quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Mergulho profissional sem condições de segurança leva à condenação de empresas no Espírito Santo



Fonte: http://www.trtes.jus.br/ (publicada em 15/02/2018)


As empresas Companhia de Energia Elétrica – Energest S/A e WA Serviços Marítimos Ltda. vão pagar indenização, solidariamente, no valor de R$ 30.000,00 por dano moral coletivo, devido à morte de um mergulhador em serviço.

Em vez de ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como de costume, o valor da indenização será revertido para uma instituição de assistência a pessoas com deficiência visual, em Colatina.

O processo já tramitou em julgado. A sentença de primeiro grau, proferida em setembro de 2010 pela juíza Adriana Corteletti Pereira Cardoso, da Vara do Trabalho de Colatina, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo e também pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Trata-se de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, após ser comunicado, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Atividades Subaquáticas e Afins, de um acidente ocorrido numa represa no Norte do Estado, em março de 2008, que resultou na morte de um mergulhador.

Inquérito instaurado na época pela Capitania dos Portos concluiu que o mergulho foi realizado sem o uso de equipamentos adequados para condições perigosas e/ou especiais. De acordo com o laudo pericial, havia forte correnteza e falta de visibilidade no local do mergulho.

O relatório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego também apontou o descumprimento de uma série de normas trabalhistas por parte das empresas, confirmando algumas das conclusões da Capitania dos Portos.

A juíza ressalta, na sentença, que as empresas "não tomaram as providências devidas, deixando de observar as disposições referentes à saúde e segurança no trabalho".

Processo nº 0122600-77.2009.5.17.0141

terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

Acordo entre patrões e empregados evita greve no transporte de valores

Fonte: http://www.trt12.jus.br/


Um acordo firmado nesta quinta (15) entre o sindicato patronal e os trabalhadores de empresas que prestam serviço de carro-forte, guarda, transporte de valores e escolta armada encerrou demandas que vinham sendo discutidas em assembleias pela categoria, algumas inclusive com sinalização de greve.

Na primeira audiência de dissídio coletivo com a presença das partes, sob a condução do desembargador Roberto Basilone Leite, vice-presidente do TRT-SC, foram conciliadas todas as cláusulas suscitadas pelos trabalhadores, ficando acordados a supressão da prorrogação noturna na escala 12x36 horas e os reajustes do vale-alimentação para R$ 21,90 e do piso salarial em 2,07%.

Pelo menos nos últimos dois anos a Justiça do Trabalho foi acionada pela categoria para mediar a negociação das suas reivindicações. Em 2016, os trabalhadores paralisaram as atividades durante oito dias, retornando ao serviço apenas após a segunda audiência de tentativa de conciliação. No ano passado, uma greve que já estava com início marcado foi evitada após duas horas e meia de negociação entre as partes, que resultou num acordo que garantiu à categoria o reajuste de 4,5%.

“Uma greve dessa categoria costuma gerar bastante impacto social, pois são esses trabalhadores os responsáveis por alimentar os caixas eletrônicos. Por isso, estamos muito satisfeitos com o resultado, ainda mais porque foi a primeira audiência de dissídio coletivo que realizamos no ano”, comemora Basilone Leite.

segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor

Fonte: http://www.tst.jus.br/


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Brasil Brokers Participações S.A. para reverter decisão que a condenou, de forma solidária, a pagar créditos trabalhistas a um corretor de imóveis que obteve, na Justiça, o reconhecimento de vínculo de emprego com a Acer Consultores em Imóveis Ltda. Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre a Brokers e a Acer.

O julgamento da Quarta Turma superou conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sobre a responsabilidade no caso. Ao ratificar parte de sentença que determinou à Acer o pagamento de férias, FGTS, 13º, aviso-prévio e outros direitos para o corretor, o TRT entendeu pela responsabilidade solidária da Brasil Brokers sobre os créditos devidos, por acreditar que ficou evidenciada a presença de grupo econômico em função da comprovação de sócios em comum e de objeto social conexo.

A Brasil Brokers recorreu ao TST para pedir sua exclusão no processo, com o argumento de que nunca contratou os serviços do corretivo, “motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada por eventuais obrigações de empresa da qual é quotista”.

