sexta-feira, 17 de agosto de 2018

Proposta da Vice-Presidência do TST para evitar greve é aceita por unanimidade por Correios e empregados



A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais que representam seus empregados aprovaram, por unanimidade, a proposta de acordo coletivo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. As federações de trabalhadores comunicaram a aceitação à Vice-Presidência, responsável pela condução do procedimento de mediação e conciliação pré-processual. Esta é a primeira vez em mais de duas décadas que os Correios e as representações sindicais chegam a um consenso sem a realização de greve.

Conforme a proposta, no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2018/2019 serão mantidas as cláusulas do instrumento de 2017/2018 e haverá reajuste salarial de 3,68%, correspondente à inflação medida pelo INPC entre as duas datas-base. O percentual vai incidir sobre o salário-base e sobre todas as vantagens que o levam em consideração. Também são contempladas, com igual índice, as vantagens previstas no ACT antigo: auxílio para dependentes com deficiência, reembolso-creche e reembolso-babá, vale-refeição/alimentação/cesta, vale extra, vale-transporte, jornada de trabalho in itinere e gratificação de quebra de caixa.

Plano de saúde

Uma das dúvidas manifestadas pelos empregados dizia respeito à possibilidade de alterações na cláusula 28, que trata do plano de saúde. O ministro, no entanto, explicou que tudo o que consta da cláusula 28 e seja compatível com a futura decisão judicial no processo DC-1000295-05.2017.5.00.0000deve ser considerado como parte proposta, e o que for incompatível não faz parte da proposta. O processo de dissídio coletivo envolve o custeio do benefício.

O ministro Renato Paiva vai designar audiência para a assinatura do acordo.

(GS/CF)





Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/correios-e-empregados-aprovam-acordo-coletivo-de-trabalho-proposto-pela-vice-presidencia-do-tst

quinta-feira, 16 de agosto de 2018

Sancionada lei que altera o regime jurídico de proteção de dados pessoais por empresas

O Presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 (Lei 13.709, publicada no DOU de 15 de agosto de 2018), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A nova lei disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais, sociedades empresáriais, associações, fundações, empresas individuais, organizações religiosas, partidos políticos e pelas pessoas jurídicas de direito público, tendo por fundamento a proteção de direitos fundamentais (privacidade, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, intimidade, honra e imagem) e a preservação de princípios como a livre concorrência, o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.

A partir da vigência da lei, qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no Brasil ou que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens e serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território brasileiro, seja em meio digital ou através de documentos e suporte físicos, deverá obedecer às novas regras. Também se submetem à nova lei, as operações cujos dados objeto do tratamento tenham sido coletados no Brasil.

A LGDP impactará todos os seguimentos de mercado, obrigando as empresas a alteraram suas práticas e rotinas em diversos departamentos, a exemplo do Marketing, Recursos Humanos, Faturamento e Tecnologia da Informação - TI. Com a nova lei, simples rotinas como coletar currículos, formar banco de dados para envio de mailings e manter informações de antigos clientes nos servidores da empresa deverão ser revisadas.

Classificando dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável e atribuindo direitos (a exemplo do direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade dos dados, eliminação de dados, entre outros) à pessoa a quem se referem os dados, a lei exige a observância de uma série de regras pelas pessoas naturais e jurídicas que coletam, utilizam, acessam, reproduzem, compartilham, classificam ou praticam qualquer outra operação de tratamento de dados, sob pena de aplicação de penalidade, incluindo bloqueio de dados pessoais, eliminação dos dados a que se referem a infração e multa simples, de até 2% do faturamento no último exercício, limitada ao valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e multa diária.

Ao sancionar o projeto de lei, o Presidente Michel Temer vetou os artigos que previam, como sanção administrativa, a possibilidade de suspensão parcial ou total de funcionamento de bancos de dados e a suspensão ou proibição parcial ou total do exercício de atividades de tratamento de dados, em caso de descumprimento da lei. O Presidente vetou, também, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, tendo em vista vício formal na criação do órgão fiscalizador pelo poder legislativo. Para viabilização da lei, o Presidente deverá criar um órgão de fiscalização por meio de Projeto de Lei ou de medida provisória. Ao lado desses vetos, o Presidente vetou dispositivos contidos no Capítulo que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor 18 (dezoito) meses após sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Siqueira Castro

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

TURMA RESTABELECE NORMAS COLETIVAS QUE PREVIAM CONTRAPARTIDAS À FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi o de que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas aos trabalhadores.


Horas extras

No primeiro caso, as instâncias inferiores haviam anulado cláusula que previa o salário básico como base de cálculo de horas extras, remuneradas com adicional de 70%, e determinado a inclusão de todas as parcelas salariais no cálculo. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), apesar de estabelecer adicional superior ao mínimo de 50% determinado pelo artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República, a norma coletiva foi prejudicial aos trabalhadores por excluir parte das parcelas salariais da base de cálculo.

No exame do recurso de revista empresarial ao TST, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou ser válida a norma coletiva que prevê o cálculo das horas extras com base no salário básico e, em compensação, eleva o índice do respectivo adicional. Para a ministra, devem prevalecer as condições pactuadas no acordo coletivo “porque, na hipótese, se evidencia a existência de concessões recíprocas a justificar a flexibilização do direito do trabalho, fundada na autonomia coletiva”.

Jornada noturna

No outro processo, a Turma considerou válida norma que reduziu em meia hora o período no qual o trabalhador avulso tem direito ao adicional noturno. Em vez de se iniciar às 19h e ir até às 7h (artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 4.860/1965), a jornada noturna passou a começar às 19h30, sem alteração no horário de término. Em contrapartida, o adicional foi fixado em 40% sobre as horas de trabalho realizadas entre 1h15 e 7h. Das 19h30 à 1h15, foram mantidos os 20% previstos no artigo 73 da CLT.

