sexta-feira, 20 de julho de 2018

JBS é multada em R$200 mil por não ter local adequado para funcionárias amamentarem

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) decidiu, neste mês, que o frigorífico JBS de Diamantino (182km de Cuiabá) deve pagar R$200 mil de danos morais e, ainda, providenciar local adequado para que suas empregadas possam amamentar seus bebês até os seis meses de idade, seja nas dependências da empresa, seja por meio de convênios com locais apropriados. Outra alternativa é pagar um benefício de reembolso em valor que dê para cobrir, integralmente, as despesas com creche de livre escolha da mãe. A empresa tem até três meses para cumprir a determinação.

De acordo com a assessoria do TRT, o caso foi julgado após recursos apresentados tanto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação judicial, quanto pelo frigorífico JBS. Ambos questionavam pontos da sentença proferida na Vara do Trabalho de Diamantino.

Em primeira instância, a Vara havia determinado que o frigorífico providenciasse local adequado para a amamentação, ou o pagamento de benefício para custear todas as despesas com creche, em até 90 dias, além de condená-lo ao pagamento de 200 mil reais de reparação por danos morais coletivos.
 
A JBS, em seu pedido de recurso, pediu a retirada da condenação por dano moral, dizendo que agiu de acordo com a norma trabalhista, uma vez que concede auxílio-creche de 120 reais mensais às empregadas com filhos até seis meses de vida. O frigorífico ainda afirmou que o auxílio é pago por iniciativa própria, e que teve dificuldades de debater o caso com o sindicato dos trabalhadores. Sustentou ainda que o valor atende o que prevê a Portaria 3296/1986 do Ministério do Trabalho, já que seria suficiente para cobrir todas as despesas das empregadas-mães com o pagamento de creches.
 
Por outro lado, o MPT pediu que o valor do dano moral coletivo aumentasse, pois considerou o valor pago às empregadas como ínfimo, tendo em vista a capacidade econômica do frigorífico e, ainda, a extensão dos danos às diversas mães lesadas ao longo dos anos com o descumprimento do que estabelece o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a obrigatoriedade, aos estabelecimentos com mais de 30 trabalhadoras com mais de 16 anos, de providenciar local adequado à guarda dos filhos em idade de amamentação.
 
A 1ª Turma do TRT/MT analisou os recursos e, por meio do voto do relator, desembargador Tarcísio Valente, decidiu que está claro que o frigorífico é obrigado a cumprir o artigo 389 da CLT, por ter mais de 30 empregadas com idade acima de 16 anos, e que poderia substituir a manutenção de um local adequado para amamentação por um reembolso-creche, conforme autoriza a Portaria 3.296/86 do Ministério do Trabalho. No entanto, também como exige essa norma, analisaram que o valor pago deve cobrir integralmente as despesas com creche de livre escolha da empregada-mãe, além do reembolso constar em acordo ou convenção coletiva.

Para o TRT, o pagamento dos 120 reais mensais pela JBS não atende nenhum desses requisitos, além do frigorífico não ter conseguido provar que o sindicato opôs qualquer dificuldade para negociar a implantação do reembolso-creche, a 1ª Turma manteve a determinação da empresa de cumprimento das obrigações impostas na sentença.

A Turma modificou parcialmente a decisão para limitar o cumprimento dessas obrigações até a idade de seis meses da criança, com exceção aos casos em que, por necessidade médica, haja necessidade de ampliação do período de amamentação. Determinou ainda que a obrigação escolhida seja cumprida em no máximo três meses após o trânsito em julgado da sentença.

A decisão manteve, ainda, a condenação por danos morais coletivos, por entender que a conduta da JBS atingiu direito social previsto na Constituição Federal que, em seu artigo 6º trata da proteção à maternidade e à criança, com repercussões coletivas.

Citando julgamento em caso semelhante, realizado recentemente na 2ª Turma do Tribunal, envolvendo outro grande grupo frigorífico com unidades no interior do estado, o relator destacou que a empresa lesou direitos individuais parte das atuais e das antigas trabalhadoras, “ao não lhes proporcionar o direito de amamentar seus filhos durante o trabalho, nem de seus filhos de se alimentarem adequadamente, subtraindo-lhes seus direitos e desrespeitando, outrossim, direitos coletivos (...). Sua conduta é de tal potencial lesivo que representa risco até para as demais trabalhadoras empregáveis e que tivessem intenção de engravidar durante a vigência do contrato”, numa afronta a direitos difusos.

Também foi mantido o valor da condenação, considerado proporcional e razoável pelos desembargadores, amparando-se a Turma em valor fixado em caso similar, julgado pelo Tribunal.  Por fim, determinou-se que a destinação do valor da reparação deve ser indicada pelo Juízo de primeiro grau, ouvido o MPT.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37905&edt=7&noticia=jbs-e-multada-em-r200-mil-por-nao-ter-local-adequado-para-funcionarias-amamentarem

quinta-feira, 19 de julho de 2018

TRT condena empresa que humilhava funcionária grávida: 'lazarenta, inútil e imprestável'

“Lazarenta, inútil e imprestável”, eram os xingamentos que a supervisora de uma locadora de veículos ouvia do gerente geral, do supervisor e do proprietário da empresa. O motivo? A funcionária ter ficado grávida. Por conta de "seu erro", foi deixada de lado na empresa, perdeu sua mesa de trabalho, teve seu salário diminuído. Sem função, a funcionária passava seus dias sentada no canto, sem fazer nada, sendo constantemente humilhada na frente dos colegas.

Não bastando os constrangimentos, a funcionária ainda ouvia ameaças de demissão. O comportamento abominável, entretanto, pesou no bolso da empresa: o juiz José Pedro Dias, titular da Vara do Trabalho de Cáceres, condenou a empresa em R$ 10 mil por assédio moral e humilhação. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) e perdeu. 