Inicialmente, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que o grupo econômico consiste num conjunto de sociedades empresariais, juridicamente independentes, que coordenam suas atuações em prol de objetivos em comum. Sua principal característica é a existência de uma sociedade controladora que prevalece sobre as demais.

Nesse sentido, Calsing apresentou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST – órgão revisor das decisões das Turmas para unificar a jurisprudência – que concluiu não bastar, para a configuração do grupo econômico, a mera coordenação entre as empresas. “É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre a outra. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico”, concluiu a SDI-1 em 2014.

Com base nos fatos registrados pelo Regional, a relatora entendeu não ter sido demonstrada a administração centralizada, unitária, que justifique a integração da Brasil Brokers ao grupo empresarial da Acer. “O mero fato de haver sócios em comum não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT”, afirmou.

Por unanimidade, a Quarta Turma afastou a condenação solidária da Brasil Broker Participações.

Processo: ARR-1109-49.2013.5.15.0067

sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão

Fonte: http://www.tst.jus.br/


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) em Brasília (DF) contra decisão que indeferiu o pagamento de horas extras. O fundamento foi o fato de que o cargo tem poderes de mando e gestão, e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, não se submete a controle de jornada e por isso não tem direito de receber horas extras.

Na reclamação trabalhista, o trabalhador argumentou que cumpria jornada extensa, mas nunca recebeu horas extras. Segundo ele, jamais ocupou cargo com poderes especiais, fazendo jus, portanto, às horas extras e reflexos.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), com base no depoimento do ex-chefe, constatou que havia fidúcia especial e que ele representava o empregador, e julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença.

O Regional levou em conta, entre outros aspectos, a confissão do trabalhador de que tinha sob seu comando 20 empregados, entre vendedores e operadores de hipermercado, e que recebia comissões vultosas e registrava ponto quando era vendedor, mas não como chefe de seção. O preposto da empresa, por sua vez, afirmou que ele tinha autonomia em relação à jornada, pois não havia quem fiscalizasse seus horários e não era subordinado ao gerente de operação e ao diretor de loja. E uma testemunha do próprio trabalhador confirmou a existência de mando e gestão na seção de eletro, na qual ele, como chefe, sugeria a escala de folgas e férias.

O relator do recurso do ex-empregado ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o Regional, última instância para a análise da prova, concluiu pela existência de poderes de mando e gestão, e registrou, além dos 20 subordinados, que o chefe de seção recebia comissões muito acima das dos vendedores. Para se concluir em sentido contrário, seria preciso rever o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-176-98.2016.5.10.0006

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Recurso repetitivo sobre regras do Walmart para dispensa tem prazo para manifestação de interessados

Fonte: http://www.tst.jus.br/ (publicada em 15/02/2018)


O ministro José Roberto Freire Pimenta, do Tribunal Superior do Trabalho, relator do Incidente de Recurso de Repetitivo (IRR) 872-26.2012.5.04.0012, publicou na sexta-feira (9/2) edital de intimação para que pessoas, entidades e órgãos interessados prestem informações que julgarem cabíveis sobre o tema tratado no processo – a interpretação e os efeitos da “Política de Orientação para a Melhoria”, prevista no regulamento interno da rede de supermercaods WalMart.

A questão jurídica a ser discutida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST é: "Definir se o Programa denominado Política de Orientação para Melhoria, instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., que prevê procedimentos específicos a serem seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores, abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos".

Nos termos do edital, a manifestação também deve ocorrer quanto ao interesse de admissão no feito como amicus curiae. As informações para a solução do IRR em análise e os pedidos referentes ao amicus curiae devem ser enviados mediante petição ao Tribunal, em até 15 dias após a data de publicação do edital.

Processo: IRR-872-26.2012.5.04.0012

Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação




O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Santa Catarina terá de indenizar por danos material e moral um instrutor de curso técnico e de aprendizagem que teve o veículo furtado em um estacionamento indicado pela instituição como privativo de seus funcionários. O Senai recorreu da condenação, mas seu recurso não foi conhecido pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a culpa da instituição decorreu da violação do dever de cuidado com os pertences do empregado.