O juízo de primeiro grau havia deferido pedido de um trabalhador portuário avulso para receber o adicional noturno também entre as 19h e as 19h30. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença por entender que o direito ao adicional sobre a jornada noturna legal constitui medida de higiene, saúde e segurança que não pode ser mitigado em negociação coletiva.

Para a ministra Peduzzi, relatora também nesse caso, não houve redução irregular da jornada noturna porque, em contrapartida, o adicional foi majorado. A ministra reiterou que a norma coletiva, “em sua unidade e integridade, não foi prejudicial aos trabalhadores avulsos portuários, mas lhes garantiu benefício superior não previsto em lei”, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário 590.415, de que as normas coletivas devem ser prestigiadas em detrimento das determinações legislativas quando conferem vantagens compensatórias diante da flexibilização de alguns direitos. (GS/CF)





Fonte: Siqueira Castro

segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Proposta legislativa define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho.

Segundo Patrus Ananias, a reforma trabalhista aprovada no ano passado (Lei 13.467/17) abre a possibilidade de que Justiça do Trabalho seja utilizada sem limites para se obter eficácia liberatória imediata para cada parcela trabalhista que tiver que ser paga. Para ele, isso é um contrassenso, já que um dos propósitos daquela reforma era o de desafogar o Judiciário.

O acordo extrajudicial é uma forma alternativa de solução de conflitos que surgirem entre empregado e empregador, não uma forma de obter eficácia liberatória pela via judicial para encargos trabalhistas normais e rotineiros, como férias e rescisões, disse o autor da proposta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=434612

quinta-feira, 2 de agosto de 2018

Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato, decide 2ª Turma do TRT-RS

Despedido sem justa causa em 4 de janeiro de 2016, um operador de uma fábrica de móveis gaúcha começou a cumprir aviso prévio trabalhado, normalmente. Dois dias depois, acabou preso em flagrante, por furto. Em 2 de fevereiro, no final do período de aviso prévio, o empregador foi até a casa prisional para o empregado assinar a rescisão do contrato. Na ocasião, a empresa descontou os dias de aviso prévio em que ele não compareceu ao trabalho por estar na cadeia.

Inconformado com o desconto, o operador levou o caso à Justiça. Em primeiro grau, o juízo da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha entendeu, com base nos documentos juntados aos autos, que a empresa agiu corretamente. Considerando ter sido acertado, em 4 de janeiro, que o aviso prévio seria na modalidade trabalhada, e que o reclamante efetivamente não trabalhou na maior parte do mês, o juiz indeferiu o pedido de conversão do aviso para a forma indenizada. Descontente com a sentença, o autor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e o processo foi distribuído para a 2ª Turma Julgadora.

Conforme o relator do acórdão, desembargador Marcelo D'Ambroso, a empresa errou no procedimento. Segundo o magistrado, a prisão preventiva do empregado não gera rescisão contratual, e sim a suspensão do curso do contrato. Assim, durante o tempo de prisão, ficam suspensas a obrigação de trabalhar (empregado) e de pagar salário (empresa). Para o magistrado, a fábrica deveria, então, ter proporcionado ao empregado a oportunidade de cumprir os dias restantes do aviso prévio após a sua soltura, ocorrida em 18 de março do mesmo ano. “Não o fazendo, tem o dever de indenizá-lo. Isso posto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio de 30 dias, com reflexos no 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%”, concluiu D'Ambroso.

O desembargador também sublinhou que não houve abandono de emprego por parte do autor: “esta falta grave, para sua caracterização, depende do ânimo do empregado de não querer mais permanecer no emprego, o que não restou demonstrado”.

O voto do relator foi acompanhado pelas demais integrantes do julgamento, as desembargadoras Tânia Reckziegel e Brígida Barcelos.

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2018/07/31/prisao-preventiva-gera-apenas-suspensao-do-curso-do-contrato-decide-2-turma-do-trt-rs

terça-feira, 31 de julho de 2018

Supermercado Assaí é condenado em R$ 300 mil por perseguir e humilhar funcionários

O supermecado Assaí Atacadista foi condenado em R$ 300 mil, à título de danos morais coletivos, por promover assédio moral contra funcionários. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT). Trabalhadores relatam ameaças verbais, xingamentos e intimidações para forçar demissão que resultaram, em um dos casos, em desenvolvimento de síndrome do pânico.

A multa por cada caso de descumprimento e por cada trabalhador eventualmente prejudicado foi fixada em R$ 10 mil. Da decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em outubro de 2017, após constatar abuso de poder contra seus empregados, tratamento humilhante e vexatório. Ao todo, 11 ações trabalhistas foram movidas contra o supermercado. Delas, 09 resultaram em condenação por assédio moral.

Trabalhadores relatam, segundo os autos, o despreparo de um dos subgerentes da empresa. Um dos reclamantes, que foi vítima de violência verbal, conta que repetidas vezes foi chamado de incompetente, tendo sido dito que era “burro” e “não servia para nada”.

O subgerente em questão também assediou moralmente outra funcionária, que era habitualmente maltratada e chamada por ele de “lerda e que não trabalhava direito”. 

Uma terceira funcionária afirma que durante todo o contrato de trabalho foi perseguida e tratada com rispidez por uma encarregada que, sempre aos gritos, chamava-a de “incompetente”, “burra” e “preguiçosa”. Como se não bastasse, a vítima (à época grávida) foi coagida a assinar pedido de demissão.

Um quarto funcionário sofreu tanto assédio por seu superior, com agressões e ameaças verbais, que pediu demissão e mais tarde constatou ter desenvolvido transtorno do pânico.