Para quem não conhece, os  desembargadores explicam: a prática do assédio consiste em submeter alguém de forma insistente, repetitiva e inoportuna a ações de constrangimento que degradam a pessoa, causando danos à sua personalidade.

É precisamente o que ocorria naquela empresa, confimam as testemunhas. O gerente tratava os funcionários de forma “meio ignorante; ele fala alto; gesticula e dirige palavras ofensivas aos empregados, chamando-os de incompetentes e incapazes.".

Diante disso, a 1ª Turma confirmou a condenação dada na Vara de Cáceres. “Diante disto, penso que as indenizações fixadas na origem, correspondentes a R$ 5.000,00 para cada causa de pedir, mostram-se adequadas aos fins apontados”, afirmou, sendo acompanhado pelos demais desembargadores.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37860&edt=7&noticia=trt-condena-empresa-que-humilhava-funcionaria-gravida-lazarenta-inutil-e-imprestavel


quarta-feira, 18 de julho de 2018

Desempregado perde ação contra empresa de MT e é 'condenado' em R$ 750 mil

A 1ª Vara de Trabalho de Rondonópolis ganhou os holofotes da imprensa jurídica nacional nesta segunda-feira (12). A juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco deu perda de causa a um ex-funcionário de uma empresa (desempregado desde 2016) e determinou que ele pague R$ 750 mil por conta disto. A decisão foi proferida no dia 07 de fevereiro e ganhou destaque no jornal O Estado de São Paulo, por aplicar o que prevê um dos pontos mais questionados da reforma trabalhista. 

Trata-se de ação movida em 2016 pelo vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da empresa processada, a concessionária de caminhões de Rondonópolis Mônaco Diesel. O trabalhador queixava-se de reduções salariais irregulares, descontos indevidos em comissões de venda, cancelamento de uma viagem para Roma, prometida como prêmio para os melhores funcionários, benefícios não pagos além de compensações por danos morais. Pediu, por tudo isto, cerca de R$ 15 milhões.

De todas as queixas, a empresa foi condenada apenas por conta da  citada viagem à cidade de Roma. Os demais quesitos foram rejeitados. A indenização exigida à empresa foi fixada em R$ 10 mil. 

Parecia tudo bem para o ex-empregado autor da ação, não fosse o chamado "valor de sucumbência". Quantia em dinheiro repassada pela parte perdedora de um processo à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses. A cobrança foi fixada em 5% do valor atribuído à causa, que deveria ser paga pelo autor da ação (que ganhou em um dos quesitos, mas perdeu nos demais, sendo portanto, considerado perdedor da ação). A porcentagem sobre cerca de R$ 15 milhões resultou na obrigação de pagar R$ 750 mil.

Esse é o calculo à ser feito, segundo a nova regra de sucumbência, prevista no artigo 791-A da reforma trabalhista, que passou a vigorar em novembro do ano passado. Segundo a lei, quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados.
 
"Esse período (da aprovação da nova CLT até sua implementação) foi de intensas discussões, vários seminários, cursos e publicações de obras jurídicas. Portanto, houve tempo mais que suficientes para os litigantes, não sendo razoável alegar efeito surpresa", escreve a juíza.

Segundo o advogado do ex-empregado revelou ao Estado de São Paulo, ele está "desolado e muito preocupado com o futuro". O requerido afirma que não ter como pagar os R$ 750 mil e tem receio de que a repercussão negativa do caso tenha impactos na carreira profissional. "Ele está desempregado desde setembro de 2016, quando foi demitido da concessionária, e com problemas financeiros para as contas do dia a dia", diz o advogado. 

"Ele entrou com processo antes da reforma trabalhista, que instituiu a regra da sucumbência na Justiça Trabalhista. E é nisso que vamos trabalhar para reverter a decisão da juíza", afirma o advogado, que à reportagem afirma ter esperança de derrubar a sentença contrária da Justiça Trabalhista em segunda instância. "Houve um erro em pedir tanto dinheiro. Esse era um processo de R$ 3 milhões, R$ 4 milhões. Mas R$ 15 milhões foi demais", resume.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37821&edt=7&noticia=desempregado-perde-acao-contra-empresa-de-mt-e-e-condenado-em-r-750-mil

terça-feira, 17 de julho de 2018

Empresa é condenada a pagar R$10 mil por colocar adolescente em condições insalubres de trabalho

Uma empresa de vendas de peças e recuperação de embreagem foi condenada a pagar R$10 mil a um adolescente de quinze anos, por danos morais, além de adicional de insalubridade em grau máximo, por colocar o garoto em condições insalubres de trabalho e estender sua jornada de trabalho a ponto de fazê-lo perder aulas e reprovar por falta em algumas matérias da escola.

A condenação moral foi decidida pela primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso. O adolescente afirmou, durante seu depoimento, que procurou trabalho para ajudar em casa. Foi contratado, fez o treinamento e começou a lavar as peças, disse ainda que não achava errado ter trabalhado porque precisa do dinheiro.

O relator do processo, desembargador Edson Bueno, afirmou que a grande raiz do trabalho infantil é essa coerção econômica que faz os menores procurarem emprego para auxiliar no orçamento doméstico, “ao ponto do trabalhador não perceber o grau de ilicitude dos fatos”. 

Em primeira instância, foi determinado o pagamento de indenização de 2 mil reais, valor que aumentou após recurso do trabalhador. Ao julgar o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou a empresa a pagar 10 mil reais de indenização por danos morais ao rapaz, além de adicional de insalubridade em grau máximo.

De acordo com a assessoria do TRT/MT, o objetivo de aumentar o valor da condenação por dano moral para 10 mil reais é indenizar o estudante, punir a conduta ilícita e desestimular a reincidência da conduta.  