O instrutor formulou o pedido em ação de indenização por danos material e moral contra o Senai, contando que, ao retornar de sua aula no município de São João Batista, teve seu carro, um Fiat/Gran Siena, furtado no estacionamento destinado aos empregados. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou a instituição a pagar indenização de R$ 33.520, conforme a tabela FIPE vigente à época, e ao pagamento de R$ 1.500 por danos morais. O Regional destacou que nem a condição de entidade sem fins lucrativos do Senai nem o fato de terceiros se utilizarem do estacionamento isenta a instituição dessa obrigação.

Recurso

O Senai sustentou, no recurso ao TST, que a condenação pelo simples fato de colocar à disposição estacionamento gratuito e sem qualquer tipo de controle aos trabalhadores violou o princípio da legalidade. Alegou ainda que o veículo não era necessário para a realização do trabalho do instrutor, e que não há dispositivo no contrato de trabalho que obrigue a responsabilizar-se pelos veículos de seus empregados.

O ministro Breno Medeiros lembrou que, segundo o Tribunal Regional, o estacionamento não contava com a devida segurança e vigilância e sequer havia sistema de controle de acesso, sendo, portanto, local aberto aos veículos de clientes, terceiros e empregados. Assim, ao reservar um espaço para seus empregados estacionarem seus veículos, independentemente de contraprestação financeira, o Senai assumiu o dever de guarda sobre o bem, tornando-se civilmente responsável por furtos ou avarias que ocorrerem dentro dele.

O relator salientou ainda que, ao oferecer local de estacionamento, a instituição obtém melhor e maior lucratividade com seus trabalhadores, que ficam tranquilos para exercer as suas atividades, confiantes na segurança do seu bem. Considerou ainda que é irrelevante para a configuração da responsabilidade civil definir se há ou não previsão contratual, uma vez que, de acordo com os fatos registrados, a culpa da instituição decorreu da violação do dever de cuidado com os pertences do empregado. “Os riscos das atividades laborais em hipótese alguma podem ser repassados ao trabalhador, devendo quem o contrata suportá-los integralmente”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Processo: RR-89-83.2016.5.12.0040

Fonte: http://www.tst.jus.br/

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Superintendência do DF resgata 5 trabalhadores em Cavalcanti (GO)



Eles estavam em situação degradante de trabalho e dormiam em alojamento sem sanitários e água potável


Uma ação de combate a trabalho análogo ao de escravo realizada no município de Cavalcante, em Goiás, pela Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal encontrou cinco trabalhadores em condições degradantes de trabalho em uma mineradora na zona rural da cidade. A ação ocorreu entre os dias 23 a 26 de janeiro para averiguar uma denúncia do Ministério Público do Trabalho.

Os trabalhadores trabalhavam sem carteira assinada em serviços de dragagem de areia na mineradora RMR Mecal Construções e Locações de Máquinas. Os funcionários da empresa ficavam em alojamentos edificados com paredes de alvenaria sem reboco, sem vedação e teto forrado com palha. Alguns trabalhadores eram alojados em barracas de camping instaladas na parte externa do alojamento.

No local não havia instalações sanitárias, obrigando os trabalhadores a fazerem suas necessidades fisiológicas no mato, e não havia fornecimento de água potável. O preparo das refeições era improvisado numa barraca de palha com fogareiro rústico, onde os trabalhadores sentavam em pedaços de madeira ou em pedras na hora da refeição.

De acordo com a fiscalização, a empresa também não fornecia equipamentos de proteção individual obrigatórios, inclusive de mergulho. A draga também não dispunha de salva-vidas, guarda-corpo com altura adequada e os trabalhadores flagrados não eram qualificados para a operação da máquina.

Configurada a condição análoga à de trabalho escravo, a equipe determinou a imediata paralisação das atividades e a retirada dos trabalhadores do local, com rescisão indireta dos contratos de trabalho e o pagamento das verbas trabalhistas, no valor de R$ 10.982,05. Todos os trabalhadores afastados foram encaminhados para o recebimento do seguro-desemprego.