Sonegação da dignidade humana:

O procurador do Trabalho Antônio Pereira Nascimento Júnior salienta que, “ao expor seus empregados a um meio ambiente de trabalho extremamente hostil e tenso, com recorrentes situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, o Assaí Atacadista sonega a estes trabalhadores a dignidade como pessoa humana e a paz de espírito, instalando nos mesmos o medo, o pavor de adentrar no ambiente de trabalho, e o consequente receio do desemprego e do risco de sua própria sobrevivência, ferindo de morte as regras humanitárias, e atingindo o valor social que o trabalho tem”.

Sentença:

Conforme determina o juiz substituto Marcus Vinícius Claudino Oliveira, a empresa deverá deixar de praticar assédio moral, ridicularização, inferiorização e desestabilização moral ou emocional dos trabalhadores; bem como de realizar críticas ou comentários que subestimem ou coloquem em dúvida, sem motivos, os esforços ou capacidade dos empregados – especialmente a exposição, diante de todos, daqueles que não cumpriram as metas estabelecidas.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38118&edt=7&noticia=supermercado-assai-e-condenado-em-r-300-mil-por-perseguir-e-humilhar-funcionarios

segunda-feira, 30 de julho de 2018

Empresas poderão indenizar em R$ 1,7 milhão viúva e filhas de motorista morto eletrocutado

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar favorável em ação movida contra as empresas Martelli Transportes Ltda. e Indústria Calcários Caçapava. No mérito, o órgão ministerial exige indenização por danos morais coletivos de R$ 800 mil, além do pagamento de danos morais individuais de R$ 900 mil e de pensão mensal à família de um homem de 35 anos morto eletrocutado. Ele deixou duas filhas de 11 e 12 anos. 

A vítima em questão tinha apenas 35 anos quando foi contratada, em 30 de março de 2017, pela transportadora Martelli Transportes Ltda. na função de motorista carreteiro. No dia 23 de maio, com menos de dois meses de contrato de trabalho, laborava nas dependências da empresa Indústria Calcários Caçapava, fazendo serviços de basculamento em um caminhão, quando a caçamba do veículo encostou em fios de alta tensão provocando um choque elétrico que o levou à morte.

O funcionário deixou uma companheira e duas filhas, que estavam com 11 e 12 anos na época da tragédia.
 
O MPT responsabiliza tanto a Martelli Transportes Ltda. quanto a Indústria Calcários Caçapava pela morte, já que a área onde estavam as instalações elétricas de alta tensão não estava isolada e não houve qualquer preparação do empregado para o trabalho em áreas energizadas.
 
A acusação critica duramente o fato de ambas terem atribuído a culpa exclusivamente à vítima e afirma que o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido cumpridas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

"As rés buscam imputar ao trabalhador falecido a culpa por ter feito o basculamento abaixo das linhas de energia, como se não fosse dever da empresa efetuar o isolamento da área, impedindo que fosse estacionado o veículo no local. O relatório de acidente de trabalho elaborado pela empregadora [Martelli Transportes] basicamente indica a ocorrência de ato inseguro e de imprudência por parte do empregado, conceito esse ultrapassado e que é usado como válvula de escape por muitas empresas que não avaliam realmente as causas determinantes para o acidente".
 
O MPT pede a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 800 mil. Ainda, a condenação ao pagamento de danos morais individuais às filhas e à companheira, no total de R$ 900 mil, e de pensão mensal à família.
 
"Os danos morais provocados às filhas são incontroversos, sendo cabível compensação exemplar pela morte precoce do trabalhador. As filhas possuíam, respectivamente, 11 e 12 anos de idade na data do óbito. Perderam o pai muito jovens e terão que passar toda a adolescência e vida adulta privadas do convívio familiar integral e de todos os momentos que poderiam ter junto da figura paterna". 
 
Liminar:
 
A liminar concedida pela juíza Rafaela Barros Pantarotto, da Vara do Trabalho de Diamantino, obriga as empresas a adotarem, sob pena de multa, medidas relacionadas à segurança do meio ambiente de trabalho. Entre elas está a sinalização apropriada de segurança nas instalações elétricas, contemplando restrições e impedimentos de acesso e delimitação de áreas e sinalização de locais de circulação de veículos e de movimentação de cargas. O prazo concedido para essa adequação é de até 20 dias.
 
No prazo de 10 dias, ambas deverão atuar para manter os trabalhadores informados sobre os riscos a que estão expostos, instruindo seus funcionários quanto aos procedimentos e medidas de controle contra os riscos elétricos.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38029&edt=7&noticia=empresas-poderao-indenizar-em-r-17-milhao-viuva-e-filhas-de-motorista-morto-eletrocutado

sexta-feira, 27 de julho de 2018

Esposa e filho de garimpeiro morto em serviço são indenizados em R$ 163 mil

A 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande homologou acordo de conciliação que deu fim ao processo da tragédia por acidente de trabalho que matou o funcionário V.R.S. no garimpo de Nossa Senhora do Livramento (MT), em julho de 2015. A família foi ressarcida em R$ 163 mil. 

O caso aconteceu em um garimpo localizado na zona rural de Nossa Senhora do Livramento, em 15 de julho de 2015. Uma pá carregadeira da empresa Ferraila Construções e Incorporações Ltda. caiu sobre o mecânico, que morreu na hora, deixando esposa e um filho pequeno.

A tragédia foi levada à Justiça do Trabalho, para a busca da verdade, dos responsáveis pelo caso e de compensação financeira pela perda. Um acordo foi homologado pelo juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior, da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande. O montante, de pouco mais de R$ 163 mil, já foi pago à família em janeiro deste ano. 

