sexta-feira, 20 de abril de 2018

Para diminuir prazos, Tribunal Pleno exclui a figura do revisor em processos no 2º grau



Fonte: http://www.trt18.jus.br/ (publicada em 04/04/2018)


O Tribunal Pleno da 18ª Região aprovou por unanimidade, em sessão administrativa realizada na semana passada, alterações no Regimento Interno para eliminar a figura do desembargador revisor em todas ações que tramitam no Tribunal Pleno. Desde a alteração do Regimento Interno ocorrida em 2008, todas ações que tramitavam nas Turmas de julgamento e algumas que tramitavam no Pleno já não passavam por revisor, a exemplo de habeas corpus, mandados de segurança embargos de declaração e agravos regimentais, dentre outros. A partir de agora, nenhum processo que tramita em segundo grau vai passar por revisor, o que vai tornar o andamento processual mais célere. 

A proposta de mudança veio do presidente do Tribunal, desembargador Platon Teixeira Filho, que levou em consideração a necessidade de adoção de medidas que promovam a celeridade e eficácia para o cumprimento das metas nacionais do CNJ para a Justiça do Trabalho. Além disso, vários tribunais já excluíram a figura do revisor em consonância com o artigo 931 do novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa de processos a revisor. Dessa forma, conforme a Resolução Administrativa 21/2018, o artigo 26 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 26. Não terão revisor os processos tanto de competência das Turmas Recursais como da competência do Tribunal Pleno. 

Com a alteração, processos de dissídios coletivos, ações rescisórias, de conflito de competência, ações anulatórias de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho ou de Acordo Coletivo de Trabalho tramitarão muito mais rápido no segundo grau, já que economizarão os 15 dias úteis em que ficavam nas mãos do revisor. Ainda conforme a resolução aprovada, os processos que já foram distribuídos, estejam eles com o relator ou o revisor, não vão necessitar de revisão, devendo ser encaminhados para a pauta de julgamento.

quinta-feira, 19 de abril de 2018

Câmeras em vestiário feminino não dão direito à indenização por danos morais



Fonte: http://www.trt24.jus.br/


Uma ex-funcionária do frigorífico JBS, em Campo Grande, entrou com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo pagamento de danos morais por ter sua intimidade ¿devassada¿ e passar por "enormes constrangimentos" todas as vezes que ia ao banheiro para trocar de roupas e tomar banho devido às câmeras de monitoramento instaladas no vestiário feminino. Já a reclamada alegou que a filmagem não violava a intimidade da trabalhadora. 

Para confirmar a existência ou não do dano moral, o Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, Ademar de Souza Freitas, determinou a inspeção no local de trabalho constatando que as câmeras de monitoramento estão direcionadas apenas para os armários existentes no vestiário, sendo possível que as trabalhadoras tomem banho ou troquem de roupas em ambiente fora do alcance das lentes. O laudo de inspeção apontou, ainda, que existem no vestiário 23 cabines individuais, sendo 11 com chuveiros e 12 com vasos sanitários. 

"As câmeras instaladas no vestiário feminino da empresa reclamada tem por objetivo apenas a vigilância sobre os armários que as trabalhadoras utilizam para a guarda de seus pertences pessoais, o que é justificável, haja vista a previsível possibilidade de furtos, decorrentes do considerável número de trabalhadoras que utilizam o local. Ou seja, o que se conclui é que a intenção da empresa não é bisbilhotar, tampouco devassar a intimidade de suas empregadas, mas sim de proteger o patrimônio pessoal delas. Tanto é que as câmeras estão instaladas de forma visível e ostensiva, o que certamente não ocorreria, caso a intenção da reclamada tivesse algum objetivo escuso", afirmou o juiz Ademar. 

Inconformada com a decisão, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que, por unanimidade, manteve a sentença de Primeira Instância. O caso foi julgado pela Primeira Turma do TRT/MS com relatoria do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira. 

ROPS 0024529-90.2017.5.24.0003

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Juíza desbloqueia metade do valor de Previdência Privada pertencente a esposa de sócio executado



Fonte: https://portal.trt3.jus.br/


Uma mulher apresentou embargos de terceiro protestando contra bloqueio judicial de valores provenientes do seu Plano de Previdência, bloqueio esse feito por conta de cobranças de dívidas trabalhistas de empresa da qual o marido dela é sócio. A execução o alcançou após a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”. Segundo relatou a esposa, apesar de o marido ser o proponente do Plano, ela é a única beneficiária. Pediu, assim, que fosse determinado o desbloqueio, argumentando que a penhora de Plano de Previdência é inconstitucional (artigo 833, VI, do CPC), destinando-se à sua subsistência ou que, pelo menos, seja preservada a sua meação. 

O caso foi submetido à apreciação da juíza Stella Fiúza Cançado, na Central de Pesquisa Patrimonial. Após analisar as provas, a magistrada determinou o desbloqueio da metade do valor atualizado do plano de previdência, além de um título de capitalização. Conforme observou, o fato de ser casada em regime de comunhão universal de bens garante à mulher o direito à meação, ou seja, a 50% de todos os bens que integram o patrimônio do casal. 

Um documento anexado aos autos principais revelou ter sido bloqueado valor disponível do Plano de Previdência VGBL PRIVALE PLUS, contratado em 28/09/2012, cujo saldo para resgate era, em 24/04/2015, de R$ 897.402,45. O proponente é o marido da embargante. O problema é que ela juntou documento com dados diferentes do Plano objeto de bloqueio. “Diante de tais divergências, não há prova sequer de que a embargante seja realmente beneficiária do Plano de Previdência em que houve o bloqueio”, registrou a juíza na decisão. Ela também constatou que no formulário indicado pela mulher constava “prêmio único”, em contradição ao principal fundamento dos embargos de que seria pago mensalmente para prover a subsistência do beneficiário. Nesse contexto, concluiu não haver prova do caráter alimentar, de forma a atrair a aplicação do invocado artigo 833, IV, do CPC. 

“As situações de impenhorabilidade são exceções e, assim, as normas que as estabelecem devem ser interpretadas de modo restritivo”, pontuou a decisão. Quanto à impenhorabilidade dos Planos de Previdência Privada fundada em um interesse social, de maneira a impedir que os participantes e beneficiários de todo o sistema securitário não sejam privados dos benefícios de caráter alimentar, a juíza lembrou que também têm natureza alimentar os créditos trabalhistas objeto de execuções definitivas há anos em curso, sem a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Exatamente o caso do processo. 

Impenhorabilidade da meação – No entanto, por se tratar de casamento em regime de comunhão universal de bens, a decisão apontou que a embargante tem direito à meação, ou seja, a 50% de todos os bens que integram o patrimônio do casal. 

A magistrada explicou que as dívidas contraídas por um dos cônjuges não se comunicam se não houver provas de que beneficiaram o casal ou a família - nos termos dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. No caso, a juíza observou que a participação do marido é de apenas 1% da empresa, não tendo ele se beneficiado diretamente da mão de obra do embargado. 

Assim, decidiu julgar procedentes os pedidos para determinar o desbloqueio da metade do valor atualizado do plano de previdência e um dos dois títulos de capitalização com saldo de R$ 904,09 por ocasião da ordem de bloqueio. 

Honorários advocatícios - O trabalhador que ajuizou a ação trabalhista requereu a fixação de honorários advocatícios nos termos do artigo 791-A da CLT, o que foi rejeitado. 

No aspecto, a juíza salientou que os embargos de terceiro são um incidente nas execuções reunidas por Central de Pesquisa Patrimonial, de acordo com o artigo 9º-A, I e parágrafo 6º, do Regulamento Interno da Corregedoria do Tribunal da 3a Região. Segundo ela, o processo piloto designado conforme parágrafo 6º é justamente o do embargado, que ajuizou a reclamação trabalhista no ano de 2010. 