Fonte: http://www.trabalho.gov.br

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

AÇÃO DO MPT: Empresa de segurança é condenada a pagar R$ 100 mil por contratar vigilantes não qualificados e outras irregularidades

A empresa de segurança privada Naja Vigilância foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos.


A condenação ocorreu após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB).

O procedimento foi instaurado depois que o MPT recebeu denúncias de que a empresa de vigilância estaria praticando uma série de irregularidades trabalhistas.

Após investigação e coleta de depoimentos, o Ministério Público do Trabalho constatou que a Naja “utiliza-se da prestação de serviços de pessoas sem vínculo empregatício formal e não qualificadas para o exercício da função de vigilante”.

Além disso, foram constatadas outras irregularidades. De acordo com ação do MPT, a empresa contrata pessoas para trabalhar como vigilante desarmado, contudo tais pessoas trabalham portando arma, sem receber qualquer adicional por trabalhar armado. E mais: “Os coletes à prova de bala (EPI) não oferecem nenhuma proteção ao vigilante, pois são produzidos de material inadequado; os salários, além de atrasados, são pagos de forma fracionada (“aos pedaços”) e, ainda, existem armas com registro vencido”.

Depoimento.

Em um dos depoimentos, um empregado denunciou ao MPT que “a empresa o contratou para a função de porteiro, porém os porteiros contratados por essa empresa trabalham como vigilantes; que os funcionários recebem o salário de porteiro, apesar de cumprir inclusive a jornada de trabalho dos vigilantes 12/36; que o vale-transporte é pago em dinheiro, apenas esporadicamente, aos funcionários; que os vencimentos são pagos sempre em atraso, de 15 a 30 dias e que os trabalhadores precisam se deslocar para a sede da empresa para saber se naquele dia vão ou não receber o pagamento”.

Ele declarou ainda “que os empregados da empresa, vigilantes e porteiros, não recebem o fardamento novo e sim os utilizados por empregados que foram demitidos”.

Fiscalização da PF

Durante as investigações, o MPT requisitou que a Polícia Federal da Paraíba realizasse uma fiscalização na empresa de segurança, a fim de verificar a procedência das informações.

A Polícia Federal informou que, no momento da fiscalização, cinco empregados “se encontravam fardados ostensivamente com fardamento pertencente à empresa Naja, sem deterem o Curso Básico de Formação de Vigilantes e sem terem vínculo empregatício na função de vigilante”.

A fiscalização da PF também constatou “10 vigilantes com reciclagens vencidas, sendo solicitado à empresa Naja a relação de vigilantes com as respectivas datas de reciclagens, sendo confirmada a pesquisa, ou seja, a empresa se encontra com os vigilantes vencidos, o que infringe o art. 124, do inciso VIII do mesmo Diploma Legal. Paralelamente, consultado o Sistema Nacional de Armas (SINARM), foi observado a existência de seis revólveres com registro vencido”.

Procurador.

“O trabalho de vigilantes não qualificados, sem coletes adequados e armas com registro vencido afeta não apenas os trabalhadores, mas toda a sociedade que utiliza os serviços prestados pela empresa de segurança, devendo ser realçado o efeito pedagógico do julgado, inibidor das mesmas e graves condutas infracionais por outras empresas do ramo”, comentou o procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, autor da ação.

Obrigações da empresa

De acordo com a sentença, a empresa Naja deve abster-se de contratar empregado para exercer a função de vigilante sem que tenha sido aprovado em curso de formação de vigilantes, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei n.º 7.102/1983, do Decreto n.º 89.056/1989 e da Portaria 387/2006.

Além disso, ela deve promover curso o curso de reciclagem de vigilantes, a cada dois anos, a contar da data do término da formação ou da última reciclagem, através de empresas de cursos devidamente autorizadas, nos termos do art. 110 da Portaria n.º 387/2006, baixada pelo Departamento de Polícia Federal.

Em caso de infringência de qualquer uma das obrigações, a multa fixada é de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A empresa Naja Vigilância e Segurança possui 124 funcionários registrados.