Segundo o TRT-MT, o caso do mecânico foi um dos 3.617 processos que chegaram à Justiça do Trabalho do Estado em 2016. No ano passado, os números não são muitos diferentes: 3.550 reclamações trabalhistas foram ajuizadas em decorrência de acidentes de trabalho registrados em Mato Grosso.

Dados de um monitoramento realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) informam a ocorrência de 659 mortes e 63.117 acidentes de trabalho em Mato Grosso no período de 2012 a 2017.  A média é de um trabalhador morto a cada três dias e meio e de um trabalhador acidentado a cada 52 minutos ao longo dos últimos seis anos.


Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38015&edt=7&noticia=esposa-e-filho-de-garimpeiro-morto-em-servico-sao-indenizados-em-r-163-mil

quarta-feira, 25 de julho de 2018

Empresa indenizará em R$ 10 mil funcionário demitido sem justa causa após ataque epiléptico

A juíza Rosana Caldas, da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma empresa a indenizar em R$ 10 mil, à título de danos morais, um empregado dispensado após ser diagnosticado com epilepsia. 

O trabalhador exercia a função de auxiliar de perecíveis em uma empresa de alimentos e sofreu, em fevereiro do ano passado, uma crise epiléptica que foi presenciada por clientes e colegas de trabalho. Encaminhado para atendimento médico, teve a constatação de que sofria da doença.

Como a perda do sono pode contribuir para ocorrência de crises, o trabalhador deixou de trabalhar à noite na empresa por recomendação médica. Dez dias após o primeiro quadro de manifestação da doença, acabou dispensado sem justa causa.

Na defesa, a empresa negou a demissão discriminatória, sustentando que a dispensa ocorreu por reestruturação interna. No entanto, as testemunhas ouvidas pela juíza confirmaram não ter havido nenhuma outra demissão no período. O encarregado superior do trabalhador, inclusive, explicou que a permanência do empregado era porque ele tinha solicitado a mudança de turno.

Consta no processo ainda que a empresa recebeu um laudo médico detalhando a condição do funcionário, que ele não se encontrava incapacitado para o trabalho, havendo apenas a recomendação da mudança de turno para que diminuísse o risco novas crises epilépticas.

Segundo a magistrada, o fato de não haver outra dispensa de empregados na mesma época desacreditou o argumento da empresa de que estava ocorrendo uma reestruturação interna. “Também evidencia o nexo da doença com a demissão o curto lapso temporal decorrido entre a emissão do atestado médico e a data da dispensa mediante a concessão de aviso prévio indenizado, o que corrobora com a presunção de que a demissão foi motivada por ato de discriminação em razão da doença”, concluiu ela.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37945&edt=7&noticia=empresa-indenizara-em-r-10-mil-funcionario-demitido-sem-justa-causa-apos-ataque-epileptico

segunda-feira, 23 de julho de 2018

Empresa de telefonia é condenada a pagar 30% de adicional de periculosidade

Uma empresa de telefonia celular foi condenada a pagar 30% de adicional de periculosidade sobre a remuneração de um técnico em manutenção. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), em cima de um processo ajuizado pelo trabalhador.

De acordo com a assessoria do TRT, a decisão se deu por entenderem que o trabalhador fica exposto a equipamentos e instalações energizadas que oferecem riscos similares aos do sistema elétrico de potência.

No processo ajuizado pelo trabalhador, ele afirmava que corria riscos de sofrer um acidente ao realizar suas atividades diárias, como operar e dar manutenção corretiva em sistemas de telefonia, fazer atendimento de situação de emergência, testar equipamentos de transmissão, trocar antenas e dar manutenção em estações repetidoras. Tarefas realizadas sempre com os equipamentos energizados.
  
A empresa, por sua parte, se defendeu dizendo que o trabalhador ficava exposto a uma tensão muito baixa, de 48V, não fazendo jus à periculosidade. Ainda, segundo argumentou, as placas de telecomunicações estariam instaladas em armários contendo “um equipamento denominado ‘retificador’, dispositivo que permite que uma tensão ou corrente alternada seja transformada em contínua, reduzindo a energia advinda do sistema de energia pública (110 ou 220 V) para 48 volts, a fim de distribuir nos equipamentos.".

A 2ª turma do Tribunal, no entanto, acompanhando o voto da desembargadora Beatriz Theodoro, afirmou que a periculosidade, nesta situação, deve ser analisada a partir do que estabelece o Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial (OJ) 324, ou seja, de que é assegurado o adicional apenas aos que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas que ofereçam risco equivalente.

A conclusão foi a de que o trabalhador faz jus ao adicional, após analisarem laudo pericial existente no processo, já que a perícia confirmou que o trabalhador ficava exposto a equipamentos energizados, mais precisamente a 220 Volts, e que houve negligência por parte da empresa na adoção de medidas de proteção coletivas, que estão previstas na Norma Regulamentadora 10 do Ministério do Trabalho, apesar do "retificador" instalado nos gabinetes onde ficam os demais equipamentos de transmissão.

“As ponderações periciais não deixam margem à dúvida, no sentido de que a peça "retificador" não tinha o condão de afastar o contato do autor com instalações elétricas energizadas”, explicou a relatora.

Outro laudo do processo, elaborado pelo assistente técnico da defesa, também foi levado em conta. Apesar de concluir o contrário do laudo do perito, em momento algum este documento contrapôs satisfatoriamente a constatação de que a empresa não adotou medidas de proteção coletiva capazes de evitar choque elétrico.

“Nesse passo, a mera existência da peça retificador não era suficiente para reduzir para 48 Volts a tensão a que estava exposto o autor, dada a falta de equipamentos de proteção coletiva”, concluiu a relatora.

