario-acumular-adicionais-insalubridade-penosidade

quarta-feira, 5 de setembro de 2018

STF DECIDE QUE É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS

Após cinco sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quinta-feira (30), que a terceirização na atividade-fim da empresa é lícita.

Por 7 votos a 4, a corte entendeu que é constitucional a contratação de terceiros para o desenvolvimento de qualquer atividade da empresa tomadora dos serviços, seja ela meio ou fim.

A decisão foi tomada no julgamento conjunto da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 324 e do recurso extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida. 

A favor da terceirização votaram os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ADPF 324), Luiz Fux (relator do RE 958252), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia. Contra, votaram Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Havia uma proibição estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), consubstanciada em sua súmula de número 331, que não permitia que as atividades principais de uma empresa pudessem ser terceirizadas.

Esse critério, segundo a maioria do STF, não tem amparo legal e fere o princípio constitucional da livre iniciativa. 

Os ministros que votaram contra a licitude da terceirização entenderam que alguns direitos dos trabalhadores restariam suprimidos com essa prática, gerando precarização nas relações de trabalho. 

Já os que foram a favor defenderam que a terceirização é necessária no cenário econômico atual, pois essencial para tornar o país competitivo no mercado internacional, tendendo, inclusive, a ampliar os postos de trabalho.

Apesar de prevalecer o entendimento de que as empresas podem terceirizar a sua atividade central, ficou mantida a possibilidade de haver a sua responsabilização subsidiária, caso a empresa contratante deixe de arcar com as obrigações trabalhistas de seus empregados. 

O julgamento não versa sobre as disposições legais estabelecidas pela lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que autorizam expressamente a terceirização em qualquer atividade da empresa, mas apenas às situações anteriores, não abarcadas pela égide dessa norma. A decisão, portanto, irá afetar apenas as demandas judiciais que tratam das situações jurídicas vivenciadas antes da Reforma.

Cerca de 4 mil ações trabalhistas estavam aguardando o desfecho desse debate.

Não foram decididas questões relacionadas à modulação dos efeitos da decisão tomada hoje. Esse ponto poderá ser debatido ainda em eventuais embargos de declaração.

Fonte: Siqueira Castro

terça-feira, 4 de setembro de 2018

Sancionada lei que altera o regime jurídico de proteção de dados pessoais por empresas

O Presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 (Lei 13.709, publicada no DOU de 15 de agosto de 2018), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A nova lei disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais, sociedades empresáriais, associações, fundações, empresas individuais, organizações religiosas, partidos políticos e pelas pessoas jurídicas de direito público, tendo por fundamento a proteção de direitos fundamentais (privacidade, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, intimidade, honra e imagem) e a preservação de princípios como a livre concorrência, o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.

A partir da vigência da lei, qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no Brasil ou que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens e serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território brasileiro, seja em meio digital ou através de documentos e suporte físicos, deverá obedecer às novas regras. Também se submetem à nova lei, as operações cujos dados objeto do tratamento tenham sido coletados no Brasil.

A LGDP impactará todos os seguimentos de mercado, obrigando as empresas a alteraram suas práticas e rotinas em diversos departamentos, a exemplo do Marketing, Recursos Humanos, Faturamento e Tecnologia da Informação - TI. Com a nova lei, simples rotinas como coletar currículos, formar banco de dados para envio de mailings e manter informações de antigos clientes nos servidores da empresa deverão ser revisadas.

Classificando dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável e atribuindo direitos (a exemplo do direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade dos dados, eliminação de dados, entre outros) à pessoa a quem se referem os dados, a lei exige a observância de uma série de regras pelas pessoas naturais e jurídicas que coletam, utilizam, acessam, reproduzem, compartilham, classificam ou praticam qualquer outra operação de tratamento de dados, sob pena de aplicação de penalidade, incluindo bloqueio de dados pessoais, eliminação dos dados a que se referem a infração e multa simples, de até 2% do faturamento no último exercício, limitada ao valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e multa diária.

Ao sancionar o projeto de lei, o Presidente Michel Temer vetou os artigos que previam, como sanção administrativa, a possibilidade de suspensão parcial ou total de funcionamento de bancos de dados e a suspensão ou proibição parcial ou total do exercício de atividades de tratamento de dados, em caso de descumprimento da lei. O Presidente vetou, também, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, tendo em vista vício formal na criação do órgão fiscalizador pelo poder legislativo. Para viabilização da lei, o Presidente deverá criar um órgão de fiscalização por meio de Projeto de Lei ou de medida provisória. Ao lado desses vetos, o Presidente vetou dispositivos contidos no Capítulo que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor 18 (dezoito) meses após sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Siqueira Castro