domingo, 17 de junho de 2018

Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

A 5ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial através de mensagens do WhatsApp. O colegiado determinou a retirada do material de um processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto.

Ao analisar o caso, o relator do RHC 89.981, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.

Para o advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, a decisão, proferida em fevereiro pelo STJ, deve servir de parâmetro para todos os casos nos quais o acesso aos celulares não autorizado judicialmente tenha ocorrido.

O advogado sustenta que o acesso indevido ao conteúdo das mensagens para a obtenção de provas não pode ocorrer e, por isso, "caso ocorra, essa prova colhida deve ser tratada como ilegal".

De acordo com o causídico, essa decisão demonstra a proteção constitucional às garantias individuais, protegendo o conteúdo dos dispositivos móveis, e que, por isso, "pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem".

"Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização judicial. Portanto, pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem."


Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2018/03/pela-lei-ninguem-e-obrigado-fornecer.html?m=1

sábado, 16 de junho de 2018

Justiça reconhece legitimidade do MPT para defender direitos de um único empregado submetido a condições degradantes de trabalho



Com base em relatórios do CREAS, o MPT obteve a condenação de um empregador por trabalho escravo e o pagamento de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos e individuais


O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação de Roberto Fidélis Simon, proprietário da Fazenda Vale Verde, por submeter um de seus trabalhadores a condições análogas às de escravo. Na ação civil pública movida pelo MPT, ficou comprovado o atentado a direitos humanos e a situação de vulnerabilidade do empregado, atualmente com 60 anos, analfabeto, sem capacidade para contar notas de dinheiro e que trabalha no local há mais de 10 anos sem carteira de trabalho assinada.

O juiz do Trabalho José Pedro Dias, da Vara do Trabalho de Cáceres, estabeleceu indenizações de R$ 200 mil, sendo que R$ 100 mil equivalem à condenação por dano moral coletivo e os outros R$ 100 mil à reparação do dano moral individual.

Na decisão, o magistrado salientou que as condições de trabalho degradantes às quais o trabalhador foi submetido causam inegável repulsa coletiva e intolerância social e reclamam não apenas a condenação ao pagamento de dano moral coletivo. “(...) é imperiosa a reparação dos danos morais individuais sofridos pelo trabalhador, configurados pela grave ofensa à sua dignidade humana por todo o período em que esteve submetido a condições de trabalho degradantes”, disse.

Para o MPT, “é inegável que a conduta adotada pelo réu, traduzida pela sujeição do trabalhador a condições degradantes de trabalho, uma das espécies de trabalho em condições análogas às de escravo, viola o ordenamento jurídico trabalhista e provoca dano social, gerando reprovação não só da coletividade de trabalhadores, mas de toda a sociedade, ferindo o senso ético médio da população”.

Na sentença, foi admitido o vínculo empregatício entre o dono da fazenda e a vítima e determinado que este proceda à anotação da CTPS do trabalhador. Para isso, utilizou-se como data de admissão o dia 24/02/2007. O MPT chegou a requerer, com base nas declarações do empregado, o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 11/11/1997, mas o pedido não foi acolhido pela Justiça do Trabalho.

O proprietário da Fazenda Vale Verde também foi condenado a recolher o FGTS devido no período e a cumprir várias medidas para adequação do meio ambiente de trabalho. Dentre as obrigações a serem observadas pelo empregador, sob pena de multa, estão a de disponibilizar instalações sanitárias em condições mínimas de higiene, com lavatórios, vasos sanitários, chuveiro, água limpa e papel higiênico; e a de fornecer água potável e fresca em quantidade suficiente para consumo. O réu deverá, ainda, sob pena de multa de R$ 50 mil por constatação, abster-se de manter trabalhadores em condições degradantes de trabalho, de consentir com a sua existência em qualquer de suas propriedades e de, por qualquer meio, contribuir com a sua prática.

Condições degradantes

O MPT instaurou um inquérito civil para apurar a denúncia de trabalho escravo a partir de ofício encaminhado pela 1ª Promotoria Cível de Cáceres. As irregularidades relatadas foram apontadas inicialmente pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do Município, após provocação do Ministério Público Estadual.

Três visitas técnicas foram realizadas pela equipe do CREAS à fazenda, localizada no Assentamento Vida Nova, no período de novembro de 2015 a janeiro de 2017. Durante essas visitas técnicas, ficou comprovado que a casa onde residia a vítima era feita de madeira, estava desprovida de higiene e era totalmente imprópria para o ser humano, sem banheiro e água encanada. Além das péssimas condições de moradia, o trabalhador vivia em local isolado e sem meios de locomoção, tendo sua própria liberdade de ir e vir prejudicada. Por ser analfabeto, não conseguia diferenciar notas, sendo incapaz de identificar até mesmo quanto de dinheiro realmente ganhava do seu patrão.

Na condenação, o juiz José Pedro Dias salientou tratar-se de típico caso de sujeição, que ocorre quando o trabalhador sujeita o seu próprio "ser" à figura do empregador, deixando de ter vontade própria e se tornando um objeto nas mãos do detentor do meio de produção. De acordo com o magistrado, a sujeição não se confunde com a subordinação, utilizada no art. 3º da CLT como um dos requisitos jurídico-formais do contrato de emprego. “O que se subordina ao empregador é o meio pelo qual o serviço é prestado, seguindo as regras determinadas, desde que estas sejam legais e morais”. A sujeição, por sua vez, “é quando o empregado, mesmo sabendo que a sua dignidade está sendo frontalmente maculada, vende a sua força de trabalho, laborando em condições degradantes, sem higiene, sem remuneração compatível, em ambiente de trabalho que oferece-lhe riscos à saúde e à vida, tudo porque é melhor ter um pouco, ainda que em péssimas condições, que nada”, esclarece.

Tanto para o MPT quanto para a Justiça do Trabalho, ao aceitar trabalhar em condições degradantes, a vítima não estaria exercendo o seu direito de livremente escolher o seu emprego, mas sim se sujeitando a condições que afrontam a sua dignidade, pois, antes de tudo, precisa se alimentar e alimentar a sua família, o que, por vezes, leva empregadores a se valerem da condição de penúria alheia para tratar seres humanos como propriedade privada, deixando de reconhecer neles a dignidade que lhes é inerente.

“Nesse sentido é crucial frisar que, embora o próprio trabalhador tenha expressado a sua aceitação às condições de vida e trabalho a que estava submetido na propriedade do réu, a situação relatada pelos assistentes sociais revela verdadeiro estado de sujeição do empregado, potencializada pelo fato de se tratar de pessoa não alfabetizada, condição que lhe reduz a capacidade de apreender a extensão de seus direitos trabalhistas e, igualmente, os direitos inerentes à sua dignidade”, afirmou o juiz na decisão.

CREAS

O CREAS é uma unidade pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. A validade dos relatórios produzidos pelo corpo de assistentes sociais do CREAS como meios de prova foi reconhecida na sentença.

Segundo o juiz José Pedro Dias, “(...) são plenamente válidos como meio de prova, uma vez que a constatação de condições de vida e moradia, como se deu no caso dos autos, não exige qualificação e conhecimentos específicos, não sendo imprescindível, como sugere o demandado, a realização de uma perícia técnica. Com efeito, a ausência de higiene, de água encanada e de banheiro, por exemplo, são circunstancias aferíveis por qualquer pessoa, observado o padrão do homem médio, e o enquadramento desses fatos como condições degradantes não foi feito pelas assistentes sociais, mas sim pelo autor da ação [MPT]”.

A sentença reforçou, ainda, que “os relatórios do CREAS, sendo este uma unidade pública, são dotados de fé pública, razão porque se presumem verdadeiros até prova em contrário (não produzida pelo réu).

Legitimidade

Para o MPT, um dos pontos principais a se destacar na sentença diz respeito ao reconhecimento de que também se insere em suas atribuições institucionais defender direitos individuais indisponíveis, mesmo que seja de um único trabalhador prejudicado. No curso da ação, Roberto Fidélis Simon chegou a questionar a legitimidade do MPT para atuar na ação, alegando que o órgão não estaria cumprindo o seu papel de defender direitos difusos ou coletivos.
O argumento, entretanto, não foi aceito pela Justiça do Trabalho, que entendeu ser mais amplo o objetivo da ação civil pública do que a defesa dos direitos de um único trabalhador, uma vez que a ofensa - submeter uma pessoa a condições degradantes de trabalho - transcende a esfera individual, “na medida em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, alegadamente ofendidos pelo demandado [Roberto Fidélis Simon], são fundamentos da República Federativa do Brasil, resultando em uma lesão a valores e bens fundamentais para toda a sociedade brasileira”.

