quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de três empresas do grupo Merrill Lynch contra decisão que reconheceu como de natureza salarial parte da remuneração de uma consultora financeira paga a título de participação nos lucros e resultados (PLR). A conclusão foi a de que as empresas retinham a parte variável da remuneração e, posteriormente, devolviam esses valores atribuindo-lhes, indevidamente, natureza indenizatória.

A consultora tinha atuação voltada para o mercado financeiro, e, segundo informou na reclamação trabalhista, recebia remuneração variável conforme o desempenho mensal, em dólares. Quando a receita de seu trabalho superasse US$ 13 mil, o valor excedente a esse limite era retida e devolvida semestralmente sob a rubrica de PLR, sem a incidência de encargos legais e reflexos sobre parcelas como férias e 13º salário.

O pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela foi julgado procedente tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A conclusão foi a de que não se tratava de parcela relativa a PLR, mas “camuflagem de valor devido a título de comissões, de indiscutível caráter salarial”.

De acordo com as instâncias inferiores, a PLR é devida a todo empregado quando a empresa obtém bons resultados, como forma de incentivo e de distribuição de riquezas, e essas condições não se verificaram no caso. Assim, a verba gerada acima do teto fixado deveria ter sido paga a cada mês, para que, posteriormente, impactassem no resultado da empresa, e, finalmente, resultasse no valor a ser pago na forma da Lei 10.101/00, que regulamenta a PLR.

No recurso ao TST, as empresas que o pagamento da verba observava as formalidades legais e estava condicionado a determinadas circunstâncias.

No entanto, o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a questão é de natureza fático-probatória. “Com base nas informações contidas no acórdão regional, não há como conferir natureza indenizatória à parcela, conforme pretendem as empresas, porque a rubrica se confunde com o valor devido a título de comissões, de indiscutível caráter remuneratório”, afirmou. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Multa

A Turma considerou protelatórios os embargos de declaração opostos após a publicação do acórdão, e aplicou-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Segundo o relator, são manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a parte insiste em ver reexaminada matéria já decidida de maneira contrária aos seus interesses, “o que demonstra a inequívoca finalidade de retardar o curso normal do processo, atraindo a aplicação da multa”.

Processo: ARR-704-83.2012.5.02.0075

(Mário Correia/CF)

Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/31/consultora-financeira-vai-receber-como-salario-comissoes-que-eram-pagas-como-plr

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Agente de portaria chamada de ‘loura burra’ deve ser indenizada por danos morais

Chamada de “loura burra” pelo superior hierárquico e tendo restringido o acesso ao banheiro durante o expediente, a agente de portaria de uma empreiteira agrícola do Distrito Federal deve ser indenizada, por danos morais, em R$ 7,5 mil. Constatado o prejuízo à sua esfera íntima, em razão da conduta indevida adotada pelo empregador, a trabalhadora tem, sim, efetivamente, direito à indenização respectiva, frisou na sentença o juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília.

Ao requerer, em juízo, o recebimento de indenização por danos morais, a agente de portaria alegou, na petição inicial, que havia restrição quanto ao uso do banheiro, que não havia fornecimento de água potável e que era alvo de expressões constrangedoras e ofensivas. Em resposta, o empregador negou as alegações do autor da reclamação.

Na sentença, o magistrado revelou que uma testemunha, ouvida em juízo, afirmou que viu a autora da reclamação ser chamada de “loura burra”, que ela não tinha preparo para exercer a função e que ela tinha que fazer reciclagem. Confirmou, ainda, que os empregados só podiam usar o banheiro uma vez no período da manhã e uma vez no período da tarde, e que tinham que pedir permissão caso tivessem que ir ao banheiro mais de uma vez. E que, quando a permissão era concedida, ouviam comentários desagradáveis, como “estão abusando” ou “estão mentindo”.

“Conforme se vê, embora não tenha sido demonstrada falta de fornecimento de água potável, ficou provado que havia restrição ao uso do banheiro e que a autora da reclamação era alvo de comentários ofensivos à sua dignidade”, salientou o juiz, que considerou os constrangimentos passíveis de indenização por danos morais. “Constatado o prejuízo à esfera íntima da reclamante, em razão da conduta indevida adotada pela reclamada, tem-se que o reclamante tem, sim, efetivamente, direito à indenização respectiva”.

A indenização foi arbitrada pelo magistrado em R$ 7,5 mil, levando em consideração “a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, o grau de culpa, o ânimo de ofender e a própria situação econômica do país”.

