quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

TRT6 - Pedido de demissão de gestante antes do fim do contrato de experiência afastou estabilidade

Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado por ela quando estava grávida, afirmando que houve coação, ex-vendedora da Seoy Corretora de Seguros de Vida Ltda. não conseguiu comprovar seus argumentos, levando a Justiça do Trabalho a concluir pela não existência de irregularidade e pela validade do documento. Ao tomar a iniciativa de rescindir o contrato, ela renunciou à garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante. O processo foi julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da trabalhadora.

Segundo a ex-empregada, tão logo ela comunicou a gravidez à empregadora, foi chamada para assinar os papeis da demissão. Sustenta não ser crível pedir dispensa a 20 dias do encerramento do contrato de experiência, ainda mais ciente da gravidez e da necessidade de sustentar o filho. Nesse contexto, alegou ser claro e notório o vício de vontade no momento da assinatura do pedido de demissão, o que conduziria à nulidade.

Documento apresentado pela trabalhadora permitiu o reconhecimento de que ela se encontrava grávida durante o contrato de trabalho (22/7/2014 a 26/8/2014), pois o parto estava previsto para 25/4/2015, presumindo-se a concepção no fim de julho de 2014. A empresa, por sua vez, juntou documento em que a profissional manifestou a intenção de rescindir o contrato. Como não houve prova que invalidasse o pedido, o juiz de primeiro grau concluiu ser inviável a presunção a respeito do vício de consentimento, ainda mais pelo fato de a trabalhadora não ter negado a assinatura.

Também para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a quem a profissional recorreu, ainda que ela estivesse grávida e em vias de completar o período contratual de experiência, esses fatos, por si só, não justificariam a presunção de fraude ou coação do ato, não dispensando a prova do vício de vontade alegado. Sem a comprovação, o TRT afirmou não haver razão para considerar nulo o pedido de demissão.

Além disso, o Regional frisou que o direito à estabilidade é de todas as empregadas gestantes, mas não é incondicionado e tampouco de exercício obrigatório. Assim, como não impede a dispensa por justa causa pelo empregador, também não impede que a empregada opte por não exercer o direito, pedindo demissão. A proteção destinada ao nascituro não retira de sua genitora a liberdade de manifestação de vontade, e muito menos a obriga a trabalhar não querendo, como se concluiu no caso, apontou o TRT.

TST

O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso da trabalhadora ao TST, destacou que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo restrição alguma quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. Porém, o direito à estabilidade não é garantido no caso de pedido de demissão, frisou.

Augusto César salientou que, nesse sentido, há diversos precedentes da Sexta Turma, e entendeu estar intacta a norma do ADCT que a trabalhadora alegou ter sido violada. Além disso, assinalou que os julgados apresentados para configuração de divergência jurisprudencial são inservíveis, por não abarcarem a situação fática dos autos, ou seja, o pedido de demissão de empregada gestante cujo contrato era por tempo determinado.

Por unanimidade, a Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da vendedora.

Nº do Processo: 21284-37.2014.5.04.0002

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=426123

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

TRF1 - Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária

O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma isentou o autor da presente demanda, servidor público aposentado, da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria por ser ele portador de neoplasia maligna (câncer). A Corte, no entanto, rejeitou o pedido para que a União fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral e material no valor de R$ 240 mil.

Em suas razões recursais, o aposentado sustenta a legalidade da isenção da contribuição previdenciária mesmo não havendo lei regulamentando a matéria. Conquanto não exista lei específica apta a regular a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária pelo aposentado acometido de doença grave, tal direito é assegurado pelo princípio da solidariedade inseto no ordenamento jurídico pátrio, alegou.

O desembargador federal José Amilcar Machado, relator, explicou que em casos como tais a orientação jurisprudencial dominante possibilita a interpretação de que, inexistindo lei específica nas esferas federal, estadual ou municipal, pode ser adotado balizamento amparado em diplomas legais já em vigência, a fim de que se atinja melhor interpretação e aplicabilidade da norma constitucional.

No caso concreto, constitui fato incontroverso que o autor foi acometido de moléstia grave, circunstância que ampara o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente apenas sobre os valores de sua pensão estatutária que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, fundamentou.

Sobre o pedido de indenização, o magistrado esclareceu que os danos morais e materiais pressupõem efetiva demonstração de ofensa grave a quem se afirma ofendido, o que não se verificou no caso concreto, por inexistir conduta da União que possa ser considerada lesiva ao autor.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0079264-35.2009.4.01.3800

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=426222

TRT13 - Trabalhador não comprova ofensas à sua opção sexual e dano moral é excluído da sentença

Sob alegação de que teria sofrido ofensas e constrangimento em público por funcionários da Indústria e Comércio de Alimentos - São Braz S/A, em razão da sua opção sexual, um trabalhador buscou na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Alegou que sofreu assédio moral por parte de dois gestores da empresa, especialmente um líder de setor e um gerente, com palavras pejorativas e incentivo ao preconceito, para designar sua opção sexual.