As empresas podem contratar mão de obra dos adolescentes a partir dos 14 anos, apenas na condição de aprendiz, atendendo aos requisitos da legislação trabalhista e, sobretudo, evitando o exercício de qualquer atividade que coloque em risco a saúde dos menores.

No caso do adolescente, além de trabalhar com agentes insalubres e sem os devidos Equipamentos de Proteção individual (EPIs), ele precisou ficar por diversas vezes além do seu horário de trabalho, o que, conforme enfatizou o relator do processo, prejudicava seu direito fundamental à educação.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37808&edt=7&noticia=empresa-e-condenada-a-pagar-r10-mil-por-colocar-adolescente-em-condicoes-insalubres-de-trabalho

segunda-feira, 16 de julho de 2018

Correios são condenados a pagar indenização a carteiro assaltado três vezes a mão armada

Entre novembro de 2014 e abril de 2015 a agência dos Correios de Bom Jesus do Araguaia (866 km de Cuiabá) foi assaltada três vezes a mão armada. Em todos os episódios estava o mesmo funcionário, que foi ameaçado, obrigado a cooperar com os bandidos e agredido. Essas situações resultaram na condenação dos Correios ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais, pena aplicada pela 2ª Turma de Julgamento do TRT de Mato Grosso.

O primeiro assalto aconteceu em novembro de 2014, quando o carteiro foi rendido e ouviu ameaças contra ele e sua família caso não abrisse o cofre da unidade onde trabalhava. 

Com uma arma apontada, foi obrigado a amarrar os clientes que estavam presentes na agência. Após abrir o cofre, também teve mãos e pés atados, sendo deixado junto aos demais reféns.

Em março do outro ano, a situação se repetiu e os funcionários ficaram sob a mira de revólver para abrir novamente o cofre. No mês seguinte, em abril de 2015, outra vez os ladrões se aproveitaram das deficiências do sistema de seguram para roubar a agência.

Pela terceira vez ele foi rendido por assaltantes armados. Desse vez, foi agredido, sendo derrubado no chão e chutado por diversas vezes. Como se não bastasse, teve que sentir o cano do revólver passando por sua cabeça e pescoço.

Os traumas desses assaltos resultaram em intenso sofrimento ao trabalhador, que precisou ser afastado do trabalho, sendo diagnosticado pelos médicos com reação aguda ao stress.  O caso foi levado à Justiça do Trabalho, que determinou, em primeira e segunda instâncias, o pagamento de indenização por danos morais.

Os fatos, conforme o relator do processo na 2ª Turma do TRT, juiz convocado Aguimar Peixoto, expuseram o empregado a grave perigo de morte, representando danos a sua integridade física e psíquica.

O magistrado destacou que a empresa, ao se habilitar como correspondente bancário apto a realizar transações financeiras, com movimentação de dinheiro, passou a desenvolver atividades típicas dos bancos comerciais, com depósito e saques de valores em espécie. “É inegável que as agências que atuam como banco postal possuem uma movimentação financeira maior de recursos em espécie que as torna um alvo de bandidos, aumentando o risco de assalto se comparadas a outros estabelecimentos comerciais”, disse em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da Turma.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37626&edt=7&noticia=correios-sao-condenados-a-pagar-indenizacao-a-carteiro-assaltado-tres-vezes-a-mao-armada

sexta-feira, 13 de julho de 2018

Construtora pagará R$ 500 mil por descumprir normas; funcionário de 26 morreu em serviço

O juiz Pedro Ivo Arruda, da Vara do Trabalho de Diamantino, condenou a empresa Três Irmãos Engenharia em R$ 500 mil, à titulo de danos morais coletivos, por descumprir normas de segurança, saúde e higiene do trabalho em seu canteiro de obras.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a omissão da empresa resultou, entre outras consequências, na morte de um trabalhador de 26 anos, esmagado por um rolo compressor no município de Diamantino (a 185km de Cuiabá), durante a recapagem da BR-364, em 2014.

Além do preço à ser pago, a construtora foi condenada a cumprir imediatamente uma lista de 38 pontos para propiciar segurança e saúde a seus empregados. Por exemplo, dar treinamento para aqueles que atuam com a operação e manutenção de maquinário, fazer a inspeção nos equipamentos e ferramentas e o aterramento das estruturas e equipamentos elétricos.

Esta é a terceira condenação da empresa na Justiça do Trabalho mato-grossense por danos morais coletivos. Irregulridades anteriormente constatadas resultaram na morte de dois trabalhadores nas escavações da linha coletora de esgoto do bairro Jardim Araçá, na capital. Ambos morreram na hora, soterrados em uma valeta de três metros de profundidade.

A primeira:

Foi iniciada na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá em 2010, a construtora, que fazia parte de um consórcio de empresas para a realização de uma obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com verbas do Governo Federal, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) em R$ 300 mil por diversas irregularidades.

A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e aguarda julgamento em Brasília.

A segunda:

Cndenação se deu também em um processo ajuizado em Cuiabá. A ação teve início em 2012, na 5ª Vara do Trabalho. Ao julgar recursos apresentados tanto pela empresa quanto pelo MPT, o Tribunal fixou a reparação do dano coletivo em R$ 500 mil.

Neste caso, o TST negou provimento ao apelo da empresa, mantendo a condenação do TRT mato-grossense.

Terceira condenação

O juiz Pedro Ivo concluiu que a empresa “não cumpriu e não cumpre normas de proteção à segurança, saúde e higiene do trabalho na exploração de sua atividade econômica no território do Estado de Mato Grosso”, prática que resultou no acidente de trabalho fatal nas obras da BR 364.

Entre outras provas juntadas ao processo, o magistrado destaca o relatório do Ministério do Trabalho informando o descumprimento por parte da empresa de diversos itens das normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, emitidas pelo MTE, e diversos relatos de empregados da construtora.