Processo nº 0000334-23.2016.5.10.0017
(Mauro Burlamaqui)
Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/31/agente-de-portaria-chamada-de-loura-burra-deve-ser-indenizada-por-danos-morais

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Loja terá de indenizar candidato selecionado para vaga de vendedor por falsa promessa de emprego

A loja de departamentos Magazine Luiza terá de pagar uma indenização de R$ 3 mil a título de danos morais a um trabalhador de Florianópolis que, depois de ser aprovado no processo seletivo da empresa para ser vendedor, acabou não sendo contratado e perdeu outra oportunidade de emprego. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC).

O trabalhador comprovou que em março de 2016 foi aprovado no exame admissional da empresa e convocado para trabalhar, chegando a abrir uma conta-salário em um banco da Capital e gastando R$ 460 em roupas novas. Ele também anexou documentos mostrando que a convocação o levou a desistir de outro processo seletivo em uma loja de automóveis de Florianópolis.

A contratação na Magazine Luiza, porém, acabou não acontecendo. A empresa atribuiu a decisão ao momento de crise econômica do país, o que levou o trabalhador a permanecer desempregado — e, posteriormente, ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Contrato preliminar

Na decisão de primeiro grau, o juiz da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis Carlos Alberto Pereira de Castro concedeu a indenização por dano moral, considerando razoável o empregado supor que já estaria contratado. “A proposta, por si só, não gera o contrato, mas o interesse social exige que ela seja séria, consistente, estável; de outro modo, seria uma brincadeira, uma farsa”, assinalou em sua decisão.

Ao julgar o recurso da decisão, os magistrados da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) também concluíram no sentido de que a negociação gerou um contrato preliminar entre a loja e o trabalhador. Em seu voto, o desembargador-relator José Ernesto Manzi apontou que o motivo alegado pela empresa para desistir da contratação não foi convincente.

“Ora, por certo a crise não começou do dia para a noite e já existia antes da entrevista de emprego, mas ainda assim a empresa criou uma expectativa de que a vaga seria preenchida por ele, para depois dispensá-lo”, apontou o relator em seu voto, aprovado por unanimidade. Por maioria, o colegiado decidiu aumentar a indenização do trabalhador de R$ 1,5 mil para R$ 3 mil.

A empresa não recorreu da decisão.

Processo RO 000933-42.2016.5.12.0037

Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/28/loja-tera-de-indenizar-candidato-selecionado-para-vaga-de-vendedor-por-falsa-promessa-de-emprego

terça-feira, 8 de agosto de 2017

Trabalhadora demitida por meio de grupo no Whatsapp deve receber indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho condenou empresa do Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a uma instrumentadora cirúrgica que foi demitida por meio de grupo de trabalho no aplicativo Whatsapp. De acordo com a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou clara a forma vexatória como o empregador expôs a rescisão contratual, submetendo a trabalhadora a constrangimento perante seus colegas.

Após a dispensa, a enfermeira ajuizou reclamação trabalhista pleiteando diversos direitos trabalhistas, como adicional de insalubridade, acúmulo de funções, horas extras por falta de intervalos intrajornada, equiparação salarial e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento, entre outros, de que a demissão, informada por meio do aplicativo, teria lhe causado constrangimentos. A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos.

Forma vexatória
A forma como o sócio da empresa procedeu à dispensa da autora da reclamação é despida do respeito que deve nortear as relações de emprego, salientou a magistrada na sentença. Nenhum empregador é obrigado a permanecer com um empregado, mas para proceder à rescisão contratual deve agir de forma urbana e civilizada, até por conta da inexistência de justa causa para a dispensa. Para a juíza, é cristalino, pela mensagem enviada pelo empregador via aplicativo, “a forma vexatória como expôs a rescisão contratual da demandante, sendo desnecessário tal comportamento, pois submeteu a obreira a constrangimentos perante seus colegas”.

Assim, considerando o dano advindo da forma como ocorreu a dispensa, a magistrada condenou a empresa a indenizar a instrumentadora, por danos morais, em R$ 10 mil.

Demais pedidos
Quanto aos demais pedidos, a juíza deferiu apenas o pagamento de horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal, da rescisão contratual. Os demais pleitos foram todos julgados improcedentes pela magistrada.

Processo nº 0000999-33.2016.5.10.0019

(Mauro Burlamaqui)
Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/28/trabalhadora-demitida-por-meio-de-grupo-no-whatsapp-deve-receber-indenizacao-por-danos-morais

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Empresa é condenada a indenizar candidato que sofreu acidente durante teste para emprego

Imagine que uma empresa resolve testar as habilidades de candidato a emprego, colocando-o para operar máquina de grande porte, e acontece um acidente. Será que ela deve ser responsabilizada, mesmo sem a existência de um contrato de trabalho formal? A 2ª Turma do TRT mineiro entendeu que sim, ao analisar um recurso envolvendo exatamente essa situação. Com base no voto da desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, os julgadores reformaram parcialmente a sentença e condenaram uma empresa de locação de máquinas a pagar ao trabalhador pensão mensal, além de indenização por danos morais no valor de R$15 mil.

