terça-feira, 8 de maio de 2018

O tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas


O tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas está garantido na constituição e nas leis. O art. 179 da CF traz a simplificação ou eliminação das obrigações tributárias para estes contribuintes. Com isso, busca-se fins extrafiscais, pois tais facilidades produzem efeito de fomento à pequena atividade empresarial.

O tratamento diferenciado que é conferido por lei se manifesta tanto nas obrigações tributárias principais — as de cunho patrimonial, consubstanciadas no dever de pagar o valor devido a título de tributo —quanto nas obrigações ditas acessórias — as de cunho não-patrimonial, aquelas que são atividades a serem desempenhadas, o complexo de deveres instrumentais auxiliares à atividade arrecadatória. 

Pois bem, não apenas o valor dos tributos que será recolhido por MEs e EPPs deverá ser menor do que o suportado pelas empresas de médio e grande porte, como também o conjunto de deveres instrumentais lançados sobre aquelas deverá ser simplificado ou reduzido. Como exemplo deste último caso, veja-se o art. 9º da LC 123, que prevê a dispensa de regularidade para que se assente o registro.

Essa simplificação ou eliminação no que tange ao valor pecuniário dos tributos se dá através, por exemplo, do SIMPLES, que permite às MEs e EPPs arrecadarem uma série de tributos num pagamento unificado. Mediante documento único de arrecadação, a empresa recolherá através de um só pagamento mensal os seguintes impostos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, Seguridade Social (PJ), ICMS, ISS.

O valor devido mensalmente pela microempresa ou EPP optante pelo SIMPLES Nacional é obtido mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, de alíquotas, que variam de acordo com o montante acumulado até o respectivo mês do ano-calendário. A atividade econômica também influencia nas alíquotas que serão aplicadas.

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