Morte:

O operador da máquina rolo-chapa envolvido no acidente fatal afirmou que depois do ocorrido "não mudou nada no procedimento. Apenas teve mais palestras e os trabalhadores tentando se cuidar mais um do outro".

Outro empregado que atuava em Lucas do Rio Verde, e que após a tragédia substituiu o trabalhador morto, afirmou que naquela cidade "(...) já aconteceu umas três vezes de quebrar o freio do rolo ou estourar a mangueira de óleo, por sorte não havia ninguém na frente".

O magistrado apontou ainda o descaso da empresa em relação às normas básicas, diante do fato de que o trabalhador falecido usava protetor auricular e o mecanismo de alerta utilizado era uma buzina.

"(...) o acidentado não conseguiu escutar a buzina do rolo chapa tentando avisá-lo da aproximação do rolo de pneu, nem os gritos dos colegas rasteleiros, ajudantes que estavam próximos e que tentaram alertá-lo. O acidentado usava abafador de ouvido".

Por fim, ressaltou que mesmo após o acidente, a empresa continuou descumprindo a legislação trabalhista, como demonstram autos de infração lavrados em janeiro de 2015 e agosto de 2016, além de recusar nova oportunidade de cumprimento voluntário das normas, proposta pelo MPT em setembro de 2016. Isso tudo, apesar de já condenada em duas ações por danos morais coletivos pelo TRT.

As 38 obrigações:

O magistrado também condenou a empresa ao cumprimento de 38 obrigações de fazer e não fazer em todo o território mato-grossense. Entre elas, destacam-se providenciar capacitação dos trabalhadores; fazer inspeção rotineira das condições das máquinas e equipamentos; garantir o aterramento de equipamentos elétricos; manter sanitários conservados e limpos e em locais de fácil e seguro acesso, abrigos contra intempéries (ainda que rústicos); além de local adequado para refeição e vestiário para troca de roupas nos canteiros de obras.

Em caso de descumprimento, a sentença prevê multa de R$ 10 mil para cada obrigação que deixar de ser observada.

A empresa terá ainda de constituir comissão provisória de prevenção de acidentes (CIPA) nas obras que excederem 180 dias; incluir no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações; implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO) com base nos riscos à saúde dos trabalhadores  e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), mantendo registro de dados, de forma a constituir um histórico técnico.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38040&edt=7&noticia=construtora-pagara-r-500-mil-por-descumprir-normas-funcionario-de-26-morreu-em-servico

quinta-feira, 12 de julho de 2018

Justiça condena patroa que trancou empregada para inspecionar bolsa após suspeita de furto

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) condenou em R$ 4 mil, à título de indenização, uma patroa que humilhou empregada doméstica. A trabalhadora tornou-se suspeita de furtar R$ 1 mil da residência e, ao negar-se a abrir bolsa para vistoria, foi trancada em um quarto até a chegada da Polícia Militar.

De acordo com o TRT-MT, o caso ocorreu ao final do expediente da empregada, quando ela se preparava para deixar o serviço. Foi quando o proprietário da casa, filho do casal, exigiu a revista da bolsa da funcionária.

De acordo com a requerente, o empregador a interpelou dizendo que havia sumido R$ 1 mil de seu guarda roupa e que era para ela esvaziar a bolsa para averiguação. Constrangida pela situação que, segundo ela, nunca tinha sido submetida antes, negou-se a ser revistada, dizendo que só aceitaria abrir a bolsa na presença da Polícia.

O empregador então ligou para a Polícia Militar e, conforme a trabalhadora, trancou-a no quarto, mantendo-a incomunicável por cerca de uma hora, até a chegada dos policiais. Ela narrou ainda que, na presença da PM, abriu a bolsa, esvaziando-a por completo, sendo encontrado cerca de R$ 5,00. 

À justiça, o empregador negou que tenha acusado a trabalhadora de furto e nega tê-la mantido em cárcere privado, salientando que só chamou a Polícia porque ela própria assim o quis. Argumentou que revista geral em bolsa de empregado é faculdade sua, e se trata de expediente comum adotado por empregadores como parte do seu poder de direção, organização, controle e disciplina.

A reclamação foi julgada na 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, onde foi reconhecido o dano moral causado à empregada. O patrão foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil.

A 1ª Turma do TRT manteve a sentença. O desembargador relator, Edson Bueno, esclareceu, entretanto, que a revista feita com moderação e impessoalidade, isto é, sem o contato físico e realizada de modo uniforme com todos os empregados, está dentro do exercício do regular poder de fiscalização do empregador.

Revista realizada da forma como feito "passa a ser intolerável, seja porque não atende à impessoalidade, seja porque se situa fora do raio de ação do poder diretivo do empregador e passa a configurar exercício abusivo de direito de mando e comando".

À justiça, o cabo da PM confirmou que o senhor que o atendeu na residência lhe explicou que havia sumiu uma determinada quantia em dinheiro e ele suspeitava da empregada doméstica. Em seguida, dirigiram-se para a despensa que estava com a porta fechada, sem que o policial se recordasse ao certo se trancada com chave. No local, encontrava-se a trabalhadora, que logo abriu sua bolsa e mostrou o que tinha dentro "e se dispôs até mesmo a retirar a roupa, o que foi prontamente negado". 

O policial continuou narrando que chamou o proprietário da casa para um local reservado e disse que estava errado aquele procedimento, visto que não poderia manter uma pessoa presa naquela situação. Disse ainda que se houvesse indício da prática do furto pela doméstica, ele encaminharia todos à delegacia para registro da ocorrência, o que não era o caso, visto não haver nenhuma evidência nesse sentido.

O desembargador avaliou ainda ser compreensível que a trabalhadora tenha dito que só permitia a realização da revista na presença da polícia, "porque diante de grave acusação e não tendo nada a temer só assim ela se sentiria segura e ficaria ilesa da pesada suspeição que recaia sobre si".