A relatora ainda lembrou que outras decisões proferidas no TRT mato-grossense, em situações semelhantes, concluíram a mesma coisa, ou seja, o direito à periculosidade, mesmo nos casos em que havia o rebaixamento de 220 Volts para 48 Volts da alimentação dos quadros de energia.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37918&edt=7&noticia=empresa-de-telefonia-e-condenada-a-pagar-30-de-adicional-de-periculosidade

Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma entendeu estar configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho.

Segundo os autos, a morte foi ocasionada por golpes de faca desferidos por um empregado em decorrência de abalo emocional supostamente originado de “fuxicos” entre colegas. Conforme declaração das testemunhas, ele começou a agredir um colega e, quando a vítima pediu que parasse, voltou-se contra ela e a esfaqueou.

Os três filhos da vítima, que tinha 32 anos, ajuizaram ação com pedido de reparação por danos materiais e morais. Eles atribuíram à empresa a culpa pelo ocorrido, sustentando que o empregador tem o dever de proporcionar segurança e vigilância à integridade física de seus empregados.

A Ruah, em sua defesa, sustentou que não se tratava de acidente de trabalho, pois não decorreu do serviço. Segundo a empresa, ela não poderia ser responsabilizada por ato praticado por terceiro.

O juízo da Vara do Trabalho de Sobral (CE) entendeu que estavam presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil porque o ato foi praticado por empregado na jornada regular de trabalho. Com isso, deferiu aos herdeiros R$ 18 mil de indenização por dano moral e R$ 104 mil por dano material, com base no último salário da vítima e na expectativa de vida de até 65 anos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), porém, excluiu a condenação por considerar que o fato “poderia ocorrer tanto no ambiente de trabalho como em qualquer lugar”. Para o TRT, seria impossível e inapropriado que a empresa mantivesse vigilância ininterrupta e contumaz de todos os empregados a fim de impedir eventos danosos entre eles. O Tribunal Regional também registrou que a faca era manuseada pelo empregado no exercício de suas funções, o que descartaria a hipótese de negligência da empresa em relação ao porte de objetos potencialmente perigosos.

No recurso de revista ao TST, os herdeiros sustentaram que a culpa da empresa decorreu do fato de ela não ter tomado as providências de segurança cabíveis na ocasião. Eles ressaltaram que, além de ter matado a mãe, o empregado em seguida esfaqueou outro colega e ainda matou um empregado de uma empresa vizinha, o que demonstraria a premeditação dos crimes.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, assinalou que, no caso, aplicam-se as regras dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no estabelecimento ou na empresa. Por unanimidade, a Turma manteve o valor da indenização por dano moral e, quanto ao dano material, deu provimento ao recurso para condenar a empresa a pagar aos herdeiros pensão mensal de um salário mínimo desde a morte da mãe até que eles completem 25 anos*.

(LC/CF)

Processo: RR- 157800-92.2006.5.07.0024

sexta-feira, 20 de julho de 2018

JBS é multada em R$200 mil por não ter local adequado para funcionárias amamentarem

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) decidiu, neste mês, que o frigorífico JBS de Diamantino (182km de Cuiabá) deve pagar R$200 mil de danos morais e, ainda, providenciar local adequado para que suas empregadas possam amamentar seus bebês até os seis meses de idade, seja nas dependências da empresa, seja por meio de convênios com locais apropriados. Outra alternativa é pagar um benefício de reembolso em valor que dê para cobrir, integralmente, as despesas com creche de livre escolha da mãe. A empresa tem até três meses para cumprir a determinação.

De acordo com a assessoria do TRT, o caso foi julgado após recursos apresentados tanto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação judicial, quanto pelo frigorífico JBS. Ambos questionavam pontos da sentença proferida na Vara do Trabalho de Diamantino.

Em primeira instância, a Vara havia determinado que o frigorífico providenciasse local adequado para a amamentação, ou o pagamento de benefício para custear todas as despesas com creche, em até 90 dias, além de condená-lo ao pagamento de 200 mil reais de reparação por danos morais coletivos.
 
A JBS, em seu pedido de recurso, pediu a retirada da condenação por dano moral, dizendo que agiu de acordo com a norma trabalhista, uma vez que concede auxílio-creche de 120 reais mensais às empregadas com filhos até seis meses de vida. O frigorífico ainda afirmou que o auxílio é pago por iniciativa própria, e que teve dificuldades de debater o caso com o sindicato dos trabalhadores. Sustentou ainda que o valor atende o que prevê a Portaria 3296/1986 do Ministério do Trabalho, já que seria suficiente para cobrir todas as despesas das empregadas-mães com o pagamento de creches.
 
Por outro lado, o MPT pediu que o valor do dano moral coletivo aumentasse, pois considerou o valor pago às empregadas como ínfimo, tendo em vista a capacidade econômica do frigorífico e, ainda, a extensão dos danos às diversas mães lesadas ao longo dos anos com o descumprimento do que estabelece o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a obrigatoriedade, aos estabelecimentos com mais de 30 trabalhadoras com mais de 16 anos, de providenciar local adequado à guarda dos filhos em idade de amamentação.
 
A 1ª Turma do TRT/MT analisou os recursos e, por meio do voto do relator, desembargador Tarcísio Valente, decidiu que está claro que o frigorífico é obrigado a cumprir o artigo 389 da CLT, por ter mais de 30 empregadas com idade acima de 16 anos, e que poderia substituir a manutenção de um local adequado para amamentação por um reembolso-creche, conforme autoriza a Portaria 3.296/86 do Ministério do Trabalho. No entanto, também como exige essa norma, analisaram que o valor pago deve cobrir integralmente as despesas com creche de livre escolha da empregada-mãe, além do reembolso constar em acordo ou convenção coletiva.

