segunda-feira, 31 de julho de 2017

TRT-RN: Pedreiro consegue equiparação com auxiliar de encarregado de obra

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o desvio de função nas atividades exercidas por um pedreiro, contratado pela MD RN Maria Bernadete Construções Ltda. que, na prática, tinha a responsabilidade de auxiliar de encarregado de obra.

A decisão reformou julgamento da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que não reconheceu o desvio de função, negando o pagamento de diferenças salariais pretendidas pelo ex-empregado.

Em sua reclamação, o trabalhador alegou que, embora tenha sido contratado para realizar as funções de encarregado de obra, teve sua Carteira de Trabalho assinada na função de pedreiro, com salário base da categoria (R$ 891,00).

A empresa recorreu da decisão alegando que o trabalhador sempre executou as atividades de pedreiro e que recebia remuneração compatível com a função, conforme o piso salarial da categoria fixado nas convenções coletivas.

No tribunal, a desembargadora Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida, relatora do recurso, analisou o depoimento das testemunhas. Para as do trabalhador, ele era encarregado de obras. Paras as da empresa, ele era auxiliar de encarregado.

Assim, para a relatora, restou demonstrado "que não eram exercidas as atribuições do cargo de pedreiro, configurando o desvio de função".

Ela reconheceu, ainda, que o ex-empregado "desenvolvia atividades superiores às registradas na CTPS", possuindo "funcionários a ele subordinado".

Como o ex-empregado confirmou que recebia o salário de R$ 1.800,00, já equivalente ao de auxiliar de encarregado de obra, restariam devidos as repercussões no aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e a multa de 40%, deduzidos valores já pagos.

Processo nº 0000791-31.2015.5.21.0002

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/31/trt-rn-pedreiro-consegue-equiparacao-com-auxiliar-de-encarregado-de-obra

sexta-feira, 21 de julho de 2017

Operação Raposa Kaiowá desmonta fraude em benefícios para indígenas



A Força Tarefa Previdenciária deflagrou, nesta quarta-feira (14), a Operação Raposa Kaiowá, com o objetivo de desarticular um esquema de fraude, promovido por uma falsa advogada indigenista, voltado para a obtenção fraudulenta de benefícios de aposentadoria por idade rural a indígenas.

Durante a ação, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e um de busca e apreensão na cidade sul-matogrossense de Ponta Porã, expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal do município contra uma estelionatária que se apresentava falsamente como advogada indigenista e utilizava-se desse pretexto para aliciar indígenas para fraudes contra a Previdência Social.

A busca foi realizada na residência da falsa advogada, mentora da fraude, tendo sido encontrada vasta documentação de indígenas, carteiras de identidades, requerimentos de benefícios, entre outros documentos.

Foram identificadas pelo menos três fraudes contra a Previdência Social, as quais totalizam um prejuízo evitado à União estimado em pelo menos R$ 600 mil. Além disso, identificaram-se inúmeras fraudes em empréstimos consignados tendo indígenas da etnia Kaiowá como vítimas preferenciais.

A Operação foi realizada pela Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã, em conjunto com a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e com o Ministério Público Federal (MPF).

Operação – A ação foi denominada “Raposa Kaiowá” em alusão à característica traiçoeira e oportunista das raposas na captura de suas presas, a qual se assemelha à astúcia utilizada pela falsa advogada no trato com indígenas. As investigações evidenciaram que a agenciadora apresentava-se como advogada (embora não o fosse) especializada na promoção dos direitos indígenas para conquistar a confiança deles (em sua maior parte da etnia Kaiowá), visando a manipulá-los e explorá-los financeiramente.

Além disso, o nome da operação remete à Operação Coiote Kaiowá, a qual foi deflagrada pela Polícia Federal em 2015 no município de Amambai e tinha como alvo esquema de fraudes previdenciárias de natureza similar.

Força Tarefa Previdenciária – A Força Tarefa Previdenciária é uma parceria entre a Secretaria de Previdência, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, que visa a combater crimes contra o sistema previdenciário. A COINP é a área responsável por identificar e analisar distorções que envolvem indícios de fraudes contra a Previdência.

Além dos órgãos integrantes da Força Tarefa, a COINP conta com o apoio do INSS, na cessão de servidores para composição dos grupos de trabalhos e no repasse de informações essenciais na descoberta de fraudes estruturadas nos sistemas previdenciários. Outra forma importante no combate às fraudes é a análise de denúncias feitas por cidadãos no canal de teleatendimento 135. Muitas das operações deflagradas pela Força Tarefa Previdenciária começam com uma simples denúncia que é analisada pela Inteligência Previdenciária.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social

Extraído de: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/06/16/operacao-raposa-kaiowa-desmonta-fraude-em-beneficios-para-indigenas

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Imip deve pagar piso salarial com base nas normas coletivas do SUS

Reformada a sentença pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip) não mais terá de pagar diferença salarial a uma ex-funcionária. Os desembargadores acolheram as considerações da ré de que o piso remuneratório de seus empregados era guiado pelas normas coletivas dos hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e não das UPAs e hospitais metropolitanos, cujo valor é mais alto.

