sábado, 31 de março de 2018

Consumidora alvo de cobrança indevida será indenizada por "perda de tempo livre"


TJ/SP condenou empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora devido à "perda do tempo livre". Isso porque a autora foi alvo de cobranças indevidas, com a interrupção do serviço, e, conforme entendimento do colegiado:

"Evidente que as cobranças e a interrupção dos serviços as diversas tentativas infrutíferas de solucionar o problema demonstram o total descaso da operadora de telefonia com o consumidor, devendo a pessoa jurídica indenizar o consumidor pelo dano moral decorrente da perda do tempo livre."
Dano moral ?
A autora conta que aderiu ao plano econômico controle no valor mensal de R$ 34,90 com inclusão da viabilidade de ligações locais para qualquer telefone fixo de forma ilimitada. Ela decidiu ingressar com ação contra a empresa depois de sofrer várias alterações unilaterais em seu plano, além de cobrança de valores indevidos, com a interrupção do serviço por cinco dias.
Em 1º grau, o juízo condenou a empresa a manter o plano controle no valor incialmente contratado, devendo, ainda, pagar de forma dobrada o valor equivalente às cobranças irregulares e às alterações unilaterais dos planos no período descrito na inicial.
Com relação aos danos morais, entretanto, a magistrada ponderou que se tratou de uma simples inexecução contratual que não poderia ser caracterizada como sofrimento apto a ensejar dano moral.
Condutas abusivas
A conclusão, entretanto, foi diversa em grau recursal. Citando trecho de artigo de autoria do desembargador fluminense Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o relator, desembargador Ricardo Negrão, registra na decisão que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica.
A menor fração de tempo perdido, conforme Carvalho, constitui um bem irrecuperável e, por isso, é razoável que a perda desse bem, ainda que não implique em prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização.
"A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos."
Em outra obra destaca pelo relator na decisão – Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, de Leonardo de Medeiros Garcia – aponta-se, ainda, os famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro.
"Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca um atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre."

segunda-feira, 26 de março de 2018

STJ pode aumentar limite da insignificância em crime de descaminho

O Superior Tribunal de Justiça pode aumentar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o limite para aplicar o princípio da insignificância em crimes de descaminho. A questão será decidida pela 3ª Seção do STJ, que afetou, para fins de revisão de tese em recurso repetitivo, dois recursos especiais.

O colegiado determinou também a suspensão do trâmite dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no próprio STJ, que tratem da mesma controvérsia.

A tese a ser rediscutida foi firmada em 2009 e estabelece que, no caso de descaminho, "incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10 mil, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/02".

A proposta de revisão de tese foi apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior. Segundo ele, o objetivo da revisão é adequar a jurisprudência do STJ ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera o princípio da insignificância aplicável a casos de débito tributário de até R$ 20 mil, seguindo o parâmetro das portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda.

Esta foi a primeira vez que o STJ utilizou o sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos, implementado em cumprimento às alterações promovidas pela Emenda 24/2016 no Regimento Interno do STJ. O tema está cadastrado sob o número 157 no sistema de recursos repetitivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.709.029
REsp 1.688.878

Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-dez-14/stj-aumentar-limite-insignificancia-crime-descaminho

sexta-feira, 23 de março de 2018

Empresa deverá pagar indenização de R$ 1 milhão por desrespeito reiterado a limites de jornada

Fonte: https://www.trt9.jus.br/ (publicação 16/02/2018)

Uma decisão da 2ª Turma do TRT do Paraná condenou a JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários (Neodent), com sede em Curitiba, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, por descumprir reiteradamente os limites de jornada de seus empregados. O acórdão foi proferido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).

De acordo com investigação do MPT-PR em Inquérito Civil instaurado após uma denúncia, era comum que os trabalhadores da empresa fizessem mais de duas horas extras por dia, que os expedientes não respeitassem o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, que os empregados deixassem de usufruir do descanso semanal de 24 horas consecutivas e da pausa mínima de uma hora para repouso e alimentação.

Para os desembargadores da 2ª Turma, os autos de infração apresentados pelo Ministério Público do Trabalho comprovaram a recorrência dos atos ilícitos praticados pela empregadora. Somente em relação à prorrogação da jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, a empresa foi notificada 1070 vezes entre janeiro e junho de 2014.

"O descumprimento das regras legais atinentes à jornada de trabalho viola a tutela do direito à saúde e segurança dos empregados, em total descompasso com as normas constitucionais", ressaltou a desembargadora Cláudia Cristina Pereira, relatora do acórdão.

Para os magistrados que analisaram o caso, a reincidência da violação da ordem jurídica por parte da empregadora é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo e justificar a recomposição da coletividade mediante pagamento de indenização.

"A condenação ao dano moral coletivo deve atender às finalidades reparatória, sancionatória, preventiva e pedagógica. (...) Este colegiado vem tendendo a aumentar as indenizações por danos morais em face de grandes empresas que mantêm condutas reiteradas, a fim de coibir a reincidência da prática de tais ilícitos", constou na decisão de segundo grau.

A indenização por dano moral coletivo deverá ser revertida em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) ou outra entidade sem fins lucrativos.

