sexta-feira, 4 de maio de 2018

A transferência de bens imóveis na lei brasileira


A lei civil brasileira determina que a propriedade dos bens imóveis só nasce ou se transfere quando ocorre o registro no cartório competente. A formalização do negócio jurídico de compra e venda, portanto, é essencial para a transação imobiliária produzir efeitos jurídicos. 

Essa formalização acontecerá, por exemplo, através registro do instrumento particular que atesta a concessão de financiamento imobiliário feito por instituição financeira, e também acontecerá, em outros casos, pelo registro do ato que foi lavrado pelo tabelião de notas, que atestou o negócio jurídico (art. 108, CC).

Nos dois casos — o do instrumento particular da instituição financeira e o da escritura pública lavrada pelo tabelião — temos exemplos de títulos de transmissão, documentos aptos a fundamentar o negócio realizado. Para concluir o negócio e produzir a transferência de propriedade, tem-se que registrá-los no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do bem.

Os emolumentos relativos ao registro são cobrados apenas por ocasião do registro. Não existe necessidade de renovação periódica deste pagamento. A fixação do valor dos emolumentos é feita por lei — art. 236, §2º, CF.

Na formalização da transação imobiliária incidirá imposto de transmissão da propriedade, que será o ITBI, de competência municipal, para os negócios jurídicos entre pessoas vivas, e o ITCMD, de competência estadual, para os casos de doação (transmissão gratuita), e os casos da transmissão causada pela morte do proprietário.

Nenhum comentário:

Postar um comentário