sábado, 30 de junho de 2018

Órgãos federais estão proibidos de exigir documentos de cidadãos já cadastrados

Dados que já estão na base oficial da administração pública federal não poderão mais ser solicitados aos usuários, e deverão ser obtidos diretamente com os órgãos e entidades responsáveis. É o que diz a Portaria Interministerial 176 publicada na segunda-feira (25/6) pelo Ministério do Planejamento e pela Controladoria-Geral da União.

A medida entra em vigor no prazo de 30 dias e inclui dados de natureza cadastral e documentos físicos ou digitais que comprovem informações dos usuários de serviços públicos, a exemplo do CPF, CNPJ, certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União e comprovante de quitação eleitoral.


O CPF é um dos documentos que constam na base de dados da administração e não poderão ser solicitados aos usuários pelos órgãos federais com a Portaria Interministerial 176.

De acordo com a portaria, quando não for possível consultar as informações diretamente nos órgãos ou entidades responsáveis por meio da base de dados oficial, a comprovação poderá ser feita com uma declaração escrita e assinada pelo cidadão.

Outra possibilidade na qual os documentos podem ser pedidos diretamente ao usuário é quando existir erro no cadastro. “Em caso de inconsistência cadastral dos dados do usuário do serviço, poderá a Administração Pública federal, mediante justificativa expressa e no interesse do pronto atendimento ao usuário, solicitar os documentos”, diz o artigo três da portaria.

Por último, o documento prevê a disponibilização de ferramentas de tecnologia aos órgãos do Poder Executivo Federal para a eliminação de exigências documentais, e afirma que os canais de acesso para a consulta direita serão divulgados no Portal de Serviços do Governo Federal.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-27/orgaos-federais-nao-podem-exigir-documentos-cidadao-cadastrado

quinta-feira, 28 de junho de 2018

Juiz escreve poesia para julgar dispensa de empregada de universidade

O juiz Carlos Augusto de Lima Nobre, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, resolveu inovar ao julgar ação contra uma universidade. Toda a sentença foi escrita em uma longa poesia. 

A empregada saiu para tirar a licença-maternidade e não voltou no período determinado, por ter tido complicações no parto. Acabou dispensada por justa causa. A universidade afirma que tomou a medida porque não havia sido informada do problema. 

O juiz Nobre quis ser nobre e aplicar uma lição de moral na universidade. Determinou rescisão indireta, pagamentos de cinco meses de multa de seguro-desemprego e R$ 10 mil de danos morais. 

Mas o destaque fica na forma como a decisão foi redigida. O juiz fez o relatório e decidiu por meio de 13 páginas de versos, até com título: Uma sentença para Olga, em referência à autora. 


Ah, UNIP,
havia mesmo a necessidade
desta ação?
Onde está a sua educação?
Precisava submeter sua antes empregada
a tamanho constrangimento e humilhação?
Que esta sentença para OLGA
lhe sirva de lição.”


Além do sermão, os versos ensinam conceitos:


Para caracterização do abandono,
não é suficiente o elemento objetivo
— um prazo decorrido, e
um telegrama de convocação enviado —;
necessário também
o elemento subjetivo,
na intenção consubstanciado”.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-20/juiz-faz-poesia-julgar-dispensa-empregada-universidade







quarta-feira, 27 de junho de 2018

Supremo mantém investigação contra juíza suspeita de delegar audiência a secretárias

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao mandado de segurança no qual uma juíza do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra ela.


Ao analisar pedido de revisão contra o arquivamento da representação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o CNJ anulou o ato e determinou a instauração de PAD. O processo busca averiguar possíveis irregularidades cometidas pela juíza por delegar a condução de audiências de instrução e julgamento na Vara Única de Guapimirin (RJ) às suas secretárias.

No MS 35.732, a juíza alegou, entre outros pontos, a inviabilidade da revisão disciplinar no caso e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos termos da Resolução 135/2011 do CNJ.