O acórdão determinou, ainda, que a empregadora se abstenha das práticas ilegais em questão, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador e por violação, também reversível ao FIA ou outra entidade sem fins lucrativos.

Cabe recurso da decisão, cujos efeitos se estendem a todos os empregados da Neodent, incluindo os que prestam serviços em outros estados. A empresa possui 22 unidades em várias partes do Brasil.

Processo de nº 45236-2015-084-09-00-4

quarta-feira, 21 de março de 2018

SEXTA CÂMARA CONDENA MONTADORA DE VEÍCULOS A PAGAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A TRABALHADOR EXPOSTO A PRODUTOS ALTAMENTE INFLAMÁVEIS

Fonte: http://portal.trt15.jus.br/ (publicada em 16/02/2018)

A 6ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o recurso do reclamante, que atuava numa importante montadora de automóveis, e condenou a empresa a pagar adicional de periculosidade mais reflexos (no percentual de 30%), uma vez que o trabalhador conseguiu comprovar que esteve exposto, diariamente, a solventes, tintas e outros produtos altamente inflamáveis, acima dos limites permitidos na Portaria 3.214/78 e NR-16.

As provas testemunhais comprovaram que o trabalhador "necessariamente se dirigira à casa de tintas de duas a três vezes por dia, por cerca de 15 minutos cada, para realizar a manutenção e limpeza de equipamentos utilizados em sua atividade laborativa principal".

Ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, que havia negado o pedido de adicional, o relator do acórdão, desembargador Fábio Allegretti Cooper, afirmou que "há, claramente, uma intermitência na situação (vários acessos diários ao local tido como bacia de risco)". Segundo o acórdão, essas exposições remetem à caracterização do contato permanente, "haja vista que a intermitência se trata de uma continuidade periódica, no mínimo, semanal". Além disso, "o fato de o menor ou maior tempo de exposição em área de risco não descaracteriza a periculosidade, eis que em caso de acidente o dano no trabalhador é imediato, independentemente do tempo de exposição".

O colegiado ressaltou que, pelo entendimento jurisprudencial dominante, consubstanciado na Súmula 364 do TST, o adicional de periculosidade é "indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Nesse sentido, o acórdão afirmou por fim que, ao contrário do entendimento do Juízo de primeiro grau, as provas nos autos apontam para que "o tempo de permanência do demandante na bacia de risco (casa de tintas), por ano menos 45 minutos diários não era apenas diminuto, fortuito e/ou episódico", mas sim que "a exposição ocorreu com habitualidade na realização do trabalho do reclamante, de maneira que de modo algum a exposição pode ser tratada ou tida como eventual ou por tempo extremamente reduzido", e concluiu pelo provimento ao recurso do reclamante, para assegurar a ele o direito ao recebimento de adicional de periculosidade (no percentual de 30%) e reflexos (13º salários, férias + 1/3 e FGTS), observados os limites do pedido e a prescrição quinquenal já declarada em primeiro grau.

(Processo 0001553-86.2012.5.15.0077)

terça-feira, 20 de março de 2018

Universal condenada a indenizar fiel que vendeu até carro da família para doar dinheiro à igreja

Ministros do STJ confirmaram sentença do Tribunal do Rio Grande do Sul que aplicaram sanção à igreja por 'coação moral irresistível' em troca da promessa de melhora da condição financeira da família

