quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Reforma Trabalhista: MPT expede recomendação para sindicatos não reduzirem direitos de trabalhadores em negociações coletivas

Joaçaba – Em reunião realizada hoje, na sede da OAB de Joaçaba, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) entregou Recomendação às entidades sindicais profissionais dos municípios de Joaçaba e Herval D’Oeste a respeito da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passou a ter vigência no sábado, dia 11 de novembro de 2017.

A finalidade da Recomendação é garantir efetivo respeito às regras constitucionais e convencionais que regulamentam as condições de trabalho, concretizando a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, estabelecidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição da República de 1988.

Em conformidade com o art. 7º, caput, da Constituição, as convenções e acordos coletivos do trabalho a serem pactuados pelas entidades sindicais têm função eminentemente protetora para melhorar a condição social dos trabalhadores. Assim, a Recomendação não pretende orientar pela não observância da Lei nº 13.467, mas sim que haja a interpretação sistemática da nova legislação, que deve guardar consonância com as normas constitucionais e convencionais. Dessa forma, foi recomendado aos sindicatos que evitem negociações coletivas com cláusulas precarizantes e prejudiciais aos empregados, a fim de resguardar o patamar mínimo civilizatório.

Foi destacado que a prevalência do negociado sobre o legislado já vigorava no Brasil, porém com a ressalva de que as normas coletivas poderiam se sobrepor às leis desde que fossem em benefício dos trabalhadores. Portanto, é necessária cautela ao aplicar e interpretar a nova lei, em especial no que diz respeito à saúde e segurança do trabalhador. Um exemplo disso é a possibilidade, de acordo com a Lei nº 13.467, de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho definam o grau de insalubridade do ambiente de trabalho em patamar inferior ao previsto nas Normas Regulamentadoras, o que viola o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Outro exemplo é que nova lei possibilita a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação no curso da jornada de trabalho (intrajornada) de uma hora para 30 minutos, sem qualquer exigência ou contrapartida para tanto, nem mesmo a necessidade de existir um refeitório.

"Dado que o ordenamento brasileiro já prevê, incontroversamente, a prevalência do negociado sobre a lei sempre que a negociação significar a criação de novo benefício ou a ampliação de benefício já previsto em lei, conclui-se que o único propósito da Lei nº 13.467/2017 é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial. De fato, há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções.", ressaltou o MPT em Nota Técnica divulgada em janeiro deste ano, antes da aprovação das mudanças.

Logo, para o MPT, a Reforma Trabalhista contém diversos dispositivos que contrariam a Constituição Federal e que são incompatíveis com as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Desta forma, a expedição de recomendação aos sindicatos de categorias profissionais poderá prevenir irregularidades, até porque a inobservância da Recomendação pode ensejar a adoção de medidas judiciais para garantir o seu cumprimento.

Para ter acesso a cada uma das Recomendações acesso o link http://prt12.mpt.mp.br/servicos/recomendacoes


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20295

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Empresa é condenada a pagar R$ 5 mil por frustrar promessa de emprego

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa global comercializadora e processadora de produtos agrícolas, confirmando a decisão de primeiro grau que reconheceu a configuração do dano moral pela frustração de promessa de emprego ao trabalhador. O acórdão também negou provimento ao apelo do autor que buscava a majoração do valor da indenização, arbitrada em R$ 5 mil.

O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, anotou que o princípio da boa-fé, valor extraído da intenção do legislador e do senso de justiça do homem médio, é uma norma de conduta que deve ser observada inclusive na fase pré-contratual, por uma exigência de justiça, equidade e moralidade.

No caso concreto, o relator registrou ter sido configurada inequívoca promessa de emprego ao autor devido à sua participação em processo seletivo, exame médico admissional e abertura de conta-corrente a pedido da empresa para receber a remuneração.

O desembargador Helcio Dantas Lobo Junior acrescentou, ainda, que a alegação do autor de que perdeu outra oportunidade de emprego em função da promessa de contratação restou verdadeira, tendo em vista a confissão ficta aplicada à reclamada, que não compareceu à audiência de instrução para depor.

Assim, o relator concluiu ter ocorrido efetivo prejuízo moral ao reclamante, apontando que "a Reclamada não agiu com a indispensável boa-fé objetiva pois criou uma expectativa no Reclamante de que sua contratação era certa, tendo em vista que foi considerado apto à função em exame pré-admissional e foi-lhe solicitada a abertura de conta-corrente para depósitos dos salários, em banco indicado pela própria Reclamada".