A decisão registrou que a Lei nº 13.467/17 trouxe muitas novidades no campo do direito material e algumas no direito processual. Uma delas, os honorários de sucumbência recíproca, previstos no novo artigo 791-A, parágrafo 3º, da CLT. “Surge a importante e complexa questão da aplicação de tais normas de natureza processual, isto é, se passam elas a vigorar de forma imediata ou retroativa”, ponderou a juíza. Para ela, não há dúvidas de que a regra geral de direito intertemporal é a de que as normas processuais têm efeito prospectivo e imediato. Mas há exceções e a primeira delas está taxativamente prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 6º, segundo o qual "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." A segunda dispõe sobre o denominado sistema de isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova não retroage em relação aos atos já consumados, mas se aplica aos atos futuros dos processos em curso. 

Nesse sentido disciplinam tanto o CPC de 2015 como a CLT: 

"Art. 1.046 do CPC. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 7.869, de 11 de janeiro de 1973. 

Art. 912 da CLT. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. 

Art. 915 da CLT. Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação." 

Na visão da magistrada, a problemática surge quanto à extensão ou não dos efeitos da lei antiga sobre atos processuais praticados sob a égide da lei nova, mas que são meros efeitos de outros perpetrados à luz da lei antiga. Tem-se, assim, uma terceira exceção à regra da aplicação imediata: o princípio do não prejuízo aos litigantes pela lei processual nova. Em outras palavras, a chamadas normas processuais híbridas só são aplicáveis às situações em curso para beneficiar as partes. 

“Ora, no caso dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, a nova Lei não pode surpreender as partes, impondo-lhes ônus inexistente no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista. Isso ocorre, a meu sentir, inclusive nas reclamações em que não houver sido ainda proferida a sentença na fase de conhecimento e, com maior razão, em hipóteses como a presente”, registrou. 

A magistrada frisou que o STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC/15: 

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior." (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016). 

Por fim, destacou que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu no mesmo sentido, de forma unânime, por sua 6ª Turma (processo RR-20192-83.2013.5.04.002). 

Com esses fundamentos, rejeitou a pretensão. 

Processo 
PJe: 0010046-79.2018.5.03.0011 — Sentença em 13/03/2018

terça-feira, 17 de abril de 2018

ESTETICISTAS: Profissão é regulamentada



Quase 11 mil esteticistas, cosmetólogo e técnico em estética, serão impactados pela nova lei


Esteticistas e cosmetólogos e técnicos em estética agora são profissões regulamentadas. No Brasil são 10.949 trabalhadores nesse segmento. As mulheres ocupam a maioria das vagas. São 10.512 mulheres e apenas 437 homens de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais de 2016 (Rais). A Lei nº 13.643 foi publicada no Diário Oficial da União, na terça (3).

Dados da Rais mostram que o profissional do sexo masculino ganha em média R$ 1.646,29. Enquanto, o do feminino R$ 1.513,22. E a remuneração média nacional é R$ 1.518,19.

São Paulo se destaca como estado que mais gera postos de trabalho com 3.684 trabalhadores na área. Em seguida vem Rio de Janeiro com 2.052 e Minas Gerais, 900 profissionais.

"A regulamentação das profissões vai estabelecer mais segurança nas relações comerciais entre profissional e consumidor. E valorizar o trabalhador esteticista", afirmou o ministro do Trabalho interino, Helton Yomura.

Uma das exigências imposta pela lei é a obrigatoriedade do curso técnico ou de nível superior se esteticista e cosmetólogo, em instituição de ensino no Brasil reconhecida pelo Ministério da Educação. No caso do técnico, o profissional também pode exercer a profissão com a comprovação do exercício da atividade há pelo menos três anos.

A lei delimita as competências de cada profissional da estética. O técnico só poderá executar determinados procedimentos como aplicação estéticos faciais, corporais e capilares com produtos cosméticos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Enquanto, o esteticista de nível superior terá a responsabilidade técnica pelos centros de estética, pelos pareceres técnico-científicos, estudos e pesquisa mercadológicas ou experimentais relativos à estética e à cosmetologia em sua área de atuação. Também pela auditoria, consultoria e assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro da Anvisa entre outros.

Os profissionais terão de observar princípios éticos, relação de transparência entre profissional e cliente, atendimento adequado, prestação de informações sobre técnicas, produtos utilizados e orçamentos dos serviços.

Exige ainda o cumprimento de normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária para evitar exposição à riscos e potenciais danos que possam comprometer a segurança de clientes e demais pessoas envolvidas no atendimento.




Fonte: http://www.trabalho.gov.br/

segunda-feira, 16 de abril de 2018

Segundo Processo Seletivo do Instituto Hospital de Base é suspenso



O juiz Renato Vieira de Faria, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou a imediata suspensão do segundo processo seletivo público promovido para o preenchimento de 66 vagas no Instituto Hospital de Base (IHBDF). Também estão suspensas possíveis contratações decorrente da seleção.

A Justiça Trabalhista exige a apresentação, caso exista, do contrato mantido com o sítio eletrônico, responsável pela seleção (vagas.com.br), bem como do edital com as regras e cronograma, que não foram publicados.

A Decisão Liminar atende aos pedidos do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, que identificou critérios “extremamente subjetivos, imprecisos e obscuros”.

A procuradora alerta que as diretrizes estabelecidas não respeitam a objetividade e transparência, bem como a impessoalidade, resultando em “sérios riscos de seleção com apadrinhamento, nepotismo ou com atitudes discriminatórias”.

Para ela, as cláusulas do processo seletivo são ainda mais discriminatórias do que as presentes no Edital nº 001/2018 do IHBDF, que também foi suspenso pela Justiça do Trabalho. Relembre o caso.

O candidato que desejasse concorrer às vagas da segunda seleção, deveria passar pelas fases de análise curricular, comprovação de experiência, prova simplificada, perfil comportamental, testagem psicológica e avaliação técnica, onde, nesta última, o gestor detentor da vaga emitiria o parecer favorável ou não para a contratação de determinado candidato.

Para o juiz Renato Vieira, “a intenção exclusivamente predatória na condução dos órgãos públicos e privados integrantes e parceiros do Estado produziu cenário de perpetuação dos esquemas de corruptos e corruptores, que auferem incontáveis fortunas ilícitas seja para o enriquecimento dos envolvidos, seja para a ampliação do raio de atuação e de suas defesas, seja para o financiamento de candidaturas em eleições inflacionadas e desiguais”.

O magistrado explica que o Processo Judicial não discute a precariedade do serviço de saúde pública no Distrito Federal, tampouco as causas desse quadro. O juiz concedeu a liminar ao MPT por entender que não foram respeitados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Ele cita a falta de transparência na divulgação das vagas, a não previsão de vagas para pessoas com deficiência e o acesso privilegiado por quem tem melhores contatos como fatores determinantes para a suspensão da seleção.

Segundo o juiz, a liminar é essencial, pois a demora na Decisão poderia resultar no prosseguimento do ilícito com a seleção e contratação de trabalhadores sem a observância das correspondentes normas do ordenamento jurídico.

O Instituto Hospital de Base tem cinco dias para cumprir a medida cautelar, sob pena de multa de R$ 50 mil por item não atendido.

Processo nº 0000247-02.2018.5.10.0016

Fonte: http://www.prt10.mpt.mp.br/

sexta-feira, 13 de abril de 2018

Concessionária de energia elétrica é condenada por intermediação ilegal de mão de obra e deve pagar R$ 1 milhão em indenização por danos coletivos



A Rio Grande Energia (RGE), empresa concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica em mais de 200 cidades na região norte-nordeste do Rio Grande do Sul, deve deixar de contratar trabalhadores intermediários para realização da sua atividade principal, sob pena de pagar R$ 50 mil de multa a cada trabalhador contratado nessas condições. Os empregados das empresas contratadas pela RGE realizavam as mesmas atividades que os trabalhadores com vínculo direto com a empresa, o que caracteriza intermediação ilegal de mão de obra, segundo os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A concessionária tem o prazo de 180 dias para adequar-se à determinação judicial, após o trânsito em julgado do processo. 