O magistrado acrescentou que “ao pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e ao cumprimento de obrigações de fazer relacionadas ao ambiente de trabalho, em decorrência das condições de trabalho degradantes alegadas, é certo que o MPT não está a defender apenas o interesse do trabalhador vitimado, senão também de toda a coletividade, a quem interessa o respeito aos valores constitucionais acima mencionados”. De todo modo, concordou que os direitos individuais postulados em favor do empregado submetido a condições degradantes de trabalho são indisponíveis e, por isso, podem ser tutelados pelo MPT.

Processo: 0000393-69.2017.5.23.0031

Fonte: http://www.prt23.mpt.mp.br/

segunda-feira, 4 de junho de 2018

Justiça do Trabalho impede acordo extrajudicial envolvendo FGTS

Juiz Daniel Rocha Mendes considerou nulo acordo extrajudicial com doméstica por haver renúncia parcial de direito

A Justiça do Trabalho de São Paulo não homologou um acordo firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora que previa o pagamento direto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem depósitos na sua conta vinculada, além de verbas rescisórias. O processo tramita sob o número 1000455-61.2018.5.02.0075.
Para o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de SP, o acordo extrajudicial é nulo já que não há nenhuma dúvida de que as verbas rescisórias eram devidas e, para argumentar, cita:
“Não são transações os negócios jurídicos em que o empregador paga o que certamente deve. E, havendo deságio no pagamento (inclusive quanto a juros e correção monetária), terá havido mera renúncia parcial do direito, nula de plano”
Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra

A Lei 8.036/90 prevê que as parcelas do FGTS devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador, como também entende o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A empregada doméstica trabalhou com a empregadora por dois anos, de 2ª a 6ª feira das 10h às 18h e recebia um salário de R$ 1500. Durante a vigência do contrato, que durou de março de 2016 a março de 2018, a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da doméstica.
Como forma de rescisão contratual eles entraram em acordo que previa pagamento indenizado de 26 meses de FGTS no valor de R$ 3.120, pagamento de multa de 40% do FGTS de R$ 1248, além de aviso prévio, férias vencidas e décimos terceiro proporcional.  Ao todo, a empregadora pagaria R$ 12.518, dividido em oito parcelas iguais.
Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/fgts-acordo-extrajudicial-02062018

quarta-feira, 30 de maio de 2018

OIT considera colocar Brasil em sua 'lista negra' de violações

O governo brasileiro corre o risco de fazer parte da "lista negra" da Organização Internacional do Trabalho, entidade que dá inicio nesta segunda-feira, 28, à sua reunião anual. A OIT avalia se incluirá o Brasil na lista dos 24 casos que considera como as principais violações das convenções trabalhistas.

O motivo são as denúncias apresentadas por sindicatos quanto às reformas trabalhistas. O Brasil já foi citado em uma lista mais ampla e preliminar, depois de ter sido investigado pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT.

Composta por trabalhadores, empregadores e governos, a organização com sede em Genebra forma sua agenda com base em um entendimento entre as três partes.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que nas comissões de trabalhadores, o Brasil foi amplamente citado e estaria entre os 24 casos principais. Mas há uma forte resistência por parte dos empresários e, do lado do Itamaraty, um lobby intenso tem sido feito para evitar que o País apareça como um dos piores casos de violação do mundo.

Em 2017, liderado pela CUT, movimentos trabalhistas conseguiram fazer com que a OIT chegasse a abrir uma avaliação sobre o Brasil, apontando para denúncias contra violações dos direitos dos trabalhadores estipulados pela reforma trabalhista.

Ainda em 2017, a delegação enviada pelo governo brasileiro criticou abertamente a OIT por estar se envolvendo em temas "políticos" no Brasil e que sua função deveria ser meramente "técnica".

Em junho, o então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, alertou em um discurso na OIT que a entidade tem "grandes responsabilidades, devendo preservar sua natureza estritamente técnica e especializada". "A OIT é um órgão técnico e especializado e tem uma parceria com o Brasil desde sua fundação", disse o então ministro em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo em junho de 2017. "Respeitamos a organização. Tenho uma relação respeitosa com o diretor-geral Guy Ryder e defendemos que ela mantenha sua natureza técnica e especializada para assessorar países membros para promover o trabalho digno no mundo", completou.

O Brasil, ainda assim, apareceu em 2018 na lista preliminar dos 40 casos mais preocupantes no que se refere às violações de leis trabalhistas.

"Em 2017, a CUT conseguiu colocar o Brasil na lista longa por violação às Convenções 98, 151 e 154 da OIT em função da reforma trabalhista de Temer", disse o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa. "Agora, seis meses após a aprovação da nova lei, a gravidade e a quantidade de ataques promovidos não deixam dúvidas no movimento sindical internacional de que as alterações feitas devem ser combatidas com todas as forças", afirmou Lisboa, que está nesta semana na Suíça.

Se entrar na lista dos 24 casos mais graves, o Brasil passará a ser alvo de um intenso exame pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT. Na prática, isso obrigará o governo a dar respostas e criaria um constrangimento internacional ao governo.

Carta

Em julho de 2017, uma carta enviada pela entidade aos sindicatos brasileiros acabou vazando para a imprensa. Nela, a OIT destacava que a reforma violaria uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.

Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à Convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

O documento foi assinado por Corinne Vargha, diretora do departamento de Normas Internacionais do Trabalho. Segundo ela, o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido em outras ocasiões que nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, "é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País".

A diretora ainda apontou para o fato de que a Comissão de Peritos da entidade, condenou a aplicação das negociações individuais e mesmo coletivas com o objetivo de flexibilizar direitos já definidos na CLT.

"Os Estados têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva das convenções ratificadas, motivo pelo qual não se pode rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT em vigor em um determinado país", afirmou a diretora.

Contudo, procurada em sua sede em Genebra há um ano, a entidade se recusou a divulgar oficialmente o documento enviado aos sindicatos. "Ele não deveria ter sido público", disse Hans von Rohland, porta-voz da OIT.

Fonte: http://www.jb.com.br/economia/noticias/2018/05/28/oit-considera-colocar-brasil-em-sua-lista-negra-de-violacoes/

quarta-feira, 9 de maio de 2018

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT-4

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao cassar decisão da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia determinado a emenda de uma inicial para fazer constar o valor líquido das parcelas pleiteadas.

O processo, que discute diferenças de salário por desvio de função, foi acompanhado pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, que impetrou Mandado de Segurança para derrubar a exigência.

Conforme a nova redação do artigo 840 da CLT, a parte deve apresentar ao Poder Judiciário pedidos certos e determinados, com indicação dos valores atribuídos a cada um.

O desembargador João Paulo Lucena, no entanto, disse que o procedimento determinado pelo juiz de origem traz riscos ao trabalhador, já que seu processo pode ser extinto, sem resolução de mérito, caso os valores apresentados não se revelem exatos.

Ele disse que caso a parte informe valores maiores que os apurados posteriormente, poderia haver aumento proporcional no pagamento de honorários de sucumbência, em pedidos considerados improcedentes. Por outro lado, segundo Lucena, se os valores informados forem menores que os resultados finais do processo, haveria prejuízo ao trabalhador, já que seus direitos seriam pagos de forma reduzida em relação ao resultado concreto da ação.

O relator ressaltou que a decisão da SDI-1, tomada por unanimidade, não discute a eficácia ou não da nova redação do artigo 840 da CLT, estabelecida pela reforma. Para o desembargador, o texto ainda deve passar por mais análises e interpretações por parte dos juízes do Trabalho.

Guarda de documentos
No entendimento do desembargador, quantificar o pedido já na petição inicial do processo depende do manuseio de diversos documentos que, por incumbência legal, ficam guardados pela empresa, e não pelo trabalhador. Como exemplos, o desembargador citou recibos que servem como provas de pagamentos de salários e de horas extras, ou controles de ponto que comprovem a jornada cumprida pelo trabalhador.

‘‘O empregado não possui o dever legal de guardar recibos, manter registros de horários ou os comprovantes do nexo causal do pagamento correto de uma determinada rubrica salarial’’, explicou Lucena.