por Luiz Vassallo e Julia Affonso
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar em R$ 20 mil uma fiel e seu marido por supostamente ter ’empregado coação moral irresistível para que ela doasse bens à instituição religiosa em troca da promessa de melhora da condição financeira da família’. A Corte gaúcha também determinou o ressarcimento dos danos materiais na fase de liquidação de sentença.
As informações foram divulgadas no site do STJ – Recurso Especial 1455521.
Por unanimidade, o colegiado considerou possível a configuração dos prejuízos dos autores da ação com base em prova testemunhal e, além disso, concluiu estar adequado o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal gaúcho.
“Como ficou assentado no acórdão recorrido, as doações às instituições religiosas, de todos os matizes, são um componente essencial da liberdade de consciência e de crença garantida pelo artigo 5º, VI, da Constituição. No entanto, a hipótese dos autos narra uma situação excepcionalíssima em que as doações – conforme as provas colacionadas aos autos – foram resultado de coação moral irresistível, sob a ameaça de sofrimento e condenação espiritual”, afirmou a relatora do recurso especial da igreja, ministra Nancy Andrighi.
Na ação de indenização por danos morais e materiais, os autores alegaram que estavam passando por problemas financeiros e que a igreja iludia a fiel com a promessa de solução.
Segundo eles, os pastores ‘recolhiam quantias em dinheiro ao final do culto sob a afirmação de que, quanto mais fosse doado, mais receberiam em troca’.
Em função dessas promessas, a fiel alega que doou bens à igreja e vendeu outros itens, como o carro da família, joias e eletrodomésticos, sem o consentimento de seu marido e também com a finalidade de oferecer valores à instituição religiosa.
Diante desse quadro, ele registrou boletim de ocorrência sob a alegação de que teriam sido vítimas do chamado ‘mercado da fé’.
Sofrimento e penalidades. Com base em provas documentais e testemunhais, o juiz de primeira instância determinou que a igreja restituísse aos autores os bens comprovadamente doados à instituição, ou que devolvesse a quantia equivalente em dinheiro.
O magistrado também estabeleceu compensação por danos morais no valor de R$ 20 mil.
A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concluiu que o quadro descrito no processo configurou a coação moral irresistível – ação do donatário diretamente no ânimo do doador, a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade da doação, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que religiosas.
O tribunal também considerou que a prova testemunhal comprovou a existência de danos morais, tendo havido a descrição exata dos bens doados pela fiel à igreja.
Por meio de recurso especial, a Igreja Universal alegou que o recebimento de doações não é considerado ato ilícito, mas o exercício regular de um direito. A instituição também contestou a condenação por danos materiais baseada exclusivamente em prova testemunhal.
Prova oral. Em relação à alegação de inexistência de coação moral, a ministra Nancy Andrighi destacou que houve ‘extensa produção de prova testemunhal nos autos e, com base nesse conjunto probatório, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu ter havido a configuração da coação moral irresistível’.
Segundo a ministra, eventual conclusão diferente demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Sobre a produção de prova escrita, a relatora destacou que o STJ possui jurisprudência no sentido de que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos em relação à existência do contrato em si, não havendo impedimento de demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolverem os litigantes.
“Ademais, é importante consignar que o tribunal de origem, soberano na produção e no exame do acervo fático-probatório, afirma expressamente que há prova documental coligida nos autos capaz de demonstrar a existência de doação”, apontou a relatora.
O valor fixado pela Corte estadual a título de danos morais também foi considerado adequado pela ministra, considerando a demonstração dos danos extrapatrimoniais nos autos e a fixação de outras indenizações em casos parecidos ao analisado no processo.
“Especificamente quanto ao valor da reparação, o acórdão recorrido encontra fundamentação mais que suficiente para a fixação no valor de R$ 20 mil, além de estar em consonância com situações fáticas semelhantes”, concluiu a ministra ao negar o recurso especial da igreja.
COM A PALAVRA, A UNIVERSAL
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não chegou a julgar o pedido do casal. O tribunal afirmou apenas que o recurso da Igreja Universal do Reino de Deus não poderia ser analisado.
Repetimos que o dízimo e todas as doações recebidas pela Universal, seguem orientações bíblicas e legais, e são sempre totalmente voluntários e espontâneos.
Por fim, esclarecemos que, neste processo, ainda há um recurso que aguarda a análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/universal-condenada-a-indenizar-fiel-que-vendeu-ate-carro-da-familia-para-doar-dinheiro-a-igreja/

segunda-feira, 19 de março de 2018

MPT obtém liminar que obriga construtora a melhorar condições de trabalho

Fonte: http://www.prt3.mpt.mp.br/ (publicada em 16/02/2018)

Empresa era reincidente em autuações pela fiscalização do trabalho

Teófilo Otoni - A Justiça do Trabalho acatou pedido de antecipação de tutela em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou que a Arckon Engenharia Ltda cumpra obrigações de registrar empregados e manter condições adequadas no meio ambiente de trabalho. O MPT havia instaurado inquérito civil contra a empresa para investigar irregularidades concernentes, entre outras, ao não fornecimento de equipamentos de proteção e disponibilização de sanitários, refeitórios e água potável.

Em maio de 2016, a Procuradoria do Trabalho no Município de Teófilo Otoni recebeu denúncias sobre atraso de salário, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), ausência de desconto de horas no período de aviso prévio, de banheiro e de água potável nas obras, além da falta de equipamento de proteção individual (EPI).

No ano passado, uma fiscalização do Ministério do Trabalho (MTb) constatou irregularidades em um canteiro de obras sob a responsabilidade da empresa e, por consequência, lavrou nove autos de infração. "Os autos de infração lavrados revelam graves irregularidades cometidas pela ré, que ameaçam a saúde e segurança dos seus trabalhadores e que revelam verdadeiro acinte à ordem constitucional vigente, bem como representam ofensa à legislação trabalhista que minudencia os valores consagrados pela Constituição", ressalta o procurador Fabricio Borela Pena, que propôs a ação.

Conforme ainda a ACP, a construtora é reincidente em parte das irregularidades, tendo sido autuada pelo MTb no ano de 2014, o que embasou os pedidos de antecipação de tutela e condenação em danos morais coletivos. Houve a tentativa do MPT em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, visando pôr fim às irregularidades, porém esta não compareceu às audiências. Dessa maneira, o procurador acionou a Justiça para garantir os direitos dos trabalhadores.

Com a decisão, a construtora terá que cumprir obrigações que envolvem: registro do contrato de trabalho de todos os empregados; realização de exame médico admissional; fornecimento de água potável em condições higiênicas e de equipamentos de segurança em perfeito estado de funcionamento, além da manutenção de sanitários adequados no canteiro de obras.

Em caso de descumprimento das obrigações, a Arckon Engenharia terá que pagar uma multa que pode chegar a R$ 50 mil mensais.

Número da ACP: 0010042-38.2018.5.03.0077

sexta-feira, 16 de março de 2018

Decisão determina que frigorífico construa creche para filhos recém-nascidos de empregadas

Fonte: http://portal.trt23.jus.br/

A unidade de Nova Mutum do Frigorífico BRF está obrigada a construir espaço para guarda e vigilância de filhos de mães que trabalham no estabelecimento e que estão em período de amamentação. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso.