O relator, desembargador Sergio Torres Teixeira, ressaltou que a trabalhadora era contratada pelo Imip, uma instituição filantrópica vinculada à categoria econômica dos “Hospitais Conveniados ao SUS, Hospitais de Filantropia e Misericórdia, Hospitais com Atividade Preponderante Ligada ao SUS”, embora tenha prestado serviços no Hospital Pelópidas da Silveira. Isso porque está previsto, no estatuto social da entidade, a possibilidade de ela gerir outras unidades hospitalares. O magistrado citou jurisprudências do Regional que decidiam por esse enquadramento, concluindo que o instituto não estaria obrigado a pagar o piso salarial mais elevado.

O adicional de hora extra também foi analisado pela Turma, que concluiu ser devido o pagamento de 15 minutos por dia trabalhado como jornada extraordinária, em decorrência do descumprimento do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê necessário esse tempo de descanso sempre que houver prorrogação do horário normal. “Ora, a jornada pactuada (12x36) é excedente à jornada normal, tanto que se cuida de regime de compensação”, afirmou o relator Sergio Torres. Além disso, ficou determinada a quitação das horas extras registradas nos cartões de ponto.




Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região

Extraído de: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/06/16/imip-deve-pagar-piso-salarial-com-base-nas-normas-coletivas-do-sus

segunda-feira, 17 de julho de 2017

CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou por maioria, na sessão realizada nessa quinta-feira (25), em Brasília, a edição de uma súmula que afirma ser possível ao trabalhador sacar os valores depositados em sua conta individual do Programa de Integração Social (PIS), quando comprovada a situação de desemprego por mais de três anos. A proposta de súmula foi apresentada pelo juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, que relatou na sessão de abril um pedido de uniformização de interpretação de lei federal para se aplicar, de maneira análoga, a Lei nº 8.036/90 ao trabalhador que necessite sacar o valor do PIS e tenha ficado desempregado de forma involuntária.

A discussão foi retomada nesta sessão de maio, com a apresentação do voto-vista do juiz federal Boaventura João Andrade, que divergiu do entendimento do relator. Segundo ele, embora o rol de hipóteses de levantamento do PIS não seja taxativo, segundo a jurisprudência referida, há que se demonstrar, caso a caso, situação de excepcionalidade. Vale dizer, diferentemente da equiparação automática com a previsão do inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 prevalecente no Colegiado Nacional.

No caso concreto, o requerente argumentou à TNU que o acórdão, prolatado pela Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, que manteve o julgamento de improcedência do pedido para saque do PIS pelo trabalhador, deveria ser substituído, porque diverge dos entendimentos da Primeira Turma Recursal de Mato Grosso (Processo nº 217643420064013) e da própria Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF nº 200235007011727 e PEDILEF nº 200435007036862), no sentido de que é possível o saque de conta individual do PIS se configurada a hipótese do art. 20, VIII, da Lei n. 8.036/90, aplicada por analogia.

O processo destaca que o referido artigo trata de movimentação de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

Ao analisar os autos, o relator entendeu que a TNU já pacificou a questão ao fixar a tese de que as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 26/75 para levantamento do PIS não são taxativas e comprovada a situação de desemprego involuntário do trabalhador há mais de três anos, justifica-se a aplicação analógica da Lei nº 8.036/90, para permitir o saque dos valores depositados em sua conta.

Em seu voto, o juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira afirmou que as hipóteses legais para levantamento de saldo de conta individual do participante do PIS, previstas no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n. 26/75 (casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma por invalidez e morte do titular da conta) correlacionam-se, de forma preponderante, a situações de incapacidade para o trabalho por critério cronológico ou físico. Este fundamento indica que o intuito dos depósitos está embasado na proteção do trabalhador contra os riscos inerentes ao desempenho de sua atividade. A situação de desemprego espelha as consequências negativas desses riscos, ante a impossibilidade de a pessoa prover sua subsistência, razão por que tal hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do FGTS pode ser estendida para o saque de conta individual de participante do PIS.

Súmula

Para o juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, relator do processo, a proposta de enunciado de súmula vai ao encontro da jurisprudência da TNU. O magistrado propôs a seguinte redação, sendo seguido à unanimidade pelo Colegiado: Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.