‘‘Portanto, a única possibilidade de lhe garantir o acesso à justiça é entender que estes tipos de pedidos têm característica de pedidos genéricos e estimativos, pois se enquadram na exceção do art. 324, § 1º, III, do CPC, uma vez que a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu, qual seja, a apresentação dos documentos que estão em seu poder’’, complementou.

Conforme Lucena, o Processo do Trabalho é marcado pela concentração e pela oralidade dos atos processuais, e as provas são apresentadas em audiência, sendo que apenas após estabelecida a controvérsia e decidido o pleito é que se determinam os valores a serem quitados. Assim, antecipar esse procedimento seria subverter a própria lógica do processo e dar causa a inúmeras complicações no julgamento, explicou o relator.

Para o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, a decisão reconhece o acesso à justiça e regulariza o formalismo da lei, servindo de parâmetros para tribunais de todo o País.

Já o presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), João Vicente Silva Araújo, disse que a decisão rompe a represa que estava segurando diversas ações trabalhistas, evitando que os juízes de primeiro grau continuem com o posicionamento ora reformado.

“A realidade que emerge dessa decisão, que é de vanguarda, caminha no sentido de promover o acesso à justiça, constitucionalmente consagrado, e impedir que ele seja vedado”, declarou. Com informações das Assessorias de Imprensa do TRT-4 e da OAB-RS.

Processo 0020054-24.2018.5.04.0000

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-06/acao-trabalhista-nao-apresentar-valor-liquido-inicial

terça-feira, 8 de maio de 2018

O tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas


O tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas está garantido na constituição e nas leis. O art. 179 da CF traz a simplificação ou eliminação das obrigações tributárias para estes contribuintes. Com isso, busca-se fins extrafiscais, pois tais facilidades produzem efeito de fomento à pequena atividade empresarial.

O tratamento diferenciado que é conferido por lei se manifesta tanto nas obrigações tributárias principais — as de cunho patrimonial, consubstanciadas no dever de pagar o valor devido a título de tributo —quanto nas obrigações ditas acessórias — as de cunho não-patrimonial, aquelas que são atividades a serem desempenhadas, o complexo de deveres instrumentais auxiliares à atividade arrecadatória. 

Pois bem, não apenas o valor dos tributos que será recolhido por MEs e EPPs deverá ser menor do que o suportado pelas empresas de médio e grande porte, como também o conjunto de deveres instrumentais lançados sobre aquelas deverá ser simplificado ou reduzido. Como exemplo deste último caso, veja-se o art. 9º da LC 123, que prevê a dispensa de regularidade para que se assente o registro.

Essa simplificação ou eliminação no que tange ao valor pecuniário dos tributos se dá através, por exemplo, do SIMPLES, que permite às MEs e EPPs arrecadarem uma série de tributos num pagamento unificado. Mediante documento único de arrecadação, a empresa recolherá através de um só pagamento mensal os seguintes impostos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, Seguridade Social (PJ), ICMS, ISS.

O valor devido mensalmente pela microempresa ou EPP optante pelo SIMPLES Nacional é obtido mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, de alíquotas, que variam de acordo com o montante acumulado até o respectivo mês do ano-calendário. A atividade econômica também influencia nas alíquotas que serão aplicadas.

segunda-feira, 7 de maio de 2018

STJ autoriza bloqueio de CNH de devedores que sabidamente ocultam bens

Fonte: http://www.fernandaresende.com.br/2018/05/stj-autoriza-bloqueio-de-cnh-de.html?m=1


"Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir." 

O entendimento consta em decisões de ao menos dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ambos os casos os devedores tiveram habeas corpus negado e não conseguiram reverter determinação da primeira instância impondo o bloqueio dos documentos até que paguem o que devem.

Um dos processos foi movido pelo ex-senador Valmir Amaral, um dos herdeiros do Grupo Amaral, que explorou o transporte público de Brasília por quase 40 anos e teve a falência decretada em 2016. Ele teve a habilitação suspensa por conta de uma dívida de R$ 8 milhões com um fundo de investimentos.

Quando impôs o bloqueio da documentação, a juíza Joselia Lehner Freitas Fajardo, da Vara Cível de Planaltina, justificou que se tratava de uma medida de exceção. Todos os meios para recuperar o dinheiro tinham se esgotado e não haviam sido localizados bens para a penhora.
Em contrapartida, enfatiza na decisão, o ex-senador ostentava alto padrão de vida. Ele utilizaria, por exemplo, carros de alto luxo licenciados em nome de terceiros. 

“Infere-se, portanto, que há ocultação de bens e confusão patrimonial. Tudo com o objetivo de frustrar a execução”, afirma a juíza.

A ministra Maria Isabel Gallotti, que julgou o recurso no STJ, fez duas ponderações. A primeira delas é a de que o caso deveria ser tratado por meio de agravo e não de habeas corpus e a segunda que, ao contrário do alegado pelo ex-senador, a medida “não restringe o seu direito de locomoção” (RHC 088490).

Esse mesmo entendimento foi proferido pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino em um outro HC. Ele manteve decisão que suspendeu a carteira de motorista de um advogado do interior de São Paulo que não pagou uma dívida de R$ 54 mil.“A imposição de medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção”, diz na decisão (HC 428553).

A carteira de motorista do advogado havia sido suspensa pela 2ª Vara da Comarca de Votuporanga. O juiz Reinaldo Moura de Souza entendeu que deveriam ser adotadas “medidas mais drásticas” porque o débito estava em aberto há dois anos e todas as tentativas de penhora de bens realizadas até o momento não haviam surtido efeito.

Esses novos métodos de cobrança - polêmicos e que provocam divergência entre especialistas - surgiram com o novo Código de Processo Civil. O inciso 4º do artigo 139 dá poderes aos magistrados para o uso de todas as medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias ao cumprimento das suas decisões.

sexta-feira, 4 de maio de 2018

A transferência de bens imóveis na lei brasileira


A lei civil brasileira determina que a propriedade dos bens imóveis só nasce ou se transfere quando ocorre o registro no cartório competente. A formalização do negócio jurídico de compra e venda, portanto, é essencial para a transação imobiliária produzir efeitos jurídicos. 

Essa formalização acontecerá, por exemplo, através registro do instrumento particular que atesta a concessão de financiamento imobiliário feito por instituição financeira, e também acontecerá, em outros casos, pelo registro do ato que foi lavrado pelo tabelião de notas, que atestou o negócio jurídico (art. 108, CC).

Nos dois casos — o do instrumento particular da instituição financeira e o da escritura pública lavrada pelo tabelião — temos exemplos de títulos de transmissão, documentos aptos a fundamentar o negócio realizado. Para concluir o negócio e produzir a transferência de propriedade, tem-se que registrá-los no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do bem.

Os emolumentos relativos ao registro são cobrados apenas por ocasião do registro. Não existe necessidade de renovação periódica deste pagamento. A fixação do valor dos emolumentos é feita por lei — art. 236, §2º, CF.

Na formalização da transação imobiliária incidirá imposto de transmissão da propriedade, que será o ITBI, de competência municipal, para os negócios jurídicos entre pessoas vivas, e o ITCMD, de competência estadual, para os casos de doação (transmissão gratuita), e os casos da transmissão causada pela morte do proprietário.

quarta-feira, 2 de maio de 2018

M.Officer é condenada a pagar multa de R$ 6 milhões por trabalho análogo ao de escravo

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/ (publicada em 26/03/2018)


A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve inalterada a condenação da M5 Indústria e Comércio Ltda, proprietária da marca M.Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão. Ao analisar os embargos declaratórios opostos pela empresa, o TRT-2 rejeitou a concessão de efeito suspensivo, prestando apenas esclarecimentos sobre a decisão que condenara a M.Officer em novembro do ano passado. 

Em 2015, a juíza Adriana Prado Lima (54ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP) condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 milhões por danos morais coletivos e R$ 2 milhões pela prática de dumping social, que ocorre quando uma empresa se aproveita da precarização do trabalho para reduzir os custos, praticando uma concorrência desleal. As duas indenizações serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

Na sentença, Lima explicou que o conceito de trabalho escravo foi modificado ao longo do tempo. "Hoje, não se trata de trabalho necessariamente sem remuneração, mas de subempregos ou de empregos em condições precárias ou insalubres", afirmou. 