A decisão confirma sentença do juiz Marcio Lima do Amaral, da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores da 1ª Turma, entretanto, decidiram atender o pleito do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, e determinar também o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, devido à situação irregular mantida pela empresa até o momento. O montante deve ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fat). Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Segundo as alegações do Ministério Público do Trabalho, a RGE empregava trabalhadores de empresas terceirizadas em atividades de manutenção de linhas elétricas, como fazer ligações de unidades de energia, realizar desligamentos em caso de não pagamento, proceder a consertos em linhas de baixa tensão, dentre outras. Para o MPT, a prática é ilegal, porque essas tarefas estão incluídas na atividade fim da empresa, que é o fornecimento de energia elétrica. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando que a concessionária deixe de contratar intermediários para essas atividades, sob pena de multa, e solicitando o pagamento da indenização por danos morais. 

Em primeira instância, o juiz Marcio Lima do Amaral concordou com as alegações ministeriais. Segundo o magistrado, o emprego de mão de obra terceirizada na atividade fim é tradicionalmente abordado como proibição na doutrina do Direito do Trabalho brasileiro. Além disso, como ressaltou o julgador, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho veda expressamente a prática. Nesse contexto, o juiz determinou que a empresa deixe de contratar terceirizados para as atividades descritas pelo Ministério Público do Trabalho como principais. Descontente com a sentença, a RGE recorreu ao TRT-RS. 

Intermediação de mão de obra 

No recurso, a RGE alegou que a terceirização em atividade fim foi permitida pela Lei 13.467, de 2017, a chamada Reforma Trabalhista, e que a prática já era lícita mesmo antes da aprovação da referida lei, por previsão na Lei das Concessões Públicas. 

Entretanto, segundo o relator do processo na 1ª Turma, desembargador Fabiano Holz Beserra, a conduta verificada na empresa não se constitui propriamente em terceirização, mas em simples intermediação de mão de obra, prática proibida mesmo após a Reforma Trabalhista, tanto em atividade fim como em atividade meio das empresas. Como observou o magistrado, o primeiro item da Súmula 331 do TST estabelece a regra da proibição, sendo que a única exceção são os casos de trabalho temporário. 

Como explicou Beserra, a intermediação de mão de obra caracteriza-se pela simples disponibilidade de trabalhadores por parte de uma empresa a outra. Esses trabalhadores, em muitos casos, atuam lado a lado com os empregados diretamente contratados pela empregadora e realizam as mesmas atividades, mas recebem salários menores e trabalham em piores condições. O quadro é bastante diferente da terceirização, como destacou o relator, porque nessa modalidade as empresas são contratadas para realizar atividades especializadas, diferentes das desenvolvidas por trabalhadores empregados da empresa principal. 

No caso da RGE, conforme o relator, a situação ficou comprovada por meio dos depoimentos colhidos pelo MPT. Segundo os relatos, trabalhadores "terceirizados" eram chamados quando havia aumento de demanda de atendimentos, e ajudavam os trabalhadores diretamente contratados nas mesmas atividades desenvolvidas por estes. 

Além disso, de acordo com os depoimentos, havia sempre um desejo de ser contratado diretamente pela empresa por parte dos trabalhadores intermediários, porque, apesar de atuarem nas mesmas atividades, as condições de trabalho eram bem mais precárias. Como exemplo, um depoente explicou que, quando eram chamados para realizar uma atividade em uma cidade do interior, os empregados da RGE eram hospedados em hotéis, enquanto os intermediários ficavam em alojamentos em más condições. 

PROCESSO nº 0020876-43.2015.5.04.0024 (RO)




Fonte: https://www.trt4.jus.br/

quinta-feira, 12 de abril de 2018

Shopping é obrigado a oferecer local para trabalhadoras amamentarem os filhos



Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu que o shopping Campo Grande deverá oferecer um local apropriado para as trabalhadoras amamentarem os filhos. A decisão deverá ser cumprida no prazo de 180 dias contados do trânsito em julgado da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, sob pena de multa de mil reais por dia em caso de descumprimento. 

Na primeira instância o pedido havia sido negado. No recurso, o MPT requereu a reforma da decisão alegando que o empreendimento comercial tem a obrigação legal de oferecer um local para suas empregadas e as dos lojistas deixarem seus filhos na fase de amamentação, durante o horário de trabalho. O Ministério Público do Trabalho defendeu ainda que tal obrigação é do shopping e não dos comerciantes. 

"O Shopping Center, por se constituir em uma rede de lojas deve assumir responsabilidade pelas relações de trabalho que decorrem de sua atuação, de forma que, considerando a parceria lucrativa entre a administração do centro de compras e os lojistas, deve ser rechaçada qualquer alegação de que aquele possui responsabilidade apenas sobre as empregadas por ele diretamente contratadas", sustentou o Ministério Público do Trabalho. 

O relator do recurso, Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, afirmou no voto que a amamentação "tem amparo na Convenção n. 103 da OIT, ratificada pelo Brasil, a qual reconhece, inclusive, o direito à interrupção do trabalho com o fim de que a mãe possa amamentar seu filho com dignidade", e que a proteção à maternidade é um direito garantido às trabalhadoras nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal. 

Apontou ainda que de acordo com o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho "os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação". 

"O entendimento firmado pelo Pleno deste Regional é o de que a obrigação disposta no § 1º do art. 389 da CLT, o qual determina que seja instalado local apropriado que permita às trabalhadoras guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos durante o período de amamentação, cabe ao estabelecimento (shopping) e não ao empregador propriamente dito (lojistas)", concluiu o magistrado. 

PROCESSO nº 0025088-87.2016.5.24.0001 (RO)




Fonte: http://www.trt24.jus.br/

quarta-feira, 11 de abril de 2018

Decisão considera discriminatória dispensa de empregado com epilepsia



Um trabalhador que exercia a função de auxiliar de perecíveis em uma empresa de alimentos sofreu, em fevereiro do ano passado, uma crise epiléptica que foi presenciada por clientes e colegas de trabalho. Encaminhado para atendimento médico, teve a constatação de que sofria da doença epilepsia. 

Como a perda do sono pode contribuir para ocorrência de crises, o trabalhador deixou de trabalhar à noite na empresa por recomendação médica. Dez dias após o primeiro quadro de manifestação da doença, acabou dispensado sem justa causa. 

Ao analisar o caso, a 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá entendeu ser a dispensa discriminatória e determinou o pagamento de R$ 10 mil reais de indenização por danos morais ao trabalhador. Conforme a juíza Rosana Caldas, a epilepsia não é uma doença que gere presunção de discriminação no ato da dispensa. Todavia, haverá o direito do empregado à reintegração e às indenizações se for comprovado que a motivação ocorreu por discriminação em razão das crises ou apenas pelo diagnóstico. 

Na defesa, a empresa negou a demissão discriminatória, sustentando que a dispensa ocorreu por reestruturação interna. No entanto, as testemunhas ouvidas pela juíza confirmaram não ter havido nenhuma outra demissão no período. O encarregado superior do trabalhador, inclusive, explicou que a permanência do empregado era porque ele tinha solicitado a mudança de turno. 

Consta no processo ainda que a empresa recebeu um laudo médico detalhando a condição do funcionário, que ele não se encontrava incapacitado para o trabalho, havendo apenas a recomendação da mudança de turno para que diminuísse o risco novas crises epilépticas. 