Por fim, concluiu o relator estar "convicto, e muito convicto, de que o Reclamado extrapolou o limite do razoável e do ponderável tanto na abordagem, como na acusação e, principalmente, ao chamar a polícia para, na presença desta, abrir a bolsa da Reclamante".

Diante disso, afirmou não restar dúvida que a trabalhadora sofreu abalo psíquico e emocional, com a injusta suspeita de furto, o tolhimento - ainda que temporal - da liberdade de ir e vir, reconhecendo assim, como a sentença já havia feito, a ocorrência do dano moral, diante do sofrimento proveniente da violação de sua honra e imagem.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38270&edt=7&noticia=justica-condena-patroa-que-trancou-empregada-para-inspecionar-bolsa-apos-suspeita-de-furto

quarta-feira, 11 de julho de 2018

Justiça do Trabalho notifica Detran por realizar vistorias de veículos em condições insalubres

A juíza Graziele Cabral Braga De Lima da Vara do Trabalho de Várzea Grande notificou o Departamento de Trânsito (Detran) por impor ao servidores a realização de vistoria de veículos em um local com condições insalubres, dentro do estacionamento de um shopping em Várzea Grande.  

A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran-MT) há dois anos, quando o órgão mudou a sede da 5ª Ciretran de Várzea Grande para o shopping, alegando ser uma medida de caráter provisório por conta de reforma na sede própria na região central da cidade. No entanto, a sede que fica na Avenida Presidente Arthur Bernardes não chegou a ser reformada.  
 
No local, os servidores são obrigados a dividir o espaço com veículos produzindo gases prejudiciais à saúde que não se dissipam em virtude das condições locais, sem o fosso necessário para a realização da vistoria e nem equipamentos de proteção individual adequado.
 
"É um absurdo os servidores estarem confinados em um local sem ventilação, sem iluminação adequada, com veículos ligados produzindo gases prejudiciais à saúde que não se dissipam em virtude das condições locais e o Detran-MT não tomar nenhuma providência. Por isso, ingressamos com a ação civil pública requerendo as condições necessárias no local de trabalho dos vistoriadores, com todos equipamentos que garantam a saúde e segurança no seu local de trabalho. Tal medida se faz fundamental, para assegurar a salubridade e garantir o direito a um meio ambiente de trabalho digno e compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana", comenta Daiane Renner presidente do Sinetran-MT.
 
De acordo com a perícia feita pela Justiça do Trabalho, não havia condições mínimas, e a obrigação por parte do Detran de adequar as condições de trabalho no período de trinta dias, sob pena de multa diária, pelo não cumprimento da decisão judicial.
 
O prazo do Estado venceu no dia 17 de maio. Porém, segundo o Sinetran,  até o momento a decisão não está sendo cumprida. A luta por melhores condições de trabalho ainda constituiu pauta de greves em 2013 e 2015, movimentos que conquistaram reformas e melhorias em unidades no Estado.  

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38246&edt=7&noticia=justica-do-trabalho-notifica-detran-por-realizar-vistorias-de-veiculos-em-condicoes-insalubres

segunda-feira, 9 de julho de 2018

Rede das Casas Bahia e Ponto Frio indeniza vendedora que se negou a fazer 'venda casada'

A empresa Via Varejo, administradora da Ponto Frio e Casas Bahia, foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) por assédio moral a uma vendedora que se recusou praticar "venda casada", prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por conta disto, sofreu perseguição e foi demitida. Seus filhos, que também trabalhavam para a rede, também foram demitidos.

Dessa forma, levando em conta as peculiaridades do ocorrido, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano, a 1ª Turma, por unanimidade, acompanhou o relator, fixando o valor da compensação em R$ 3 mil.

A trabalhadora relatou que atuava há seis anos em uma das loja da rede e que foi dispensada tão somente por se negar a praticar "venda casada". Também lhe exigiam que fizesse cancelamentos de algumas das vendas ao final do expediente (para embutir serviços de garantias nas compras efetuadas pelos clientes). As ordens eram acompanhadas de perseguições e pressões.

O gerente substituto passou a dificultar suas vendas, não liberando descontos a seus clientes, mas para outros, sim. Ele teria lhe dito em uma ocasião que a postura dela, de falta de colaboração com as metas de vendas dos serviços, seria repassada ao gerente quando este retornasse das férias. Quando isso ocorreu, ela foi dispensada.

A vendedora relatou ainda que chegou a procurar os coordenadores da rede para informá-los do que vinha acontecendo, mas o resultado foi a demissão de seus dois filhos, que também trabalhavam para a empresa.

A rede varejista se defendeu, argumentando que em nenhum momento desrespeitou a trabalhadora ou a tratou com rigor excessivo. Disse também nunca ter praticado qualquer tipo de abuso ou ilegalidade no sistema de vendas adotado em suas lojas ou na cobrança de metas.

Em juízo, testemunhas da trabalhadora relataram que era comum gerentes embutirem no sistema a aquisição de serviços, como garantia estendida, seguro de roubo, proteção premiada, multiassistência, para atingir a meta de venda desses produtos. Mas, quando o cliente não queria adquiri-los, o gerente implantava uma requisição com desconto na venda, o que acarretava uma perda na comissão do vendedor.

O TRT-MT concluiu que, de fato, a partir do momento em que a funcionária se recusou a praticar o ilícito determinado, passou a ser perseguida pelo gerente, havendo assim o dever de compensar esse abuso do poder por parte da empresa.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38377&edt=7&noticia=rede-das-casas-bahia-e-ponto-frio-indeniza-vendedora-que-se-negou-a-fazer-venda-casada

domingo, 8 de julho de 2018

Tribunal condena C&A por demitir aprendiz grávida

Empresa também foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho ao pagamento de multa por litigância de má-fé

São Paulo – A 10ª Câmara do TRT-15 condenou a rede de lojas C&A Modas ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários do período de estabilidade de uma funcionária que atuava como aprendiz e se encontrava grávida quando foi demitida. A empresa também foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 5% do valor corrigido da causa.