Para o TRT, o pagamento dos 120 reais mensais pela JBS não atende nenhum desses requisitos, além do frigorífico não ter conseguido provar que o sindicato opôs qualquer dificuldade para negociar a implantação do reembolso-creche, a 1ª Turma manteve a determinação da empresa de cumprimento das obrigações impostas na sentença.

A Turma modificou parcialmente a decisão para limitar o cumprimento dessas obrigações até a idade de seis meses da criança, com exceção aos casos em que, por necessidade médica, haja necessidade de ampliação do período de amamentação. Determinou ainda que a obrigação escolhida seja cumprida em no máximo três meses após o trânsito em julgado da sentença.

A decisão manteve, ainda, a condenação por danos morais coletivos, por entender que a conduta da JBS atingiu direito social previsto na Constituição Federal que, em seu artigo 6º trata da proteção à maternidade e à criança, com repercussões coletivas.

Citando julgamento em caso semelhante, realizado recentemente na 2ª Turma do Tribunal, envolvendo outro grande grupo frigorífico com unidades no interior do estado, o relator destacou que a empresa lesou direitos individuais parte das atuais e das antigas trabalhadoras, “ao não lhes proporcionar o direito de amamentar seus filhos durante o trabalho, nem de seus filhos de se alimentarem adequadamente, subtraindo-lhes seus direitos e desrespeitando, outrossim, direitos coletivos (...). Sua conduta é de tal potencial lesivo que representa risco até para as demais trabalhadoras empregáveis e que tivessem intenção de engravidar durante a vigência do contrato”, numa afronta a direitos difusos.

Também foi mantido o valor da condenação, considerado proporcional e razoável pelos desembargadores, amparando-se a Turma em valor fixado em caso similar, julgado pelo Tribunal.  Por fim, determinou-se que a destinação do valor da reparação deve ser indicada pelo Juízo de primeiro grau, ouvido o MPT.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37905&edt=7&noticia=jbs-e-multada-em-r200-mil-por-nao-ter-local-adequado-para-funcionarias-amamentarem

quinta-feira, 19 de julho de 2018

TRT condena empresa que humilhava funcionária grávida: 'lazarenta, inútil e imprestável'

“Lazarenta, inútil e imprestável”, eram os xingamentos que a supervisora de uma locadora de veículos ouvia do gerente geral, do supervisor e do proprietário da empresa. O motivo? A funcionária ter ficado grávida. Por conta de "seu erro", foi deixada de lado na empresa, perdeu sua mesa de trabalho, teve seu salário diminuído. Sem função, a funcionária passava seus dias sentada no canto, sem fazer nada, sendo constantemente humilhada na frente dos colegas.

Não bastando os constrangimentos, a funcionária ainda ouvia ameaças de demissão. O comportamento abominável, entretanto, pesou no bolso da empresa: o juiz José Pedro Dias, titular da Vara do Trabalho de Cáceres, condenou a empresa em R$ 10 mil por assédio moral e humilhação. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) e perdeu. 

Para quem não conhece, os  desembargadores explicam: a prática do assédio consiste em submeter alguém de forma insistente, repetitiva e inoportuna a ações de constrangimento que degradam a pessoa, causando danos à sua personalidade.

É precisamente o que ocorria naquela empresa, confimam as testemunhas. O gerente tratava os funcionários de forma “meio ignorante; ele fala alto; gesticula e dirige palavras ofensivas aos empregados, chamando-os de incompetentes e incapazes.".

Diante disso, a 1ª Turma confirmou a condenação dada na Vara de Cáceres. “Diante disto, penso que as indenizações fixadas na origem, correspondentes a R$ 5.000,00 para cada causa de pedir, mostram-se adequadas aos fins apontados”, afirmou, sendo acompanhado pelos demais desembargadores.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37860&edt=7&noticia=trt-condena-empresa-que-humilhava-funcionaria-gravida-lazarenta-inutil-e-imprestavel


quarta-feira, 18 de julho de 2018

Desempregado perde ação contra empresa de MT e é 'condenado' em R$ 750 mil

A 1ª Vara de Trabalho de Rondonópolis ganhou os holofotes da imprensa jurídica nacional nesta segunda-feira (12). A juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco deu perda de causa a um ex-funcionário de uma empresa (desempregado desde 2016) e determinou que ele pague R$ 750 mil por conta disto. A decisão foi proferida no dia 07 de fevereiro e ganhou destaque no jornal O Estado de São Paulo, por aplicar o que prevê um dos pontos mais questionados da reforma trabalhista. 

Trata-se de ação movida em 2016 pelo vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da empresa processada, a concessionária de caminhões de Rondonópolis Mônaco Diesel. O trabalhador queixava-se de reduções salariais irregulares, descontos indevidos em comissões de venda, cancelamento de uma viagem para Roma, prometida como prêmio para os melhores funcionários, benefícios não pagos além de compensações por danos morais. Pediu, por tudo isto, cerca de R$ 15 milhões.

De todas as queixas, a empresa foi condenada apenas por conta da  citada viagem à cidade de Roma. Os demais quesitos foram rejeitados. A indenização exigida à empresa foi fixada em R$ 10 mil. 

Parecia tudo bem para o ex-empregado autor da ação, não fosse o chamado "valor de sucumbência". Quantia em dinheiro repassada pela parte perdedora de um processo à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses. A cobrança foi fixada em 5% do valor atribuído à causa, que deveria ser paga pelo autor da ação (que ganhou em um dos quesitos, mas perdeu nos demais, sendo portanto, considerado perdedor da ação). A porcentagem sobre cerca de R$ 15 milhões resultou na obrigação de pagar R$ 750 mil.