Por fim, a 3ª Câmara negou provimento ao recurso do reclamante para manter o valor da indenização em R$ 5 mil, posto que se "mostra coerente e razoável, quando levadas em consideração as circunstâncias fáticas e as condições das partes".

(Processo 0011295-39.2015.5.15.0075)


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20314

terça-feira, 28 de novembro de 2017

MPT obtém liminar contra Assaí Atacadista para combater assédio moral

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve decisão favorável em ação civil pública movida em face de Sendas Distribuidora S/A – Assaí Atacadista. Na liminar, a juíza substituta do Trabalho Dayana Lannes Andrade, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, determinou o cumprimento de várias medidas a fim de combater qualquer conduta caracterizadora de assédio moral.

Dentre as medidas deferidas, a empresa deve abster-se de submeter seus empregados a qualquer forma de situações humilhantes, constrangedoras, vexatória ou que configure qualquer tipo de perseguição. Além disso, deve realizar mensalmente companhas de conscientização com o tema assédio moral, implantar programa de prevenção com consultoria de psicólogos, oferecer curso de gestão de pessoas aos trabalhadores com cargo de chefias com foco na prevenção e implantar um sistema eficaz de ouvidoria interna que possibilidade a apuração das denúncias sobre tema.

A multa pelo descumprimento é de R$ 10 mil reais por cada obrigação descumprida e por cada trabalhador prejudicado. O valor da penalidade, se houver, será destinado, a critério do MPT e do Juízo, a fundo de direitos ligados à seara laboral ou a instituições ou programas e projetos, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos culturais, educacionais, científicos de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.

Segundo a magistrada “as alegações do Parquet laboral são dotadas de gravidade tal que demandam a atuação jurisdicional imediata, pois o tempo de tramitação do feito poderá colocar em risco o direito material alegado, sendo assim, entendo que os elementos trazidos com a inicial justificam a concessão da tutela provisória de urgência.”.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região recebeu acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de 23ª Região no qual ficou comprovado a ocorrência de agressão verbal da ré em relação aos seus empregados. Após pesquisa nas demandas judiciais do Tribunal, observou-se que a prática que configuram assédio moral é conduta habitual da empresa, que pode ser observada nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande desde a inauguração de sua primeira loja na Capital.

Diante da gravidade, da ausência de interesse em firmar Termo de Ajuste de Conduta, e da permanência da situação no tempo, o Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação civil pública, para assegurar os direitos das vítimas e assegurar a responsabilidade do ofensor a fim de evitar a continuação da prática ilícita.

Conforme salientou o procurador do Trabalho Antônio Pereira Nascimento Junior, “ao expor seus empregados à um meio ambiente de trabalho extremamente hostil e tenso, com recorrentes situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, a Ré sonega a estes trabalhadores a dignidade como pessoa humana e a paz de espírito, instalando nos mesmos o medo, o pavor de adentrar no ambiente de trabalho, e o consequente receio do desemprego e do risco de sua própria sobrevivência, ferindo de morte as regras humanitárias, e atingindo o valor social que o trabalho tem.”

O MPT ainda aguarda a análise do pedido de condenação da ré em obrigação de pagar, consistente em indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões de reais. Nessas hipóteses de inequívoca gravidade não há de se falar unicamente em reparação em favor do grupo de trabalhadores, no sentido de compensá-los pelos danos pessoais. Enseja ter-se em conta, mais propriamente, a imposição, também, ao ofensor, de uma condenação pecuniária que signifique uma penalização pela prática de conduta tão reprovável quanto ilícita, que, certamente, resultou em benefícios indevidos para si, circunstância que fere e indigna a sociedade como um todo, visando a maximização dos lucros em detrimento dos direitos dos trabalhadores, pontuou o procurador.

Processo: 0001169-56.2017.5.23.0003


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20343

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

TST aprova mudanças no Regimento Interno para incluir novo CPC e Reforma Trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na tarde desta segunda-feira (20) o novo texto do Regimento Interno, que inclui as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que vigora desde 11 de novembro. A versão final do texto será consolidada pela Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e composta também por Alberto Bresciani Pereira e José Roberto Freire Pimenta.

O presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que, com as alterações, o TST passa a ter um Regimento Interno atualizadíssimo, com todas as normas legislativas mais recentes. O texto é resultado de um trabalho intenso da Comissão do Regimento Interno e de diversas reuniões administrativas, com a participação de todos os ministros.

Segundo o presidente, houve debates profundos, e todos os ministros, em algum momento, ficaram vencidos sobre alguma matéria. “No entanto, esse regimento é fruto de um trabalho colegiado, democrático, de equipe”, afirmou. “O resultado vai orientar não só os ministros quanto aos procedimentos internos dos processos no TST, mas toda a comunidade jurídica, orientando como ingressar com os recursos, com as ações originárias e como proceder dentro do Tribunal”, concluiu.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu a comissão, agradeceu aos demais integrantes pela contribuição e disponibilidade para fazer “um regimento com tantas mudanças”. “Foi um trabalho fantástico”, afirmou.


Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/11/21/tst-aprova-mudancas-no-regimento-interno-para-incluir-novo-cpc-e-reforma-trabalhista

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Sistema Bacen-CCS só deve ser utilizado se houver indícios de fraude na execução

Após ter seu pedido negado em 1º Grau, um trabalhador que ainda não conseguiu receber seus créditos na Justiça do Trabalho, recorreu ao TRT de Minas insistindo em que deveria ser utilizado o sistema Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A intenção seria verificar se os devedores, no caso empresas do ramo de alimentação e sócios, mantêm contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por procuradores e pessoas interpostas. No entanto, a 5ª Turma do TRT de Minas rejeitou a pretensão.

Atuando como relator, o desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, admitiu que as informações obtidas por meio de pesquisa junto a esse sistema são relevantes para detectar interpostas pessoas, que porventura venham a emprestar seus nomes a fim de ocultar o real proprietário de valores. Mas, para ele, não há dúvidas de que a pesquisa quebra sigilo, não apenas da parte executada, mas, indiretamente, de empresas e pessoas que com ela mantiveram relacionamentos financeiros de qualquer natureza.

Por esse motivo, entende que o sistema deve ser utilizado com cautela. Segundo apontou no voto, as situações devem ser limitadas àquelas nas quais se verifica, pelo menos, indícios de fraude na execução. No caso, entendeu que o trabalhador não provou esse contexto e tampouco a sua alegação de que teria “notícias de que há terceiros na sociedade, apesar de não constarem no contrato social das Executadas".

A decisão citou outros julgados no mesmo sentido:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA CCS. SÓCIO OCULTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As informações obtidas por meio de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional são relevantes para detectar interpostas pessoas, que porventura venham a emprestar seus nomes, a fim de ocultar o real proprietário de valores. Não obstante, o simples vínculo de procuração bancária entre o sócio da empresa executada e pessoa física não é capaz de demonstrar, de forma irrefutável, a confusão patrimonial e a caracterização do sócio oculto. Na hipótese vertente, as circunstancias dos autos evidenciam que a relação bancária existente entre o sócio da executada e o agravado decorreram apenas do grau parentesco existente entre eles (pai e filho), mormente por ser este último menor à época da interposição da demanda trabalhista e necessitar de recursos financeiros para a sua subsistência. Assim, inexistindo elementos suficientes no feito que comprovem a condição de sócio oculto do filho do 3º executado, não há como se presumir esta condição. Recurso do exequente a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0051700-41.2003.5.03.0021 AP; Data de Publicação: 16/08/2017; Disponibilização: 15/08/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 942; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral; Revisor: Convocado Marcelo Furtado Vidal)

Diante desse quadro, o relator manteve, por ora, a decisão de 1º Grau e negou provimento ao recurso. A Turma de julgadores acompanhou o voto.




Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/11/21/sistema-bacen-ccs-so-deve-ser-utilizado-se-houver-indicios-de-fraude-na-execucao

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Estudante de direito contratada como estagiária tem vínculo empregatício reconhecido

A juíza Priscila Rajão Cota Pacheco, em sua atuação na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou a nulidade do contrato de estágio celebrado entre uma estudante de direito e um escritório de advocacia e reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Segundo contou a estudante, ela foi admitida formalmente em 01/09/2015, mas começou a prestar serviços anteriormente, como estagiária, em janeiro de 2015.