Além de verbas rescisórias, a São Braz S/A teria sido condenada ao pagamento dos honorários periciais. Não conformada com a sentença, a empresa recorreu pedindo a exclusão da indenização por danos morais e, em sua defesa, afirmou que desconhecia a opção sexual do autor, e nunca lhe foi questionado tal fato. Negou as alegações e disse se tratar de um discurso patético de vitimação, para tentar induzir o Juiz a erro.

Em análise, o relator do processo nº 0000132-95.2016.5.13.0006, desembargador Edvaldo de Andrade, observou que a narrativa do trabalhador, em depoimento, não é de vitimação, como fora dito na defesa. Pelo contrário, os fatos foram relatados de forma objetiva, sem acréscimos ou ataques aos prepostos da reclamada, disse o magistrado, que também verificou contradições importantes entre a situação descrita pelo trabalhador e aquela que foi exposta pela testemunha.

Diante do relato do autor, o qual divergiu frontalmente com o da prova oral por ele produzida, tenho que não restou evidenciada a prática diária de ofensas e humilhações, hábeis a evidenciar uma conduta revestida de continuidade e por tempo prolongado, caracterizando um processo específico de assédio moral, disse o relator.

Assédio moral

O desembargador Edvaldo de Andrade frisou que o assédio moral consiste na violência psicológica extrema a que o trabalhador é submetido por um chefe ou mesmo colegas de trabalho. É a tortura psicológica destinada a golpear a autoestima do empregado, em que prevalecem atitudes e condutas negativas que acarretam prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador, uma vez que mina a saúde física mental da vítima.

Para ele, ainda que o fato tivesse ocorrido na forma relatada pelo autor, o certo é que não restou comprovado que a atitude tenha sido premeditada, tampouco reiterada, de modo a ferir a integridade física e psíquica do autor.. Nesse contexto, reforma-se a sentença, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral, porque não comprovado o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral causado ao autor, concluiu.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), acompanhando o voto do relator, excluiu da condenação imposta à Indústria e Comércio de Alimentos - São Braz S/A a indenização por danos morais que havia sido aplicada.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=426125

STF - Associação questiona norma sobre atualização de depósito recursal na Justiça do Trabalho

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o dispositivo da Reforma Trabalhista que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabeleceu a correção do depósito recursal no processo trabalhista com os mesmos índices da caderneta de poupança.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o caso dos autos não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo, segundo o qual compete à Presidência do Tribunal decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, e determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, a quem caberá a análise do tema após as férias forenses.

A Anamatra entende que o depósito recursal não pode ser remunerado por atualização e juros da caderneta de poupança, a qual qualifica como o “pior investimento existente”, em detrimento das partes e em benefício de uma instituição financeira (a Caixa Econômica Federal, única recebedora dos depósitos recursais), onerando o processo trabalhista. Para a entidade, a previsão, contida no parágrafo 4º do artigo 899 da CLT e introduzida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017, viola o direito de propriedade tanto da parte que faz o depósito (e que deseja a remuneração máxima para pagar eventualmente o valor da condenação que lhe for imposta), quanto da parte que terá o direito de levantar o depósito (pois viabiliza o recebimento imediato do maior valor possível e de forma mais célere).

Na ação, a Anamatra sustenta haver um “desacerto manifesto” na legislação sobre a matéria. Como exemplo, aponta que para os depósitos judiciais de tributos e contribuições da União, estados e municípios aplica-se a SELIC, taxa também aplicável na correção dos depósitos judiciais de verbas não tributárias. Já para os créditos trabalhistas decorrentes de condenação aplica-se a variação da TR; para os valores do depósito recursal, aplica-se o mesmo índice da poupança, e para os valores dos níveis de recolhimento do depósito recursal aplica-se o INPC.

“O ‘depósito recursal’, ainda que seja uma garantia do juízo para o fim de viabilizar o conhecimento do recurso da parte sucumbente, destina-se igualmente a garantir a ‘execução’ da parte vencedora, podendo ser considerado até mesmo uma ‘antecipação do pagamento da condenação’, razão pela qual deveria receber por parte do legislador o tratamento adequado, para que tivesse eficácia máxima”, sustenta a entidade. “E a eficácia máxima seria a de garantir não apenas a atualização por índices que representassem efetivamente a desvalorização da moeda, como igualmente uma remuneração (juros) pelo fato de o valor (patrimônio) ter sido transferido a uma entidade bancária, que a utilizará para produzir riqueza em seu benefício, com o cumprimento do objetivo social da sua atividade”.