Segundo a magistrada, o fato de não haver outra dispensa de empregados na mesma época desacreditou o argumento da empresa de que estava ocorrendo uma reestruturação interna. Ficou comprovado que a dispensa não resultou de reestruturação, contrariando a tese da empresa e ficando comprovado que a dispensa foi realmente provocada pelas crises dentro do local de trabalho. “Também evidencia o nexo da doença com a demissão o curto lapso temporal decorrido entre a emissão do atestado médico e a data da dispensa mediante a concessão de aviso prévio indenizado, o que corrobora com a presunção de que a demissão foi motivada por ato de discriminação em razão da doença”, concluiu ela. 

Processo 0000412-59.2017.5.23.0004



http://portal.trt23.jus.br/

terça-feira, 10 de abril de 2018

Justiça reconhece legitimidade do MPT para defender direitos de um único empregado submetido a condições degradantes de trabalho



Com base em relatórios do CREAS, o MPT obteve a condenação de um empregador por trabalho escravo e o pagamento de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos e individuais


O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação de Roberto Fidélis Simon, proprietário da Fazenda Vale Verde, por submeter um de seus trabalhadores a condições análogas às de escravo. Na ação civil pública movida pelo MPT, ficou comprovado o atentado a direitos humanos e a situação de vulnerabilidade do empregado, atualmente com 60 anos, analfabeto, sem capacidade para contar notas de dinheiro e que trabalha no local há mais de 10 anos sem carteira de trabalho assinada.

O juiz do Trabalho José Pedro Dias, da Vara do Trabalho de Cáceres, estabeleceu indenizações de R$ 200 mil, sendo que R$ 100 mil equivalem à condenação por dano moral coletivo e os outros R$ 100 mil à reparação do dano moral individual.

Na decisão, o magistrado salientou que as condições de trabalho degradantes às quais o trabalhador foi submetido causam inegável repulsa coletiva e intolerância social e reclamam não apenas a condenação ao pagamento de dano moral coletivo. “(...) é imperiosa a reparação dos danos morais individuais sofridos pelo trabalhador, configurados pela grave ofensa à sua dignidade humana por todo o período em que esteve submetido a condições de trabalho degradantes”, disse.

Para o MPT, “é inegável que a conduta adotada pelo réu, traduzida pela sujeição do trabalhador a condições degradantes de trabalho, uma das espécies de trabalho em condições análogas às de escravo, viola o ordenamento jurídico trabalhista e provoca dano social, gerando reprovação não só da coletividade de trabalhadores, mas de toda a sociedade, ferindo o senso ético médio da população”.

Na sentença, foi admitido o vínculo empregatício entre o dono da fazenda e a vítima e determinado que este proceda à anotação da CTPS do trabalhador. Para isso, utilizou-se como data de admissão o dia 24/02/2007. O MPT chegou a requerer, com base nas declarações do empregado, o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 11/11/1997, mas o pedido não foi acolhido pela Justiça do Trabalho.

O proprietário da Fazenda Vale Verde também foi condenado a recolher o FGTS devido no período e a cumprir várias medidas para adequação do meio ambiente de trabalho. Dentre as obrigações a serem observadas pelo empregador, sob pena de multa, estão a de disponibilizar instalações sanitárias em condições mínimas de higiene, com lavatórios, vasos sanitários, chuveiro, água limpa e papel higiênico; e a de fornecer água potável e fresca em quantidade suficiente para consumo. O réu deverá, ainda, sob pena de multa de R$ 50 mil por constatação, abster-se de manter trabalhadores em condições degradantes de trabalho, de consentir com a sua existência em qualquer de suas propriedades e de, por qualquer meio, contribuir com a sua prática.

Condições degradantes

O MPT instaurou um inquérito civil para apurar a denúncia de trabalho escravo a partir de ofício encaminhado pela 1ª Promotoria Cível de Cáceres. As irregularidades relatadas foram apontadas inicialmente pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do Município, após provocação do Ministério Público Estadual.

Três visitas técnicas foram realizadas pela equipe do CREAS à fazenda, localizada no Assentamento Vida Nova, no período de novembro de 2015 a janeiro de 2017. Durante essas visitas técnicas, ficou comprovado que a casa onde residia a vítima era feita de madeira, estava desprovida de higiene e era totalmente imprópria para o ser humano, sem banheiro e água encanada. Além das péssimas condições de moradia, o trabalhador vivia em local isolado e sem meios de locomoção, tendo sua própria liberdade de ir e vir prejudicada. Por ser analfabeto, não conseguia diferenciar notas, sendo incapaz de identificar até mesmo quanto de dinheiro realmente ganhava do seu patrão.

Na condenação, o juiz José Pedro Dias salientou tratar-se de típico caso de sujeição, que ocorre quando o trabalhador sujeita o seu próprio "ser" à figura do empregador, deixando de ter vontade própria e se tornando um objeto nas mãos do detentor do meio de produção. De acordo com o magistrado, a sujeição não se confunde com a subordinação, utilizada no art. 3º da CLT como um dos requisitos jurídico-formais do contrato de emprego. “O que se subordina ao empregador é o meio pelo qual o serviço é prestado, seguindo as regras determinadas, desde que estas sejam legais e morais”. A sujeição, por sua vez, “é quando o empregado, mesmo sabendo que a sua dignidade está sendo frontalmente maculada, vende a sua força de trabalho, laborando em condições degradantes, sem higiene, sem remuneração compatível, em ambiente de trabalho que oferece-lhe riscos à saúde e à vida, tudo porque é melhor ter um pouco, ainda que em péssimas condições, que nada”, esclarece.

Tanto para o MPT quanto para a Justiça do Trabalho, ao aceitar trabalhar em condições degradantes, a vítima não estaria exercendo o seu direito de livremente escolher o seu emprego, mas sim se sujeitando a condições que afrontam a sua dignidade, pois, antes de tudo, precisa se alimentar e alimentar a sua família, o que, por vezes, leva empregadores a se valerem da condição de penúria alheia para tratar seres humanos como propriedade privada, deixando de reconhecer neles a dignidade que lhes é inerente.

“Nesse sentido é crucial frisar que, embora o próprio trabalhador tenha expressado a sua aceitação às condições de vida e trabalho a que estava submetido na propriedade do réu, a situação relatada pelos assistentes sociais revela verdadeiro estado de sujeição do empregado, potencializada pelo fato de se tratar de pessoa não alfabetizada, condição que lhe reduz a capacidade de apreender a extensão de seus direitos trabalhistas e, igualmente, os direitos inerentes à sua dignidade”, afirmou o juiz na decisão.

CREAS

O CREAS é uma unidade pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. A validade dos relatórios produzidos pelo corpo de assistentes sociais do CREAS como meios de prova foi reconhecida na sentença.

Segundo o juiz José Pedro Dias, “(...) são plenamente válidos como meio de prova, uma vez que a constatação de condições de vida e moradia, como se deu no caso dos autos, não exige qualificação e conhecimentos específicos, não sendo imprescindível, como sugere o demandado, a realização de uma perícia técnica. Com efeito, a ausência de higiene, de água encanada e de banheiro, por exemplo, são circunstancias aferíveis por qualquer pessoa, observado o padrão do homem médio, e o enquadramento desses fatos como condições degradantes não foi feito pelas assistentes sociais, mas sim pelo autor da ação [MPT]”.

A sentença reforçou, ainda, que “os relatórios do CREAS, sendo este uma unidade pública, são dotados de fé pública, razão porque se presumem verdadeiros até prova em contrário (não produzida pelo réu).

Legitimidade

Para o MPT, um dos pontos principais a se destacar na sentença diz respeito ao reconhecimento de que também se insere em suas atribuições institucionais defender direitos individuais indisponíveis, mesmo que seja de um único trabalhador prejudicado. No curso da ação, Roberto Fidélis Simon chegou a questionar a legitimidade do MPT para atuar na ação, alegando que o órgão não estaria cumprindo o seu papel de defender direitos difusos ou coletivos.
O argumento, entretanto, não foi aceito pela Justiça do Trabalho, que entendeu ser mais amplo o objetivo da ação civil pública do que a defesa dos direitos de um único trabalhador, uma vez que a ofensa - submeter uma pessoa a condições degradantes de trabalho - transcende a esfera individual, “na medida em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, alegadamente ofendidos pelo demandado [Roberto Fidélis Simon], são fundamentos da República Federativa do Brasil, resultando em uma lesão a valores e bens fundamentais para toda a sociedade brasileira”.