Usurpação de função 
Segundo a ministra Rosa Weber, o CNJ entendeu que o TJ-RJ, ao arquivar a representação, contrariou a lei e a evidência dos autos quando recusou validade probatória a gravação ambiental feita por um dos interlocutores. No caso, um profissional da imprensa gravou imagens na repartição pública sem conhecimento dos demais interlocutores.

Esse vídeo, segundo a relatora, poderia demonstrar a violação de dever funcional atribuída à juíza. A ministra explicou que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.937, com repercussão geral reconhecida, assentou que é lícita a prova consistente em gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Em relação à alegação de prescrição, a ministra afirmou que as investigações ainda estão em estágio embrionário e há a possibilidade da produção de provas que possam configurar o crime de usurpação qualificada de função pública (artigo 328, parágrafo único, do Código Penal). Por isso, é inviável verificar, em mandado de segurança, a ocorrência da prescrição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 35.732

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-25/stf-mantem-investigacao-juiza-suspeita-delegar-audiencias

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2018, 11h44

segunda-feira, 25 de junho de 2018

Com placar apertado, Petrobras perde ação bilionária no TST

Estatal terá de pagar mais de R$ 15 bilhões a funcionários; empresa diz que vai recorrer.


A Petrobras perdeu nesta quinta-feira (21) a maior ação que já enfrentou na Justiça do Trabalho. Com o placar apertado de 13 a 12, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) tomou uma decisão que leva a empresa a pagar mais de R$ 15 bilhões a funcionários que questionam a política de remuneração da estatal, além de aumentar cerca de R$ 2 bilhões na folha de pagamento a cada ano.
A companhia informou que apresentará recurso ao próprio TST, os chamados embargos de declaração, e também vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal). A estatal diz, ainda, que o valor não está provisionado porque se trata de uma avaliação de perda possível e continuará desta forma enquanto houver possibilidade de recurso.
"A Petrobras está absolutamente confiante de que vai reverter a decisão", afirmou a gerente executiva do jurídico da Petrobras, Taísa Maciel.
Em uma sessão que levou cerca de dez horas. Os ministros julgaram a fórmula de cálculo prevista na RMNR (Remuneração Mínima de Nível e Regime), instituída em 2007, quando houve uma mudança na política trabalhista da estatal para equalizar salários de diferentes categorias.
A decisão final coube ao presidente do tribunal, ministro Brito Pereira, último a votar. Antes dele, o placar estava empatado em 12 a 12 e os advogados dos dois lados já davam com certo um posicionamento a favor da Petrobras.
Questionado sobre a surpresa, Brito Pereira disse apenas: "Eu não sei [o que aconteceu]. Eu não sei se alguém tinha expectativa sobre meu voto".
O ministro disse, ainda, que a decisão da corte não levou em consideração o possível impacto econômico para a estatal. 
"Se custa mais para um do que para outro não nos diz respeito", disse. "As questões econômicas são discutidas em outro fórum, não na Justiça do Trabalho. A questão trabalhista pura é que foi julgada aqui."
A Petrobras e os funcionários que acionaram a Justiça discordam sobre a forma como devem ser computados adicionais pagos em casos como insalubridade e jornada noturna.
Negociada com os sindicatos, a RMNR incorporou adicionais como o de periculosidade e permitiu que os trabalhadores de mesmo nível em uma mesma região tivessem rendimentos equivalentes. Ou seja, empregados de áreas administrativas receberam aumento e passaram a ganhar o equivalente a colegas de áreas operacionais.
Na linha do que pedem os sindicatos, o relator do caso, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, defendeu que adicionais não devem compor a base de cálculo.
"Os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais —adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros— não podem ser incluídos na base de cálculo", disse.
Em sentido contrário, a ministra revisora, Maria de Assis Calsing, defendeu a tese da Petrobras, de que adicionais devem integrar o cálculo das parcelas dedutíveis da RMNR, conforme acordo firmado à época. Calsing destacou, ainda, que houve demora no ajuizamento de ações trabalhistas sobre o tema.
"Não parece crível que a categoria profissional, representada por entidades de classe fortes e combatentes. tenha se surpreendido com a forma de calculo preconizada pela Petrobras somente após três anos da instituição da RMNR", disse.
O MPT (Ministério Público do Trabalho) defende que os adicionais não devem ser computados na base de cálculo e diz que, pelo entendimento de Calsing, trabalhadores que atuam em atividade perigosa, insalubre ou em período noturno teriam o mesmo tratamento daqueles com atividade em escritórios. "Assim, há ofensa ao princípio da igualdade", disse o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury.
A Petrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU) haviam defendido a tese de que os pagamentos de adicionais deveriam ser incluídos pela estatal na base de cálculo da RMNR. Essa é a prática que a estatal tem adotado desde o primeiro acordo coletivo assinado com a categoria.