Na mesma decisão, proferida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa foi condenada a pagar R$ 200 mil reais por danos morais coletivos ao não cumprir a determinação legal que mandava construir o espaço, prevista no artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas com mais de 30 empregadas maiores de 16 anos.

Ao analisar, o relator Roberto Benatar argumentou que o direito à amamentação visa proteger não somente a mulher, mas principalmente a criança. “A ausência de local apropriado para a amamentação prejudica a inserção da mulher no mercado de trabalho e o desenvolvimento seguro e sadio da criança”.

Conforme o relator, ficou comprovado que a empresa possui mais de 30 empregadas, não havendo dúvidas, portanto, de que deve fornecer espaço apropriado para que suas empregadas amamentem os filhos.

É certo que a CLT permite que a obrigação possa ser suprida por meio de creches distritais mantidas pela própria empresa em regime comunitário por meio de convênio ou diretamente com entes públicos ou privados. Ocorre que, neste caso, embora a empresa tenha contribuído para construção da creche próxima a sua sede, ficou comprovado nos autos que a creche municipal é insuficiente para atender às mulheres que trabalham na região.

A decisão no Tribunal manteve o entendimento da Vara do Trabalho de Nova Mutum. Para os magistrados da 2ª Turma, os fatos denunciados pelo MPT são extremamente graves e afrontam interesses importantes à sociedade: “Sua conduta é de tal potencial lesivo que representa risco até para as demais trabalhadoras empregáveis e que tivessem intenção de engravidar durante a vigência do contrato, que com o réu viessem a trabalhar se sua atividade delituosa não fosse interrompida, incontinenti importando, neste aspecto, em afronta a direitos difusos”.

A empresa ajuizou recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e sua admissibilidade está sendo analisado no TRT/MT.

Pje: 0001342-85.2015.5.23.0121

quarta-feira, 14 de março de 2018

Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

A 5ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial através de mensagens do WhatsApp. O colegiado determinou a retirada do material de um processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto.

Ao analisar o caso, o relator do RHC 89.981, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.

Para o advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, a decisão, proferida em fevereiro pelo STJ, deve servir de parâmetro para todos os casos nos quais o acesso aos celulares não autorizado judicialmente tenha ocorrido.

O advogado sustenta que o acesso indevido ao conteúdo das mensagens para a obtenção de provas não pode ocorrer e, por isso, "caso ocorra, essa prova colhida deve ser tratada como ilegal".

De acordo com o causídico, essa decisão demonstra a proteção constitucional às garantias individuais, protegendo o conteúdo dos dispositivos móveis, e que, por isso, "pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem".

"Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização judicial. Portanto, pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem."


Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2018/03/pela-lei-ninguem-e-obrigado-fornecer.html?m=1

Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita

A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito.

A cliente das Lojas Riachuelo pediu compensação por danos morais pela inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito por suposta inadimplência no pagamento de dívidas, alegando que o valor seria indevido em decorrência de parcelas a título de seguro residencial e de proteção contra perda e roubo. 

A sentença condenou a cliente a pagar multa por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, ao afirmar não ter contraído a dívida, e por isso revogou a assistência judiciária gratuita. A decisão foi confirmada no acórdão de apelação.


Reexame de provas

Em recurso especial ao STJ, a cliente pediu a cassação do acórdão, afirmando que houve negativa de prestação jurisdicional. Pediu ainda o afastamento da multa e a manutenção da gratuidade da Justiça.

De acordo com a relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, todas as questões apresentadas pela cliente foram examinadas no acórdão. Portanto, não teria ocorrido a “alegada negativa de prestação jurisdicional”.

A ministra também afirmou não ser possível rediscutir a questão da existência ou não da dívida – e, portanto, reavaliar a litigância de má-fé –, pois isso exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.


Rol taxativo

Segundo os autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a litigância de má-fé e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita. Nancy Andrighi explicou, em seu voto, que os artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (com correspondência nos artigos 79 a 81 do CPC de 2015) apresentam um rol taxativo com três espécies de sanções para os litigantes de má-fé, que não admite ampliação pelo intérprete.

“Apesar de reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal”, esclareceu a ministra.

“A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita – importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo”, acrescentou.

Por outro lado, quanto à multa aplicada nas instâncias ordinárias, ela lembrou que a concessão da gratuidade “não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé”.

Leia o acórdão.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Litigância-de-má–fé-não-é-punível-com-revogação-da-assistência-judiciária-gratuita

terça-feira, 13 de março de 2018

Determinação de penhora em dinheiro é válida mesmo em execução provisória

Fonte: http://www.trt6.jus.br/ (publicada em 16/02/2018)

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) julgou mandado de segurança solicitado pelo Banco Santander. O pedido era para que fosse aceita a apólice de seguro-garantia como forma de assegurar a execução provisória, o que havia sido negado pela Primeira Instância.

O argumento do banco foi no sentido de que a execução era provisória e deveria se proceder de maneira menos gravosa para o executado. O Santander defendia ainda serem as apólices de seguro-garantia equivalentes, para todos os fins, a dinheiro, e que a sua apresentação como garantia não afetava a ordem do artigo 835, do Novo Código de Processo Civil (NCPC) (link externo).