Na ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi alegado que, em inspeção interinstitucional, ficou constatada a existência de trabalhadores bolivianos e paraguaios em condições degradantes de trabalho e moradia, submetidos a jornadas excessivas, confeccionando peças de vestuário exclusivamente para a M.Officer. 

Para a magistrada, as provas apresentadas nos autos comprovam as condições de meio ambiente de trabalho, saúde e segurança precárias em oficinas de costura clandestinas que atuavam para a marca. 

Além da condenação em pecúnia, a empresa pode ainda ter suspenso seu registro de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em São Paulo, o que na prática a impede de continuar vendendo seus produtos no estado. Isso deve acontecer porque a marca é alvo de pedido do MPT para que seja aplicada a Lei Paulista de Combate à Escravidão (Lei nº 14.946/2013). Ela suspende por dez anos registros de empresas que tenham sido condenadas por trabalho escravo em segunda instância, nas esferas trabalhista ou criminal, caso da M.Officer. 

No acórdão dos embargos declaratórios, de relatoria do desembargador Ricardo Trigueiros (4ª Turma), com relação ao dumping social, foi avaliada "sobretudo a exposição dos trabalhadores a condições análogas às de escravos de forma reincidente ao longo de toda a cadeia produtiva, ou seja, o desrespeito sistemático aos direitos sociais e fundamentais dos trabalhadores". 

Sobre o dano moral coletivo, os magistrados consideraram "que, diante da lesão aos atributos imateriais dos trabalhadores, necessário o ressarcimento do dano sofrido, que se reveste de caráter inibidor do evento danoso ao agente". 

Na avaliação dos magistrados, a M.Officer busca uma nova análise de fatos e provas, "o que não se coaduna com este momento processual e nem se afeiçoa aos limites da medida manejada". 

Após a publicação do acórdão, prevista para ocorrer no próximo dia 6 de abril, não caberá mais recursos em 2º grau, o que encerra o caso no TRT-2. 

(Proc. 00017795520145020054)

terça-feira, 1 de maio de 2018

Técnicos em telefonia têm direito à periculosidade quando expostos a equipamentos energizados, decide 2ª Turma



Fonte: http://portal.trt23.jus.br/


Trabalhador que atua na manutenção de rede de telefonia celular tem direito ao adicional de periculosidade quando fica exposto a equipamentos e instalações energizadas que oferecem riscos similares aos do sistema elétrico de potência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou, por unanimidade, uma empresa de telefonia celular a pagar o adicional a um de seus técnicos de manutenção. 

A condenação se deu em um processo ajuizado pelo trabalhador, no qual pedia o adicional de periculosidade por entender que corria riscos de sofrer um acidente ao realizar suas atividades diárias, como operar e dar manutenção corretiva em sistemas de telefonia, fazer atendimento de situação de emergência, testar equipamentos de transmissão, trocar antenas e dar manutenção em estações repetidoras. Tarefas realizadas sempre com os equipamentos energizados. 

De sua parte, a empresa se defendeu afirmando que o trabalhador ficava exposto a uma tensão muito baixa, de -48V, não fazendo jus à periculosidade. Ainda, segundo argumentou, as placas de telecomunicações estão instaladas em armários contendo “um equipamento denominado ‘retificador’, dispositivo que permite que uma tensão ou corrente alternada seja transformada em contínua, reduzindo a energia advinda do sistema de energia pública (110 ou 220 V) para 48 volts, a fim de distribuir nos equipamentos.". 

Ao julgar o caso, a 2ª Turma do Tribunal, acompanhando o voto da desembargadora Beatriz Theodoro, destacou que a periculosidade nessa situação deve ser analisada a partir do que estabelece o Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial (OJ) 324, de que é assegurado o adicional apenas aos que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas que ofereçam risco equivalente. 

Partindo dessa orientação, os desembargadores chegaram à conclusão de que o trabalhador faz jus ao adicional, após analisarem laudo pericial existente no processo. 

A perícia demonstrou que o trabalhador ficava exposto a equipamentos energizados, mais precisamente a 220 Volts, e que houve negligência por parte da empresa na adoção de medidas de proteção coletivas, que estão previstas na Norma Regulamentadora 10 do Ministério do Trabalho, apesar do "retificador" instalado nos gabinetes onde ficam os demais equipamentos de transmissão. “As ponderações periciais não deixam margem à dúvida, no sentido de que a peça "retificador" não tinha o condão de afastar o contato do autor com instalações elétricas energizadas”, explicou a relatora. 

Os julgadores também analisaram outro laudo anexado ao processo, elaborado pelo assistente técnico da defesa que, apesar de concluir em sentido contrário ao laudo do perito, em momento algum contrapôs satisfatoriamente a constatação de que a empresa não adotou medidas de proteção coletiva capazes de evitar choque elétrico. “Nesse passo, a mera existência da peça retificador não era suficiente para reduzir para 48 Volts a tensão a que estava exposto o autor, dada a falta de equipamentos de proteção coletiva”, concluiu a relatora. 

Ela destacou ainda que outras decisões proferidas no TRT mato-grossense, em situações semelhantes, concluíram no mesmo sentido, do direito à periculosidade, mesmo nos casos em que havia o rebaixamento de 220 Volts para 48 Volts da alimentação dos quadros de energia. 

Assim, acompanhando o voto da relatora, a 2ª Turma, em decisão unânime, concluiu que o trabalhador estava exposto a agente periculoso (eletricidade) de forma habitual e, por esta razão, condenou a empresa a pagar o adicional de periculosidade a razão de 30% sobre a remuneração do técnico em manutenção de telefonia celular. 

PJe 0001220-10.2016.5.23.0001

sábado, 28 de abril de 2018

Liminar suspendeu ordem judicial que determinou aditamento de petição trabalhista para cálculo de verbas postuladas

Reforma trabalhista determina indicação de valores na inicial, mas não exige liquidação

A reforma trabalhista determina indicação de valores na petição inicial, mas não exige liquidação. Com esse entendimento, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, em atuação no TRT da 15ª Região, deferiu liminar em MS para suspender ordem judicial que determinava o aditamento da inicial para separação e correta valoração das verbas postuladas.

A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista após a entrada em vigor da reforma, indicando os valores de seus pedidos por estimativa. Ao analisar, no entanto, o juízo da vara do Trabalho de Hortolândia/SP proferiu despacho determinando a liquidação e separação das verbas, sob pena de extinção do respectivo pedido sem julgamento do mérito.

A reclamante impetrou MS arguindo que a ordem judicial afrontava o princípio do acesso à Justiça, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT exige apenas a indicação dos valores e não sua liquidação.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante."

A autora argumentou ainda que a complexidade dos cálculos a impossibilitaria de ter sua questão analisada pelo Judiciário, pois demandaria o conhecimento técnico de um contador.

Em MS, o juiz convocado deferiu a liminar suscitada pela trabalhadora, afastando a ordem judicial da 1ª instância e acatando a tese de que a ordem feria direito líquido e certo, pois exigia mais do que dispõe a lei.

"O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial, que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente, é dizer, a CLT já com as alterações feitas pela reforma, apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste ponto."

Dessa forma, houve a suspensão da determinação de 1ª instância quanto à necessidade da liquidação do pedido.

Processo: 0005412-40.2018.5.15.0000

quinta-feira, 26 de abril de 2018

Lojas Americanas deve pagar indenização por revistar bolsas de empregada



Fonte: http://www.trt5.jus.br/ (publicada em 03/04/2018)


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) decidiu, por unanimidade, condenar em R$10 mil as Lojas Americanas S/A por praticar revista pessoal em funcionária que trabalha em uma filial de Salvador. Ela alegou sofrer diariamente revista em seus pertences, sendo o fato confessado pelo preposto da empresa em depoimento, afirmando que a empresa praticava revista visual de mochilas e bolsas. Ainda cabe recurso da decisão. 

Para a 15ª Vara do Trabalho de Salvador, não houve qualquer violação à intimidade da autora. Entretanto, na visão do relator do recurso, desembargador Luiz Roberto Mattos, “a revista de pertences dos empregados, na entrada e saída do local de trabalho, sob o pálio de salvaguardar o patrimônio da empresa, é conduta abusiva, geradora de danos na esfera extrapatrimonial, pois se trata de exposição contínua do empregado a constrangimento e situação vexatória”. O magistrado completa que essa matéria já se encontra pacificada na Súmula 22 do TRT5-BA, e por isso reforma a sentença e condena as Lojas Americanas. 