Desde que foi instituída em 2007, a remuneração mínima de nível e regime equalizou os salários se transformou numa bola de neve de questionamentos e pedidos na área trabalhista.
Ela foi foi negociada com os sindicatos em 2007. Em 2012, no entanto, os sindicatos foram à Justiça pedindo novo adicional para aqueles funcionários que trabalham em situação de risco e também pedindo o pagamento retroativo ao período em que o benefício foi extinto.
A categoria argumenta que o pagamento de adicionais para trabalhadores de área de risco está previsto na Constituição Federal e não pode ser eliminado por acordo trabalhista.
A instituição da RMNR ainda é alvo de denúncia feita por empregados e pequenos acionistas insatisfeitos com a expansão dos passivos trabalhistas da empresa na gestão do sindicalista Diego Hernandes na área de Recursos Humanos (Folha de S.Paulo, 22/6/18)

Fonte: http://www.brasilagro.com.br/conteudo/com-placar-apertado-petrobras-perde-acao-bilionaria-no-tst.html

Estoque de ações cai na Justiça do Trabalho


Estoque de ações cai na Justiça do Trabalho

Após reforma trabalhista, litígios pendentes recuam 6,4% em fevereiro, primeira queda em 5 anos.
O chamado estoque de processos —volume de litígios à espera de solução— nas Varas do Trabalho de todo o país registrou a primeira queda em cinco anos. A retração foi de 6,4% em fevereiro deste ano.
Pode parecer pouco, mas desde 2014, ano em que a série histórica está disponível nos relatórios do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o volume de processos crescia.
Entre 2014 e 2017, o estoque passou de 1,5 milhão para 1,8 milhão de processos. Ao final de fevereiro, porém, havia 1,7 milhão de ações no aguardo de sentença na primeira instância. No país, há 1.587 varas.  
A redução do estoque ocorre principalmente por causa da queda no ingresso de novos processos. Entre dezembro e fevereiro de 2018, as varas receberam 48,3% menos ações em relação à passagem de 2016 para 2017 — 295,5 mil ante 571,5 mil. A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro.
“Com a redução na entrada de novos processos, foi possível fixar uma agenda de trabalho mais racional, e isso se reflete no estoque”, diz Flávio Roberto Batista, professor de direito do trabalho da USP.
De acordo com Batista, o maior gargalo na Justiça do Trabalho é a fase de cumprimento da decisão judicial. “Com a queda de novos processos, somada à questão de a ação trabalhista, em geral, ser julgada na audiência, as coisas vão ficando em dia”, afirma Batista.
De janeiro a fevereiro, foram iniciadas quase 104 mil execuções —queda de 14,3% ante 2017— e encerradas 90,7 mil, uma redução de 7% em relação ao ano anterior. Fevereiro fechou com 2,6 milhões de execuções pendentes, recuo de 0,6% sobre o mesmo período de 2017.
A projeção entre os especialistas é que esse novo ritmo abre uma perspectiva positiva para o tempo de tramitação. “Nesse caminho, a Justiça do Trabalho vai desafogar em curto espaço de tempo”, diz o professor de direito do trabalho da FGV Direito SP Paulo Sergio João.
SEM PRESSA
O volume menor de processos não significou, no entanto, que os julgamentos foram acelerados em igual proporção. Entre dezembro de 2017 e fevereiro deste ano, o juízes trabalhistas proferiram quase 2% menos sentenças. Os casos julgados caíram de 490,2 mil para 481,4 mil.
“A tendência seria produtividade maior tendo em vista a queda”, diz Orlando Antonio Mongelli Neto, do Mongelli e Ferraresi Advogados.
Para Noemia Porto, vice-presidente da Anamatra (associação dos juízes do trabalho), há insegurança quanto às novas regras. “A lei da reforma alterou mais de cem dispositivos da CLT, é um impacto estrutural na legislação do trabalho. Esse é um momento de cautela para todos”, diz.
