quarta-feira, 9 de maio de 2018

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT-4

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao cassar decisão da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia determinado a emenda de uma inicial para fazer constar o valor líquido das parcelas pleiteadas.

O processo, que discute diferenças de salário por desvio de função, foi acompanhado pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, que impetrou Mandado de Segurança para derrubar a exigência.

Conforme a nova redação do artigo 840 da CLT, a parte deve apresentar ao Poder Judiciário pedidos certos e determinados, com indicação dos valores atribuídos a cada um.

O desembargador João Paulo Lucena, no entanto, disse que o procedimento determinado pelo juiz de origem traz riscos ao trabalhador, já que seu processo pode ser extinto, sem resolução de mérito, caso os valores apresentados não se revelem exatos.

Ele disse que caso a parte informe valores maiores que os apurados posteriormente, poderia haver aumento proporcional no pagamento de honorários de sucumbência, em pedidos considerados improcedentes. Por outro lado, segundo Lucena, se os valores informados forem menores que os resultados finais do processo, haveria prejuízo ao trabalhador, já que seus direitos seriam pagos de forma reduzida em relação ao resultado concreto da ação.

O relator ressaltou que a decisão da SDI-1, tomada por unanimidade, não discute a eficácia ou não da nova redação do artigo 840 da CLT, estabelecida pela reforma. Para o desembargador, o texto ainda deve passar por mais análises e interpretações por parte dos juízes do Trabalho.

Guarda de documentos
No entendimento do desembargador, quantificar o pedido já na petição inicial do processo depende do manuseio de diversos documentos que, por incumbência legal, ficam guardados pela empresa, e não pelo trabalhador. Como exemplos, o desembargador citou recibos que servem como provas de pagamentos de salários e de horas extras, ou controles de ponto que comprovem a jornada cumprida pelo trabalhador.

‘‘O empregado não possui o dever legal de guardar recibos, manter registros de horários ou os comprovantes do nexo causal do pagamento correto de uma determinada rubrica salarial’’, explicou Lucena.

‘‘Portanto, a única possibilidade de lhe garantir o acesso à justiça é entender que estes tipos de pedidos têm característica de pedidos genéricos e estimativos, pois se enquadram na exceção do art. 324, § 1º, III, do CPC, uma vez que a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu, qual seja, a apresentação dos documentos que estão em seu poder’’, complementou.

Conforme Lucena, o Processo do Trabalho é marcado pela concentração e pela oralidade dos atos processuais, e as provas são apresentadas em audiência, sendo que apenas após estabelecida a controvérsia e decidido o pleito é que se determinam os valores a serem quitados. Assim, antecipar esse procedimento seria subverter a própria lógica do processo e dar causa a inúmeras complicações no julgamento, explicou o relator.

Para o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, a decisão reconhece o acesso à justiça e regulariza o formalismo da lei, servindo de parâmetros para tribunais de todo o País.

Já o presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), João Vicente Silva Araújo, disse que a decisão rompe a represa que estava segurando diversas ações trabalhistas, evitando que os juízes de primeiro grau continuem com o posicionamento ora reformado.

“A realidade que emerge dessa decisão, que é de vanguarda, caminha no sentido de promover o acesso à justiça, constitucionalmente consagrado, e impedir que ele seja vedado”, declarou. Com informações das Assessorias de Imprensa do TRT-4 e da OAB-RS.

Processo 0020054-24.2018.5.04.0000

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-06/acao-trabalhista-nao-apresentar-valor-liquido-inicial

terça-feira, 8 de maio de 2018

O tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas


O tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas está garantido na constituição e nas leis. O art. 179 da CF traz a simplificação ou eliminação das obrigações tributárias para estes contribuintes. Com isso, busca-se fins extrafiscais, pois tais facilidades produzem efeito de fomento à pequena atividade empresarial.

O tratamento diferenciado que é conferido por lei se manifesta tanto nas obrigações tributárias principais — as de cunho patrimonial, consubstanciadas no dever de pagar o valor devido a título de tributo —quanto nas obrigações ditas acessórias — as de cunho não-patrimonial, aquelas que são atividades a serem desempenhadas, o complexo de deveres instrumentais auxiliares à atividade arrecadatória. 

