domingo, 17 de junho de 2018

Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

A 5ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial através de mensagens do WhatsApp. O colegiado determinou a retirada do material de um processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto.

Ao analisar o caso, o relator do RHC 89.981, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.

Para o advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, a decisão, proferida em fevereiro pelo STJ, deve servir de parâmetro para todos os casos nos quais o acesso aos celulares não autorizado judicialmente tenha ocorrido.

O advogado sustenta que o acesso indevido ao conteúdo das mensagens para a obtenção de provas não pode ocorrer e, por isso, "caso ocorra, essa prova colhida deve ser tratada como ilegal".

De acordo com o causídico, essa decisão demonstra a proteção constitucional às garantias individuais, protegendo o conteúdo dos dispositivos móveis, e que, por isso, "pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem".

"Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização judicial. Portanto, pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem."


Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2018/03/pela-lei-ninguem-e-obrigado-fornecer.html?m=1

sábado, 16 de junho de 2018

Justiça reconhece legitimidade do MPT para defender direitos de um único empregado submetido a condições degradantes de trabalho



Com base em relatórios do CREAS, o MPT obteve a condenação de um empregador por trabalho escravo e o pagamento de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos e individuais


O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação de Roberto Fidélis Simon, proprietário da Fazenda Vale Verde, por submeter um de seus trabalhadores a condições análogas às de escravo. Na ação civil pública movida pelo MPT, ficou comprovado o atentado a direitos humanos e a situação de vulnerabilidade do empregado, atualmente com 60 anos, analfabeto, sem capacidade para contar notas de dinheiro e que trabalha no local há mais de 10 anos sem carteira de trabalho assinada.

O juiz do Trabalho José Pedro Dias, da Vara do Trabalho de Cáceres, estabeleceu indenizações de R$ 200 mil, sendo que R$ 100 mil equivalem à condenação por dano moral coletivo e os outros R$ 100 mil à reparação do dano moral individual.

Na decisão, o magistrado salientou que as condições de trabalho degradantes às quais o trabalhador foi submetido causam inegável repulsa coletiva e intolerância social e reclamam não apenas a condenação ao pagamento de dano moral coletivo. “(...) é imperiosa a reparação dos danos morais individuais sofridos pelo trabalhador, configurados pela grave ofensa à sua dignidade humana por todo o período em que esteve submetido a condições de trabalho degradantes”, disse.

Para o MPT, “é inegável que a conduta adotada pelo réu, traduzida pela sujeição do trabalhador a condições degradantes de trabalho, uma das espécies de trabalho em condições análogas às de escravo, viola o ordenamento jurídico trabalhista e provoca dano social, gerando reprovação não só da coletividade de trabalhadores, mas de toda a sociedade, ferindo o senso ético médio da população”.

Na sentença, foi admitido o vínculo empregatício entre o dono da fazenda e a vítima e determinado que este proceda à anotação da CTPS do trabalhador. Para isso, utilizou-se como data de admissão o dia 24/02/2007. O MPT chegou a requerer, com base nas declarações do empregado, o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 11/11/1997, mas o pedido não foi acolhido pela Justiça do Trabalho.

O proprietário da Fazenda Vale Verde também foi condenado a recolher o FGTS devido no período e a cumprir várias medidas para adequação do meio ambiente de trabalho. Dentre as obrigações a serem observadas pelo empregador, sob pena de multa, estão a de disponibilizar instalações sanitárias em condições mínimas de higiene, com lavatórios, vasos sanitários, chuveiro, água limpa e papel higiênico; e a de fornecer água potável e fresca em quantidade suficiente para consumo. O réu deverá, ainda, sob pena de multa de R$ 50 mil por constatação, abster-se de manter trabalhadores em condições degradantes de trabalho, de consentir com a sua existência em qualquer de suas propriedades e de, por qualquer meio, contribuir com a sua prática.

Condições degradantes

O MPT instaurou um inquérito civil para apurar a denúncia de trabalho escravo a partir de ofício encaminhado pela 1ª Promotoria Cível de Cáceres. As irregularidades relatadas foram apontadas inicialmente pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do Município, após provocação do Ministério Público Estadual.

Três visitas técnicas foram realizadas pela equipe do CREAS à fazenda, localizada no Assentamento Vida Nova, no período de novembro de 2015 a janeiro de 2017. Durante essas visitas técnicas, ficou comprovado que a casa onde residia a vítima era feita de madeira, estava desprovida de higiene e era totalmente imprópria para o ser humano, sem banheiro e água encanada. Além das péssimas condições de moradia, o trabalhador vivia em local isolado e sem meios de locomoção, tendo sua própria liberdade de ir e vir prejudicada. Por ser analfabeto, não conseguia diferenciar notas, sendo incapaz de identificar até mesmo quanto de dinheiro realmente ganhava do seu patrão.

Na condenação, o juiz José Pedro Dias salientou tratar-se de típico caso de sujeição, que ocorre quando o trabalhador sujeita o seu próprio "ser" à figura do empregador, deixando de ter vontade própria e se tornando um objeto nas mãos do detentor do meio de produção. De acordo com o magistrado, a sujeição não se confunde com a subordinação, utilizada no art. 3º da CLT como um dos requisitos jurídico-formais do contrato de emprego. “O que se subordina ao empregador é o meio pelo qual o serviço é prestado, seguindo as regras determinadas, desde que estas sejam legais e morais”. A sujeição, por sua vez, “é quando o empregado, mesmo sabendo que a sua dignidade está sendo frontalmente maculada, vende a sua força de trabalho, laborando em condições degradantes, sem higiene, sem remuneração compatível, em ambiente de trabalho que oferece-lhe riscos à saúde e à vida, tudo porque é melhor ter um pouco, ainda que em péssimas condições, que nada”, esclarece.