Especialistas estimam, porém, que a redução de novos processos não se sustentará no longo prazo. “Haverá reequilíbrio. Hoje, muitas ações estão represadas nos escritórios”, diz Mayra Palópoli, do escritório Palópoli & Albrecht.
Procurado, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que não iria se pronunciar.
'AÇÃO AVENTUREIRA'
Alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que tornaram o trabalhador passível de responsabilidade por pagamentos como perícias e honorários de sucumbência —indenização para cobrir os custos da parte vencedora com advogados— ajudaram a reduzir “ações aventureiras” na Justiça, avaliam advogados da área.
“A situação ficou menos cômoda para o empregado em alguns casos, como no adicional de insalubridade. Antes, se o trabalhador pedisse adicional de periculosidade, por exemplo, e perdesse, tudo bem, era a empresa que arcava com o custo da perícia”, diz Nelson Mannrich, do escritório Mannrich e Vasconcelos e professor da USP.
“Agora, isso mudou, se o empregado solicitou e o perito não encontrou agente agressivo, é o trabalhador que vai arcar com o custo”, afirma Mannrich.
Nos dois primeiros meses de 2018, o assunto mais recorrente entre novos processos que entraram nas Varas do Trabalho foi o pedido de aviso prévio. Foram 57,7 mil novas ações sobre o tema.
Em segundo está a solicitação de multa de 40% do FGTS (47,1 mil processos), seguida pela multa do artigo nº 477 da CLT, de atraso no pagamento das verbas rescisórias (46 mil processos). Adicional de insalubridade ficou em 15º lugar, somando 16,7 mil ações.
Para Mayra Palópoli, do escritório Palópoli & Albrecht, o menor número de “ações aventureiras” pode explicar a dificuldade de os juízes acelerarem os julgamentos. “Elas eram mais fáceis de serem sentenciadas, com maior o número de improcedência. Hoje, o juiz precisa se debruçar mais sobre processo.” (Folha de S.Paulo, 17/4/18)

Fonte: http://www.brasilagro.com.br/conteudo/estoque-de-acoes-cai-na-justica-do-trabalho.html

domingo, 24 de junho de 2018

Número de ações trabalhistas cai quase pela metade após reforma

Insegurança sobre a interpretação dos magistrados e gratuidade da Justiça do Trabalho faz trabalhador desistir de entrar com ação contra a empresa 


Fonte: https://noticias.r7.com/brasil/numero-de-acoes-trabalhistas-cai-quase-pela-metade-apos-reforma-01052018


O número de processos ajuizados em varas trabalhistas desde que a reforma Trabalhista entrou em vigor, no dia 11 de novembro de 2017, caiu em 48,3%, de acordo com os dados de movimentação processual do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
De dezembro de 2017 a fevereiro de 2018, foram ingressadas 295.549 novas ações. Enquanto que entre dezembro de 2016 e fevereiro de 2017, o número foi de 571.554 processos, quase o dobro do que o registrado após as alterações na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Em novembro do ano passado, as varas trabalhistas registraram o ápice de ações ajuizadas: 290.973. O volume foi o maior registrado em 2017 e 2016. 
De acordo com o advogado trabalhista Chrystian Sobania, que está no mercado há 16 anos, o número de processos ajuizados pelo escritório em que é sócio diminuiu 50%. Clientes continuam procurando o local, mas na maioria dos casos só para fazer uma consulta.
Ainda segundo Sobania, o período é de insegurança para advogados e trabalhadores em relação a interpretação da lei por parte dos magistrados. A perda da validade da MP (Medida Provisória), que tinha como objetivo alterar pontos polêmicos da reforma, também contribuiu para o cenário incerto. 
— O que atrapalha é essa insegurança, decisões conflitantes de juízes sobre o mesmo caso, o medo do empregado de ter que pagar os honorários da outra parte caso perca a ação. 