Pois bem, não apenas o valor dos tributos que será recolhido por MEs e EPPs deverá ser menor do que o suportado pelas empresas de médio e grande porte, como também o conjunto de deveres instrumentais lançados sobre aquelas deverá ser simplificado ou reduzido. Como exemplo deste último caso, veja-se o art. 9º da LC 123, que prevê a dispensa de regularidade para que se assente o registro.

Essa simplificação ou eliminação no que tange ao valor pecuniário dos tributos se dá através, por exemplo, do SIMPLES, que permite às MEs e EPPs arrecadarem uma série de tributos num pagamento unificado. Mediante documento único de arrecadação, a empresa recolherá através de um só pagamento mensal os seguintes impostos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, Seguridade Social (PJ), ICMS, ISS.

O valor devido mensalmente pela microempresa ou EPP optante pelo SIMPLES Nacional é obtido mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, de alíquotas, que variam de acordo com o montante acumulado até o respectivo mês do ano-calendário. A atividade econômica também influencia nas alíquotas que serão aplicadas.

segunda-feira, 7 de maio de 2018

STJ autoriza bloqueio de CNH de devedores que sabidamente ocultam bens

Fonte: http://www.fernandaresende.com.br/2018/05/stj-autoriza-bloqueio-de-cnh-de.html?m=1


"Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir." 

O entendimento consta em decisões de ao menos dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ambos os casos os devedores tiveram habeas corpus negado e não conseguiram reverter determinação da primeira instância impondo o bloqueio dos documentos até que paguem o que devem.

Um dos processos foi movido pelo ex-senador Valmir Amaral, um dos herdeiros do Grupo Amaral, que explorou o transporte público de Brasília por quase 40 anos e teve a falência decretada em 2016. Ele teve a habilitação suspensa por conta de uma dívida de R$ 8 milhões com um fundo de investimentos.

Quando impôs o bloqueio da documentação, a juíza Joselia Lehner Freitas Fajardo, da Vara Cível de Planaltina, justificou que se tratava de uma medida de exceção. Todos os meios para recuperar o dinheiro tinham se esgotado e não haviam sido localizados bens para a penhora.
Em contrapartida, enfatiza na decisão, o ex-senador ostentava alto padrão de vida. Ele utilizaria, por exemplo, carros de alto luxo licenciados em nome de terceiros. 

“Infere-se, portanto, que há ocultação de bens e confusão patrimonial. Tudo com o objetivo de frustrar a execução”, afirma a juíza.

A ministra Maria Isabel Gallotti, que julgou o recurso no STJ, fez duas ponderações. A primeira delas é a de que o caso deveria ser tratado por meio de agravo e não de habeas corpus e a segunda que, ao contrário do alegado pelo ex-senador, a medida “não restringe o seu direito de locomoção” (RHC 088490).

Esse mesmo entendimento foi proferido pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino em um outro HC. Ele manteve decisão que suspendeu a carteira de motorista de um advogado do interior de São Paulo que não pagou uma dívida de R$ 54 mil.“A imposição de medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção”, diz na decisão (HC 428553).

A carteira de motorista do advogado havia sido suspensa pela 2ª Vara da Comarca de Votuporanga. O juiz Reinaldo Moura de Souza entendeu que deveriam ser adotadas “medidas mais drásticas” porque o débito estava em aberto há dois anos e todas as tentativas de penhora de bens realizadas até o momento não haviam surtido efeito.

Esses novos métodos de cobrança - polêmicos e que provocam divergência entre especialistas - surgiram com o novo Código de Processo Civil. O inciso 4º do artigo 139 dá poderes aos magistrados para o uso de todas as medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias ao cumprimento das suas decisões.

sexta-feira, 4 de maio de 2018

A transferência de bens imóveis na lei brasileira


A lei civil brasileira determina que a propriedade dos bens imóveis só nasce ou se transfere quando ocorre o registro no cartório competente. A formalização do negócio jurídico de compra e venda, portanto, é essencial para a transação imobiliária produzir efeitos jurídicos. 