A Corte entendeu que a C&A “agiu de forma temerária no processo, simulando uma reintegração que não ocorreu para se ver livre das penalidades impostas”, e que a rede teria prestado alegação falsa de pagamento de salários. As informações foram divulgadas pelo TRT-15.

Segundo o TRT, o “recurso da empresa questionava decisão do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Campinas (JEIA), que havia determinado a reintegração da funcionária”. “A Câmara deu parcial provimento ao recurso convertendo a ordem de reintegração ao pagamento de indenização substitutiva”.

Segundo os autos, a reclamante firmou contrato de aprendizagem com o reclamado em 10.3.2014 e se afastou definitivamente em 9.3.2015, tendo como causa de afastamento o “término de contrato menor aprendiz”.

A Corte ressalta que a autora, no entanto, se encontrava grávida na data da extinção do contrato, conforme comprovou a ultrassonografia juntada aos autos. Ela deu à luz em 1º de agosto de 2015.

A empresa se defendeu alegando que “o vínculo entre as partes restringiu-se a contrato de aprendizagem, com prazo determinado, que se encerrou 9.3.2015”. Na Justiça do Trabalho, o JEIA determinou a reintegração da reclamante, e a empresa, por mandado de segurança, questionou o teor da tutela antecipada deferida, mas não conseguiu afastar a ordem judicial de imediata reintegração no emprego da reclamante, que determinou ainda à empresa “arcar com as obrigações contratuais e legais a partir de então, na forma determinada na decisão atacada, mantendo, por conseguinte, a ordem de reintegração, sob pena de aplicação da multa fixada”.

Apesar de a empresa ter afirmado que tinha cumprido a ordem de reintegração no emprego, “não fez quaisquer provas de sua alegação”, afirmou o relator do acórdão, o juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos.

Segundo o TRT, o “acórdão ressaltou que apenas a impressão de recibo de telegrama datado de 19/11/2015 e juntado aos autos “não tem esse valor probatório, já que jamais foi entregue ao seu destinatário, conforme comprovante de rastreamento desse telegrama juntado por certidão””.

Para o colegiado, então, “não houve cumprimento da tutela antecipada até o presente momento”, e por isso “a multa diária fixada em audiência (no valor de R$ 150) continua incidindo a partir do 10º dia subsequente àquela sessão”. Já quanto aos salários devidos à reclamante em razão da garantia de emprego, o acórdão manteve a ordem judicial “para pagamento dos salários devidos durante a garantia de emprego desde a dispensa arbitrária da aprendiz gestante até sua efetiva reintegração no emprego”.

Para a Câmara, a reclamante “ainda que contratada como aprendiz faz jus à garantia no emprego até cinco meses após o parto”, conforme jurisprudência, consubstanciada no item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão destacou também que “a discussão acerca do conhecimento da gravidez por parte do empregador é irrelevante”, tampouco o argumento do réu no sentido de que “o término do curso de aprendizagem obstaria a caracterização da estabilidade provisória e prorrogação do contrato”.

“O término do programa de aprendizagem, embora requisito essencial para a contratação, não se confunde com causa extintiva do contrato de trabalho em casos de garantia de emprego”, salientou a decisão colegiada, que afirmou ainda que “para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, basta a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do contrato de trabalho”, complementou.

Nesse sentido, “se a aprendiz estava grávida durante o vínculo contratual, isso é o que basta para ter direito à estabilidade provisória, restringindo-se o direito do empregador de dispensá-la, salvo por justa causa, sob pena de sujeição às reparações legais”, concluiu o acórdão, com a ressalva de que, tendo em vista que o parto da criança se deu em 1/8/2015, além do “o manifesto desinteresse do reclamado de manter o vínculo contratual, não cabe a reintegração, apenas a indenização decorrente da garantia”.

A reclamante pediu a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do descumprimento da ordem judicial e pela falsa alegação de pagamento de salários no período de estabilidade.

Em sua defesa, a reclamada afirmou que cumpriu a tutela antecipada e procedeu à reintegração da reclamante, e confirmou até mesmo o pagamento dos salários correspondentes. Para o colegiado, porém, “o réu não comprovou a contento o adimplemento de tais parcelas”.

Os recibos de pagamento juntados com o recurso “não são meio hábil” uma vez que não contêm assinatura e “foram produzidos de forma unilateral”, afirmou o acórdão. Além disso, a reclamante juntou extrato de conta corrente em que não consta nenhum depósito proveniente do reclamado.

O colegiado concluiu, assim, atendendo assim ao pedido da reclamante, pela condenação da empresa à litigância de má-fé, arbitrada no importe de 5% do valor corrigido da causa. (Processo 0011244-65.2015.5.15.0095)
Defesa

“A C&A esclarece discordar que tenha agido de forma temerária ou de má-fé no processo para se ver livre das penalidades impostas”.

Fonte: https://exame.abril.com.br/negocios/tribunal-condena-ca-por-demitir-aprendiz-gravida/

quinta-feira, 5 de julho de 2018

STF CONFIRMA A EXTINÇÃO DA COBRANÇA SINDICAL COMPULSÓRIA

O STF decidiu nesta sexta-feira pela constitucionalidade da Lei 13.467/17, na parte da reforma trabalhista que extinguiu a contribuição sindical compulsória. Estavam em analise 20 ações que trataram do tema, sendo 19 ajuizadas para revogar a mudança e 1 para mantê-la.

O repasse obrigatório foi extinto com a nova lei trabalhista, proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no ano passado. A nova lei manteve a contribuição, mas em caráter facultativo.