Outros pedidos – Os desembargadores da Turma deferiram ainda os pedidos de horas extraordinárias, que eram realizadas de maneira habitual, excedendo com frequência o limite de 44h semanais. E afirmaram que a habitualidade na realização das horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula 85, TST). 

A reclamante também pedia o intervalo de 15 minutos que antecedem as horas extras (art. 384 da CLT) e a integração da diferença do repouso semanal remunerado em razão do labor em horas extras, pedidos também julgado procedentes. 

Pedidos improcedentes - A autora pediu ainda a integração da ajuda alimentação. A sentença havia reconhecido a natureza indenizatória e o relator conservou o indeferimento, já que verificou que a reclamante participava do custeio do auxílio-alimentação, o que afasta a natureza salarial da verba. 

Quanto ao pedido de acúmulo de função, a Turma decidiu pelo indeferimento, segundo eles, a própria narrativa da reclamante não vislumbra o acúmulo, mas sim o exercício das atribuições inerentes à função de “auxiliar de loja”, que constam no seu contrato de trabalho. Sobre o pedido referente à Relação Anual de Informações Sociais, que gerou o não recebimento do abono decorrente do PIS (Programa de Integração Social) o magistrado indeferiu fundamentando que o período laborado “não atende aos requisitos legais à percepção do referido beneficio”. 

Processo nº: 0000069-65.2016.5.05.0015

quarta-feira, 25 de abril de 2018

Trabalhador dispensado sob alegação de dormir em serviço tem justa causa revertida

Fonte: http://www.trt24.jus.br/ (publicada em 03/04/2018)
O funcionário de uma indústria de confecção de artigos para festas foi dispensado por justa causa por dormir no horário de serviço. Segundo a empresa a supervisora notou a ausência do trabalhador no setor e, ao procurá-lo, o encontrou dormindo no meio da tarde. A reclamada alega ainda que antes de demiti-lo aplicou advertências e suspensão ao reclamante por almoçar fora do horário e tomar tereré durante o expediente. 

Na ação trabalhista julgada pela Vara do Trabalho de Bataguassu, o reclamante pede a reversão da justa causa. Segundo a Juíza do Trabalho Daniela Rocha Rodrigues Peruca a empresa não comprovou a falta grave do trabalhador, declarando nula a penalidade aplicada ao reclamante e reconhecendo a dispensa sem justa causa. A reclamada foi condenada, ainda, ao pagamento de aviso prévio indenizado, décimo terceiro e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 

Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. O relator do processo, Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, analisou as provas testemunhais e, por unanimidade, a Segunda Turma do TRT/MS manteve a sentença de 1º Grau. 

"Frise-se que o fato do autor ter sido advertido em 27.07.2016 (falta injustificada), advertido em 30.09.2016 (almoçar fora do horário) e suspenso em 04.08.2016 (tomar tereré durante o expediente), por si só não impõe concluir que tenha cometido a falta descrita no comunicado de dispensa. Desta feita, não comprovada a falta grave do empregado, declaro nula a penalidade aplicada e, por via de consequência reconheço que o reclamante foi dispensado sem justa causa por iniciativa patronal", declarou o magistrado. 

PROCESSO nº 0024253-71.2017.5.24.0096 (RO)

terça-feira, 24 de abril de 2018

Casas Bahia é condenada por doença ocupacional de montador de móveis



Fonte: http://www.trt24.jus.br/


Um montador de móveis de 29 anos ficou incapacitado parcial e permanentemente para as atividades que desenvolvia nas Casas Bahia, bem como para funções que exijam sobrecarga de esforço, depois de adquirir uma doença ocupacional. A incapacidade foi constatada pelo INSS em outubro de 2013, quando encaminhou o funcionário para a reabilitação profissional. 

A empresa foi condenada por maioria dos votos dos membros da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que manteve a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande que reconheceu a responsabilidade da empresa pela doença do trabalhador determinando o pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 198.707,01 por danos materiais. Sobre o ponto controvertido o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona apresentou afastando a responsabilidade. 

A perícia médica concluiu que o reclamante lesionou o joelho esquerdo devido a flexões excessivas e apontou que a atividade de montador de móveis é extenuante e exige movimentos repetitivos, além de posições ergonômicas inadequadas. Além disso, ficou comprovado que a empresa não realizava nenhum tipo de exercício preventivo, palestras sobre prevenção de doenças e acidente de trabalho ou treinamento para a execução das atividades laborais. 

De acordo com o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior a culpa da empresa foi reconhecida porque o trabalhador se afastou diversas vezes do serviço, fez cirurgia e tratamentos decorrentes da doença ocupacional e retornou às atividades causadoras das lesões mesmo com contra-indicação médica. 

"A permanência do trabalhador em atividades visivelmente penosas e lesionantes, mesmo após contra-indicação médica e afastamentos relacionados ao serviço até então executado pelo autor, dá a exata dimensão da responsabilidade do empregador pelo agravamento da doença ocupacional que vitimou o trabalhador no auge de sua vida produtiva (a perícia registrou que já aos 27 anos de idade o autor sentia os efeitos da atividade penosa que exercia)", afirmou o magistrado. 

PROCESSO nº 0025006-78.2015.5.24.0005 (RO)

segunda-feira, 23 de abril de 2018

Recusa de empregado reabilitado a exercício de função incompatível não caracteriza abandono de emprego



Fonte: https://portal.trt3.jus.br/


O trabalhador foi contratado para preenchimento de vaga de portador de deficiência numa indústria cirúrgica em Juiz de Fora, conforme determina o artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Uma sequela da doença chamada “Legg-Calvé-Perthes” o deixou com limitação de movimentos. Certo dia, atuando na esteira de embalagens, sofreu acidente ao se esforçar para erguer um objeto. Recebeu benefício previdenciário e foi encaminhado ao setor de reabilitação profissional. Mas, apesar de a reabilitação ter se dado na função de auxiliar administrativo, a empresa o encaminhou à mesma função antes exercida, na área operacional. Por discordar da decisão, não retornou mais ao trabalho e acabou sendo dispensado por justa causa. O fundamento apontado pela empregadora foi abandono de emprego. 

O caso foi parar na Justiça do Trabalho. E, com base no voto da desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, os julgadores da 7ª Turma do TRT de Minas acolheram o recurso do trabalhador para condenar a ex-empregadora a pagar indenização por danos morais e materiais, além de reparação pelo período de estabilidade acidentária. 

A relatora rejeitou a tese de abandono de emprego, por não identificar os elementos necessários à caracterização da falta. Para ela, o empregado agiu corretamente ao se recusar a exercer a função, por ser incompatível com as próprias limitações. A decisão considerou que ele agiu em legítima defesa da saúde, para evitar o agravamento de condição já vulnerável. “É abusiva qualquer punição disciplinar imposta pela empregadora em razão desta recusa”, registrou no voto. 

No caso, as provas deixaram claro que as atividades executadas pelo trabalhador exigiam esforço físico, com sobrecarga da coluna vertebral. Diversamente do entendimento de 1º Grau, a relatora concluiu que a lesão foi provocada pelas condições de trabalho. Conforme observou no voto, a empregadora não provou a adoção de medidas para garantir a proteção da saúde do empregado. Nesse sentido, não apresentou PPRA ou PCMSO e não provou que ele teria recebido treinamento e orientação quanto à ergonomia. 

Além da violação da integridade física do trabalhador, foi reconhecida a prática abusiva do poder diretivo exercido pela ré. Isso porque o trabalhador foi indicado para ocupar posto incompatível com as suas possibilidades físicas ao retornar ao trabalho após a reabilitação. Embora esta tenha sido para função de assistente administrativo, a empresa o indicou para a vaga de operador de produção. 

“A imposição de trabalho incompatível com a deficiência física causa dano moral ao empregado”, destacou a julgadora, condenando a indústria ao pagamento de indenização de R$20 mil por danos morais. Quanto ao dano material, considerou que a lesão sofrida no curso do contrato não deixou sequela permanente. Tampouco provocou perda adicional da capacidade de trabalho. Assim, foi rejeitada a possibilidade de ter havido dano material permanente a ressarcir na forma do artigo 950 do Código Civil. 