Para a julgadora, o trabalho sob a forma de contrato de estágio foi fraudulento, já que não observados os pressupostos legais para tanto. Como observou, a estudante trabalhava das 8h as 18h, ultrapassando o limite de 6 horas diárias estabelecido no inciso II do artigo 10 da Lei 11.788/08. Os relatórios obrigatórios de estágio sequer eram elaborados, como revelou a prova testemunhal. Assim, não houve comprovação de que os pressupostos da relação de estágio tenham sido cumpridos, nem mesmo que ele teria atendido ao fim educacional na linha de formação profissional da estudante, proporcionando-lhe complementação de ensino e aprendizagem. Ademais, embora o estágio do curso de direito fosse junto ao escritório de advocacia, o trabalho foi desviado em favor de outra empresa, no seu departamento de pessoal, empresa essa que também foi acionada pela estudante na mesma ação trabalhista.

Por essas razões, a magistrada determinou ao escritório de advocacia a retificação da CTPS da estudante, no prazo de 10 dias contada da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$2.000,00, revertida em favor da trabalhadora. Também deferiu a ela as parcelas próprias do vínculo de emprego.

O escritório recorreu da decisão, que foi mantida pelo TRT mineiro. A Turma julgadora ainda acrescentou aos fundamentos que as tarefas executadas pela estudante - quais sejam, apoio ao setor de cobranças e departamento de pessoal da outra empresa, digitação, correção de ponto, lançamento de comissões, fotocópias etc - destoam daquelas que deveriam ser atribuídas aos estudantes de Direito, violando também a cláusula 5ª do Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório retratado (elaboração de peças processuais, pesquisas relacionadas a temas atuais de direito, etc).

Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/11/21/estudante-de-direito-contratada-como-estagiaria-tem-vinculo-empregaticio-reconhecido

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Professora que “repetiu” ação trabalhista contra Município é multada

A 1a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (SC) manteve a aplicação de uma multa por litigância de má-fé a uma professora que apresentou por duas vezes, em ações trabalhistas diferentes, o mesmo pedido contra o Município de Araranguá. A trabalhadora foi condenada a pagar à prefeitura da cidade R$ 500 ー 1% do valor atribuído à causa.

O caso começou em 2013, quando a professora contestou judicialmente a retirada de um abono mensal de R$ 290 da categoria, feita dois anos antes. O Município alegou que a medida havia sido negociada com o sindicato (o que não foi comprovado) e que seu impacto fora compensado pelo aumento do salário-base dos professores.

A Vara do Trabalho de Araranguá julgou a supressão ilegal e condenou a Prefeitura a pagar o abono sobre todo o período anterior. A sentença do juiz Charles Baschirotto Felisbino também determinou que outras parcelas remuneratórias como o 13o salário e as férias fossem recalculadas, passando a levar em consideração o acréscimo do abono.

Nova ação

Mesmo recebendo uma indenização de R$ 10 mil, a professora abriu novo processo este ano pleiteando que o valor do abono também passasse a incidir sobre o cálculo da gratificação de “regência de classe”. Ao examinar o processo, porém, o juiz Ricardo Jahn constatou que o pedido já havia sido feito ー e negado ー na primeira ação.

“O reclamante, de forma deliberada e maliciosa, altera a verdade dos fatos ao sustentar que não pediu em ação anterior reflexo da parcela principal”, apontou Jahn, criticando ainda a inclusão de uma decisão do processo anterior que não mencionava o item. “A juntada de decisão diversa reforça a má-fé, indicando o intento de confundir o magistrado”, afirmou.

A defesa da professora recorreu ao TRT-SC, mas não obteve sucesso. Por maioria, a 1a Câmara entendeu que houve abuso do direito de petição e manteve a penalidade aplicada no primeiro grau. As partes não recorreram.

Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/11/21/professora-que-repetiu-acao-trabalhista-contra-municipio-e-multada

terça-feira, 21 de novembro de 2017

A Reforma Trabalhista está em vigor: o que muda?

No dia 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Reforma Trabalhista. As mudanças no regime jurídico do empregado celetista são bastante significativas.

A Endeavor Brasil produziu recentemente um guia prático para apresentar aos empreendedores, de forma simplificada, um quadro comparativo entre a situação atual, o que mudou e como isso afetará os empregadores e empregados em questões como férias, bando de horas, demissões, funcionários terceirizados, jornada de trabalho, relação com sindicatos, remuneração e plano de cargos e salários.

Acesse o pdf da Endeavor clicando aqui.