O magistrado acrescentou que “ao pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e ao cumprimento de obrigações de fazer relacionadas ao ambiente de trabalho, em decorrência das condições de trabalho degradantes alegadas, é certo que o MPT não está a defender apenas o interesse do trabalhador vitimado, senão também de toda a coletividade, a quem interessa o respeito aos valores constitucionais acima mencionados”. De todo modo, concordou que os direitos individuais postulados em favor do empregado submetido a condições degradantes de trabalho são indisponíveis e, por isso, podem ser tutelados pelo MPT.

Processo: 0000393-69.2017.5.23.0031

Fonte: http://www.prt23.mpt.mp.br/

Greve de rodoviários do ES contra reformas trabalhista e previdenciária é considerada abusiva



Fonte: http://www.tst.jus.br/ (publicada em 23/03/2018)


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a paralisação realizada em abril de 2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários–ES), que aderiu à greve geral nacional convocada por movimentos sociais e centrais sindicais em protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária. O entendimento majoritário do TST considera abusivas as greves com caráter político porque o empregador, embora diretamente afetado, não tem como negociar para pacificar o conflito. 

A decisão se deu no julgamento de recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) em dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (GVBUS), que pretendia que a categoria mantivesse integralmente a frota em circulação no dia da greve geral, com multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento, e se abstivesse de realizar novas paralisações “de cunho eminentemente político-partidário”. 

Movimento nacional 

O TRT deferiu apenas parcialmente a liminar pedida pelo GVBUS, determinando a manutenção de 50% das atividades e fixando multa de R$ 30 mil por descumprimento. No julgamento do mérito, afastou a abusividade do movimento e a exigência da multa. 

Segundo o Tribunal Regional, “o que se materializou naquele dia foi amplamente divulgado: greve nacional de diversos segmentos da sociedade”. Tratando-se de “movimento atípico e de grande repercussão nacional”, o TRT entendeu que não se poderia exigir dos rodoviários o cumprimento das regras da Lei de Greve (Lei 7.783/1989) nem atribuir ao seu sindicato a responsabilidade pela não circulação dos ônibus “sem robusta prova neste sentido”. 

Formalidade 

No recurso ordinário ao TST, o GVBUS insistiu na ilegalidade da greve apontando duas razões: a sua motivação política, a seu ver não respaldada pela Lei de Greve, e a não observância dos aspectos formais relativos à comunicação prévia da deflagração. 

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, afastou o segundo argumento. Ela observou que, apesar de não ter havido comunicação formal do sindicato, essa finalidade foi alcançada porque, além de toda a publicidade em torno da greve geral, ficou comprovado que a adesão da categoria foi amplamente divulgada nos jornais locais. “Não é razoável, portanto, que se reconheça a abusividade do movimento grevista pela inobservância de uma formalidade que, de algum modo, foi suprida”, afirmou. 

Caráter político 

Em relação à natureza do movimento, a relatora observou que a greve política é valorizada no campo doutrinário por dar voz aos trabalhadores diante de ações públicas voltadas à regulação de questões que afetem diretamente suas vidas. No entanto, esse tipo de paralisação não tem respaldo na esfera jurisprudencial. 

Segundo a ministra Calsing, é inequívoco que, no caso julgado, a paralisação envolveu interesses ligados aos trabalhadores “de forma visceral e direta, o que substancialmente legitima a ideia de mobilização com intuito de protesto”. Ela lembrou, entretanto, que a greve não foi dirigida ao empregador nem se pode exigir dele alguma ação própria que possa solucionar o impasse, na forma em que foi conduzido. “É sob essa perspectiva, puramente pragmática, que se consolidou a jurisprudência calcada no reconhecimento da abusividade da greve, uma vez que o empregador não dispõe do poder de negociar e pacificar o conflito, dirigido claramente aos Poderes Constituídos (Executivo e Legislativo)”, explicou. 

Multa 

Com relação à multa por descumprimento da ordem de manter parcialmente as atividades, a ministra entendeu correto o entendimento do TRT ao afastá-la. Ainda que o sindicato tenha tentado impedir a saída de ônibus das garagens (fato que não ficou efetivamente comprovado), ela considerou verossímil a dificuldade de os veículos transitarem pelas ruas da cidade. “Também se revela razoável, igualmente, a busca de proteção dos rodoviários num dia absolutamente atípico e tumultuado”, afirmou. Essa circunstância, para a ministra, justifica o não cumprimento da liminar. 

Por maioria, a SDC deu provimento parcial ao recurso ordinário para reconhecer a abusividade da greve. Ficaram vencidos os ministros Maurício Godinho Delgado e Kátia Arruda. 

Processo: RO-196-78.2017.5.17.0000

segunda-feira, 9 de abril de 2018

Advogado tem direito a sustentação oral em TRT mesmo sem inscrição prévia

Um eletricista que trabalhou para a Panasonic do Brasil Ltda. em São José dos Campos (SP) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, garantir que seu advogado realize sustentação oral na tribuna em sua defesa. O pedido de sustentação havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), mas a Turma determinou a anulação do julgamento em que o indeferimento ocorreu, com o entendimento de que a sustentação atende a garantias constitucionais.

O eletricista teve seu pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Na sessão de julgamento do recurso ordinário, seu advogado não pôde fazer a sustentação oral por não ter feito inscrição prévia. Ele chegou a apresentar protesto por escrito pedindo a designação de novo julgamento, mas o desembargador relator indeferiu a solicitação com o fundamento de que a decisão estaria de acordo com o artigo 135 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região. Segundo o dispositivo, a condição para o exercício do direito de falar na tribuna é a prévia inscrição do advogado.

No recurso de revista ao TST, a defesa do eletricista argumentou que a mera ausência da inscrição não pode afastar o direito da parte de ter sua tese sustentada na tribuna. Apontou, entre outros, violação ao artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura às partes o contraditório e a ampla defesa.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a controvérsia não é inédita no TST e já foi examinada tanto pelo Tribunal Pleno quanto pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). “A jurisprudência que vem ganhando corpo segue a linha de que se deve garantir ao advogado a prerrogativa de manifestar-se da tribuna, ainda que este não tenha externado tal intenção por meio de inscrição prévia, corriqueiramente prevista nos regimentos dos tribunais apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões”, afirmou. “Não se pode permitir que uma norma meramente instrumental – que assegura apenas a preferência na ordem de julgamento – seja elevada a patamar superior aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”.

Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso de revista para anular a decisão proferida no recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região, a fim de que promova novo julgamento, assegurando-se ao advogado do eletricista o direito à sustentação oral.

(RR/CF)

Processo: RR-1743-78.2012.5.15.0132

Fonte: http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2018/04/06/advogado-tem-direito-sustentacao-oral-em-trt-mesmo-sem-inscricao-previa

quinta-feira, 5 de abril de 2018

TRT6 - Turma nega assédio moral em sistema de lista de compensação de feriados em indústria

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não configura assédio moral a adoção de sistema de lista de compensação para a troca de feriados no meio da semana por trabalho em outros dias, especialmente nos sábados. Por unanimidade, a Turma deu provimento a recurso de revista da Inject Indústria de Injetados Ltda., de Candelária (RS), e a isentou do pagamento de indenização por dano moral decorrente da prática.