O candidato se acidentou quando operava um rolo compactador que, conforme observou a julgadora, seguramente pesava toneladas. Para ela, esse fato por si só já seria uma situação de alto risco. No caso, o risco se acentuou ainda mais pelo fato de o local ser íngreme e o equipamento ser velho. Nesse sentido, a testemunha indicada pelo trabalhador afirmou que “a máquina estava subindo, parou do nada, e tombou”. Segundo o relato, o equipamento era de 1973 e o terreno acidentado.

Para a julgadora, é evidente a responsabilidade da contratante pelo ocorrido. “Não há dúvida de que a conduta da empresa foi absolutamente negligente e imprudente, afinal deixou o autor conduzir uma máquina perigosa, velha e em local de risco logo em um teste para ser contratado, acarretando o grave acidente”, ponderou no voto.

O depoimento do representante da empresa também foi levado em consideração para a formação do convencimento. É que ele disse que o trabalhador fez um dia de teste para a função de compactador numa obra, mas não foi contratado. Na carteira de trabalho, como destacou, constava que tinha experiência e o teste foi feito para ver se o candidato tinha aptidão. O procedimento foi indicado como sendo o adotado pela empresa. O homem afirmou que não havia técnico de segurança, por se tratar de empresa de locação de equipamentos para obras. Esclareceu que os serviços podem se dar por um tempo ou poucas horas. E não soube informar sobre a utilização de equipamentos de segurança. Por fim, declarou que o socorro foi prestado por um funcionário da empresa.

Diante desse contexto, a julgadora concluiu que a empresa não conseguiu provar o cumprimento de normas de segurança, como deveria. “Se a obrigação de manter um ambiente do trabalho seguro está a cargo da empresa contratante, a ela cabia provar o cumprimento de tal obrigação, salvo se presentes elementos convincentes em sentido contrário”, ponderou, entendendo não ser este o caso.

A circunstância de se tratar de fase pré contratual não evitou a condenação. Na fundamentada decisão, a magistrada pontuou que, mesmo assim a empresa está obrigada a observar o dever geral de cautela para evitar acidentes e danos ao candidato ao emprego. No caso, a pessoa avaliada em teste operacional. Conforme avaliou, entendimento contrário importa violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, III e V, da Constituição da República), aos dispositivos constitucionais que promovem a valorização e dignificação do trabalho humano no contexto da ordem econômica e social do país (artigos 170 e 173 da Constituição da República).

“O obreiro se acidentou em atividade que sequer consta do contrato social da reclamada, presumindo-se sua ausência de experiência ou expertise em tal atividade, além da ilegalidade pela própria execução da atividade”, frisou, entendendo que a empresa de locação de máquinas deve reparar os danos causados. Ao caso, aplicou o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Culpa exclusiva da vítima rejeitada - A tese de culpa exclusiva da vítima foi refutada, por falta de prova, citando a decisão lição do jurista e desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira: há "uma cultura arraigada no Brasil de atribuir a culpa dos acidentes às 'falhas humanas', "inevitável fatalidade" ou aos 'atos inseguros´" da própria vítima' (culpabilização da vítima), desprezando todo o contexto em que o trabalho estava sendo prestado" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 9ª Ed. LTR: São Paulo, 2016. página 237). Na visão da julgadora, não se pode admitir a situação, principalmente em face dos avanços havidos no que tange à responsabilidade civil na questão do acidente do trabalho.

Teoria do risco - Ainda que a culpa da empresa no infortúnio que vitimou o trabalhador não tivesse sido comprovada, a magistrada entendeu se aplicar ao caso a responsabilidade objetiva consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Nessa linha, lembrou que a imputação da responsabilidade decorrente de ato ilícito e consequente indenização por danos materiais ou morais exige, via de regra, a ocorrência concomitante de três requisitos: o dano e nexo de causalidade entre este e a conduta culposa ou dolosa do agente (art. 186 e 927 do Código Civil). Contudo, explicou, o legislador, atento às transformações sociais e econômicas ocorridas em nossa sociedade, instituiu a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva do agente causador do dano, conforme o disposto no artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, que assim prevê:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvidas pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

De acordo com a desembargadora, para que seja aplicada a teoria do risco é necessário que a atividade desenvolvida pelo autor do dano induza, por sua própria natureza, a um risco mais elevado de lesão aos direitos de outras pessoas. No caso dos autos, ficou demonstrado que a empresa desenvolvia, dentre outras atividades, a terraplanagem. Exatamente a atividade que o trabalhador executava quando se acidentou. No entendimento da magistrada, trata-se de atividade notoriamente de risco, ainda mais quando executada nas condições apuradas. “Tal circunstância impõe à contratante a responsabilidade de natureza objetiva, que dispensa a demonstração de eventual conduta culposa por parte da empresa”, reconheceu.