De fato, a apólice de seguro-garantia se encontra na mesma ordem de gradação que o dinheiro para garantir a execução, conforme previsto no já citado artigo do NCPC. No entanto, os magistrados, em sessão plenária, mantiveram a decisão do bloqueio de dinheiro como forma de garantia. Isso porque o executado não observou o prazo de 48 horas para indicação de bens à penhora.

Desrespeitado o prazo para a garantia do Juízo, o bloqueio de numerário para assegurar a execução, mesmo a provisória, não contraria qualquer normativo legal. A desembargadora Maria Clara Saboya, relatora do acórdão, resumiu, no voto, os motivos da negativa ao mandado de segurança impetrado pela empresa: “...tendo o impetrante apresentado a Apólice de Seguro Garantia, referente à Execução Provisória em espécie, fora do prazo previsto para a apresentação de bens à penhora, tenho por ausente a plausibilidade do direito, na medida em que, embora a legislação processual não faça distinção entre dinheiro de aplicação em instituição financeira, e que a Apólice ofertada à penhora assegure a totalidade do crédito executado, integrando o patrimônio da parte impetrante, o pedido de substituição da penhora foi, efetivamente, apresentado a destempo.”

A decisão da desembargadora foi acatada pela unanimidade dos magistrados presentes à sessão plenária que votou a matéria. Dessa forma, manteve-se o bloqueio determinado pela Primeira Instância.

segunda-feira, 12 de março de 2018

Portador de alcoolismo crônico que recusou tratamento não consegue invalidar dispensa

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/

Um trabalhador dispensado da empresa do ramo de nutrição animal, onde trabalhou por quase 27 anos, procurou a Justiça do Trabalho pedindo a invalidação da medida e a reintegração ao emprego, além de indenização por danos morais e restabelecimento do plano de saúde. Isso porque estaria doente quando foi dispensado, sendo portador de alcoolismo crônico. O ex-empregado acusou a empresa de praticar ato discriminatório. No entanto, a 2ª Turma do TRT de Minas, não reconheceu a alegação e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Atuando como relatora, a desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, lembrou que o empregador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, desde que não viole direito fundamental do empregado, ofendendo princípios consagrados na ordem constitucional. Nessa linha, o TST editou a Súmula 443 presumindo discriminatória a despedida de empregado portador de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

O funcionário não chegou a se afastar dos serviços por período superior a 15 dias, recebendo auxílio doença acidentário. Tampouco comprovou ser portador de doença ocupacional relacionada ao trabalho desenvolvido na empresa. A perícia médica apontou que ele iniciou a vida profissional aos 15 anos, como lavrador, e nessa mesma época começou a fazer uso de bebida alcoólica. O próprio trabalhador relatou ao perito ser portador de alcoolismo desde 1980. Por sua vez, a contratação na empresa se deu em 1988.

Ainda conforme apurou o exame pericial, a bebida alcoólica nunca afetou o trabalho. O perito explicou que o fato de portar uma doença não significa estar incapacitado para o trabalho e nem mesmo ter capacidade de trabalho reduzida. No caso, considerou que o trabalhador apresenta alto grau de dependência à bebida, mas ainda não manifestou nenhum sintoma da doença. Ele próprio contou ao perito já ter sido encaminhado para tratamento pela empregadora, mas os profissionais o orientaram a parar de beber e, nas suas próprias palavras, "isto ele não faria nunca"...

Registrou o perito em seu laudo que, embora o empregado tivesse conhecimento das repercussões do álcool em sua vida, nunca se propôs a parar de beber, de modo que a deterioração do seu estado de saúde independeu da vontade ou das ações da empresa, já que não houve adesão do trabalhador ao tratamento de sua doença.

Diante desse quadro, a relatora concluiu que “o alcoolismo está presente no histórico de saúde do reclamante desde antes da sua admissão pela ré, e não existe qualquer evidência de relação etiológica ou epidemiológica com o trabalho”. Lembrando que o contrato de trabalho perdurou por 27 anos, a julgadora ponderou que o trabalhador é quem deveria provar a dispensa discriminatória, mas não fez isso (artigo 373, inciso I, do CPC/15).

“Embora se considere o alcoolismo uma enfermidade, não há como se considerar o ato de dispensa imotivada do reclamante como discriminatório ou abusivo, à luz dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, I e XLI, 6º, 7º, I, XXX e XXXI, 170, III, VIII e 193, da Constituição da República)”, registrou, afastando a aplicação da Súmula 443 do TST ao caso, conforme outros precedentes da Turma, citados na decisão.

Assim, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, de pagamento dos salários e demais haveres trabalhistas correspondentes, bem como de indenização por danos morais. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.