Na reclamação trabalhista, um contramestre sustentou que a compensação era imposta pela empresa e que os empregados eram coagidos a assinar e concordar com as listas. Em sua defesa, a Inject afirmou que os trabalhadores tinham a liberdade de compensar os feriados com a jornada de sábado, podendo optar pelo descanso normal no feriado.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a prática das listas de compensação era lesiva aos empregados, na medida em que os expunha ao arbítrio do empregador, por receio de a ele se opor. Ainda conforme o TRT, o sistema fraudaria a obrigação de negociação coletiva em relação ao trabalho em feriados. Com esse entendimento, condenou a empresa a pagar indenização de R$ 3 mil ao contramestre.

No recurso de revista ao TST, a Inject argumentou que não ficou comprovada a prática de ato ilícito que justificasse a reparação civil. Passar uma lista entre os empregados para que manifestem seu interesse de compensar/trocar ou não um dia de feriado com a jornada de sábado não denota abusividade por parte do empregador, afirmou.

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que o caso não se enquadra entre aqueles em que a constatação do dano moral pode ocorrer de forma presumida, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato na esfera íntima e social do indivíduo - o que, a seu ver, não ficou evidenciado. Segundo a relatora, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas (no caso, a inobservância do disposto em norma coletiva relativa ao trabalho nos feriados), por si só, não implica o reconhecimento automático de ofensa moral e, consequentemente, do dever de indenizar.

Processo: RR-20213-38.2014.5.04.0733

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

sábado, 31 de março de 2018

Consumidora alvo de cobrança indevida será indenizada por "perda de tempo livre"


TJ/SP condenou empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora devido à "perda do tempo livre". Isso porque a autora foi alvo de cobranças indevidas, com a interrupção do serviço, e, conforme entendimento do colegiado:

"Evidente que as cobranças e a interrupção dos serviços as diversas tentativas infrutíferas de solucionar o problema demonstram o total descaso da operadora de telefonia com o consumidor, devendo a pessoa jurídica indenizar o consumidor pelo dano moral decorrente da perda do tempo livre."
Dano moral ?
A autora conta que aderiu ao plano econômico controle no valor mensal de R$ 34,90 com inclusão da viabilidade de ligações locais para qualquer telefone fixo de forma ilimitada. Ela decidiu ingressar com ação contra a empresa depois de sofrer várias alterações unilaterais em seu plano, além de cobrança de valores indevidos, com a interrupção do serviço por cinco dias.
Em 1º grau, o juízo condenou a empresa a manter o plano controle no valor incialmente contratado, devendo, ainda, pagar de forma dobrada o valor equivalente às cobranças irregulares e às alterações unilaterais dos planos no período descrito na inicial.
Com relação aos danos morais, entretanto, a magistrada ponderou que se tratou de uma simples inexecução contratual que não poderia ser caracterizada como sofrimento apto a ensejar dano moral.
Condutas abusivas
A conclusão, entretanto, foi diversa em grau recursal. Citando trecho de artigo de autoria do desembargador fluminense Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o relator, desembargador Ricardo Negrão, registra na decisão que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica.
A menor fração de tempo perdido, conforme Carvalho, constitui um bem irrecuperável e, por isso, é razoável que a perda desse bem, ainda que não implique em prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização.
"A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos."
Em outra obra destaca pelo relator na decisão – Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, de Leonardo de Medeiros Garcia – aponta-se, ainda, os famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro.
"Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca um atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre."

segunda-feira, 26 de março de 2018

STJ pode aumentar limite da insignificância em crime de descaminho

O Superior Tribunal de Justiça pode aumentar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o limite para aplicar o princípio da insignificância em crimes de descaminho. A questão será decidida pela 3ª Seção do STJ, que afetou, para fins de revisão de tese em recurso repetitivo, dois recursos especiais.

O colegiado determinou também a suspensão do trâmite dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no próprio STJ, que tratem da mesma controvérsia.

A tese a ser rediscutida foi firmada em 2009 e estabelece que, no caso de descaminho, "incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10 mil, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/02".

A proposta de revisão de tese foi apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior. Segundo ele, o objetivo da revisão é adequar a jurisprudência do STJ ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera o princípio da insignificância aplicável a casos de débito tributário de até R$ 20 mil, seguindo o parâmetro das portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda.

Esta foi a primeira vez que o STJ utilizou o sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos, implementado em cumprimento às alterações promovidas pela Emenda 24/2016 no Regimento Interno do STJ. O tema está cadastrado sob o número 157 no sistema de recursos repetitivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.709.029
REsp 1.688.878

Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-dez-14/stj-aumentar-limite-insignificancia-crime-descaminho

sexta-feira, 23 de março de 2018

Empresa deverá pagar indenização de R$ 1 milhão por desrespeito reiterado a limites de jornada

Fonte: https://www.trt9.jus.br/ (publicação 16/02/2018)

Uma decisão da 2ª Turma do TRT do Paraná condenou a JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários (Neodent), com sede em Curitiba, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, por descumprir reiteradamente os limites de jornada de seus empregados. O acórdão foi proferido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).

De acordo com investigação do MPT-PR em Inquérito Civil instaurado após uma denúncia, era comum que os trabalhadores da empresa fizessem mais de duas horas extras por dia, que os expedientes não respeitassem o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, que os empregados deixassem de usufruir do descanso semanal de 24 horas consecutivas e da pausa mínima de uma hora para repouso e alimentação.

Para os desembargadores da 2ª Turma, os autos de infração apresentados pelo Ministério Público do Trabalho comprovaram a recorrência dos atos ilícitos praticados pela empregadora. Somente em relação à prorrogação da jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, a empresa foi notificada 1070 vezes entre janeiro e junho de 2014.

"O descumprimento das regras legais atinentes à jornada de trabalho viola a tutela do direito à saúde e segurança dos empregados, em total descompasso com as normas constitucionais", ressaltou a desembargadora Cláudia Cristina Pereira, relatora do acórdão.

Para os magistrados que analisaram o caso, a reincidência da violação da ordem jurídica por parte da empregadora é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo e justificar a recomposição da coletividade mediante pagamento de indenização.

"A condenação ao dano moral coletivo deve atender às finalidades reparatória, sancionatória, preventiva e pedagógica. (...) Este colegiado vem tendendo a aumentar as indenizações por danos morais em face de grandes empresas que mantêm condutas reiteradas, a fim de coibir a reincidência da prática de tais ilícitos", constou na decisão de segundo grau.

A indenização por dano moral coletivo deverá ser revertida em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) ou outra entidade sem fins lucrativos.

O acórdão determinou, ainda, que a empregadora se abstenha das práticas ilegais em questão, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador e por violação, também reversível ao FIA ou outra entidade sem fins lucrativos.

Cabe recurso da decisão, cujos efeitos se estendem a todos os empregados da Neodent, incluindo os que prestam serviços em outros estados. A empresa possui 22 unidades em várias partes do Brasil.

Processo de nº 45236-2015-084-09-00-4

quarta-feira, 21 de março de 2018

SEXTA CÂMARA CONDENA MONTADORA DE VEÍCULOS A PAGAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A TRABALHADOR EXPOSTO A PRODUTOS ALTAMENTE INFLAMÁVEIS

Fonte: http://portal.trt15.jus.br/ (publicada em 16/02/2018)

A 6ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o recurso do reclamante, que atuava numa importante montadora de automóveis, e condenou a empresa a pagar adicional de periculosidade mais reflexos (no percentual de 30%), uma vez que o trabalhador conseguiu comprovar que esteve exposto, diariamente, a solventes, tintas e outros produtos altamente inflamáveis, acima dos limites permitidos na Portaria 3.214/78 e NR-16.

As provas testemunhais comprovaram que o trabalhador "necessariamente se dirigira à casa de tintas de duas a três vezes por dia, por cerca de 15 minutos cada, para realizar a manutenção e limpeza de equipamentos utilizados em sua atividade laborativa principal".

Ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, que havia negado o pedido de adicional, o relator do acórdão, desembargador Fábio Allegretti Cooper, afirmou que "há, claramente, uma intermitência na situação (vários acessos diários ao local tido como bacia de risco)". Segundo o acórdão, essas exposições remetem à caracterização do contato permanente, "haja vista que a intermitência se trata de uma continuidade periódica, no mínimo, semanal". Além disso, "o fato de o menor ou maior tempo de exposição em área de risco não descaracteriza a periculosidade, eis que em caso de acidente o dano no trabalhador é imediato, independentemente do tempo de exposição".

O colegiado ressaltou que, pelo entendimento jurisprudencial dominante, consubstanciado na Súmula 364 do TST, o adicional de periculosidade é "indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Nesse sentido, o acórdão afirmou por fim que, ao contrário do entendimento do Juízo de primeiro grau, as provas nos autos apontam para que "o tempo de permanência do demandante na bacia de risco (casa de tintas), por ano menos 45 minutos diários não era apenas diminuto, fortuito e/ou episódico", mas sim que "a exposição ocorreu com habitualidade na realização do trabalho do reclamante, de maneira que de modo algum a exposição pode ser tratada ou tida como eventual ou por tempo extremamente reduzido", e concluiu pelo provimento ao recurso do reclamante, para assegurar a ele o direito ao recebimento de adicional de periculosidade (no percentual de 30%) e reflexos (13º salários, férias + 1/3 e FGTS), observados os limites do pedido e a prescrição quinquenal já declarada em primeiro grau.

(Processo 0001553-86.2012.5.15.0077)

terça-feira, 20 de março de 2018

Universal condenada a indenizar fiel que vendeu até carro da família para doar dinheiro à igreja

Ministros do STJ confirmaram sentença do Tribunal do Rio Grande do Sul que aplicaram sanção à igreja por 'coação moral irresistível' em troca da promessa de melhora da condição financeira da família

por Luiz Vassallo e Julia Affonso
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar em R$ 20 mil uma fiel e seu marido por supostamente ter ’empregado coação moral irresistível para que ela doasse bens à instituição religiosa em troca da promessa de melhora da condição financeira da família’. A Corte gaúcha também determinou o ressarcimento dos danos materiais na fase de liquidação de sentença.
As informações foram divulgadas no site do STJ – Recurso Especial 1455521.
Por unanimidade, o colegiado considerou possível a configuração dos prejuízos dos autores da ação com base em prova testemunhal e, além disso, concluiu estar adequado o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal gaúcho.
“Como ficou assentado no acórdão recorrido, as doações às instituições religiosas, de todos os matizes, são um componente essencial da liberdade de consciência e de crença garantida pelo artigo 5º, VI, da Constituição. No entanto, a hipótese dos autos narra uma situação excepcionalíssima em que as doações – conforme as provas colacionadas aos autos – foram resultado de coação moral irresistível, sob a ameaça de sofrimento e condenação espiritual”, afirmou a relatora do recurso especial da igreja, ministra Nancy Andrighi.
Na ação de indenização por danos morais e materiais, os autores alegaram que estavam passando por problemas financeiros e que a igreja iludia a fiel com a promessa de solução.
Segundo eles, os pastores ‘recolhiam quantias em dinheiro ao final do culto sob a afirmação de que, quanto mais fosse doado, mais receberiam em troca’.
Em função dessas promessas, a fiel alega que doou bens à igreja e vendeu outros itens, como o carro da família, joias e eletrodomésticos, sem o consentimento de seu marido e também com a finalidade de oferecer valores à instituição religiosa.
Diante desse quadro, ele registrou boletim de ocorrência sob a alegação de que teriam sido vítimas do chamado ‘mercado da fé’.
Sofrimento e penalidades. Com base em provas documentais e testemunhais, o juiz de primeira instância determinou que a igreja restituísse aos autores os bens comprovadamente doados à instituição, ou que devolvesse a quantia equivalente em dinheiro.
O magistrado também estabeleceu compensação por danos morais no valor de R$ 20 mil.
A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concluiu que o quadro descrito no processo configurou a coação moral irresistível – ação do donatário diretamente no ânimo do doador, a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade da doação, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que religiosas.
O tribunal também considerou que a prova testemunhal comprovou a existência de danos morais, tendo havido a descrição exata dos bens doados pela fiel à igreja.
Por meio de recurso especial, a Igreja Universal alegou que o recebimento de doações não é considerado ato ilícito, mas o exercício regular de um direito. A instituição também contestou a condenação por danos materiais baseada exclusivamente em prova testemunhal.
Prova oral. Em relação à alegação de inexistência de coação moral, a ministra Nancy Andrighi destacou que houve ‘extensa produção de prova testemunhal nos autos e, com base nesse conjunto probatório, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu ter havido a configuração da coação moral irresistível’.
Segundo a ministra, eventual conclusão diferente demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Sobre a produção de prova escrita, a relatora destacou que o STJ possui jurisprudência no sentido de que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos em relação à existência do contrato em si, não havendo impedimento de demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolverem os litigantes.
“Ademais, é importante consignar que o tribunal de origem, soberano na produção e no exame do acervo fático-probatório, afirma expressamente que há prova documental coligida nos autos capaz de demonstrar a existência de doação”, apontou a relatora.
O valor fixado pela Corte estadual a título de danos morais também foi considerado adequado pela ministra, considerando a demonstração dos danos extrapatrimoniais nos autos e a fixação de outras indenizações em casos parecidos ao analisado no processo.
“Especificamente quanto ao valor da reparação, o acórdão recorrido encontra fundamentação mais que suficiente para a fixação no valor de R$ 20 mil, além de estar em consonância com situações fáticas semelhantes”, concluiu a ministra ao negar o recurso especial da igreja.
COM A PALAVRA, A UNIVERSAL
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não chegou a julgar o pedido do casal. O tribunal afirmou apenas que o recurso da Igreja Universal do Reino de Deus não poderia ser analisado.
Repetimos que o dízimo e todas as doações recebidas pela Universal, seguem orientações bíblicas e legais, e são sempre totalmente voluntários e espontâneos.
Por fim, esclarecemos que, neste processo, ainda há um recurso que aguarda a análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/universal-condenada-a-indenizar-fiel-que-vendeu-ate-carro-da-familia-para-doar-dinheiro-a-igreja/

segunda-feira, 19 de março de 2018

MPT obtém liminar que obriga construtora a melhorar condições de trabalho

Fonte: http://www.prt3.mpt.mp.br/ (publicada em 16/02/2018)

Empresa era reincidente em autuações pela fiscalização do trabalho

Teófilo Otoni - A Justiça do Trabalho acatou pedido de antecipação de tutela em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou que a Arckon Engenharia Ltda cumpra obrigações de registrar empregados e manter condições adequadas no meio ambiente de trabalho. O MPT havia instaurado inquérito civil contra a empresa para investigar irregularidades concernentes, entre outras, ao não fornecimento de equipamentos de proteção e disponibilização de sanitários, refeitórios e água potável.

Em maio de 2016, a Procuradoria do Trabalho no Município de Teófilo Otoni recebeu denúncias sobre atraso de salário, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), ausência de desconto de horas no período de aviso prévio, de banheiro e de água potável nas obras, além da falta de equipamento de proteção individual (EPI).

No ano passado, uma fiscalização do Ministério do Trabalho (MTb) constatou irregularidades em um canteiro de obras sob a responsabilidade da empresa e, por consequência, lavrou nove autos de infração. "Os autos de infração lavrados revelam graves irregularidades cometidas pela ré, que ameaçam a saúde e segurança dos seus trabalhadores e que revelam verdadeiro acinte à ordem constitucional vigente, bem como representam ofensa à legislação trabalhista que minudencia os valores consagrados pela Constituição", ressalta o procurador Fabricio Borela Pena, que propôs a ação.