Fonte: http://www.prt13.mpt.mp.br/

TRT9 - Trabalhadora submetida a ociosidade forçada deve ser indenizada por assédio moral

Uma funcionária da Potencial Serviços de Telefonia, que retornou de licença médica e foi mantida sem qualquer atividade por mais de 30 dias, deverá ser indenizada em R$ 15 mil por assédio moral. A decisão é dos desembargadores da 3ª Turma do TRT do Paraná, que consideraram vexatória e humilhante a situação de ociosidade forçada que foi imposta pela empregadora.

Admitida em setembro de 2013, a supervisora, de Curitiba, sofreu acidente de trabalho em fevereiro do ano seguinte, permanecendo afastada pelo INSS por 120 dias. Com o fim da licença previdenciária, a empregada assumiu novamente o posto de trabalho em junho de 2014, mas não desempenhou qualquer atividade profissional até o dia 8 de julho, quando pediu a rescisão indireta do contrato.

Para os desembargadores da 3ª Turma, que analisaram o caso, a situação a que foi submetida a trabalhadora fere a sensibilidade do homem normal, causando desequilíbrio em seu bem estar. Os magistrados confirmaram o entendimento do juiz Ricardo José Fernandes de Campos, da 7ª Vara de Curitiba, e consideraram que os acontecimentos relatados geraram danos à intimidade e à dignidade da supervisora.

A conduta da ré exorbitou os limites do seu poder diretivo, ao passo que se furtou da obrigação de dar trabalho à empregada por longo período de tempo, causando-lhe constrangimento diante dos seus colegas que a observavam lançada ao ócio forçado, ressaltou a desembargadora Eneida Cornel, relatora do acórdão.

Além de condenar a empresa a ressarcir os danos em R$ 15 mil, os magistrados reconheceram a rescisão indireta do contrato de trabalho, situação em que uma falta grave praticada pelo empregador justifica o rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Bancária que ajuizou duas ações com alegações contraditórias é condenada por má-fé

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/

É fato público e notório o grande número de processos que assolam o Judiciário brasileiro. Magistrados e especialistas têm chamado a atenção para a necessidade e urgência de se conferir mais eficácia e rapidez à Justiça. Uma das medidas propostas é penalizar o litigante de má-fé, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 81 do CPC, seja ele autor, réu ou interveniente (o terceiro que, por alguma razão, passa a fazer parte do processo). É que o litigante de má-fé atrasa a aplicação da justiça, alterando a verdade dos fatos para ludibriar ou confundir o juiz. Ele usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou resiste injustificadamente ao andamento processual, entre outras condutas temerárias, como os propalados recursos protelatórios. Esse tipo de atitude serve apenas para sobrecarregar ainda mais o Judiciário, trazendo prejuízos financeiros ao Estado, assim como aos cidadãos que, verdadeiramente, estão em busca de justiça.

Em decisão recente, o juiz Luís Henrique Santiago Santos Rangel, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, aplicou a uma bancária a multa por litigância de má-fé. O magistrado observou que, em reclamatória anterior, ela havia afirmado fatos totalmente incompatíveis e contrários àqueles que alegou na ação posterior. Na visão do juiz, a bancária alterou a verdade dos fatos, com o objetivo de conseguir do empregador direitos trabalhistas indevidos, em nítida má-fé processual, nos termos do artigo 80 do novo CPC.

Na sentença, o julgador ressaltou que o direito de ação é assegurado constitucionalmente (art. 5°, XXXV, CR/88), mas deve ser exercido, assim como todos os demais, de acordo como os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. “Do contrário, estaríamos diante de um exercício abusivo e ilícito de um direito (art. 187, CC/02)”, destacou. Ele também lembrou que o artigo 80 do CPC/2015 é expresso ao considerar litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos" (inciso II) e "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" (inciso V). “A conduta da reclamante configura afronta a tais dispositivos, assim como ao dever das partes de agir com lealdade e boa-fé”, frisou.

Em sua análise, o que mais chamou a atenção do julgador foi o fato de a reclamante ajuizar duas ações trabalhistas em período tão curto, relativas ao mesmo contrato de trabalho que teve com o banco e mais: contendo pedidos incompatíveis entre si. É que, na petição inicial, a bancária afirmava ser titular da jornada comum da categoria bancária, de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Mas, na ação anterior, ela suprimiu essa informação e, de forma contraditória, pretendeu receber diferenças salariais por equiparação com paradigmas que exerciam a função de gerentes e que, portanto, cumpriam jornada de 8 horas diárias.

