sexta-feira, 17 de agosto de 2018

Proposta da Vice-Presidência do TST para evitar greve é aceita por unanimidade por Correios e empregados



A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais que representam seus empregados aprovaram, por unanimidade, a proposta de acordo coletivo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. As federações de trabalhadores comunicaram a aceitação à Vice-Presidência, responsável pela condução do procedimento de mediação e conciliação pré-processual. Esta é a primeira vez em mais de duas décadas que os Correios e as representações sindicais chegam a um consenso sem a realização de greve.

Conforme a proposta, no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2018/2019 serão mantidas as cláusulas do instrumento de 2017/2018 e haverá reajuste salarial de 3,68%, correspondente à inflação medida pelo INPC entre as duas datas-base. O percentual vai incidir sobre o salário-base e sobre todas as vantagens que o levam em consideração. Também são contempladas, com igual índice, as vantagens previstas no ACT antigo: auxílio para dependentes com deficiência, reembolso-creche e reembolso-babá, vale-refeição/alimentação/cesta, vale extra, vale-transporte, jornada de trabalho in itinere e gratificação de quebra de caixa.

Plano de saúde

Uma das dúvidas manifestadas pelos empregados dizia respeito à possibilidade de alterações na cláusula 28, que trata do plano de saúde. O ministro, no entanto, explicou que tudo o que consta da cláusula 28 e seja compatível com a futura decisão judicial no processo DC-1000295-05.2017.5.00.0000deve ser considerado como parte proposta, e o que for incompatível não faz parte da proposta. O processo de dissídio coletivo envolve o custeio do benefício.

O ministro Renato Paiva vai designar audiência para a assinatura do acordo.

(GS/CF)





Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/correios-e-empregados-aprovam-acordo-coletivo-de-trabalho-proposto-pela-vice-presidencia-do-tst

quinta-feira, 16 de agosto de 2018

Sancionada lei que altera o regime jurídico de proteção de dados pessoais por empresas

O Presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 (Lei 13.709, publicada no DOU de 15 de agosto de 2018), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A nova lei disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais, sociedades empresáriais, associações, fundações, empresas individuais, organizações religiosas, partidos políticos e pelas pessoas jurídicas de direito público, tendo por fundamento a proteção de direitos fundamentais (privacidade, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, intimidade, honra e imagem) e a preservação de princípios como a livre concorrência, o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.

A partir da vigência da lei, qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no Brasil ou que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens e serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território brasileiro, seja em meio digital ou através de documentos e suporte físicos, deverá obedecer às novas regras. Também se submetem à nova lei, as operações cujos dados objeto do tratamento tenham sido coletados no Brasil.

A LGDP impactará todos os seguimentos de mercado, obrigando as empresas a alteraram suas práticas e rotinas em diversos departamentos, a exemplo do Marketing, Recursos Humanos, Faturamento e Tecnologia da Informação - TI. Com a nova lei, simples rotinas como coletar currículos, formar banco de dados para envio de mailings e manter informações de antigos clientes nos servidores da empresa deverão ser revisadas.

Classificando dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável e atribuindo direitos (a exemplo do direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade dos dados, eliminação de dados, entre outros) à pessoa a quem se referem os dados, a lei exige a observância de uma série de regras pelas pessoas naturais e jurídicas que coletam, utilizam, acessam, reproduzem, compartilham, classificam ou praticam qualquer outra operação de tratamento de dados, sob pena de aplicação de penalidade, incluindo bloqueio de dados pessoais, eliminação dos dados a que se referem a infração e multa simples, de até 2% do faturamento no último exercício, limitada ao valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e multa diária.

Ao sancionar o projeto de lei, o Presidente Michel Temer vetou os artigos que previam, como sanção administrativa, a possibilidade de suspensão parcial ou total de funcionamento de bancos de dados e a suspensão ou proibição parcial ou total do exercício de atividades de tratamento de dados, em caso de descumprimento da lei. O Presidente vetou, também, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, tendo em vista vício formal na criação do órgão fiscalizador pelo poder legislativo. Para viabilização da lei, o Presidente deverá criar um órgão de fiscalização por meio de Projeto de Lei ou de medida provisória. Ao lado desses vetos, o Presidente vetou dispositivos contidos no Capítulo que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor 18 (dezoito) meses após sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Siqueira Castro

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

TURMA RESTABELECE NORMAS COLETIVAS QUE PREVIAM CONTRAPARTIDAS À FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi o de que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas aos trabalhadores.


Horas extras

No primeiro caso, as instâncias inferiores haviam anulado cláusula que previa o salário básico como base de cálculo de horas extras, remuneradas com adicional de 70%, e determinado a inclusão de todas as parcelas salariais no cálculo. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), apesar de estabelecer adicional superior ao mínimo de 50% determinado pelo artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República, a norma coletiva foi prejudicial aos trabalhadores por excluir parte das parcelas salariais da base de cálculo.