Processo
PJe: 0010328-34.2017.5.03.0147 (RO) — Acórdão em 24/10/2017

sexta-feira, 9 de março de 2018

Empresa consegue reabertura de instrução processual após indeferimento de testemunhas

Fonte: http://www.tst.jus.br/

A Contax-Mobitel S.A. obteve da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a anulação de atos processuais em reclamação movida por um promotor de merchandising a partir do momento em que o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido da empresa para oitiva de sua única testemunha e do próprio trabalhador. De acordo com os ministros, a negativa dos depoimentos afrontou o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

O promotor era empregado da Ability Comunicação Integrada Ltda., sucedida pela Contax, e, nessa condição, prestava serviços à Philips do Brasil. Com os depoimentos, a empresa pretendia confissão por parte do ex-empregado quanto às alegações da defesa. Pela testemunha, queria comprovar a fruição correta do intervalo para descanso e alimentação, além da inexistência de unicidade contratual com o contrato anterior entre o promotor e a empresa terceirizada que antecedeu a Ability.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) dispensou os depoimentos, entendendo que as provas juntadas ao processo pelo advogado do promotor eram suficientes, e reconheceu a unicidade contratual, o vínculo de emprego com a Philips, o direito a horas extras sobre os intervalos não concedidos integralmente e a responsabilidade subsidiária da Contax (Ability) pelo cumprimento da condenação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a posição do juiz quanto à desnecessidade das palavras do promotor, apesar de reconhecer o direito da parte de comprovar os fatos por meio de depoimento pessoal. O TRT se baseou no artigo 765 da CLT, pelo qual os juízos e Tribunais do Trabalho têm ampla liberdade na direção do processo em prol do andamento rápido das causas. Quanto ao indeferimento da testemunha designada pela Contax, o Regional justificou que ela era imparcial, pois fora acusada pelo ex-empregado de cometer assédio moral contra ele, o que resultou em condenação na segunda instância.

Relatora do caso na Quarta Turma do TST, a ministra Maria de Assis Calsing afirmou que, apesar de o magistrado poder indeferir provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, ele tem de observar o princípio constitucional relativo à ampla defesa e ao contraditório (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Para a ministra, a conduta do juízo de primeiro grau afrontou esse princípio porque, pelo depoimento do reclamante, seria possível verificar se seus argumentos sobre a unicidade e o intervalo eram verdadeiros.

Já quanto à testemunha, Calsing registrou que, conforme o depoimento do promotor de merchandising transcrito no acórdão Regional, a pessoa acusada de assédio era outra. “O TRT presumiu a suspeição da testemunha, a qual, ao menos, poderia ter sido ouvida na condição de informante, nos termos do parágrafo 2º do artigo 457 do Código de Processo Civil de 2015”, disse.

Por unanimidade, a Quarta Turma declarou a nulidade dos atos e determinou a reabertura da instrução processual.

Processo: ARR-400-30.2013.5.15.0094

quinta-feira, 8 de março de 2018

Supervisor acusado de uso irregular de cartão coorporativo reverte justa causa

Fonte: http://www.tst.jus.br/

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transnordestina Logística S.A., do Ceará, contra decisão que reverteu a justa causa de um supervisor acusado pela empresa de causar prejuízo em torno de R$ 250 mil pelo abastecimento indevido, por meio do cartão coorporativo, de maquinário desativado.

O juízo da Vara do Trabalho de Cariri (CE) havia reconhecido a justa causa, levando em conta depoimento do chefe do setor que gerava o saldo no cartão usado pelo supervisor. Segundo ele, a partir de novembro de 2011, ficou pré-acordada a liberação de R$ 20 a RS 30 mensais no cartão, que era pessoal e intransferível. Porém, mesmo após a desativação das máquinas (março de 2012), o supervisor continuou solicitando seu abastecimento até junho de 2013.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no entanto, reformou a sentença e declarou a dispensa como imotivada, ao considerar que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para confirmar a atitude ilícita do supervisor. Segundo o TRT, ao contrário do depoimento do chefe do setor, o cartão não era pessoal e intrasferível, e foi usado também em outros setores da empresa e em período em que o supervisor estava de férias.

“Havia uma hierarquia a ser cumprida, com um rígido controle, para poder se abastecer os maquinários”, descreveu o acórdão regional. Assim, entendeu que não se poderia imputar ao trabalhador uma irregularidade no abastecimento se este pedia autorização superior para poder fazê-lo. “Conclui-se que houve a tentativa da empresa de se inverter a responsabilidade dos fatos”, completou.

TST

No recurso ao TST, a Transnordestina sustentou que o fato de haver hierarquia para liberação de abastecimento não retira o caráter improbo da conduta do ex-empregado e requereu a aplicação do princípio da verdade real, que direciona a apuração das provas existentes nos autos.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, ao negar o conhecimento do recurso sem analisar o mérito do caso, explicou que a reanálise do fatos e provas é vedado pela Súmula 126 do TST. “Embora as alegações da empresa descrevam condutas graves capazes de justificar uma eventual justa causa, o fato é que tais premissas fáticas não constaram do acórdão regional, o que impede que o TST as avalie”, disse.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-46-97.2014.5.07.0027

quarta-feira, 7 de março de 2018

Cooperativa é responsável por acidente de trânsito com trabalhadora que iria receber prêmio

Fonte: http://www.tst.jus.br/ (publicada em 16/02/2018)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma ex-assistente social da Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos (Copercampos), de Santa Catarina, para responsabilizar a empresa pelo acidente sofrido por ela em viagem oferecida em razão de premiação do trabalho. A empresa alegava que o transporte foi oferecido como cortesia, mas a Turma entendeu que a viagem decorreu de contrato de trabalho firmado entre as partes.