Essa formalização acontecerá, por exemplo, através registro do instrumento particular que atesta a concessão de financiamento imobiliário feito por instituição financeira, e também acontecerá, em outros casos, pelo registro do ato que foi lavrado pelo tabelião de notas, que atestou o negócio jurídico (art. 108, CC).

Nos dois casos — o do instrumento particular da instituição financeira e o da escritura pública lavrada pelo tabelião — temos exemplos de títulos de transmissão, documentos aptos a fundamentar o negócio realizado. Para concluir o negócio e produzir a transferência de propriedade, tem-se que registrá-los no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do bem.

Os emolumentos relativos ao registro são cobrados apenas por ocasião do registro. Não existe necessidade de renovação periódica deste pagamento. A fixação do valor dos emolumentos é feita por lei — art. 236, §2º, CF.

Na formalização da transação imobiliária incidirá imposto de transmissão da propriedade, que será o ITBI, de competência municipal, para os negócios jurídicos entre pessoas vivas, e o ITCMD, de competência estadual, para os casos de doação (transmissão gratuita), e os casos da transmissão causada pela morte do proprietário.

quarta-feira, 2 de maio de 2018

M.Officer é condenada a pagar multa de R$ 6 milhões por trabalho análogo ao de escravo

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/ (publicada em 26/03/2018)


A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve inalterada a condenação da M5 Indústria e Comércio Ltda, proprietária da marca M.Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão. Ao analisar os embargos declaratórios opostos pela empresa, o TRT-2 rejeitou a concessão de efeito suspensivo, prestando apenas esclarecimentos sobre a decisão que condenara a M.Officer em novembro do ano passado. 

Em 2015, a juíza Adriana Prado Lima (54ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP) condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 milhões por danos morais coletivos e R$ 2 milhões pela prática de dumping social, que ocorre quando uma empresa se aproveita da precarização do trabalho para reduzir os custos, praticando uma concorrência desleal. As duas indenizações serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

Na sentença, Lima explicou que o conceito de trabalho escravo foi modificado ao longo do tempo. "Hoje, não se trata de trabalho necessariamente sem remuneração, mas de subempregos ou de empregos em condições precárias ou insalubres", afirmou. 

Na ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi alegado que, em inspeção interinstitucional, ficou constatada a existência de trabalhadores bolivianos e paraguaios em condições degradantes de trabalho e moradia, submetidos a jornadas excessivas, confeccionando peças de vestuário exclusivamente para a M.Officer. 

Para a magistrada, as provas apresentadas nos autos comprovam as condições de meio ambiente de trabalho, saúde e segurança precárias em oficinas de costura clandestinas que atuavam para a marca. 

Além da condenação em pecúnia, a empresa pode ainda ter suspenso seu registro de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em São Paulo, o que na prática a impede de continuar vendendo seus produtos no estado. Isso deve acontecer porque a marca é alvo de pedido do MPT para que seja aplicada a Lei Paulista de Combate à Escravidão (Lei nº 14.946/2013). Ela suspende por dez anos registros de empresas que tenham sido condenadas por trabalho escravo em segunda instância, nas esferas trabalhista ou criminal, caso da M.Officer. 

No acórdão dos embargos declaratórios, de relatoria do desembargador Ricardo Trigueiros (4ª Turma), com relação ao dumping social, foi avaliada "sobretudo a exposição dos trabalhadores a condições análogas às de escravos de forma reincidente ao longo de toda a cadeia produtiva, ou seja, o desrespeito sistemático aos direitos sociais e fundamentais dos trabalhadores". 

Sobre o dano moral coletivo, os magistrados consideraram "que, diante da lesão aos atributos imateriais dos trabalhadores, necessário o ressarcimento do dano sofrido, que se reveste de caráter inibidor do evento danoso ao agente". 