Fase pré-contratual – Quanto ao fato de o acidente ter ocorrido na fase pré-contratual, a relatora considerou irrelevante para o desfecho da questão. Para ela, é inegável que a atividade profissional desempenhada pelo trabalhador era de risco, sendo de natureza objetiva a responsabilidade da empresa. Diante desse contexto, concluiu que o homem conseguiu provar os pressupostos legais para a condenação da ré nas indenizações pretendidas (artigos 818 e 373, I do CPC/2015).

As reparações - Nos casos de acidente do trabalho, é devido o pagamento de lucros cessantes desde a data do acidente até o fim da convalescença. Depois disso, caso subsista redução da capacidade laborativa, devido o pagamento de pensionamento (artigo 950, CC/02).

No caso, a prova pericial realizada revelou que o trabalhador foi vítima de acidente de trabalho típico em junho de 2015 e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do membro superior direito que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 35% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do juiz.

Diante desse quadro, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador, mensalmente, a importância de 35% sobre o valor de R$ 1.450,00 (apurado como o valor médio dos rendimentos dele), reajustável de acordo com os índices da categoria, de forma vitalícia. A empresa deverá constituir capital para garantir o cumprimento da obrigação, na forma de uma poupança em valor mínimo de R$300.000,00.

Danos morais - A magistrada considerou indiscutível o dano moral experimentado pelo trabalhador, ante a incapacidade parcial permanente experimentada e ainda por ter sido vítima de acidente grave, com fratura exposta e submetido a cirurgia. No que se refere ao valor, considerando os parâmetros traçados na decisão e levando-se em conta o porte da empresa cujo capital social foi elevado de R$ 100.000,00 para R$ 600.000,00 na alteração contratual, arbitrou a indenização por danos morais em R$ 15 mil, atualizáveis a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora desde o ajuizamento da ação (Súmula 439 do c. TST).

Danos estéticos – rejeição - Os danos estéticos, por sua vez, conforme esclarecido, dizem respeito à reparação por se ter uma anomalia indesejada na sua imagem-retrato, fazendo-o sentir-se fisicamente diferente dos seus semelhantes, prejudicando sua autoestima. No caso, isso não ocorreu, razão pela qual o pedido de reparação por dano estético foi indeferido.

Processo PJe: 0010453-11.2015.5.03.0102 (RO) — Acórdão em 22/06/2017

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/31/empresa-e-condenada-a-indenizar-candidato-que-sofreu-acidente-durante-teste-para-emprego

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Reconhecido vínculo empregatício de estagiária com escola de aviação

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma trabalhadora, reformando sentença da 2ª Vara do Trabalho (VT) de São Carlos, e reconheceu o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada, uma escola de aviação na qual a autora da ação foi admitida originalmente como estagiária, mas onde, na verdade, ela atuou como secretária. O relator do acórdão foi o desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo.

O colegiado levou em conta a revelia da reclamada, que "não cuidou de exibir o contrato com a instituição de ensino como determina a Lei, nem sequer termo de compromisso de estágio, nem comprovação da fiscalização do estágio pela instituição de ensino", o que é "imprescindível para que essa espécie contratual cumpra sua finalidade educacional (artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei 6.494/1977, e artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 11.788/2008)".

A decisão colegiada reformou, assim, a sentença, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes e, ainda, por falta de objeção da reclamada, acrescentou ao valor declarado em recibo "a paga oculta de R$ 500", fixando o salário da reclamante em R$ 1.200, conforme anunciado pela trabalhadora na inicial.

O acórdão considerou também a jornada cumprida pela secretária como sendo das 7h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, e sem intervalo para repouso e alimentação, e deferiu o pagamento das horas excedentes à oitava diária, além de uma hora para repor o intervalo intrajornada suprimido, tudo com acréscimo de 50% e reflexos nas demais verbas.

Por fim, o colegiado reconheceu a "rescisão indireta", pelo fato, entre outros, da insustentabilidade da relação. Segundo o acórdão, "é fácil supor que a relação de emprego, com as mais variadas transgressões por parte do empregador, não deve ser tolerada pelo empregado".

A Câmara determinou o registro do contrato de trabalho na CTPS da autora, c om início em 2 de maio de 2011 e término na data da publicação do acórdão, na função de secretária e com salário de R$ 1.200. (Processo 0002348-68.2013.5.15.0106)

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/31/reconhecido-vinculo-empregaticio-de-estagiaria-com-escola-de-aviacao