Tanto para o MPT quanto para a Justiça do Trabalho, ao aceitar trabalhar em condições degradantes, a vítima não estaria exercendo o seu direito de livremente escolher o seu emprego, mas sim se sujeitando a condições que afrontam a sua dignidade, pois, antes de tudo, precisa se alimentar e alimentar a sua família, o que, por vezes, leva empregadores a se valerem da condição de penúria alheia para tratar seres humanos como propriedade privada, deixando de reconhecer neles a dignidade que lhes é inerente.

“Nesse sentido é crucial frisar que, embora o próprio trabalhador tenha expressado a sua aceitação às condições de vida e trabalho a que estava submetido na propriedade do réu, a situação relatada pelos assistentes sociais revela verdadeiro estado de sujeição do empregado, potencializada pelo fato de se tratar de pessoa não alfabetizada, condição que lhe reduz a capacidade de apreender a extensão de seus direitos trabalhistas e, igualmente, os direitos inerentes à sua dignidade”, afirmou o juiz na decisão.

CREAS

O CREAS é uma unidade pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. A validade dos relatórios produzidos pelo corpo de assistentes sociais do CREAS como meios de prova foi reconhecida na sentença.

Segundo o juiz José Pedro Dias, “(...) são plenamente válidos como meio de prova, uma vez que a constatação de condições de vida e moradia, como se deu no caso dos autos, não exige qualificação e conhecimentos específicos, não sendo imprescindível, como sugere o demandado, a realização de uma perícia técnica. Com efeito, a ausência de higiene, de água encanada e de banheiro, por exemplo, são circunstancias aferíveis por qualquer pessoa, observado o padrão do homem médio, e o enquadramento desses fatos como condições degradantes não foi feito pelas assistentes sociais, mas sim pelo autor da ação [MPT]”.

A sentença reforçou, ainda, que “os relatórios do CREAS, sendo este uma unidade pública, são dotados de fé pública, razão porque se presumem verdadeiros até prova em contrário (não produzida pelo réu).

Legitimidade

Para o MPT, um dos pontos principais a se destacar na sentença diz respeito ao reconhecimento de que também se insere em suas atribuições institucionais defender direitos individuais indisponíveis, mesmo que seja de um único trabalhador prejudicado. No curso da ação, Roberto Fidélis Simon chegou a questionar a legitimidade do MPT para atuar na ação, alegando que o órgão não estaria cumprindo o seu papel de defender direitos difusos ou coletivos.
O argumento, entretanto, não foi aceito pela Justiça do Trabalho, que entendeu ser mais amplo o objetivo da ação civil pública do que a defesa dos direitos de um único trabalhador, uma vez que a ofensa - submeter uma pessoa a condições degradantes de trabalho - transcende a esfera individual, “na medida em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, alegadamente ofendidos pelo demandado [Roberto Fidélis Simon], são fundamentos da República Federativa do Brasil, resultando em uma lesão a valores e bens fundamentais para toda a sociedade brasileira”.

O magistrado acrescentou que “ao pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e ao cumprimento de obrigações de fazer relacionadas ao ambiente de trabalho, em decorrência das condições de trabalho degradantes alegadas, é certo que o MPT não está a defender apenas o interesse do trabalhador vitimado, senão também de toda a coletividade, a quem interessa o respeito aos valores constitucionais acima mencionados”. De todo modo, concordou que os direitos individuais postulados em favor do empregado submetido a condições degradantes de trabalho são indisponíveis e, por isso, podem ser tutelados pelo MPT.

Processo: 0000393-69.2017.5.23.0031

Fonte: http://www.prt23.mpt.mp.br/

segunda-feira, 4 de junho de 2018

Justiça do Trabalho impede acordo extrajudicial envolvendo FGTS

Juiz Daniel Rocha Mendes considerou nulo acordo extrajudicial com doméstica por haver renúncia parcial de direito

A Justiça do Trabalho de São Paulo não homologou um acordo firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora que previa o pagamento direto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem depósitos na sua conta vinculada, além de verbas rescisórias. O processo tramita sob o número 1000455-61.2018.5.02.0075.
Para o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de SP, o acordo extrajudicial é nulo já que não há nenhuma dúvida de que as verbas rescisórias eram devidas e, para argumentar, cita:
“Não são transações os negócios jurídicos em que o empregador paga o que certamente deve. E, havendo deságio no pagamento (inclusive quanto a juros e correção monetária), terá havido mera renúncia parcial do direito, nula de plano”
Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra

A Lei 8.036/90 prevê que as parcelas do FGTS devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador, como também entende o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A empregada doméstica trabalhou com a empregadora por dois anos, de 2ª a 6ª feira das 10h às 18h e recebia um salário de R$ 1500. Durante a vigência do contrato, que durou de março de 2016 a março de 2018, a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da doméstica.
Como forma de rescisão contratual eles entraram em acordo que previa pagamento indenizado de 26 meses de FGTS no valor de R$ 3.120, pagamento de multa de 40% do FGTS de R$ 1248, além de aviso prévio, férias vencidas e décimos terceiro proporcional.  Ao todo, a empregadora pagaria R$ 12.518, dividido em oito parcelas iguais.
Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/fgts-acordo-extrajudicial-02062018