Na avaliação dos magistrados, a M.Officer busca uma nova análise de fatos e provas, "o que não se coaduna com este momento processual e nem se afeiçoa aos limites da medida manejada". 

Após a publicação do acórdão, prevista para ocorrer no próximo dia 6 de abril, não caberá mais recursos em 2º grau, o que encerra o caso no TRT-2. 

(Proc. 00017795520145020054)

terça-feira, 1 de maio de 2018

Técnicos em telefonia têm direito à periculosidade quando expostos a equipamentos energizados, decide 2ª Turma



Fonte: http://portal.trt23.jus.br/


Trabalhador que atua na manutenção de rede de telefonia celular tem direito ao adicional de periculosidade quando fica exposto a equipamentos e instalações energizadas que oferecem riscos similares aos do sistema elétrico de potência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou, por unanimidade, uma empresa de telefonia celular a pagar o adicional a um de seus técnicos de manutenção. 

A condenação se deu em um processo ajuizado pelo trabalhador, no qual pedia o adicional de periculosidade por entender que corria riscos de sofrer um acidente ao realizar suas atividades diárias, como operar e dar manutenção corretiva em sistemas de telefonia, fazer atendimento de situação de emergência, testar equipamentos de transmissão, trocar antenas e dar manutenção em estações repetidoras. Tarefas realizadas sempre com os equipamentos energizados. 

De sua parte, a empresa se defendeu afirmando que o trabalhador ficava exposto a uma tensão muito baixa, de -48V, não fazendo jus à periculosidade. Ainda, segundo argumentou, as placas de telecomunicações estão instaladas em armários contendo “um equipamento denominado ‘retificador’, dispositivo que permite que uma tensão ou corrente alternada seja transformada em contínua, reduzindo a energia advinda do sistema de energia pública (110 ou 220 V) para 48 volts, a fim de distribuir nos equipamentos.". 

Ao julgar o caso, a 2ª Turma do Tribunal, acompanhando o voto da desembargadora Beatriz Theodoro, destacou que a periculosidade nessa situação deve ser analisada a partir do que estabelece o Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial (OJ) 324, de que é assegurado o adicional apenas aos que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas que ofereçam risco equivalente. 

Partindo dessa orientação, os desembargadores chegaram à conclusão de que o trabalhador faz jus ao adicional, após analisarem laudo pericial existente no processo. 

A perícia demonstrou que o trabalhador ficava exposto a equipamentos energizados, mais precisamente a 220 Volts, e que houve negligência por parte da empresa na adoção de medidas de proteção coletivas, que estão previstas na Norma Regulamentadora 10 do Ministério do Trabalho, apesar do "retificador" instalado nos gabinetes onde ficam os demais equipamentos de transmissão. “As ponderações periciais não deixam margem à dúvida, no sentido de que a peça "retificador" não tinha o condão de afastar o contato do autor com instalações elétricas energizadas”, explicou a relatora. 

Os julgadores também analisaram outro laudo anexado ao processo, elaborado pelo assistente técnico da defesa que, apesar de concluir em sentido contrário ao laudo do perito, em momento algum contrapôs satisfatoriamente a constatação de que a empresa não adotou medidas de proteção coletiva capazes de evitar choque elétrico. “Nesse passo, a mera existência da peça retificador não era suficiente para reduzir para 48 Volts a tensão a que estava exposto o autor, dada a falta de equipamentos de proteção coletiva”, concluiu a relatora. 

Ela destacou ainda que outras decisões proferidas no TRT mato-grossense, em situações semelhantes, concluíram no mesmo sentido, do direito à periculosidade, mesmo nos casos em que havia o rebaixamento de 220 Volts para 48 Volts da alimentação dos quadros de energia. 

Assim, acompanhando o voto da relatora, a 2ª Turma, em decisão unânime, concluiu que o trabalhador estava exposto a agente periculoso (eletricidade) de forma habitual e, por esta razão, condenou a empresa a pagar o adicional de periculosidade a razão de 30% sobre a remuneração do técnico em manutenção de telefonia celular. 

PJe 0001220-10.2016.5.23.0001