As ações ajuizadas com o intuito de revogar a decisão do Congresso utilizavam como argumento o abrupto corte da contribuição sindical e a impossibilidade de manutenção das entidades representativas da classe. Outro argumento utilizado foi que a contribuição sindical tem natureza de tributo e, por isso, só poderia ter sido alterada por meio de lei complementar, que tem um trâmite especifico no Congresso.

Nesse sentido, as entidades requereram que o STF julgasse inconstitucional todos os trechos da reforma trabalhista constantes da lei nº 13.467/2017 que previam a facultatividade do desconto da contribuição sindical, dependendo de autorização prévia e expressa do trabalhador.

Em contrapartida, a ação ajuizada em favor da manutenção da reforma defendia a sua constitucionalidade, afirmando que a contribuição gera um número excessivo de entidades sindicais, além do que a Constituição não obriga os trabalhadores a se filiar ou se manter filiado a entidade sindical.

O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de declarar inconstitucional a norma que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, sendo que o ministro Luiz Fux abriu a divergência.

A sessão foi finalizada com 6 votos a favor da contribuição facultativa, sendo eles dos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, contra 3 votos dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli que opinaram pela manutenção contribuição obrigatória.

Sendo assim a ADI 5794 foi julgada improcedente e a ADC 55 procedente, pelo que se decidiu que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional, ficando confirmado esse ponto da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional.


Fonte: Siqueira Castro

quarta-feira, 4 de julho de 2018

Demissão sem homologação no sindicato é nula, decide TST

Justiça aceitou recurso de trabalhador para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias

É nulo pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, consideraram válido o pedido.

Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato.

“Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria.

“Essa é uma decisão importante da Justiça, pois reforça que a ausência de assistência do sindicato na rescisão do contrato de trabalho causa danos aos direitos dos trabalhadores, seja por cálculos incorretos; estabilidades não observadas; ou ainda, eventual coação para que os desligamentos sejam a pedido ou por comum acordo, essa última uma nova modalidade trazida pela reforma trabalhista”, enfatiza João Fukunaga, secretário de assuntos Jurídicos do Sindicato e dirigente sindical pelo Banco do Brasil.

“O Sindicato é o legítimo representante do trabalhador e, por esse motivo, reivindica a permanência da homologação na entidade”, afirma Fukunaga.

Fonte: http://spbancarios.com.br/06/2018/demissao-sem-homologacao-no-sindicato-e-nula-decide-tst

terça-feira, 3 de julho de 2018

Norma do CNJ autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação de conflitos

Cartórios extrajudiciais poderão oferecer serviço de mediação e conciliação, atividade antes exclusiva do Judiciário. A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de um provimento, desde que seja aprovada lei local que institua e defina formas de cobrança.

De acordo com o Provimento 67, da Corregedoria Nacional de Justiça, os cartórios interessados deverão se habilitar e solicitar nas corregedorias locais permissão específica, além de esperar regulação local.

Também deverão capacitar, a cada dois anos, os funcionários que atuarão como mediadores. 

Conforme as regras determinadas pelo documento, cada cartório atuará dentro da área que tem especialidade e sob regulamentação e supervisão dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) da jurisdição e das corregedorias-gerais de justiça (CGJ) dos Estados e do Distrito federal e dos Territórios.

O advogado Emmanuel Guedes Ferreira, integrante da Comissão de Mediação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, considera a iniciativa positiva, mas entende que deveria ser mais bem trabalhada.

“Pelo que foi colocado no provimento, ele vai ter um caráter de mediação extrajudicial. O serviço cartorial, por mais que seja fiscalizado, é exercido de forma privada, ainda que por delegação. Então ainda é uma questão cinzenta se vai ajudar de fato na resolução de conflitos”, ponderou.

Da forma como ficou estabelecida, a mediação a ser feita pelos cartórios tem moldes semelhantes à judicial. “É como se fosse uma câmara privada funcionando dentro de um cartório, mas que o cadastro de mediadores e os procedimentos ficam submetidos às corregedorias de Justiça”, explicou o advogado.

Ele entende que toda iniciativa que aumenta a possibilidade de solução adequada de conflitos é positiva. No entanto, acredita que a implementação do serviço se dará de forma desigual pelo território nacional. Para além disso, ele entende que o texto tem pontos problemáticos. "Quando prevê o impedimento de atuação de advogados por aplicar as normas do CPC, ele reproduz um impedimento não aplicável, porque no caso dos cartórios trata-se de mediação extrajudicial", explica.

Outro ponto diz respeitos à confidencialidade dos acordos. "O provimento diz que livros vão registrar a mediação. Mas a confidencialidade é fundamental nesses processos", reclama. Os livros ficam sob guarda dos cartórios, e a nova regra não diz como será o acesso a esses registros: "Que tipo de diligência extrajudicial vai poder pedir a apresentação? Outra pessoa vai poder ver os nossos registros?"

Em mais um apontamento, ele afirma que mediação é um procedimento personalíssimo, mas o provimento prevê representação por procuração. Para ele, a regulamentação ficou confusa, misturando instituto de mediação judicial com extrajudicial, em um serviço que já é uma mistura de atividade privada com função pública.

A diretora da Vamos Conciliar — uma câmara de conciliação e mediação —, Perla Rocha, vê a mudança como benéfica à população. "O objetivo é expandir a oferta ao cidadão que já têm a disposição a capilaridade dos cartórios em todo o território nacional", diz.

Além de aprimorar os serviços cartorários, ela acredita que esta será uma forma de desafogar o Poder Judiciário. "Hoje são mais de 110 milhões de processos em tramitação. É uma forma não só de desafogar, mas de levar à população alternativa mais fácil, simples, rápida, segura e sem burocracia", avalia. Ela afirma que a possibilidade de resolver conflitos em cartórios é também mais barata, já que as custas judiciais ultrapassariam o valor gasto.