Esse é o calculo à ser feito, segundo a nova regra de sucumbência, prevista no artigo 791-A da reforma trabalhista, que passou a vigorar em novembro do ano passado. Segundo a lei, quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados.
 
"Esse período (da aprovação da nova CLT até sua implementação) foi de intensas discussões, vários seminários, cursos e publicações de obras jurídicas. Portanto, houve tempo mais que suficientes para os litigantes, não sendo razoável alegar efeito surpresa", escreve a juíza.

Segundo o advogado do ex-empregado revelou ao Estado de São Paulo, ele está "desolado e muito preocupado com o futuro". O requerido afirma que não ter como pagar os R$ 750 mil e tem receio de que a repercussão negativa do caso tenha impactos na carreira profissional. "Ele está desempregado desde setembro de 2016, quando foi demitido da concessionária, e com problemas financeiros para as contas do dia a dia", diz o advogado. 

"Ele entrou com processo antes da reforma trabalhista, que instituiu a regra da sucumbência na Justiça Trabalhista. E é nisso que vamos trabalhar para reverter a decisão da juíza", afirma o advogado, que à reportagem afirma ter esperança de derrubar a sentença contrária da Justiça Trabalhista em segunda instância. "Houve um erro em pedir tanto dinheiro. Esse era um processo de R$ 3 milhões, R$ 4 milhões. Mas R$ 15 milhões foi demais", resume.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37821&edt=7&noticia=desempregado-perde-acao-contra-empresa-de-mt-e-e-condenado-em-r-750-mil

terça-feira, 17 de julho de 2018

Empresa é condenada a pagar R$10 mil por colocar adolescente em condições insalubres de trabalho

Uma empresa de vendas de peças e recuperação de embreagem foi condenada a pagar R$10 mil a um adolescente de quinze anos, por danos morais, além de adicional de insalubridade em grau máximo, por colocar o garoto em condições insalubres de trabalho e estender sua jornada de trabalho a ponto de fazê-lo perder aulas e reprovar por falta em algumas matérias da escola.

A condenação moral foi decidida pela primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso. O adolescente afirmou, durante seu depoimento, que procurou trabalho para ajudar em casa. Foi contratado, fez o treinamento e começou a lavar as peças, disse ainda que não achava errado ter trabalhado porque precisa do dinheiro.

O relator do processo, desembargador Edson Bueno, afirmou que a grande raiz do trabalho infantil é essa coerção econômica que faz os menores procurarem emprego para auxiliar no orçamento doméstico, “ao ponto do trabalhador não perceber o grau de ilicitude dos fatos”. 

Em primeira instância, foi determinado o pagamento de indenização de 2 mil reais, valor que aumentou após recurso do trabalhador. Ao julgar o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou a empresa a pagar 10 mil reais de indenização por danos morais ao rapaz, além de adicional de insalubridade em grau máximo.

De acordo com a assessoria do TRT/MT, o objetivo de aumentar o valor da condenação por dano moral para 10 mil reais é indenizar o estudante, punir a conduta ilícita e desestimular a reincidência da conduta.  

As empresas podem contratar mão de obra dos adolescentes a partir dos 14 anos, apenas na condição de aprendiz, atendendo aos requisitos da legislação trabalhista e, sobretudo, evitando o exercício de qualquer atividade que coloque em risco a saúde dos menores.

No caso do adolescente, além de trabalhar com agentes insalubres e sem os devidos Equipamentos de Proteção individual (EPIs), ele precisou ficar por diversas vezes além do seu horário de trabalho, o que, conforme enfatizou o relator do processo, prejudicava seu direito fundamental à educação.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37808&edt=7&noticia=empresa-e-condenada-a-pagar-r10-mil-por-colocar-adolescente-em-condicoes-insalubres-de-trabalho

segunda-feira, 16 de julho de 2018

Correios são condenados a pagar indenização a carteiro assaltado três vezes a mão armada

Entre novembro de 2014 e abril de 2015 a agência dos Correios de Bom Jesus do Araguaia (866 km de Cuiabá) foi assaltada três vezes a mão armada. Em todos os episódios estava o mesmo funcionário, que foi ameaçado, obrigado a cooperar com os bandidos e agredido. Essas situações resultaram na condenação dos Correios ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais, pena aplicada pela 2ª Turma de Julgamento do TRT de Mato Grosso.

O primeiro assalto aconteceu em novembro de 2014, quando o carteiro foi rendido e ouviu ameaças contra ele e sua família caso não abrisse o cofre da unidade onde trabalhava. 

Com uma arma apontada, foi obrigado a amarrar os clientes que estavam presentes na agência. Após abrir o cofre, também teve mãos e pés atados, sendo deixado junto aos demais reféns.

Em março do outro ano, a situação se repetiu e os funcionários ficaram sob a mira de revólver para abrir novamente o cofre. No mês seguinte, em abril de 2015, outra vez os ladrões se aproveitaram das deficiências do sistema de seguram para roubar a agência.

Pela terceira vez ele foi rendido por assaltantes armados. Desse vez, foi agredido, sendo derrubado no chão e chutado por diversas vezes. Como se não bastasse, teve que sentir o cano do revólver passando por sua cabeça e pescoço.

Os traumas desses assaltos resultaram em intenso sofrimento ao trabalhador, que precisou ser afastado do trabalho, sendo diagnosticado pelos médicos com reação aguda ao stress.  O caso foi levado à Justiça do Trabalho, que determinou, em primeira e segunda instâncias, o pagamento de indenização por danos morais.

Os fatos, conforme o relator do processo na 2ª Turma do TRT, juiz convocado Aguimar Peixoto, expuseram o empregado a grave perigo de morte, representando danos a sua integridade física e psíquica.