Por outro lado, ficou demonstrado que o acidente provocou afastamento prolongado, ao longo do qual o funcionário esteve totalmente incapacitado para o trabalho, ainda de que de forma temporária. Nesse contexto, a desembargadora reconheceu a obrigação de reparar o dano mencionado no artigo 949 do Código Civil, segundo o qual, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". 

A empresa foi condenada a arcar com o pagamento de indenização correspondente aos salários devidos no período de afastamento previdenciário, compensando os valores recebidos a título de benefício. Foi também garantido o direito à estabilidade provisória acidentária assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/1991. Assim, foram deferidos ao trabalhador a indenização do período coberto pela garantia de emprego (de 22/07/2015 a 18/05/2016), no importe equivalente aos salários mensais, férias + 1/3, décimos-terceiros salários e FGTS com multa de 40%. 

Diante disso, foi dado provimento parcial ao recurso do trabalhador, para condenar a ré a pagar indenização por danos morais, materiais e pela garantia de emprego acidentária, nos termos da fundamentação. 

Processo 
PJe: 0011421-05.2016.5.03.0038 (RO) — Acórdão em 14/12/2017

sexta-feira, 20 de abril de 2018

Para diminuir prazos, Tribunal Pleno exclui a figura do revisor em processos no 2º grau



Fonte: http://www.trt18.jus.br/ (publicada em 04/04/2018)


O Tribunal Pleno da 18ª Região aprovou por unanimidade, em sessão administrativa realizada na semana passada, alterações no Regimento Interno para eliminar a figura do desembargador revisor em todas ações que tramitam no Tribunal Pleno. Desde a alteração do Regimento Interno ocorrida em 2008, todas ações que tramitavam nas Turmas de julgamento e algumas que tramitavam no Pleno já não passavam por revisor, a exemplo de habeas corpus, mandados de segurança embargos de declaração e agravos regimentais, dentre outros. A partir de agora, nenhum processo que tramita em segundo grau vai passar por revisor, o que vai tornar o andamento processual mais célere. 

A proposta de mudança veio do presidente do Tribunal, desembargador Platon Teixeira Filho, que levou em consideração a necessidade de adoção de medidas que promovam a celeridade e eficácia para o cumprimento das metas nacionais do CNJ para a Justiça do Trabalho. Além disso, vários tribunais já excluíram a figura do revisor em consonância com o artigo 931 do novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa de processos a revisor. Dessa forma, conforme a Resolução Administrativa 21/2018, o artigo 26 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 26. Não terão revisor os processos tanto de competência das Turmas Recursais como da competência do Tribunal Pleno. 

Com a alteração, processos de dissídios coletivos, ações rescisórias, de conflito de competência, ações anulatórias de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho ou de Acordo Coletivo de Trabalho tramitarão muito mais rápido no segundo grau, já que economizarão os 15 dias úteis em que ficavam nas mãos do revisor. Ainda conforme a resolução aprovada, os processos que já foram distribuídos, estejam eles com o relator ou o revisor, não vão necessitar de revisão, devendo ser encaminhados para a pauta de julgamento.

quinta-feira, 19 de abril de 2018

Câmeras em vestiário feminino não dão direito à indenização por danos morais



Fonte: http://www.trt24.jus.br/


Uma ex-funcionária do frigorífico JBS, em Campo Grande, entrou com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo pagamento de danos morais por ter sua intimidade ¿devassada¿ e passar por "enormes constrangimentos" todas as vezes que ia ao banheiro para trocar de roupas e tomar banho devido às câmeras de monitoramento instaladas no vestiário feminino. Já a reclamada alegou que a filmagem não violava a intimidade da trabalhadora. 

Para confirmar a existência ou não do dano moral, o Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, Ademar de Souza Freitas, determinou a inspeção no local de trabalho constatando que as câmeras de monitoramento estão direcionadas apenas para os armários existentes no vestiário, sendo possível que as trabalhadoras tomem banho ou troquem de roupas em ambiente fora do alcance das lentes. O laudo de inspeção apontou, ainda, que existem no vestiário 23 cabines individuais, sendo 11 com chuveiros e 12 com vasos sanitários. 

"As câmeras instaladas no vestiário feminino da empresa reclamada tem por objetivo apenas a vigilância sobre os armários que as trabalhadoras utilizam para a guarda de seus pertences pessoais, o que é justificável, haja vista a previsível possibilidade de furtos, decorrentes do considerável número de trabalhadoras que utilizam o local. Ou seja, o que se conclui é que a intenção da empresa não é bisbilhotar, tampouco devassar a intimidade de suas empregadas, mas sim de proteger o patrimônio pessoal delas. Tanto é que as câmeras estão instaladas de forma visível e ostensiva, o que certamente não ocorreria, caso a intenção da reclamada tivesse algum objetivo escuso", afirmou o juiz Ademar. 

Inconformada com a decisão, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que, por unanimidade, manteve a sentença de Primeira Instância. O caso foi julgado pela Primeira Turma do TRT/MS com relatoria do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira. 

ROPS 0024529-90.2017.5.24.0003

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Juíza desbloqueia metade do valor de Previdência Privada pertencente a esposa de sócio executado



Fonte: https://portal.trt3.jus.br/


Uma mulher apresentou embargos de terceiro protestando contra bloqueio judicial de valores provenientes do seu Plano de Previdência, bloqueio esse feito por conta de cobranças de dívidas trabalhistas de empresa da qual o marido dela é sócio. A execução o alcançou após a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”. Segundo relatou a esposa, apesar de o marido ser o proponente do Plano, ela é a única beneficiária. Pediu, assim, que fosse determinado o desbloqueio, argumentando que a penhora de Plano de Previdência é inconstitucional (artigo 833, VI, do CPC), destinando-se à sua subsistência ou que, pelo menos, seja preservada a sua meação. 

O caso foi submetido à apreciação da juíza Stella Fiúza Cançado, na Central de Pesquisa Patrimonial. Após analisar as provas, a magistrada determinou o desbloqueio da metade do valor atualizado do plano de previdência, além de um título de capitalização. Conforme observou, o fato de ser casada em regime de comunhão universal de bens garante à mulher o direito à meação, ou seja, a 50% de todos os bens que integram o patrimônio do casal. 

Um documento anexado aos autos principais revelou ter sido bloqueado valor disponível do Plano de Previdência VGBL PRIVALE PLUS, contratado em 28/09/2012, cujo saldo para resgate era, em 24/04/2015, de R$ 897.402,45. O proponente é o marido da embargante. O problema é que ela juntou documento com dados diferentes do Plano objeto de bloqueio. “Diante de tais divergências, não há prova sequer de que a embargante seja realmente beneficiária do Plano de Previdência em que houve o bloqueio”, registrou a juíza na decisão. Ela também constatou que no formulário indicado pela mulher constava “prêmio único”, em contradição ao principal fundamento dos embargos de que seria pago mensalmente para prover a subsistência do beneficiário. Nesse contexto, concluiu não haver prova do caráter alimentar, de forma a atrair a aplicação do invocado artigo 833, IV, do CPC. 

“As situações de impenhorabilidade são exceções e, assim, as normas que as estabelecem devem ser interpretadas de modo restritivo”, pontuou a decisão. Quanto à impenhorabilidade dos Planos de Previdência Privada fundada em um interesse social, de maneira a impedir que os participantes e beneficiários de todo o sistema securitário não sejam privados dos benefícios de caráter alimentar, a juíza lembrou que também têm natureza alimentar os créditos trabalhistas objeto de execuções definitivas há anos em curso, sem a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Exatamente o caso do processo. 

Impenhorabilidade da meação – No entanto, por se tratar de casamento em regime de comunhão universal de bens, a decisão apontou que a embargante tem direito à meação, ou seja, a 50% de todos os bens que integram o patrimônio do casal. 

A magistrada explicou que as dívidas contraídas por um dos cônjuges não se comunicam se não houver provas de que beneficiaram o casal ou a família - nos termos dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. No caso, a juíza observou que a participação do marido é de apenas 1% da empresa, não tendo ele se beneficiado diretamente da mão de obra do embargado. 

Assim, decidiu julgar procedentes os pedidos para determinar o desbloqueio da metade do valor atualizado do plano de previdência e um dos dois títulos de capitalização com saldo de R$ 904,09 por ocasião da ordem de bloqueio. 

Honorários advocatícios - O trabalhador que ajuizou a ação trabalhista requereu a fixação de honorários advocatícios nos termos do artigo 791-A da CLT, o que foi rejeitado. 