Conforme ainda a ACP, a construtora é reincidente em parte das irregularidades, tendo sido autuada pelo MTb no ano de 2014, o que embasou os pedidos de antecipação de tutela e condenação em danos morais coletivos. Houve a tentativa do MPT em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, visando pôr fim às irregularidades, porém esta não compareceu às audiências. Dessa maneira, o procurador acionou a Justiça para garantir os direitos dos trabalhadores.

Com a decisão, a construtora terá que cumprir obrigações que envolvem: registro do contrato de trabalho de todos os empregados; realização de exame médico admissional; fornecimento de água potável em condições higiênicas e de equipamentos de segurança em perfeito estado de funcionamento, além da manutenção de sanitários adequados no canteiro de obras.

Em caso de descumprimento das obrigações, a Arckon Engenharia terá que pagar uma multa que pode chegar a R$ 50 mil mensais.

Número da ACP: 0010042-38.2018.5.03.0077

sexta-feira, 16 de março de 2018

Decisão determina que frigorífico construa creche para filhos recém-nascidos de empregadas

Fonte: http://portal.trt23.jus.br/

A unidade de Nova Mutum do Frigorífico BRF está obrigada a construir espaço para guarda e vigilância de filhos de mães que trabalham no estabelecimento e que estão em período de amamentação. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso.

Na mesma decisão, proferida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa foi condenada a pagar R$ 200 mil reais por danos morais coletivos ao não cumprir a determinação legal que mandava construir o espaço, prevista no artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas com mais de 30 empregadas maiores de 16 anos.

Ao analisar, o relator Roberto Benatar argumentou que o direito à amamentação visa proteger não somente a mulher, mas principalmente a criança. “A ausência de local apropriado para a amamentação prejudica a inserção da mulher no mercado de trabalho e o desenvolvimento seguro e sadio da criança”.

Conforme o relator, ficou comprovado que a empresa possui mais de 30 empregadas, não havendo dúvidas, portanto, de que deve fornecer espaço apropriado para que suas empregadas amamentem os filhos.

É certo que a CLT permite que a obrigação possa ser suprida por meio de creches distritais mantidas pela própria empresa em regime comunitário por meio de convênio ou diretamente com entes públicos ou privados. Ocorre que, neste caso, embora a empresa tenha contribuído para construção da creche próxima a sua sede, ficou comprovado nos autos que a creche municipal é insuficiente para atender às mulheres que trabalham na região.

A decisão no Tribunal manteve o entendimento da Vara do Trabalho de Nova Mutum. Para os magistrados da 2ª Turma, os fatos denunciados pelo MPT são extremamente graves e afrontam interesses importantes à sociedade: “Sua conduta é de tal potencial lesivo que representa risco até para as demais trabalhadoras empregáveis e que tivessem intenção de engravidar durante a vigência do contrato, que com o réu viessem a trabalhar se sua atividade delituosa não fosse interrompida, incontinenti importando, neste aspecto, em afronta a direitos difusos”.

A empresa ajuizou recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e sua admissibilidade está sendo analisado no TRT/MT.

Pje: 0001342-85.2015.5.23.0121

quarta-feira, 14 de março de 2018

Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

A 5ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial através de mensagens do WhatsApp. O colegiado determinou a retirada do material de um processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto.

Ao analisar o caso, o relator do RHC 89.981, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.

Para o advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, a decisão, proferida em fevereiro pelo STJ, deve servir de parâmetro para todos os casos nos quais o acesso aos celulares não autorizado judicialmente tenha ocorrido.

O advogado sustenta que o acesso indevido ao conteúdo das mensagens para a obtenção de provas não pode ocorrer e, por isso, "caso ocorra, essa prova colhida deve ser tratada como ilegal".

De acordo com o causídico, essa decisão demonstra a proteção constitucional às garantias individuais, protegendo o conteúdo dos dispositivos móveis, e que, por isso, "pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem".

"Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização judicial. Portanto, pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem."


Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2018/03/pela-lei-ninguem-e-obrigado-fornecer.html?m=1

Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita

A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito.

A cliente das Lojas Riachuelo pediu compensação por danos morais pela inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito por suposta inadimplência no pagamento de dívidas, alegando que o valor seria indevido em decorrência de parcelas a título de seguro residencial e de proteção contra perda e roubo. 

A sentença condenou a cliente a pagar multa por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, ao afirmar não ter contraído a dívida, e por isso revogou a assistência judiciária gratuita. A decisão foi confirmada no acórdão de apelação.


Reexame de provas

Em recurso especial ao STJ, a cliente pediu a cassação do acórdão, afirmando que houve negativa de prestação jurisdicional. Pediu ainda o afastamento da multa e a manutenção da gratuidade da Justiça.

De acordo com a relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, todas as questões apresentadas pela cliente foram examinadas no acórdão. Portanto, não teria ocorrido a “alegada negativa de prestação jurisdicional”.

A ministra também afirmou não ser possível rediscutir a questão da existência ou não da dívida – e, portanto, reavaliar a litigância de má-fé –, pois isso exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.


Rol taxativo

Segundo os autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a litigância de má-fé e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita. Nancy Andrighi explicou, em seu voto, que os artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (com correspondência nos artigos 79 a 81 do CPC de 2015) apresentam um rol taxativo com três espécies de sanções para os litigantes de má-fé, que não admite ampliação pelo intérprete.

“Apesar de reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal”, esclareceu a ministra.

“A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita – importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo”, acrescentou.

Por outro lado, quanto à multa aplicada nas instâncias ordinárias, ela lembrou que a concessão da gratuidade “não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé”.

Leia o acórdão.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Litigância-de-má–fé-não-é-punível-com-revogação-da-assistência-judiciária-gratuita

terça-feira, 13 de março de 2018

Determinação de penhora em dinheiro é válida mesmo em execução provisória

Fonte: http://www.trt6.jus.br/ (publicada em 16/02/2018)

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) julgou mandado de segurança solicitado pelo Banco Santander. O pedido era para que fosse aceita a apólice de seguro-garantia como forma de assegurar a execução provisória, o que havia sido negado pela Primeira Instância.

O argumento do banco foi no sentido de que a execução era provisória e deveria se proceder de maneira menos gravosa para o executado. O Santander defendia ainda serem as apólices de seguro-garantia equivalentes, para todos os fins, a dinheiro, e que a sua apresentação como garantia não afetava a ordem do artigo 835, do Novo Código de Processo Civil (NCPC) (link externo).

De fato, a apólice de seguro-garantia se encontra na mesma ordem de gradação que o dinheiro para garantir a execução, conforme previsto no já citado artigo do NCPC. No entanto, os magistrados, em sessão plenária, mantiveram a decisão do bloqueio de dinheiro como forma de garantia. Isso porque o executado não observou o prazo de 48 horas para indicação de bens à penhora.

Desrespeitado o prazo para a garantia do Juízo, o bloqueio de numerário para assegurar a execução, mesmo a provisória, não contraria qualquer normativo legal. A desembargadora Maria Clara Saboya, relatora do acórdão, resumiu, no voto, os motivos da negativa ao mandado de segurança impetrado pela empresa: “...tendo o impetrante apresentado a Apólice de Seguro Garantia, referente à Execução Provisória em espécie, fora do prazo previsto para a apresentação de bens à penhora, tenho por ausente a plausibilidade do direito, na medida em que, embora a legislação processual não faça distinção entre dinheiro de aplicação em instituição financeira, e que a Apólice ofertada à penhora assegure a totalidade do crédito executado, integrando o patrimônio da parte impetrante, o pedido de substituição da penhora foi, efetivamente, apresentado a destempo.”

A decisão da desembargadora foi acatada pela unanimidade dos magistrados presentes à sessão plenária que votou a matéria. Dessa forma, manteve-se o bloqueio determinado pela Primeira Instância.