A associação argumenta ainda que a lei não poderia adotar uma atualização que pode ser alterada pelo Poder Executivo, de forma a impor uma redução do valor real do montante depositado, impedindo que o valor seja remunerado adequadamente. Com esses argumentos, pede liminar para suspender a eficácia do dispositivo questionado até o julgamento do mérito da ADI.

Processo relacionado: ADI 5867

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=426215

domingo, 21 de janeiro de 2018

TRT23 - Trabalhador aparece embriagado no serviço, causa confusão e leva justa causa

Após ser flagrado embriagado em pleno horário de serviço, um trabalhador de uma empresa responsável pela construção de usinas hidrelétricas em Mato Grosso foi demitido por Justa Causa. Apesar dos argumentos apresentados na Justiça do Trabalho para reverter a decisão da empresa, a 2ª Turma de Julgamento de Julgamento negou, por unanimidade, o pedido do trabalhador.

Ele foi demitido sob a acusação de entrar na empresa bêbado, fora do horário de expediente e, visivelmente alterado, pegar o rádio de comunicador e proferir xingamentos e diversas palavras de baixo calão, além de ter agredido fisicamente os empregados da segurança que foram recolher o rádio.

As testemunhas levadas a juízo tanto pelo trabalhador quanto pela empresa pouco esclareceram sobre o fato, porém, o cenário mudou com a apresentação de um DVD contendo o vídeo da discussão do trabalhador e seguranças. Nas imagens foi possível ver que o trabalhador estava visivelmente embriagado e alterado, o que provocou o descontrole e os excessos na discussão entre os empregados.

Segundo o relator do processo no Tribunal, o juiz convocado Aguimar Peixoto, o consumo de bebida alcóolica nas dependências da empresa, ainda que no período de folga, não é recomendado, justamente porque a ingestão do produto altera o humor e a coragem, e coloca em risco o ambiente de trabalho. No caso da empresa de construção, um local em que estão alojados mais de 1000 empregados.

O magistrado explicou que a questão discutida no processo não foi da doença alcoolismo, que possui uma abordagem diferenciada diante da necessidade de tratamento médico, mas simplesmente de um episódio de embriaguez que culminou na dispensa do autor.

Apesar de não ter ficado comprovado o uso indevido do rádio pelo autor ou que ele tenha falado palavras de baixo calão, ficou provado a embriaguez e o mau procedimento no local de trabalho. Já que as imagens mostram que ele se envolveu em confusão e que chegou a agredir fisicamente outros trabalhadores da empresa.

Mesmo que o expediente do trabalhador já tivesse terminado, ainda assim ele incorreu na hipótese de embriaguez em serviço. A intenção do legislador ao enumerar como motivo de justa causa a ‘embriaguez habitual ou em serviço’, não foi restringir a impossibilidade de embriaguez somente aos exatos momentos em que efetivamente ocorre a prestação de trabalho, mas sim preservar o ambiente laboral como um todo, a fim de que sejam mantidas a lucidez e harmonia de todos os envolvidos nessa relação e contexto, disse o relator.

O magistrado esclareceu que tão pouco cabe argumentar que a embriaguez não era habitual. Registro que também seria possível enquadrar a hipótese no art. 482 da CLT: ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, porém não o fiz em observância ao princípio da reformatio in pejus, disse o magistrado ao explicar o princípio que estabelece a proibição de julgamento que piore ainda mais a situação daquele que recorreu.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=426126

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Escravos sem correntes: trabalhadores resgatados relatam ameaças, moradias insalubres e água dividida com animais

Notícia extraída de https://g1.globo.com/economia/noticia/escravos-sem-correntes-trabalhadores-resgatados-relatam-ameacas-moradias-insalubres-e-agua-dividida-com-animais.ghtml


Por Clara Velasco, Gabriela Caesar e Thiago Reis, G1


G1 analisou 33.475 páginas de 315 relatórios de fiscalização dos anos de 2016 e 2017. Depoimentos mostram condições degradantes às quais estão sujeitos trabalhadores libertados pelos auditores fiscais no país.