No aspecto, a juíza salientou que os embargos de terceiro são um incidente nas execuções reunidas por Central de Pesquisa Patrimonial, de acordo com o artigo 9º-A, I e parágrafo 6º, do Regulamento Interno da Corregedoria do Tribunal da 3a Região. Segundo ela, o processo piloto designado conforme parágrafo 6º é justamente o do embargado, que ajuizou a reclamação trabalhista no ano de 2010. 

A decisão registrou que a Lei nº 13.467/17 trouxe muitas novidades no campo do direito material e algumas no direito processual. Uma delas, os honorários de sucumbência recíproca, previstos no novo artigo 791-A, parágrafo 3º, da CLT. “Surge a importante e complexa questão da aplicação de tais normas de natureza processual, isto é, se passam elas a vigorar de forma imediata ou retroativa”, ponderou a juíza. Para ela, não há dúvidas de que a regra geral de direito intertemporal é a de que as normas processuais têm efeito prospectivo e imediato. Mas há exceções e a primeira delas está taxativamente prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 6º, segundo o qual "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." A segunda dispõe sobre o denominado sistema de isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova não retroage em relação aos atos já consumados, mas se aplica aos atos futuros dos processos em curso. 

Nesse sentido disciplinam tanto o CPC de 2015 como a CLT: 

"Art. 1.046 do CPC. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 7.869, de 11 de janeiro de 1973. 

Art. 912 da CLT. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. 

Art. 915 da CLT. Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação." 

Na visão da magistrada, a problemática surge quanto à extensão ou não dos efeitos da lei antiga sobre atos processuais praticados sob a égide da lei nova, mas que são meros efeitos de outros perpetrados à luz da lei antiga. Tem-se, assim, uma terceira exceção à regra da aplicação imediata: o princípio do não prejuízo aos litigantes pela lei processual nova. Em outras palavras, a chamadas normas processuais híbridas só são aplicáveis às situações em curso para beneficiar as partes. 

“Ora, no caso dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, a nova Lei não pode surpreender as partes, impondo-lhes ônus inexistente no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista. Isso ocorre, a meu sentir, inclusive nas reclamações em que não houver sido ainda proferida a sentença na fase de conhecimento e, com maior razão, em hipóteses como a presente”, registrou. 

A magistrada frisou que o STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC/15: 

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior." (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016). 

Por fim, destacou que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu no mesmo sentido, de forma unânime, por sua 6ª Turma (processo RR-20192-83.2013.5.04.002). 

Com esses fundamentos, rejeitou a pretensão. 

Processo 
PJe: 0010046-79.2018.5.03.0011 — Sentença em 13/03/2018

terça-feira, 17 de abril de 2018

ESTETICISTAS: Profissão é regulamentada



Quase 11 mil esteticistas, cosmetólogo e técnico em estética, serão impactados pela nova lei


Esteticistas e cosmetólogos e técnicos em estética agora são profissões regulamentadas. No Brasil são 10.949 trabalhadores nesse segmento. As mulheres ocupam a maioria das vagas. São 10.512 mulheres e apenas 437 homens de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais de 2016 (Rais). A Lei nº 13.643 foi publicada no Diário Oficial da União, na terça (3).

Dados da Rais mostram que o profissional do sexo masculino ganha em média R$ 1.646,29. Enquanto, o do feminino R$ 1.513,22. E a remuneração média nacional é R$ 1.518,19.

São Paulo se destaca como estado que mais gera postos de trabalho com 3.684 trabalhadores na área. Em seguida vem Rio de Janeiro com 2.052 e Minas Gerais, 900 profissionais.

"A regulamentação das profissões vai estabelecer mais segurança nas relações comerciais entre profissional e consumidor. E valorizar o trabalhador esteticista", afirmou o ministro do Trabalho interino, Helton Yomura.

Uma das exigências imposta pela lei é a obrigatoriedade do curso técnico ou de nível superior se esteticista e cosmetólogo, em instituição de ensino no Brasil reconhecida pelo Ministério da Educação. No caso do técnico, o profissional também pode exercer a profissão com a comprovação do exercício da atividade há pelo menos três anos.

A lei delimita as competências de cada profissional da estética. O técnico só poderá executar determinados procedimentos como aplicação estéticos faciais, corporais e capilares com produtos cosméticos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Enquanto, o esteticista de nível superior terá a responsabilidade técnica pelos centros de estética, pelos pareceres técnico-científicos, estudos e pesquisa mercadológicas ou experimentais relativos à estética e à cosmetologia em sua área de atuação. Também pela auditoria, consultoria e assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro da Anvisa entre outros.

Os profissionais terão de observar princípios éticos, relação de transparência entre profissional e cliente, atendimento adequado, prestação de informações sobre técnicas, produtos utilizados e orçamentos dos serviços.

Exige ainda o cumprimento de normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária para evitar exposição à riscos e potenciais danos que possam comprometer a segurança de clientes e demais pessoas envolvidas no atendimento.




Fonte: http://www.trabalho.gov.br/

segunda-feira, 16 de abril de 2018

Segundo Processo Seletivo do Instituto Hospital de Base é suspenso



O juiz Renato Vieira de Faria, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou a imediata suspensão do segundo processo seletivo público promovido para o preenchimento de 66 vagas no Instituto Hospital de Base (IHBDF). Também estão suspensas possíveis contratações decorrente da seleção.

A Justiça Trabalhista exige a apresentação, caso exista, do contrato mantido com o sítio eletrônico, responsável pela seleção (vagas.com.br), bem como do edital com as regras e cronograma, que não foram publicados.

A Decisão Liminar atende aos pedidos do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, que identificou critérios “extremamente subjetivos, imprecisos e obscuros”.

A procuradora alerta que as diretrizes estabelecidas não respeitam a objetividade e transparência, bem como a impessoalidade, resultando em “sérios riscos de seleção com apadrinhamento, nepotismo ou com atitudes discriminatórias”.

Para ela, as cláusulas do processo seletivo são ainda mais discriminatórias do que as presentes no Edital nº 001/2018 do IHBDF, que também foi suspenso pela Justiça do Trabalho. Relembre o caso.

O candidato que desejasse concorrer às vagas da segunda seleção, deveria passar pelas fases de análise curricular, comprovação de experiência, prova simplificada, perfil comportamental, testagem psicológica e avaliação técnica, onde, nesta última, o gestor detentor da vaga emitiria o parecer favorável ou não para a contratação de determinado candidato.

Para o juiz Renato Vieira, “a intenção exclusivamente predatória na condução dos órgãos públicos e privados integrantes e parceiros do Estado produziu cenário de perpetuação dos esquemas de corruptos e corruptores, que auferem incontáveis fortunas ilícitas seja para o enriquecimento dos envolvidos, seja para a ampliação do raio de atuação e de suas defesas, seja para o financiamento de candidaturas em eleições inflacionadas e desiguais”.

O magistrado explica que o Processo Judicial não discute a precariedade do serviço de saúde pública no Distrito Federal, tampouco as causas desse quadro. O juiz concedeu a liminar ao MPT por entender que não foram respeitados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Ele cita a falta de transparência na divulgação das vagas, a não previsão de vagas para pessoas com deficiência e o acesso privilegiado por quem tem melhores contatos como fatores determinantes para a suspensão da seleção.

Segundo o juiz, a liminar é essencial, pois a demora na Decisão poderia resultar no prosseguimento do ilícito com a seleção e contratação de trabalhadores sem a observância das correspondentes normas do ordenamento jurídico.

O Instituto Hospital de Base tem cinco dias para cumprir a medida cautelar, sob pena de multa de R$ 50 mil por item não atendido.

Processo nº 0000247-02.2018.5.10.0016

Fonte: http://www.prt10.mpt.mp.br/

sexta-feira, 13 de abril de 2018

Concessionária de energia elétrica é condenada por intermediação ilegal de mão de obra e deve pagar R$ 1 milhão em indenização por danos coletivos



A Rio Grande Energia (RGE), empresa concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica em mais de 200 cidades na região norte-nordeste do Rio Grande do Sul, deve deixar de contratar trabalhadores intermediários para realização da sua atividade principal, sob pena de pagar R$ 50 mil de multa a cada trabalhador contratado nessas condições. Os empregados das empresas contratadas pela RGE realizavam as mesmas atividades que os trabalhadores com vínculo direto com a empresa, o que caracteriza intermediação ilegal de mão de obra, segundo os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A concessionária tem o prazo de 180 dias para adequar-se à determinação judicial, após o trânsito em julgado do processo. 