A trabalhadora se deslocava de Campos Novos (SC) ao aeroporto de Curitiba (PR), de onde pegaria um voo para Brasília para providenciar visto para os Estados Unidos a fim de desfrutar a premiação concedida pela cooperativa pelos serviços prestados. Contudo, a van que a transportava se envolveu em acidente perto do município de Brunópolis após invadir a pista e bater em um caminhão. Para justificar o pedido de indenização e o pagamento de pensão vitalícia, a assistente disse que o acidente ocorreu enquanto estava sob ordens da cooperativa, por culpa do motorista contratado pela cooperativa.

Cortesia

A Copercampos afirmou que a viagem não ocorria a trabalho, mas sim a lazer, “oferecida como cortesia de forma a incentivar seus colaboradores”. Para a cooperativa, não estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil, devendo-se atribuir culpa exclusiva à vítima ou à empresa contratada, Transportes Fagundes, que realizava a condução da trabalhadora.

A ação foi julgada pela Vara do Trabalho de Joaçaba, que entendeu que o deslocamento a Curitiba não era a trabalho e, embora fizesse parte no roteiro programado para fazer o visto americano, também não era exigência do empregador. “Não há conduta sob o poder empregatício que possa ser imputada à empresa como causadora do acidente”.

O entendimento foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região (PR), para quem o acidente, embora seja considerado de trabalho, não implica o recebimento de indenização, pois a empresa não concorreu com dolo ou culpa para a sua ocorrência.

Para o relator do recurso da assistente social ao TST, ministro Vieira de Mello Filho, “não pairam dúvidas de que a viagem decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes”. No seu entendimento, a premiação se deu pelo desempenho da trabalhadora na prestação de serviços em benefício do seu ex-empregador. “Não se trata de transporte puramente gratuito, desinteressado, de simples cortesia, pois, embora feito sem retribuição em pecúnia, o empregador tinha interesse patrimonial, ao menos indireto, concernente à retribuição da prestação de serviços e/ou à qualificação técnica de seus empregados”, disse o ministro.

Vieira de Mello Filho observou que são aplicáveis à hipótese os arts. 734 e 735 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do transportador. Isso, segundo ele, porque o empregador, mesmo que por intermédio de empresa contratada, ao assumir o fornecimento de transporte ao empregado, equipara-se ao transportador, sendo responsável objetivamente por eventual acidente ocorrido no trajeto, ainda que por culpa de terceiro.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para a fixação dos valores das indenizações por danos morais e materiais.

Processo: TST-RR-10925-39.2015.5.12.0012

terça-feira, 6 de março de 2018

Cutrale é condenada em R$ 300 mil por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho

Fonte: http://www.prt15.mpt.mp.br/

Bauru- A Sucocítrico Cutrale Ltda. foi condenada pela Vara do Trabalho de Botucatu a pagar indenização de R$ 300 mil, a título de dano moral coletivo, pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho nas frentes de colheita de laranja em fazendas de sua propriedade, localizadas em diversos municípios do interior de São Paulo. O montante será revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas.

A ação civil pública foi proposta pelo procurador Marcus Vinícius Gonçalves, do Ministério Público do Trabalho em Bauru, após 90 autuações lavradas pelas Gerências Regionais do Trabalho que constataram, entre agosto de 2012 e fevereiro de 2015, o desrespeito a diversos itens da legislação trabalhista, em especial a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece as regras de proteção aos trabalhadores no ambiente rural.

Entre as irregularidades apontadas podem-se citar: trabalho durante o período de repouso e em feriados nacionais; falta de um local para refeição e descanso, em condições adequadas de higiene e conforto; falta de água potável; falta de instalações sanitárias conforme a norma; transporte sem segurança; falta de equipamentos de proteção individual necessários para o manuseio de agrotóxicos; e, em alguns casos, trabalho sem registro em carteira de trabalho, entre outras infrações.

Ao todo, treze unidades da Cutrale foram fiscalizadas: Fazenda São Luís (Botucatu/SP), Fazenda Santo Henrique (Borebi/SP), Fazenda Santa Luiza (Pardinho/SP), Fazenda São João (Bofete/SP), Fazenda São Benedito (Capão Bonito/SP), Fazenda Santa Amélia I (Gavião Peixoto/SP), Fazenda Santa Amélia II (Gavião Peixoto/SP), Fazenda Santa Rosa (Barretos/SP), Fazenda Guanabara I (Barretos/SP), Fazenda Campo Grande I (Colômbia/SP), Fazenda Santa Alice (Bebedouro/SP), Fazenda Rosana (Avaré/SP) e Fazenda Castelinho (Pardinho/SP).

Além do dano moral coletivo, o judiciário trabalhista impôs uma série de obrigações a serem cumpridas pela empresa, em sede de tutela inibitória, sendo elas: disponibilizar, nas frentes de trabalho, abrigos que protejam os trabalhadores contra as intempéries durante as refeições; fornecer instruções e proporcionar a capacitação adequada aos trabalhadores que manipulam agrotóxicos; fornecer EPIs e vestimentas de trabalho adequados; fornecer água, sabão e toalhas para higiene pessoal; disponibilizar transporte seguro e adequado aos trabalhadores; e abster-se de manter empregado trabalhando durante o período reservado ao intervalo para repouso e alimentação. O descumprimento das obrigações acarretará multa diária de R$ 5 mil por item, reversível ao FAT.