Gratuidade da Justiça Trabalhista
Outro ponto que justifica o “represamento de ações”, segundo o juiz trabalhista Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), são as novas exigências criadas pelo novo texto da reforma para quem quer ter direito a Justiça gratuita. As regras acabaram dificultando o acesso ao benefício e têm provocado uma série de condenação aos trabalhadores.
Na quinta-feira (3), o STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar uma ação de autoria do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que entrou com o pedido alegando “inconstitucionalidade” em trechos da reforma e “redução de direitos materiais dos trabalhadores”.
— Se for considerado inconstitucional, muito provavelmente esse represamento possa se resolver de curto a médio prazo, e aí saberemos quais são os efeitos da reforma com relação às aventuras jurídicas.

domingo, 17 de junho de 2018

Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

A 5ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial através de mensagens do WhatsApp. O colegiado determinou a retirada do material de um processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto.

Ao analisar o caso, o relator do RHC 89.981, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.

Para o advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, a decisão, proferida em fevereiro pelo STJ, deve servir de parâmetro para todos os casos nos quais o acesso aos celulares não autorizado judicialmente tenha ocorrido.

O advogado sustenta que o acesso indevido ao conteúdo das mensagens para a obtenção de provas não pode ocorrer e, por isso, "caso ocorra, essa prova colhida deve ser tratada como ilegal".

De acordo com o causídico, essa decisão demonstra a proteção constitucional às garantias individuais, protegendo o conteúdo dos dispositivos móveis, e que, por isso, "pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem".

"Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização judicial. Portanto, pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem."


Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2018/03/pela-lei-ninguem-e-obrigado-fornecer.html?m=1

sábado, 16 de junho de 2018

Justiça reconhece legitimidade do MPT para defender direitos de um único empregado submetido a condições degradantes de trabalho



Com base em relatórios do CREAS, o MPT obteve a condenação de um empregador por trabalho escravo e o pagamento de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos e individuais


O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação de Roberto Fidélis Simon, proprietário da Fazenda Vale Verde, por submeter um de seus trabalhadores a condições análogas às de escravo. Na ação civil pública movida pelo MPT, ficou comprovado o atentado a direitos humanos e a situação de vulnerabilidade do empregado, atualmente com 60 anos, analfabeto, sem capacidade para contar notas de dinheiro e que trabalha no local há mais de 10 anos sem carteira de trabalho assinada.

O juiz do Trabalho José Pedro Dias, da Vara do Trabalho de Cáceres, estabeleceu indenizações de R$ 200 mil, sendo que R$ 100 mil equivalem à condenação por dano moral coletivo e os outros R$ 100 mil à reparação do dano moral individual.

Na decisão, o magistrado salientou que as condições de trabalho degradantes às quais o trabalhador foi submetido causam inegável repulsa coletiva e intolerância social e reclamam não apenas a condenação ao pagamento de dano moral coletivo. “(...) é imperiosa a reparação dos danos morais individuais sofridos pelo trabalhador, configurados pela grave ofensa à sua dignidade humana por todo o período em que esteve submetido a condições de trabalho degradantes”, disse.

Para o MPT, “é inegável que a conduta adotada pelo réu, traduzida pela sujeição do trabalhador a condições degradantes de trabalho, uma das espécies de trabalho em condições análogas às de escravo, viola o ordenamento jurídico trabalhista e provoca dano social, gerando reprovação não só da coletividade de trabalhadores, mas de toda a sociedade, ferindo o senso ético médio da população”.

Na sentença, foi admitido o vínculo empregatício entre o dono da fazenda e a vítima e determinado que este proceda à anotação da CTPS do trabalhador. Para isso, utilizou-se como data de admissão o dia 24/02/2007. O MPT chegou a requerer, com base nas declarações do empregado, o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 11/11/1997, mas o pedido não foi acolhido pela Justiça do Trabalho.