Os dois especialistas ressaltam a importância de se manter a fiscalização em dia e de forma rigorosa no caso dos cartórios que aderirem ao mecanismo da mediação. O serviço cartorial, por mais que seja fiscalizado, é exercido de forma privada, ainda que por delegação.

Leia aqui a íntegra do Provimento 67, do CNJ: https://www.conjur.com.br/dl/provimento-67-cnj-cartorios-mediacao.pdf

Fonte: Ana Pompeu, https://www.conjur.com.br/2018-mar-30/cnj-autoriza-cartorios-mediacao-conciliacao-conflitos?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

segunda-feira, 2 de julho de 2018

Instituto dos Advogados Brasileiros e OAB/RJ denunciam substituição de advogados por robôs na internet

Em nota, entidades se manifestaram contra lançamento de robô que atua em ações trabalhistas.

A presidente do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez, e o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, emitiram nota conjunta nesta quarta-feira, 27, repudiando o lançamento de um robô que teria como função prestar serviços de atendimento eletrônico a trabalhadores e realizar atividades de consultoria sobre direitos trabalhistas.

Na nota, as duas entidades mencionam matéria publicada em site de notícias no último dia 23 que fala sobre o lançamento do robô. O IAB e a OAB/RJ também pontuam que o Estatuto da Advocacia – lei 8.906/94 – prevê que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advogados e advogadas.

Confira a íntegra da nota:

__________________


Nota conjunta do IAB e da OAB/RJ

A ADVOCACIA É ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E ADVOGADAS

O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional e a OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ vêm a público manifestar-se sobre matéria veiculada no Monitor Mercantil Digital online, acerca do lançamento de um robô, pela empresa Hurst, para defender trabalhadores na Justiça do Trabalho. Segundo informações contidas na matéria, estariam eliminados riscos com pagamento de custas processuais e de honorários decorrentes do ingresso de ações trabalhistas. "Com o lançamento no mercado de um robô chamado Valentina", a empresa prestaria serviços de atendimento eletrônico aos trabalhadores, além de tirar dúvidas sobre direitos trabalhistas.

No perfil do robô no Facebook, "ValentinaRoboDoTrabalhador", além de assumir que não é advogada, Valentina afiança que pode "comprar a briga", assumindo os custos processuais e "devolvendo os valores devidos em razão de lesões trabalhistas", ficando com uma pequena taxa por conta desta atuação. O gerente da Hurst afirma, ainda, que a empresa oferece, através do robô Valentina, uma solução completa, adquirindo os direitos patrimoniais do empregado, para agir em seu nome administrativa e judicialmente.

A iniciativa da empresa decorreria do fim da gratuidade das ações trabalhistas que teria, por sua vez, provocado a redução de 56% das reclamações judiciais em dezembro de 2017, quando começou a vigorar a Reforma Trabalhista. O robô ajudaria os trabalhadores a buscar reparação e indenização de direitos não cumpridos pelos empregadores, admitindo que a redução das ações judiciais teria como justificativa o receio de buscar a Justiça do Trabalho, seja em face da onerosidade do processo, seja por falta de informação.

O Estatuto da Advocacia é taxativo ao definir no artigo 1º que a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advogados e advogadas.

O IAB Nacional e a OAB/RJ reafirmam que a ADVOCACIA É ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E ADVOGADAS habilitados e registrados nas seccionais do sistema OAB, devendo ser investigada a criação de um sistema alternativo de solução privada de acesso à Justiça.

O IAB Nacional e a OAB/RJ repudiam o uso indevido e despropositado de mecanismos que tentam explorar um dos efeitos mais danosos provocados pela chamada Reforma Trabalhista, qual seja, o do acesso à Justiça e ao Judiciário Trabalhista por aqueles que dependem da sua gratuidade.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018.

Felipe Santa Cruz
Presidente da OAB/RJ

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB

________________

Em nota, a empresa Hurst, responsável pela criação do robô, prestou esclarecimentos sobre o caso. Veja:

Esclarecimento

A Hurst Capital esclarece, a propósito da manifestação do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional e da OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ sobre seu robô Valentina, o qual configuraria, segundo as entidades, substituição de advogados na defesa de trabalhadores na Justiça do Trabalho, que não exerce qualquer atividade privativa de advogado, seja consultoria, assessoria ou direção jurídica.

A Hurst Capital utiliza inteligência artificial (inclusive robôs de bate-papo) para localizar e adquirir direitos patrimoniais disponíveis, via cessão de crédito, modalidade de transmissão de obrigação prevista no art. 286, do Código Civil, em seguida, realiza negociações administrativas e contrata advogados para iniciar procedimentos judiciais perante os devedores.

Portanto, para todos os procedimentos jurídicos ou que envolvam o Judiciário, o trabalho vinculado à função de advogado é realizado por escritórios especializados em cada tema em questão.

Neste sentido, a Hurst Capital manifesta sua inteira concordância e cumprimento com o que determina a Constituição Federal, a lei brasileira e, especialmente, o Estatuto da Advocacia.

Afirma ainda que já entrou em contato com a OAB/RJ e IAB Nacional para esclarecer qualquer dúvida que possa permanecer sobre sua atividade e colocar-se à disposição de ajudar a prática do Direito pelos membros advogados.

A Hurst entende que inovações tecnológicas podem ser mal compreendidas e causar certa polêmica no início, mas que a tecnologia facilita o acesso à Justiça, com a atuação salutar dos advogados, que são indispensáveis, e em benefício ao desafogamento do Poder Judiciário.
Fonte: http://m.migalhas.com.br/quentes/282667/iab-e-oabrj-denunciam-substituicao-de-advogados-por-robos-na-internet