A decisão confirma sentença do juiz Marcio Lima do Amaral, da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores da 1ª Turma, entretanto, decidiram atender o pleito do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, e determinar também o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, devido à situação irregular mantida pela empresa até o momento. O montante deve ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fat). Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Segundo as alegações do Ministério Público do Trabalho, a RGE empregava trabalhadores de empresas terceirizadas em atividades de manutenção de linhas elétricas, como fazer ligações de unidades de energia, realizar desligamentos em caso de não pagamento, proceder a consertos em linhas de baixa tensão, dentre outras. Para o MPT, a prática é ilegal, porque essas tarefas estão incluídas na atividade fim da empresa, que é o fornecimento de energia elétrica. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando que a concessionária deixe de contratar intermediários para essas atividades, sob pena de multa, e solicitando o pagamento da indenização por danos morais. 

Em primeira instância, o juiz Marcio Lima do Amaral concordou com as alegações ministeriais. Segundo o magistrado, o emprego de mão de obra terceirizada na atividade fim é tradicionalmente abordado como proibição na doutrina do Direito do Trabalho brasileiro. Além disso, como ressaltou o julgador, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho veda expressamente a prática. Nesse contexto, o juiz determinou que a empresa deixe de contratar terceirizados para as atividades descritas pelo Ministério Público do Trabalho como principais. Descontente com a sentença, a RGE recorreu ao TRT-RS. 

Intermediação de mão de obra 

No recurso, a RGE alegou que a terceirização em atividade fim foi permitida pela Lei 13.467, de 2017, a chamada Reforma Trabalhista, e que a prática já era lícita mesmo antes da aprovação da referida lei, por previsão na Lei das Concessões Públicas. 

Entretanto, segundo o relator do processo na 1ª Turma, desembargador Fabiano Holz Beserra, a conduta verificada na empresa não se constitui propriamente em terceirização, mas em simples intermediação de mão de obra, prática proibida mesmo após a Reforma Trabalhista, tanto em atividade fim como em atividade meio das empresas. Como observou o magistrado, o primeiro item da Súmula 331 do TST estabelece a regra da proibição, sendo que a única exceção são os casos de trabalho temporário. 

Como explicou Beserra, a intermediação de mão de obra caracteriza-se pela simples disponibilidade de trabalhadores por parte de uma empresa a outra. Esses trabalhadores, em muitos casos, atuam lado a lado com os empregados diretamente contratados pela empregadora e realizam as mesmas atividades, mas recebem salários menores e trabalham em piores condições. O quadro é bastante diferente da terceirização, como destacou o relator, porque nessa modalidade as empresas são contratadas para realizar atividades especializadas, diferentes das desenvolvidas por trabalhadores empregados da empresa principal. 

No caso da RGE, conforme o relator, a situação ficou comprovada por meio dos depoimentos colhidos pelo MPT. Segundo os relatos, trabalhadores "terceirizados" eram chamados quando havia aumento de demanda de atendimentos, e ajudavam os trabalhadores diretamente contratados nas mesmas atividades desenvolvidas por estes. 

Além disso, de acordo com os depoimentos, havia sempre um desejo de ser contratado diretamente pela empresa por parte dos trabalhadores intermediários, porque, apesar de atuarem nas mesmas atividades, as condições de trabalho eram bem mais precárias. Como exemplo, um depoente explicou que, quando eram chamados para realizar uma atividade em uma cidade do interior, os empregados da RGE eram hospedados em hotéis, enquanto os intermediários ficavam em alojamentos em más condições. 

PROCESSO nº 0020876-43.2015.5.04.0024 (RO)




Fonte: https://www.trt4.jus.br/

quinta-feira, 12 de abril de 2018

Shopping é obrigado a oferecer local para trabalhadoras amamentarem os filhos



Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu que o shopping Campo Grande deverá oferecer um local apropriado para as trabalhadoras amamentarem os filhos. A decisão deverá ser cumprida no prazo de 180 dias contados do trânsito em julgado da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, sob pena de multa de mil reais por dia em caso de descumprimento. 

Na primeira instância o pedido havia sido negado. No recurso, o MPT requereu a reforma da decisão alegando que o empreendimento comercial tem a obrigação legal de oferecer um local para suas empregadas e as dos lojistas deixarem seus filhos na fase de amamentação, durante o horário de trabalho. O Ministério Público do Trabalho defendeu ainda que tal obrigação é do shopping e não dos comerciantes. 

"O Shopping Center, por se constituir em uma rede de lojas deve assumir responsabilidade pelas relações de trabalho que decorrem de sua atuação, de forma que, considerando a parceria lucrativa entre a administração do centro de compras e os lojistas, deve ser rechaçada qualquer alegação de que aquele possui responsabilidade apenas sobre as empregadas por ele diretamente contratadas", sustentou o Ministério Público do Trabalho. 

O relator do recurso, Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, afirmou no voto que a amamentação "tem amparo na Convenção n. 103 da OIT, ratificada pelo Brasil, a qual reconhece, inclusive, o direito à interrupção do trabalho com o fim de que a mãe possa amamentar seu filho com dignidade", e que a proteção à maternidade é um direito garantido às trabalhadoras nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal. 

Apontou ainda que de acordo com o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho "os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação". 

"O entendimento firmado pelo Pleno deste Regional é o de que a obrigação disposta no § 1º do art. 389 da CLT, o qual determina que seja instalado local apropriado que permita às trabalhadoras guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos durante o período de amamentação, cabe ao estabelecimento (shopping) e não ao empregador propriamente dito (lojistas)", concluiu o magistrado. 

PROCESSO nº 0025088-87.2016.5.24.0001 (RO)




Fonte: http://www.trt24.jus.br/

quarta-feira, 11 de abril de 2018

Decisão considera discriminatória dispensa de empregado com epilepsia



Um trabalhador que exercia a função de auxiliar de perecíveis em uma empresa de alimentos sofreu, em fevereiro do ano passado, uma crise epiléptica que foi presenciada por clientes e colegas de trabalho. Encaminhado para atendimento médico, teve a constatação de que sofria da doença epilepsia. 

Como a perda do sono pode contribuir para ocorrência de crises, o trabalhador deixou de trabalhar à noite na empresa por recomendação médica. Dez dias após o primeiro quadro de manifestação da doença, acabou dispensado sem justa causa. 

Ao analisar o caso, a 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá entendeu ser a dispensa discriminatória e determinou o pagamento de R$ 10 mil reais de indenização por danos morais ao trabalhador. Conforme a juíza Rosana Caldas, a epilepsia não é uma doença que gere presunção de discriminação no ato da dispensa. Todavia, haverá o direito do empregado à reintegração e às indenizações se for comprovado que a motivação ocorreu por discriminação em razão das crises ou apenas pelo diagnóstico. 

Na defesa, a empresa negou a demissão discriminatória, sustentando que a dispensa ocorreu por reestruturação interna. No entanto, as testemunhas ouvidas pela juíza confirmaram não ter havido nenhuma outra demissão no período. O encarregado superior do trabalhador, inclusive, explicou que a permanência do empregado era porque ele tinha solicitado a mudança de turno. 

Consta no processo ainda que a empresa recebeu um laudo médico detalhando a condição do funcionário, que ele não se encontrava incapacitado para o trabalho, havendo apenas a recomendação da mudança de turno para que diminuísse o risco novas crises epilépticas. 

Segundo a magistrada, o fato de não haver outra dispensa de empregados na mesma época desacreditou o argumento da empresa de que estava ocorrendo uma reestruturação interna. Ficou comprovado que a dispensa não resultou de reestruturação, contrariando a tese da empresa e ficando comprovado que a dispensa foi realmente provocada pelas crises dentro do local de trabalho. “Também evidencia o nexo da doença com a demissão o curto lapso temporal decorrido entre a emissão do atestado médico e a data da dispensa mediante a concessão de aviso prévio indenizado, o que corrobora com a presunção de que a demissão foi motivada por ato de discriminação em razão da doença”, concluiu ela. 

Processo 0000412-59.2017.5.23.0004



http://portal.trt23.jus.br/