Dívidas impagáveis, ameaças veladas, água dividida com animais, jornadas extenuantes sem descanso, moradias insalubres, falta de equipamentos de proteção e de kits de primeiros socorros. Os relatos de trabalhadores resgatados no país reúnem vários elementos que mostram como se configura o trabalho análogo ao de escravos nos dias de hoje.
Um levantamento exclusivo feito pelo G1 analisou 315 relatórios de fiscalização obtidos via Lei de Acesso à Informação. Foram analisadas 33.475 páginas que contêm a descrição do local e da situação verificada in loco pelos grupos de fiscalização, bem como as infrações aplicadas, fotos, depoimentos dos trabalhadores e documentos diversos, como recibos e guias trabalhistas.
Das 315 fiscalizações analisadas (de janeiro de 2016 a agosto de 2017), 117 acabaram com ao menos um trabalhador resgatado.

Veja, a seguir, relatos retirados dos relatórios. Eles foram editados, e os nomes, suprimidos.

http://globotv.globo.com/g1/g1-economia/v/trabalhador-resgatado-em-itupiranga-pa-relata-condicoes-degradantes-de-trabalho/6403081/

Fazenda em Itupiranga (PA) - trabalhador de 36 anos - resgatado em novembro de 2016
"Eu fiquei sabendo que precisavam de trabalhadores na fazenda e fui para lá com meu irmão. Fomos de carona. Chegamos à fazenda e procuramos o gerente. Fomos contratados para fazer todo tipo de serviço, como roçar pasto, arrumar cerca, aplicar veneno. O gerente disse que pagaria R$ 800 por mês livre, mas desconta do salário as coisas que eu peço para trazer, como sabão, pasta de dente, fumo, isqueiro, botina. Nunca vi a nota fiscal desses produtos. Acho caro o valor dos produtos que são descontados. É o gerente quem paga o salário. Eu recebo todo dia 2 do mês, em dinheiro. Assino um recibo de salário, mas não fico com nenhuma via.
Moro no barracão que serve de alojamento para os trabalhadores. O quarto tem paredes de tábua e uma mesa de ferro que a gente usa para guardar as roupas. Os ratos sobem no alojamento pelas frestas das tábuas. São muitos. Eles andam por tudo, roem os alimentos, passam por cima dos móveis.
No quarto tem somente a mesa de ferro e três balandeiras, as redes em que cada um de nós dorme. Não tem luz no quarto. A minha balandeira fui eu mesmo que comprei. Paguei R$ 70. O lençol e a toalha de banho eu comprei antes de vir para cá. A fazenda não tem cama nem colchão pra gente. A gente usa a própria roupa para trabalhar e aplicar veneno. Não tem máscara ou roupa própria para isso. Não tem óculos de proteção. A água que a gente bebe vem de uma grota e tem gosto de ferrugem. Quando chove, a água fica escura e barrenta. Não tem lugar para fazer as refeições no local de trabalho. Lá também não tem banheiro e, quando estou trabalhando, faço minhas necessidades no mato. Por aqui, também não tem kit de primeiros socorros. Se alguém se machucar tem que ir para a rua."
Fazenda em Rio Brilhante (MS) - trabalhador de 28 anos - resgatado em abril de 2016
"Comecei a trabalhar na fazenda no corte de cana para muda de plantio. Fui trazido para a fazenda por um senhor cabeçante [aliciador de mão de obra] e vizinho. Vim em um ônibus, da reserva indígena onde eu morava junto com outros 44 da mesma aldeia. Faço o trabalho de forma manual, cortando cana com facão, e fazendo cobrição com enxada. No serviço, eu uso roupas e calçados que eu mesmo comprei. Começo o trabalho por volta das 6h e vou até o meio-dia, quando paro para almoçar. Recomeço o trabalho por volta das 13h e termino por volta das 16h. Trabalho de segunda a sábado e não marco os horários em ficha, cartão ou livro. Faço minhas necessidades fisiológicas no meio do canavial, porque não tem banheiro. Almoço no local de trabalho, sentado no chão, a céu aberto. Acertei com o senhor que receberia o dinheiro ao final do serviço. Não tive adiantamento. Tenho carteira de trabalho, mas o serviço não está registrado. Não fiz exame antes de começar o trabalho. Desde que cheguei, estou num galpão, dormindo no saco de adubo improvisado como rede. Eu mesmo trouxe minhas próprias cobertas.
Lá no alojamento, temos apenas um banheiro para 45 trabalhadores. Quando fica ocupado por muito tempo, eu uso a vegetação local para mijar e defecar. Tomo banho com a água do poço, perto do alojamento, com a ajuda de um balde. Também uso a água do poço para beber e lavar roupa. O poço fica aberto o dia todo, porque a tampa de concreto é muito pesada.
A qualidade da comida não é boa. O almoço e o jantar vêm em marmitas. Às vezes eu encontro pequenos insetos na comida. Sento no chão ou improviso algo como assento - tocos, telhas, garrafas térmicas - para comer. A refeição do café não é fornecida. Os próprios trabalhadores fazem o café e um bolinho feito de farinha, açúcar e óleo, em fogareiros improvisados, feitos de fogões e ferro velho encontrados no local. O pó de café, o açúcar e a farinha são fornecidos pelo empreiteiro responsável por plantar a cana."

