segunda-feira, 4 de junho de 2018

Justiça do Trabalho impede acordo extrajudicial envolvendo FGTS

Juiz Daniel Rocha Mendes considerou nulo acordo extrajudicial com doméstica por haver renúncia parcial de direito

A Justiça do Trabalho de São Paulo não homologou um acordo firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora que previa o pagamento direto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem depósitos na sua conta vinculada, além de verbas rescisórias. O processo tramita sob o número 1000455-61.2018.5.02.0075.
Para o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de SP, o acordo extrajudicial é nulo já que não há nenhuma dúvida de que as verbas rescisórias eram devidas e, para argumentar, cita:
“Não são transações os negócios jurídicos em que o empregador paga o que certamente deve. E, havendo deságio no pagamento (inclusive quanto a juros e correção monetária), terá havido mera renúncia parcial do direito, nula de plano”
Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra

A Lei 8.036/90 prevê que as parcelas do FGTS devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador, como também entende o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A empregada doméstica trabalhou com a empregadora por dois anos, de 2ª a 6ª feira das 10h às 18h e recebia um salário de R$ 1500. Durante a vigência do contrato, que durou de março de 2016 a março de 2018, a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da doméstica.
Como forma de rescisão contratual eles entraram em acordo que previa pagamento indenizado de 26 meses de FGTS no valor de R$ 3.120, pagamento de multa de 40% do FGTS de R$ 1248, além de aviso prévio, férias vencidas e décimos terceiro proporcional.  Ao todo, a empregadora pagaria R$ 12.518, dividido em oito parcelas iguais.
Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/fgts-acordo-extrajudicial-02062018

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