sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Citação em endereço errado implica a nulidade do que foi processado em seguida

As jurisprudências trabalhistas seguem no sentido de que será nula a citação em endereço errado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No processo do trabalho,especialmente na fase de cognição, prevalece a impessoalidade da citação, presumindo-se realizada pela simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário, nos termos do art. 841 da CLT, que não faz,ainda, nenhuma exigência ou restrição quanto à citação postal, a qual sepresume recebida 48 horas após sua regular expedição, conforme Súmula nº16 do TST, constituindo ônus do destinatário a prova de não recebimento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-2136-21.2011.5.03.0019, 4ª Turma Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/06/2014). 

RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. Nos processos trabalhistas tem-se como regra a notificação das partes por registro postal (CLT, art. 841). Isso porque o princípio da simplicidade constitui um dos pilares do Direito Processual Trabalhista desde o seu nascedouro, diferentemente do processo civil, lastreado em sua origem no formalismoNessa diretriz, ainda que a notificação para comparecimento à audiência seja feita pelo oficial de justiça, a mesma não precisará ser pessoal, bastando a entrega da notificação no domicílio da parte, exceto na fase executiva, onde a CLT expressamente exige a citação na pessoa do executado (art. 880, § 2.º). (...). (TST - RR: 870002020065040025  87000-20.2006.5.04.0025, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/06/2009, 4ª Turma,, Data de Publicação: 19/06/2009)

(...) 2. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO MESMO DISPOSITIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OFENSA LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - A alegação dos recorrentes de que a norma do art. 841 da CLT é inaplicável às pessoas físicas, ao entendimento de que devem ser citadas pessoalmente em conformidade com os arts. 214, 215 e 247 do CPC, não viabiliza a reforma do julgado. II - Isso porque, nos termos do referido dispositivo da CLT, que espelha o notório sistema da impessoalidade da citação que vigora nesta Justiça Especializada, ela se procede mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado, fornecido pelo reclamante na petição inicial. III - Esse sistema visa garantir maior rapidez na comunicação em atenção ao princípio da celeridade, norteador do processo trabalhista, e afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, tornando bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no correto endereço do reclamado, a demonstrar a irrelevância do fato de tratar-se de pessoa física ou jurídica. (...) (TST - ROAR: 1071  1071/2008-000-03-00.9, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 13/10/2009, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação: 23/10/2009)

DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.Em face do princípio da celeridade processual, norteador do processo trabalhista, a citação apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum, e dispensa a necessidade de que seja feita pessoalmente ao réu. Vige o princípio da impessoalidade da citação na fase de conhecimento, sendo, pois, bastante para considerar válido o ato citatório, que ele seja entregue no correto endereço do reclamado, sem a devolução pelo correio, independente da pessoa que a receber. (TRT-4 - RO: 00010929820105040301 RS 0001092-98.2010.5.04.0301, Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data de Julgamento: 23/07/2014, 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo)

NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. PRESUNÇÃO. SÚMULA 16 DO C. TST. A citação válida do réu é indispensável à formação da relação jurídico-processual. Inobservado esse pressuposto processual, não se estabelece o contraditório e os atos processuais praticados, a despeito de existirem no universo fático, não produzem efeitos jurídicos. No Processo do Trabalho, menos formalista, não se exige a citação e intimação pessoal, sendo, de regra, via registro postal, ante o princípio da impessoalidade consagrado no art. 841, § 1º, da CLT, procedimento, aliás, há muito já adotado pelo CPC, cujo art. 222, alterado pela Lei nº 8.710, de 1993. A citação via postal, no Processo trabalhista, pode ser presumida, conforme indica a Súmula nº 16 do Col. TST, do seguinte teor: “NOTIFICAÇÃO - Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. In casu, ante a fragilidade dos argumentos recursais e ante a ausência de elementos suficientes a comprovar irregularidade no ato citatório, presume-se sua regularidade. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RO: 961201181110000 DF 00961-2011-811-10-00-0 RO, Relator: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro , Data de Julgamento: 25/07/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2012 no DEJT)

Nenhum comentário:

Postar um comentário