Construtora em Poços de Caldas (MG) - trabalhador de 52 anos - resgatado em setembro de 2016
"Eu cheguei no alojamento e não tinha cama. Só um colchão pra dormir sobre o chão. Eu bebia água diretamente da torneira, que vinha direto da caixa d'água. Tive diarreia e infecção urinária. Não recebi qualquer pagamento. Também não recebi nenhum item de higiene pessoal. Não tinha papel higiênico nem creme dental. Não havia mantimentos no alojamento, mas eles forneciam pra gente a alimentação.
Fui tratado com muita falta de respeito, não me senti tratado como um ser humano.
O senhor chegou a fazer uma reunião com os empregados e disse que não ia pagar ninguém porque as contas dele estavam bloqueadas. Ele falou que com ele os problemas são resolvidos na bala."
Pousada em Fortaleza (CE) - trabalhador de 20 anos - resgatado em fevereiro de 2016
"Um conhecido me apresentou a dona de uma imobiliária em Manaus. Comecei a trabalhar em abril de 2015, limpando a empresa, passando pano, servindo café e realizando pequenos serviços. Em junho, fui morar na casa a convite dela. A partir daí, acordava em torno das 6h para passar as roupas dos meninos, os filhos dela, e levá-los para o colégio. Depois disso, ia para a imobiliária, onde abria a empresa, limpava e passava o pano, além de ligar o ar e preparar o café. Quando fui morar com a patroa, ela dispensou a empregada doméstica. Eu fazia todo o trabalho da casa. Em outubro, ela me convidou para vir a Fortaleza trabalhar na pousada que eles iam abrir para trabalhar como recepcionista. Falou que eu ia ter salário e folga nos fins de semana. Ela me prometeu pagar um salário mínimo quando ainda trabalhava em Manaus, mas nunca recebi nenhum valor em Manaus nem em Fortaleza.
Desde que cheguei, sempre trabalhei fazendo o café, lanches, lavando roupas, na limpeza da pousada e como recepcionista, mas nunca recebi salário. Começo a trabalhar às 5h, todos os dias, no preparo do café da manhã dos hóspedes, e só termino minha jornada por volta das 22h.
Quando a patroa chegou de Manaus, eu arrumei o quarto para ela e para o marido e outro para os filhos. Fui dormir na rede no terraço da pousada. Fiquei dormindo no terraço por bastante tempo e, às vezes, quando não sobra quarto da pousada, eu ainda durmo lá. Já reclamei duas vezes pra ela, pra mãe dela e pro marido me pagarem o salário. Ela e a mãe também não me deixavam sair da pousada. Duas vezes, a mãe da patroa fechou o portão da pousada para me impedir de sair para a rua."

http://globotv.globo.com/g1/g1-economia/v/trabalhador-resgatado-em-minacu-go-relata-condicoes-degradantes-de-trabalho/6403113/

Sítio em Minaçu (GO) - trabalhador de 49 anos - resgatado em maio de 2016
"Nunca fui para a escola. Fui contratado em Cotegipe, na Bahia, para trabalhar como caseiro. Arrumei todas as minhas coisas com a promessa de que seria levado de volta pra Cotegipe após alguns dias em uma fazenda em Minaçu, em Goiás. Estou há meses cuidando do gado. O senhor não cumpriu a promessa de me levar para casa. Fui enganado. Combinamos o pagamento de um salário mínimo por mês. Desde que saí da minha cidade, nunca recebi salário. Só recebi R$ 150. Também recebo arroz, feijão, farinha de mandioca, carne, óleo, sabão de coco, papel higiênico, café e açúcar. A cada 15 dias, ele traz cachaça e pacote de fumo. O senhor me autoriza a comer os ovos das galinhas e a beber o leite das vacas. Uma vez matei uma galinha para comer, mas não gosto de fazer isso para não ficar sem ovo. A carne que ele trouxe acabou e estou há uma semana sem comer. Só tenho arroz, feijão e farinha. Minha casa não tem armário. Deixo minhas coisas em uma bolsa de viagem ou penduradas em pregos nas paredes. Não tem reboco e o piso é de chão batido. Uma das portas está quebrada. Não uso máquina para roçar.
Uso as minhas roupas para aplicar veneno e não recebi treinamento. Lavo as minhas roupas no mesmo lugar que uso para tomar banho, que é um córrego a céu aberto. Semana passada, achei uma jararaca lá. Também pego água lá para beber, lavar louça e cozinhar. A minha casa não tem banheiro, uso o mato. Não tem também água nem energia elétrica.
Todos os meus documentos foram entregues quando vim da Bahia. Estou pedindo para que ele me devolva os documentos tem meses. Tenho vontade de ir embora. As condições de trabalho e de vida são ruins. Já pedi várias vezes para ir embora, mas ele promete me levar de volta e nunca cumpre. Só não fui embora porque estou sem meus documentos e não tenho dinheiro. Quero voltar para casa."