O proprietário da Fazenda Vale Verde também foi condenado a recolher o FGTS devido no período e a cumprir várias medidas para adequação do meio ambiente de trabalho. Dentre as obrigações a serem observadas pelo empregador, sob pena de multa, estão a de disponibilizar instalações sanitárias em condições mínimas de higiene, com lavatórios, vasos sanitários, chuveiro, água limpa e papel higiênico; e a de fornecer água potável e fresca em quantidade suficiente para consumo. O réu deverá, ainda, sob pena de multa de R$ 50 mil por constatação, abster-se de manter trabalhadores em condições degradantes de trabalho, de consentir com a sua existência em qualquer de suas propriedades e de, por qualquer meio, contribuir com a sua prática.

Condições degradantes

O MPT instaurou um inquérito civil para apurar a denúncia de trabalho escravo a partir de ofício encaminhado pela 1ª Promotoria Cível de Cáceres. As irregularidades relatadas foram apontadas inicialmente pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do Município, após provocação do Ministério Público Estadual.

Três visitas técnicas foram realizadas pela equipe do CREAS à fazenda, localizada no Assentamento Vida Nova, no período de novembro de 2015 a janeiro de 2017. Durante essas visitas técnicas, ficou comprovado que a casa onde residia a vítima era feita de madeira, estava desprovida de higiene e era totalmente imprópria para o ser humano, sem banheiro e água encanada. Além das péssimas condições de moradia, o trabalhador vivia em local isolado e sem meios de locomoção, tendo sua própria liberdade de ir e vir prejudicada. Por ser analfabeto, não conseguia diferenciar notas, sendo incapaz de identificar até mesmo quanto de dinheiro realmente ganhava do seu patrão.

Na condenação, o juiz José Pedro Dias salientou tratar-se de típico caso de sujeição, que ocorre quando o trabalhador sujeita o seu próprio "ser" à figura do empregador, deixando de ter vontade própria e se tornando um objeto nas mãos do detentor do meio de produção. De acordo com o magistrado, a sujeição não se confunde com a subordinação, utilizada no art. 3º da CLT como um dos requisitos jurídico-formais do contrato de emprego. “O que se subordina ao empregador é o meio pelo qual o serviço é prestado, seguindo as regras determinadas, desde que estas sejam legais e morais”. A sujeição, por sua vez, “é quando o empregado, mesmo sabendo que a sua dignidade está sendo frontalmente maculada, vende a sua força de trabalho, laborando em condições degradantes, sem higiene, sem remuneração compatível, em ambiente de trabalho que oferece-lhe riscos à saúde e à vida, tudo porque é melhor ter um pouco, ainda que em péssimas condições, que nada”, esclarece.

Tanto para o MPT quanto para a Justiça do Trabalho, ao aceitar trabalhar em condições degradantes, a vítima não estaria exercendo o seu direito de livremente escolher o seu emprego, mas sim se sujeitando a condições que afrontam a sua dignidade, pois, antes de tudo, precisa se alimentar e alimentar a sua família, o que, por vezes, leva empregadores a se valerem da condição de penúria alheia para tratar seres humanos como propriedade privada, deixando de reconhecer neles a dignidade que lhes é inerente.

“Nesse sentido é crucial frisar que, embora o próprio trabalhador tenha expressado a sua aceitação às condições de vida e trabalho a que estava submetido na propriedade do réu, a situação relatada pelos assistentes sociais revela verdadeiro estado de sujeição do empregado, potencializada pelo fato de se tratar de pessoa não alfabetizada, condição que lhe reduz a capacidade de apreender a extensão de seus direitos trabalhistas e, igualmente, os direitos inerentes à sua dignidade”, afirmou o juiz na decisão.

CREAS

O CREAS é uma unidade pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. A validade dos relatórios produzidos pelo corpo de assistentes sociais do CREAS como meios de prova foi reconhecida na sentença.