O magistrado destacou que a empresa, ao se habilitar como correspondente bancário apto a realizar transações financeiras, com movimentação de dinheiro, passou a desenvolver atividades típicas dos bancos comerciais, com depósito e saques de valores em espécie. “É inegável que as agências que atuam como banco postal possuem uma movimentação financeira maior de recursos em espécie que as torna um alvo de bandidos, aumentando o risco de assalto se comparadas a outros estabelecimentos comerciais”, disse em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da Turma.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=37626&edt=7&noticia=correios-sao-condenados-a-pagar-indenizacao-a-carteiro-assaltado-tres-vezes-a-mao-armada

sexta-feira, 13 de julho de 2018

Construtora pagará R$ 500 mil por descumprir normas; funcionário de 26 morreu em serviço

O juiz Pedro Ivo Arruda, da Vara do Trabalho de Diamantino, condenou a empresa Três Irmãos Engenharia em R$ 500 mil, à titulo de danos morais coletivos, por descumprir normas de segurança, saúde e higiene do trabalho em seu canteiro de obras.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a omissão da empresa resultou, entre outras consequências, na morte de um trabalhador de 26 anos, esmagado por um rolo compressor no município de Diamantino (a 185km de Cuiabá), durante a recapagem da BR-364, em 2014.

Além do preço à ser pago, a construtora foi condenada a cumprir imediatamente uma lista de 38 pontos para propiciar segurança e saúde a seus empregados. Por exemplo, dar treinamento para aqueles que atuam com a operação e manutenção de maquinário, fazer a inspeção nos equipamentos e ferramentas e o aterramento das estruturas e equipamentos elétricos.

Esta é a terceira condenação da empresa na Justiça do Trabalho mato-grossense por danos morais coletivos. Irregulridades anteriormente constatadas resultaram na morte de dois trabalhadores nas escavações da linha coletora de esgoto do bairro Jardim Araçá, na capital. Ambos morreram na hora, soterrados em uma valeta de três metros de profundidade.

A primeira:

Foi iniciada na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá em 2010, a construtora, que fazia parte de um consórcio de empresas para a realização de uma obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com verbas do Governo Federal, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) em R$ 300 mil por diversas irregularidades.

A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e aguarda julgamento em Brasília.

A segunda:

Cndenação se deu também em um processo ajuizado em Cuiabá. A ação teve início em 2012, na 5ª Vara do Trabalho. Ao julgar recursos apresentados tanto pela empresa quanto pelo MPT, o Tribunal fixou a reparação do dano coletivo em R$ 500 mil.

Neste caso, o TST negou provimento ao apelo da empresa, mantendo a condenação do TRT mato-grossense.

Terceira condenação

O juiz Pedro Ivo concluiu que a empresa “não cumpriu e não cumpre normas de proteção à segurança, saúde e higiene do trabalho na exploração de sua atividade econômica no território do Estado de Mato Grosso”, prática que resultou no acidente de trabalho fatal nas obras da BR 364.

Entre outras provas juntadas ao processo, o magistrado destaca o relatório do Ministério do Trabalho informando o descumprimento por parte da empresa de diversos itens das normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, emitidas pelo MTE, e diversos relatos de empregados da construtora.

Morte:

O operador da máquina rolo-chapa envolvido no acidente fatal afirmou que depois do ocorrido "não mudou nada no procedimento. Apenas teve mais palestras e os trabalhadores tentando se cuidar mais um do outro".

Outro empregado que atuava em Lucas do Rio Verde, e que após a tragédia substituiu o trabalhador morto, afirmou que naquela cidade "(...) já aconteceu umas três vezes de quebrar o freio do rolo ou estourar a mangueira de óleo, por sorte não havia ninguém na frente".

O magistrado apontou ainda o descaso da empresa em relação às normas básicas, diante do fato de que o trabalhador falecido usava protetor auricular e o mecanismo de alerta utilizado era uma buzina.

"(...) o acidentado não conseguiu escutar a buzina do rolo chapa tentando avisá-lo da aproximação do rolo de pneu, nem os gritos dos colegas rasteleiros, ajudantes que estavam próximos e que tentaram alertá-lo. O acidentado usava abafador de ouvido".

Por fim, ressaltou que mesmo após o acidente, a empresa continuou descumprindo a legislação trabalhista, como demonstram autos de infração lavrados em janeiro de 2015 e agosto de 2016, além de recusar nova oportunidade de cumprimento voluntário das normas, proposta pelo MPT em setembro de 2016. Isso tudo, apesar de já condenada em duas ações por danos morais coletivos pelo TRT.

As 38 obrigações:

O magistrado também condenou a empresa ao cumprimento de 38 obrigações de fazer e não fazer em todo o território mato-grossense. Entre elas, destacam-se providenciar capacitação dos trabalhadores; fazer inspeção rotineira das condições das máquinas e equipamentos; garantir o aterramento de equipamentos elétricos; manter sanitários conservados e limpos e em locais de fácil e seguro acesso, abrigos contra intempéries (ainda que rústicos); além de local adequado para refeição e vestiário para troca de roupas nos canteiros de obras.

Em caso de descumprimento, a sentença prevê multa de R$ 10 mil para cada obrigação que deixar de ser observada.

A empresa terá ainda de constituir comissão provisória de prevenção de acidentes (CIPA) nas obras que excederem 180 dias; incluir no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações; implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO) com base nos riscos à saúde dos trabalhadores  e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), mantendo registro de dados, de forma a constituir um histórico técnico.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=38040&edt=7&noticia=construtora-pagara-r-500-mil-por-descumprir-normas-funcionario-de-26-morreu-em-servico