Fazenda em Arapoema (TO) - trabalhador de 16 anos - resgatado em março de 2017
"Trabalho desde os 13, 14 anos. Faço serviço de cerca. Quando o trabalho exige muita força, me ajudam. O fazendeiro nunca me pediu para tirar ou trazer carteira de trabalho. Durmo num quartinho que era usado para guardar tralha, no curral, junto com uma mulher e o bebê. O bebê ficou doente e precisou ser levado para a cidade. Apareceram alguns caroços e teve febre.
O patrão não fornece nenhum equipamento de proteção para o trabalho. Comprei botina, luva, outras coisas.
Sempre precisamos ir para o mato para fazer as necessidades. Aqui na área do curral aparecem aranhas, cobras, morcegos. E a gente almoça aqui mesmo. Não tem mesas ou cadeiras. Na minha vida, só trabalhei para ele. Costumo sentir câimbras e dores nas costas e braços. Me sinto muito mal no trabalho."
Fazenda em São Félix do Xingu (PA) - trabalhador de 45 anos - resgatado em março de 2016
"Perdi todos os meus documentos, mas sou natural de Mauriti, no Ceará. Estava andando pela rua em São Félix do Xingu e fui abordado por um senhor que me ofereceu emprego. Fui contratado na mesma turma dos demais trabalhadores há dois meses. Chegamos à noite na fazenda e tivemos que dormir num barracão em péssimas condições. No dia seguinte, com o material levado pelo gato [aliciador de mão de obra], um plástico novo, construímos dois barracões e uma estrutura para servir de cozinha.
No início, a gente bebia e usava a água de um córrego. Depois, cavamos um poço, uma espécie de ‘cisternazinha’. A água tinha cor amarelada e gosto ruim, de mijo de vaca.
As vacas faziam as necessidades na selva mesmo. No começo, deram para a gente arroz, feijão e uma novilha. Essa novilha foi fritada e durou uma semana. Depois, deram só arroz e feijão. Comecei fazendo atividade de roça e depois fui para a motosserra. Aprendi a usar a motosserra sem nenhum tipo de treinamento. Na região, a gente via muita cobra e não havia assistência alguma. Aos poucos, os trabalhadores foram embora por não receberem o salário prometido."


terça-feira, 9 de janeiro de 2018

TRT6 - Turma reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a Serviços de Rede S.A - Serede e a Oi S.A ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. A decisão considerou que sua jornada de 14 horas diárias, com 30 minutos de intervalo e finais de semana alternados, configura dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional assegurado ao trabalhador para que possa se dedicar às atividades sociais inerentes a todos.

Como instalador de linhas telefônicas na Serede, prestadora de serviços para a Oi no Vale do Itajaí (SC), o trabalhador disse que sua jornada se iniciava às 7h30 e ia até 21h, de segunda a sexta-feira, com folgas em fins de semana alternados e em regime de plantão, das 22h às 5h de domingo para segunda-feira. Segundo ele, quando houve a troca de empresas de prestação de serviços para a Oi, com a demissão de dois mil trabalhadores em SC, a Serede assumiu o contrato sem estrutura e mão-de-obra suficiente, levando os empregados ao estresse físico e emocional.

A Serede, em sua defesa, alegou que o instalador realiza serviço externo, não sujeito a controle de jornada, e que era dele o ônus de provar este trabalho extraordinário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) verificou nas fichas financeiras anexadas pela empresa pagamentos de horas extras e trabalho em plantão, comprovando o controle de jornada. O preposto confirmou que o controle era feito por ordem de serviço, onde o instalador registrava horário do início e fim das atividades, gravado no sistema. Uma testemunha, com jornada idêntica, também ratificou esse procedimento. Assim, deferiu as horas extras, mas não a indenização, entendendo que a jornada excessiva não é conduta ilícita a justificar o dever de reparação.

