quinta-feira, 5 de julho de 2018

STF CONFIRMA A EXTINÇÃO DA COBRANÇA SINDICAL COMPULSÓRIA

O STF decidiu nesta sexta-feira pela constitucionalidade da Lei 13.467/17, na parte da reforma trabalhista que extinguiu a contribuição sindical compulsória. Estavam em analise 20 ações que trataram do tema, sendo 19 ajuizadas para revogar a mudança e 1 para mantê-la.

O repasse obrigatório foi extinto com a nova lei trabalhista, proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no ano passado. A nova lei manteve a contribuição, mas em caráter facultativo.

As ações ajuizadas com o intuito de revogar a decisão do Congresso utilizavam como argumento o abrupto corte da contribuição sindical e a impossibilidade de manutenção das entidades representativas da classe. Outro argumento utilizado foi que a contribuição sindical tem natureza de tributo e, por isso, só poderia ter sido alterada por meio de lei complementar, que tem um trâmite especifico no Congresso.

Nesse sentido, as entidades requereram que o STF julgasse inconstitucional todos os trechos da reforma trabalhista constantes da lei nº 13.467/2017 que previam a facultatividade do desconto da contribuição sindical, dependendo de autorização prévia e expressa do trabalhador.

Em contrapartida, a ação ajuizada em favor da manutenção da reforma defendia a sua constitucionalidade, afirmando que a contribuição gera um número excessivo de entidades sindicais, além do que a Constituição não obriga os trabalhadores a se filiar ou se manter filiado a entidade sindical.

O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de declarar inconstitucional a norma que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, sendo que o ministro Luiz Fux abriu a divergência.

A sessão foi finalizada com 6 votos a favor da contribuição facultativa, sendo eles dos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, contra 3 votos dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli que opinaram pela manutenção contribuição obrigatória.

Sendo assim a ADI 5794 foi julgada improcedente e a ADC 55 procedente, pelo que se decidiu que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional, ficando confirmado esse ponto da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional.


Fonte: Siqueira Castro

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