Segundo o juiz José Pedro Dias, “(...) são plenamente válidos como meio de prova, uma vez que a constatação de condições de vida e moradia, como se deu no caso dos autos, não exige qualificação e conhecimentos específicos, não sendo imprescindível, como sugere o demandado, a realização de uma perícia técnica. Com efeito, a ausência de higiene, de água encanada e de banheiro, por exemplo, são circunstancias aferíveis por qualquer pessoa, observado o padrão do homem médio, e o enquadramento desses fatos como condições degradantes não foi feito pelas assistentes sociais, mas sim pelo autor da ação [MPT]”.

A sentença reforçou, ainda, que “os relatórios do CREAS, sendo este uma unidade pública, são dotados de fé pública, razão porque se presumem verdadeiros até prova em contrário (não produzida pelo réu).

Legitimidade

Para o MPT, um dos pontos principais a se destacar na sentença diz respeito ao reconhecimento de que também se insere em suas atribuições institucionais defender direitos individuais indisponíveis, mesmo que seja de um único trabalhador prejudicado. No curso da ação, Roberto Fidélis Simon chegou a questionar a legitimidade do MPT para atuar na ação, alegando que o órgão não estaria cumprindo o seu papel de defender direitos difusos ou coletivos.
O argumento, entretanto, não foi aceito pela Justiça do Trabalho, que entendeu ser mais amplo o objetivo da ação civil pública do que a defesa dos direitos de um único trabalhador, uma vez que a ofensa - submeter uma pessoa a condições degradantes de trabalho - transcende a esfera individual, “na medida em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, alegadamente ofendidos pelo demandado [Roberto Fidélis Simon], são fundamentos da República Federativa do Brasil, resultando em uma lesão a valores e bens fundamentais para toda a sociedade brasileira”.

O magistrado acrescentou que “ao pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e ao cumprimento de obrigações de fazer relacionadas ao ambiente de trabalho, em decorrência das condições de trabalho degradantes alegadas, é certo que o MPT não está a defender apenas o interesse do trabalhador vitimado, senão também de toda a coletividade, a quem interessa o respeito aos valores constitucionais acima mencionados”. De todo modo, concordou que os direitos individuais postulados em favor do empregado submetido a condições degradantes de trabalho são indisponíveis e, por isso, podem ser tutelados pelo MPT.

Processo: 0000393-69.2017.5.23.0031

Fonte: http://www.prt23.mpt.mp.br/

segunda-feira, 4 de junho de 2018

Justiça do Trabalho impede acordo extrajudicial envolvendo FGTS

Juiz Daniel Rocha Mendes considerou nulo acordo extrajudicial com doméstica por haver renúncia parcial de direito

A Justiça do Trabalho de São Paulo não homologou um acordo firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora que previa o pagamento direto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem depósitos na sua conta vinculada, além de verbas rescisórias. O processo tramita sob o número 1000455-61.2018.5.02.0075.
Para o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de SP, o acordo extrajudicial é nulo já que não há nenhuma dúvida de que as verbas rescisórias eram devidas e, para argumentar, cita:
“Não são transações os negócios jurídicos em que o empregador paga o que certamente deve. E, havendo deságio no pagamento (inclusive quanto a juros e correção monetária), terá havido mera renúncia parcial do direito, nula de plano”
Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra

A Lei 8.036/90 prevê que as parcelas do FGTS devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador, como também entende o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A empregada doméstica trabalhou com a empregadora por dois anos, de 2ª a 6ª feira das 10h às 18h e recebia um salário de R$ 1500. Durante a vigência do contrato, que durou de março de 2016 a março de 2018, a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da doméstica.
Como forma de rescisão contratual eles entraram em acordo que previa pagamento indenizado de 26 meses de FGTS no valor de R$ 3.120, pagamento de multa de 40% do FGTS de R$ 1248, além de aviso prévio, férias vencidas e décimos terceiro proporcional.  Ao todo, a empregadora pagaria R$ 12.518, dividido em oito parcelas iguais.
Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/fgts-acordo-extrajudicial-02062018