Alojamentos - Em 2013, em outra ação ajuizada pelo MPT em Bauru, a 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou em segunda instância a Cutrale ao cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho em alojamentos mantidos por ela e/ou por terceiros. A decisão elevou a indenização pelos danos morais coletivos de R$ 100 mil para R$ 500 mil, e a multa pelo descumprimento das obrigações de R$ 5 mil para R$ 20 mil, multiplicada por trabalhador em situação irregular.

A decisão obrigou a produtora de suco de laranja a providenciar alojamentos separados por sexo; dotar esses alojamentos de armários individuais; fornecer camas adequadas e roupas de cama; disponibilizar instalações sanitárias nos alojamentos; manter locais adequados para refeição e áreas de vivência; e disponibilizar recipientes para coleta de lixo (processo nº 0001616-73.2012.5.15.0025).

Processo nº 0011967-03.2015.5.15.0025

sexta-feira, 2 de março de 2018

Trabalhadores possuem direito a cesta básica e auxílio alimentação mesmo no mês em que houver falta injustificada



Fonte: http://www.prt8.mpt.mp.br/


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a nulidade de cláusula de acordo coletivo que estabelecia restrições à concessão de cesta básica além de penalidades por meio de descontos do auxílio alimentação a empregados da Prossegur Brasil S.A.

O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA - AP) atestou que a norma estabelecida pela Prossegur, que era a premiação de cesta básica no valor de R$350,00 depositados em cartão alimentação para os empregados que não tivessem nenhuma falta injustificada durante o mês tinha caráter punitivo, desvirtuando o objetivo do Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A alteração da norma foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) concedendo a liminar requerida pelo MPT na ação anulatória interposta. A empresa recorreu ao TST, porém os ministros unanimemente confirmaram a nulidade da norma. Segundo a relatora do processo, Ministra Maria de Assis Calsing, considerando que a cesta básica pela empresa era decorrente de adesão ao PAT nada impediria que as partes negociassem condições para melhor execução do programa, desde que não fosse afastado de sua finalidade que é a saúde do trabalhador.

O Decreto nº 5/91 que dispõe sobre o programa ressalta que a execução inadequada ou desvirtuamento de sua finalidade acarreta a perda do incentivo fiscal pela empresa além de aplicação de penalidades. "A cláusula impugnada desvirtua efetivamente a finalidade do programa em sua concepção normativa, e tal inobservância não decorre do fato de não haver concessão do benefício nos dias em que o empregado faltar injustificadamente o trabalho" alertou a magistrada.

A ministra ainda destacou que as restrições impostas pela cláusula não guardam a menor pertinência com a saúde do trabalhador e desvirtua claramente do propósito para qual foi pensado o programa. O acórdão foi publicado pelo TST em 19/12/2017 e recursos não foram interpostos até a presente data. O processo está sendo acompanhado na Coordenadoria de Recursos Judiciais do MPT pela Subprocuradora - Geral do Trabalho Drª Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.

Processo nº TST - RO- 252-97.2016.5.08.0000

quinta-feira, 1 de março de 2018

Acordo Judicial garante pagamento a empregados demitidos ilegalmente das lojas Rabelo



Fonte: http://www.prt6.mpt.mp.br/ (publicada em 15/02/2018)


O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) firmou Acordo Judicial com as empresas do grupo Rabelo para pagamento de direitos trabalhistas a mais de 500 empregados demitidos irregularmente, em maio de 2017. Trabalhadores do grupo no Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte são beneficiários.

Deverão ser pagas, em até 12 parcelas mensais, as verbas salariais e rescisórias, acrescidas da multa prevista na CLT e indenização de 40% a cada trabalhador. Além disso, o FGTS de todos será integralizado. As parcelas não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente à época do pagamento.

O acordo prevê, ainda, multa de R$ 500 mil por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou outra destinação a ser definida pelo MPT-CE. O grupo também se compromete a não efetuar demissões em massa sem prévia negociação com os respectivos sindicatos.

O MPT-CE e o Ministério do Trabalho irão fiscalizar a implementação do acordo, que prevê multa de R$ 2 mil por empregado e por obrigação descumprida, além do pagamento de R$ 1 milhão no caso de novas demissões coletivas irregulares.

Entenda o caso

Em junho de 2017, o MPT-CE já havia obtido na Justiça do Trabalho a reintegração de 517 funcionários demitidos do grupo Rabelo, no mês anterior, sem o recebimento das verbas rescisórias, após tentativas frustradas de acordo extrajudicial. Com o descumprimento desta decisão, o período de maio a setembro foi incluído como de efetivo trabalho no acordo.

A varejista iniciou processo de redução das atividades em junho de 2016, com o fechamento de trinta filiais no Maranhão, Piauí e Ceará. A empresa alegou prejuízos decorrentes da recessão econômica no país e, no mesmo mês, protocolou pedido de recuperação judicial.

Processo 0000952-39.2017.5.07.0009