No exame do recurso de revista empresarial ao TST, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou ser válida a norma coletiva que prevê o cálculo das horas extras com base no salário básico e, em compensação, eleva o índice do respectivo adicional. Para a ministra, devem prevalecer as condições pactuadas no acordo coletivo “porque, na hipótese, se evidencia a existência de concessões recíprocas a justificar a flexibilização do direito do trabalho, fundada na autonomia coletiva”.

Jornada noturna

No outro processo, a Turma considerou válida norma que reduziu em meia hora o período no qual o trabalhador avulso tem direito ao adicional noturno. Em vez de se iniciar às 19h e ir até às 7h (artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 4.860/1965), a jornada noturna passou a começar às 19h30, sem alteração no horário de término. Em contrapartida, o adicional foi fixado em 40% sobre as horas de trabalho realizadas entre 1h15 e 7h. Das 19h30 à 1h15, foram mantidos os 20% previstos no artigo 73 da CLT.

O juízo de primeiro grau havia deferido pedido de um trabalhador portuário avulso para receber o adicional noturno também entre as 19h e as 19h30. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença por entender que o direito ao adicional sobre a jornada noturna legal constitui medida de higiene, saúde e segurança que não pode ser mitigado em negociação coletiva.

Para a ministra Peduzzi, relatora também nesse caso, não houve redução irregular da jornada noturna porque, em contrapartida, o adicional foi majorado. A ministra reiterou que a norma coletiva, “em sua unidade e integridade, não foi prejudicial aos trabalhadores avulsos portuários, mas lhes garantiu benefício superior não previsto em lei”, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário 590.415, de que as normas coletivas devem ser prestigiadas em detrimento das determinações legislativas quando conferem vantagens compensatórias diante da flexibilização de alguns direitos. (GS/CF)





Fonte: Siqueira Castro

segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Proposta legislativa define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho.

Segundo Patrus Ananias, a reforma trabalhista aprovada no ano passado (Lei 13.467/17) abre a possibilidade de que Justiça do Trabalho seja utilizada sem limites para se obter eficácia liberatória imediata para cada parcela trabalhista que tiver que ser paga. Para ele, isso é um contrassenso, já que um dos propósitos daquela reforma era o de desafogar o Judiciário.

O acordo extrajudicial é uma forma alternativa de solução de conflitos que surgirem entre empregado e empregador, não uma forma de obter eficácia liberatória pela via judicial para encargos trabalhistas normais e rotineiros, como férias e rescisões, disse o autor da proposta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=434612

quinta-feira, 2 de agosto de 2018

Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato, decide 2ª Turma do TRT-RS

Despedido sem justa causa em 4 de janeiro de 2016, um operador de uma fábrica de móveis gaúcha começou a cumprir aviso prévio trabalhado, normalmente. Dois dias depois, acabou preso em flagrante, por furto. Em 2 de fevereiro, no final do período de aviso prévio, o empregador foi até a casa prisional para o empregado assinar a rescisão do contrato. Na ocasião, a empresa descontou os dias de aviso prévio em que ele não compareceu ao trabalho por estar na cadeia.

Inconformado com o desconto, o operador levou o caso à Justiça. Em primeiro grau, o juízo da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha entendeu, com base nos documentos juntados aos autos, que a empresa agiu corretamente. Considerando ter sido acertado, em 4 de janeiro, que o aviso prévio seria na modalidade trabalhada, e que o reclamante efetivamente não trabalhou na maior parte do mês, o juiz indeferiu o pedido de conversão do aviso para a forma indenizada. Descontente com a sentença, o autor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e o processo foi distribuído para a 2ª Turma Julgadora.

Conforme o relator do acórdão, desembargador Marcelo D'Ambroso, a empresa errou no procedimento. Segundo o magistrado, a prisão preventiva do empregado não gera rescisão contratual, e sim a suspensão do curso do contrato. Assim, durante o tempo de prisão, ficam suspensas a obrigação de trabalhar (empregado) e de pagar salário (empresa). Para o magistrado, a fábrica deveria, então, ter proporcionado ao empregado a oportunidade de cumprir os dias restantes do aviso prévio após a sua soltura, ocorrida em 18 de março do mesmo ano. “Não o fazendo, tem o dever de indenizá-lo. Isso posto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio de 30 dias, com reflexos no 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%”, concluiu D'Ambroso.

O desembargador também sublinhou que não houve abandono de emprego por parte do autor: “esta falta grave, para sua caracterização, depende do ânimo do empregado de não querer mais permanecer no emprego, o que não restou demonstrado”.

O voto do relator foi acompanhado pelas demais integrantes do julgamento, as desembargadoras Tânia Reckziegel e Brígida Barcelos.

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2018/07/31/prisao-preventiva-gera-apenas-suspensao-do-curso-do-contrato-decide-2-turma-do-trt-rs