Dano existencial

Segundo o relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Maurício Godinho Delgado, a gestão empregatícia que submete o indivíduo a reiterada jornada extenuante, muito acima dos limites legais, com frequente supressão do repouso semanal, agride alguns princípios constitucionais e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito, por afastar o tempo destinado à vida particular. A situação, a seu ver, caracteriza o dano existencial, possibilitando a indenização prevista no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 186 do Código Civil.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1355-21.2015.5.12.0047

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=425088

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Transportadora é condenada a contratar deficientes e pagar indenização por danos morais coletivos

A 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis determinou que uma transportadora da cidade contrate nove trabalhadores com deficiência para preencher a cota estabelecida em lei, além do pagamento de 27 mil reais de indenização por danos morais coletivos.

Em janeiro de 2014 a empresa foi notificada a apresentar os laudos que comprovassem o número de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. Desde então, uma série de cobranças e fiscalizações foi feita pela via administrativa na tentativa de que a empresa cumprisse as determinações legais.

Em julho de 2015, a empresa informou que continuava empregando apenas uma pessoa com deficiência. Já em março deste ano informou ao MPT que contratou nove pessoas com deficiência, no entanto, não apresentou os documento que comprovassem a assinatura desses contratos, atitude que o Ministério Público classificou como uma “possível tentativa de ludibriar o MPT”.

Conforme a empresa comunicou ao MPT em setembro de 2017, a empresa possui 290 empregados, número que gera uma obrigação de contratar nove pessoas com deficiência, o que corresponde a 3% do total da equipe. Na ocasião, o laudo apontou ainda que apenas dois trabalhadores preenchiam esta cota na equipe.

Dessa forma, o MPT acionou a Justiça do Trabalho para obrigar a empresa a cumprir a lei. Além da contratação dos empregados, a transportadora foi condenada a pagar 27,5 mil reais de indenização por danos morais coletivos. Desse total, 7,5 mil serão destinadas à crianças carentes do projeto da Associação de Escolinhas de Futebol de Rondonópolis e os outros 20 mil será destinado a outro projeto social a critério do MPT. O não pagamento da indenização implicará em uma multa de 100% do valor acordado.

Segundo MPT, as cotas para preenchimento de vagas de trabalho nas empresas por pessoas com deficiência, possui finalidade de integração de desenvolvimento pessoal para estas pessoas. “A legislação exige o imediato cumprimento, pela empresa, da política de inserção social das pessoas com deficiência. É necessário que a empresa seja compelida a contratar beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, para a integralização de sua cota de empregados PCDs’, afirmou

A empresa se comprometeu a cumprir a legislação vigente durante uma audiência de conciliação realizada em novembro deste ano em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

Conforme o artigo 93 da Lei 8.213/91, empresa com mais 100 funcionários está obrigada a preencher de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Empresa que possui de 201 a 500 empregados, como é o caso da transportadora, deve contratar 3% do total de funcionários.

PJe: 0001332-79.2017.5.23.0021

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/12/14/transportadora-e-condenada-a-contratar-deficientes-e-pagar-indenizacao-por-danos-morais-coletivos

Data da noticia: 14/12/2017

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Positivo Informática é condenada por não tomar providências para evitar avanço de doença laboral

A Positivo Informática S.A. foi condenada a pagar pensão vitalícia e indenizar em R$ 30 mil uma funcionária que desenvolveu doença muscular incapacitante no ombro pelas más condições ergonômicas de trabalho. Mesmo alertada por laudo médico, a empresa não tomou providências para mudar a trabalhadora de setor e evitar o agravamento da doença pelo esforço repetitivo. A decisão é da 4ª Turma do TRT do Paraná, em que ainda cabe recurso.

A funcionária foi admitida em 2006 para exercer, em Curitiba, a função de montadora e reparadora de notebooks. Para instalar os componentes dos equipamentos eletrônicos, ela usava uma parafusadeira elétrica situada acima da cabeça. O instrumento permanecia suspenso, fixado por um sistema de molas. Para manuseá-lo, era necessário levantar e descer os braços. Esse movimento era repetido muitas vezes por jornada, pois havia cerca de 50 parafusos para serem fixados em cada notebook, e a reclamante montava cerca de 30 unidades por dia.

Em 2008 a trabalhadora passou a sentir dores na coluna e nos ombros. Um laudo médico indicou que a operadora estava com “tendinopatia do ombro direito, com bursite associada", não podendo realizar movimentos acima dos ombros. Mas a recomendação médica não foi respeitada, sob o argumento de que os serviços da funcionária eram necessários na linha de montagem. No ano seguinte, o quadro clínico agravou-se e a trabalhadora pediu afastamento ao INSS, passando a receber o benefício previdenciário.

A ação trabalhista, ajuizada em 2012, pediu indenização por danos morais e pensão vitalícia. A empresa alegou que a doença não foi desencadeada no trabalho e que os movimentos realizados na linha de montagem não eram repetitivos e não envolviam risco.

O nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado não foi reconhecido no julgamento de primeiro grau. A trabalhadora recorreu e o processo foi submetido à 4ª Turma do TRT-PR. O relator do acórdão, desembargador Célio Horst Waldraff, com base no laudo pericial da fiseoterapeuta, concluiu que a doença foi causada pelo trabalho executado, "evidenciando-se a responsabilidade da empregadora". O magistrado condenou o Positivo Informática a indenizar a trabalhadora em R$30 mil, por danos morais.

A empresa deverá ainda pagar uma pensão vitalícia, correspondente ao salário que a empregada recebia quando estava em atividade. O objetivo da pensão vitalícia, segundo o relator, é manter o padrão remuneratório do trabalhador, "como se não houvesse ocorrido o infortúnio". A funcionária perdeu 100% de sua capacidade de trabalho, na forma como prestava na empresa.

Processo nº 11197-2012-088-09-00-4

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2015/06/16/-positivo-informatica-e-condenada-por-nao-tomar-providencias-para-evitar-avanco-de-doenca-laboral

Data da noticia: 16/06/2015

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Município é condenado por não tirar nome de ex-agente de saúde da lista de prestadores de serviço

O município de Missal, no Oeste do Paraná, deverá indenizar uma ex-agente de saúde que, mesmo após a demissão, teve o nome mantido por três meses na lista de cadastro de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde.

A lentidão do município em solicitar a atualização da lista causou rumores de que a agente comunitária de saúde estaria recebendo salários sem trabalhar. O assunto chegou a ser abordado em um programa de TV local, quando o nome da agente foi relacionado a uma suposta fraude.

Ao analisar o caso, os desembargadores da 3ª Turma do TRT do Paraná consideraram o município negligente e responsabilizaram o empregador pelos desdobramentos negativos do episódio.

Em defesa, o município de Missal chegou a apresentar um documento datado de março de 2009 que pedia ao SUS a exclusão do nome da trabalhadora de seu cadastro. Os magistrados observaram, no entanto, que o empregador não comprovou que o requerimento havia sido efetivamente encaminhado ao órgão.

Para a 3ª Turma, que manteve o entendimento da juíza Angélica Candido Nogara Slomp, da 3a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, o município foi displicente com sua obrigação, agindo, assim, com culpa.

"É incontroverso que a responsabilidade de providenciar a imediata exclusão da autora, após a rescisão contratual, do cadastro mencionado era do réu, o que não foi observado", afirmou a desembargadora relatora do acórdão, Fátima T. L. Ledra Machado, entendendo que ficou caracterizado o ato ilícito do empregador e, consequentemente, o dano moral, que deverá ser indenizado em R$ 10 mil.

Cabe recurso da decisão. Processo de nº 02099-2009-303-09-00-5.

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2016/02/24/-municipio-e-condenado-por-nao-tirar-nome-de-ex-agente-de-saude-da-lista-de-prestadores-de-servico

Data da noticia: 24/02/2016

terça-feira, 2 de janeiro de 2018

Anulada justa causa a dependente químico por excesso de faltas

Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná anulou a dispensa por justa causa aplicada pela WMS Supermercados do Brasil, do grupo Walmart, a um funcionário dependente de crack e álcool que deixou de comparecer ao trabalho repetidas vezes, sem apresentar justificativa.

Os desembargadores consideraram que os transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de múltiplas drogas afastaram a capacidade de discernimento do trabalhador. Assim, as faltas se deram por conta da grave doença, não podendo ser consideradas motivo para justa causa, por ausência de tipicidade. Cabe recurso da decisão.

O trabalhador foi contratado como Operador II em maio de 2011 para prestar serviços no açougue do hipermercado. Foi despedido por desídia em novembro de 2012, depois de receber duas advertências por escrito e sete suspensões, todas após faltas injustificadas.

Para a 4ª Turma, não restaram dúvidas de que o funcionário foi negligente em suas funções e que a empresa aplicou as punições de forma proporcional, adequada e imediata. Os magistrados afirmaram, contudo, que a justa causa imposta por desídia estava diretamente relacionada à doença crônica que acometia o empregado e, assim, não poderia ser confirmada.

Os desembargadores ressaltaram ainda que "o abandono decorrente da justa causa levada a cabo importa, à evidência, em ofensa ao princípio da efetivação da função social da empresa".

A decisão, que modificou a sentença proferida em primeira instância, determinou a reversão da dispensa para a modalidade sem justa causa e condenou o empregador ao pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS.

Foi relator do acórdão o desembargador Célio Horst Waldraff.

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2016/03/24/-anulada-justa-causa-a-dependente-quimico-por-excesso-de-faltas

Data da noticia: 24/03/2016