No entendimento do magistrado, as provas do processo não deixaram dúvidas sobre a má-fé processual da reclamante que, “de forma consciente e proposital, formulou pedidos baseados em fatos incompatíveis, que não se sustentam”, destacou, na sentença. Ele acrescentou que, embora não exista ilicitude na repartição de pedidos em diferentes ações, no caso, todos os fatos relacionados aos pedidos de equiparação salarial e de enquadramento na jornada de 06 horas diárias se baseiam na mesma questão: as atividades desempenhadas por ela, se de gerência ou cargo de confiança, com jornada de 8 horas, ou se comuns, com jornada de 6 horas diárias.

Assim, ele concluiu que “a reclamante tentou levar vantagem indevida em prejuízo do banco empregador e do próprio bom desempenho dos serviços do Poder Judiciário, em nítida litigância de má-fé”. Por essas razões, a bancária foi condenada a pagar ao réu a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC/2015. A reclamante apresentou recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG.

Processo
PJe: 0010235-46.2016.5.03.0005 (RO) — Sentença em: 19/09/2017

TRT mantém justa causa de empregado que não usava EPIs

Após se negar a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ignorar diversas medidas de segurança, um trabalhador de uma empresa de cimento foi dispensado por justa causa. A decisão tomada pelo empregador foi considerada acertada pelo TRT de Mato Grosso, que analisou o caso recentemente.

O ex-empregado foi contratado como operador de produção, cargo que ocupou entre janeiro de 2015 e agosto de 2016, quando foi dispensado. Não concordando com a medida, ele recorreu ao judiciário trabalhista.

No processo, a empresa explicou que a demissão ocorreu por falta grave, após o trabalhador já ter sido advertido algumas vezes pela conduta irregular. Conforme os relatórios da técnica de segurança da companhia de cimento, o ex-empregado descumpriu por diversas vezes normas de segurança, se colocando em risco de sofrer um acidente.

Além disso, o documento apresentado nos autos mostrou que o trabalhador foi advertido por não participar dos Diálogos Diários de Segurança, eventos de conscientização promovidos pela empresa, além de não cumprir normas de segurança e uso dos equipamentos.

A empresa apresentou ainda a cópia de uma lista de presença de um treinamento sobre uso de EPIs, comportamento seguro e outros temas sobre saúde e segurança, para comprovar que o trabalhador tinha condições de cumprir as regras de segurança para realizar suas atividades, mas não o fez.

O próprio trabalhador admitiu em seu depoimento que já havia recebido uma advertência e uma suspenção. Também reconheceu que no local de trabalhado havia placa indicativa sobre quais cuidados deveriam ser tomados no desempenho da função, mostrando que a empresa orientava corretamente.

Todos esses fatos comprovados no processo levaram a 1ª Turma do TRT a manter a dispensa por justa causa do trabalhador. Segundo o relator do processo, desembargador Edson Bueno, foram observados os requisitos para a demissão por motivo justo e a empresa, por sua vez, agiu com ponderação e razoabilidade.

Utilização do EPI

O Equipamento de Proteção Individual é fornecido ao trabalhador para protege-lo dos riscos a sua saúde existentes no ambiente de trabalho. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é obrigação das empresas cumprir as normas de saúde e segurança e instruir os empregados sobre as precauções necessárias para evitar acidentes.

Além disso, a simples entrega do EPI pelo empregador não é o bastante para eliminar ou diminuir o agente nocivo, sendo obrigação da empresa supervisionar a correta utilização do equipamento, conforme a súmula 289 do TST.

O texto legal também estabelece aos empregados a obrigação de observar as normas de segurança e as instruções fornecidas por seus superiores. Quando não seguidas, elas dão motivos para sua demissão por justa causa.

Pje: 0001174-03.2016.5.23.0007

Fonte: http://portal.trt23.jus.br/

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

TST mantém nulidade de jornada de 12 horas em regime 15 x 15 e de jornada de oito horas sem intervalo

Fonte: http://www.prt8.mpt.mp.br/

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, à unanimidade, o entendimento de que são nulas as cláusulas de acordos coletivos que prorroguem a jornada de trabalho para além do previsto em lei, de forma a prejudicar a saúde e a segurança do trabalhador.

Os ministros declararam nula cláusula que estabelecia jornada de trabalho de oito horas corridas sem intervalo intrajornada, também declararam nula cláusula de jornada no campo com 12 horas diárias por 15 dias consecutivos seguidos de 15 dias de descanso (regime 15 x 15). O recurso analisado pela SDC foi interposto por empresas e sindicatos após o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará) ter declarado a nulidade das cláusulas durante o julgamento da ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Jornada de 8h sem intervalo intrajornada.

A cláusula pactuada entre dois sindicatos e 38 empresas previa a jornada diária de oito horas sem intervalo, com uma folga por semana, totalizando jornada semanal de 48 horas e pagamento de quatro horas extraordinárias. E estabelecia ainda que, no caso de ausência ao serviço, o trabalhador teria descontado não apenas o período correspondente, mas também os valores referentes às horas extras semanais. A ministra relatora do processo na SDC, Dora Maria da Costa, destacou que, apesar do reconhecimento constitucional da validade dos instrumentos normativos, não se permite às partes ampla e irrestrita liberdade de negociação. "O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas continua sendo uma das notas basilares e específicas do Direito do Trabalho." A magistrada alertou que os direitos indisponíveis do trabalhador - pertinentes à saúde, higiene e segurança-não podem ser flexibilizados por negociação coletiva.

Segundo a magistrada, o intervalo para repouso e refeição deve ser usufruído pelo empregado, e a única exceção para redução do limite mínimo de uma hora de repouso ou refeição está prevista no§ 3º do art. 71 da CLT. Mas a regra só pode ser estabelecida no caso de os empregados não estarem submetidos a regime de prorrogação de jornada, e desde que haja autorização específica do Ministério do Trabalho, "A cláusula analisada não trata da hipótese de redução do intervalo, mas de sua total supressão, o que, por si só, atrai a declaração de nulidade da norma", ponderou a ministra.

Jornada de 12h. regime 15 x 15. no campo.

A cláusula que teve a nulidade requerida pelo MPT estabelecia jornada mensal de 220 horas, com regime de 12 horas diárias durante 15 dias corridos, seguidos de 15 dias de folga de campo para os casos em que o trabalho fosse realizado em local diverso do domicílio do empregado e houvesse impossibilidade de retorno diário à residência. A norma previa ainda que o trabalhador não teria direito a receber hora extra, hora noturna reduzida e repouso semanal remunerado, mesmo na ocorrência de feriado. A nulidade da cláusula foi mantida pela SDC pelo fato de que o estabelecimento de jornada diária acima de 10 horas fere o artigo 7º, XIII, da Constituição da República. Também o regime de 15 xl5, ainda que com carga mensal limitada a 220 horas, ultrapassa a duração do trabalho prevista no artigo, "revelando-se um labor excessivamente longo e extenuante", pontuou a ministra.

Ela explicou que o regime que se pretendia estabelecer não pode ser comparado àquele a que estão submetidos os trabalhadores da área de segurança (12 x 36) porque, apesar de o trabalho ultrapassar, em uma semana, o limite de 44 horas, o excesso é compensado na semana seguinte. Também não se compara à jornada dos petroleiros, pois as regras específicas destes estão previstas em lei. A magistrada ressaltou que, ainda que se reconhecesse a validade do regime especial de 15x15, as demais regras da norma - que estabelecem restrições ao pagamento de adicional noturno e horas extras - não estão em conformidade com o entendimento do TST.

As partes recorreram com embargos de declaração e recurso extraordinário, ainda não analisados pelo TST. O processo está sendo acompanhado na Coordenadoria de Recursos Judiciais do MPT pelo subprocurador-geral do Trabalho Eneas Bazzo Torres.

Processo nº TST-RO-787-26.2016.5.08.0000