Processo nº 2010.51.51.023807-8

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=414974

quinta-feira, 13 de julho de 2017

TRT6 - Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Cuiabá Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia absolvido a empresa do pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que a perícia não revelou as condições reais de trabalho do motorista. Diferentemente do entendimento regional, o relator do recurso do motorista para o TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a sentença que deferiu o adicional.

Para o relator, a insalubridade está devidamente caracterizada no caso, uma vez que o empregado trabalhava submetido a patamar de vibração que implica riscos potenciais à sua saúde. Ele afirmou que de acordo a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego é possível afirmar que os efeitos da vibração apenas não causam danos à saúde do trabalhador se os índices apurados estiverem compreendidos na categoria A a que se refere a norma ISO 2631, traduzindo efeitos que ainda não foram objetivamente documentados.

Como o motorista trabalhava submetido a vibração de 0,79m/s2, que se situa na região B do gráfico constante da ISO 2.631, o relator considerou devido o pagamento de adicional em grau médio. A decisão foi unânime.

Processo: RR-11184-65.2014.5.03.0094

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=414997

terça-feira, 11 de julho de 2017

TRT6 - Vendedor de carro obrigado a cobrir cheque sem fundo será indenizado

Uma concessionária de veículos da Grande Vitória terá que devolver o valor cobrado indevidamente de um empregado que recebeu cheque sem fundo na venda de um carro. Além disso, terá que indenizá-lo por danos morais.

A decisão do TRT-ES foi confirmada pelo TST, que não admitiu o recurso da concessionária. Os ministros da Segunda Turma ressaltaram a responsabilidade do empregador pelos riscos do negócio e a falta de provas sobre conduta irregular do empregado.

Entenda o caso

Na ação trabalhista, o vendedor informa que vendeu um carro zero quilômetro, em abril de 2009, tendo recebido um cheque à vista e outro pré-datado. Como os cheques não foram pagos e as tentativas de cobrança não tiveram êxito, a concessionária determinou que o vendedor e o gerente arcassem com o prejuízo, sendo cada um responsável pelo pagamento de R$ 6 mil.

O vendedor, que recebia pouco mais de R$ 2 mil por mês, entrou com uma reclamação na Justiça do Trabalho, pedindo a devolução dos R$ 6 mil, pagos em três parcelas. Ele afirmou que não teve culpa no episódio, até porque seu superior teria autorizado a conclusão do negócio e a liberação do veículo para o comprador.

Para saldar a dívida, pediu adiantamento de férias, comprometeu o 13º salário, solicitou à esposa que também pedisse adiantamento de salário, e até vendeu rifas de um aparelho de TV.

O reclamante alega que tal situação lhe causou enorme dor, vexame e humilhação, tendo recebido dos colegas o apelido de vendedor de rifinha.

Conduta perversa

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo determinou a devolução dos R$ 6 mil e deferiu reparação por dano moral no valor de R$ 12 mil. De acordo com o relator do processo, desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, não há dúvidas de que o empregador extrapolou os limites de seu poder de direção ao realizar o desconto do valor relativo a cheques sem fundos recebido de cliente, transferindo para o empregado o ônus de sua atividade negocial.

Entendeu, ainda, que a conduta adotada pela empresa foge do limite do razoável e mostra-se perversa, humilhando aquele que busca no trabalho o meio de sustentar a si e a sua família.

Segundo o relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho, o ministro José Roberto Freire Pimenta, a decisão regional não violou o dispositivo da CLT que permite desconto no salário na hipótese de dano causado pelo empregado (artigo 462, parágrafo 1º), e o TRT-ES distribuiu de forma correta o ônus de provar a suposta culpa do vendedor. Sobre a indenização, o relator disse que o valor dela está de acordo com o princípio da razoabilidade, e, portanto, não cabe ao TST reduzir ou aumentar o montante da reparação.

TRT17

Processo: RR-122900-88.2011.5.17.0005

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=414996

sexta-feira, 7 de julho de 2017

TRT13 - Prefeitura de João Pessoa não paga FGTS a Agente Comunitário e é condenada

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), acompanhando a relatoria, condenou o Município de João Pessoa a pagar a ex-servidora que ocupava o cargo de agente comunitário de saúde, adicional de 1/3, em dobro, de férias e parcelas referentes ao FGTS no período de 2006 a 2015. No Recurso Ordinário, a reclamante alegou que, com a transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário, houve a extinção do contrato de trabalho, mas o Município teria se negado a emitir as guias de saque do FGTS.

A reclamante também pleiteou danos morais, afirmou que nunca recebeu suas férias anuais e postulou seu pagamento de forma dobrada, bem como do terço constitucional respectivo. Requereu, ainda, que fossem comprovados, pelo Município, os recolhimentos previdenciários realizados durante o período trabalhado, ante o reconhecimento do vínculo empregatício.

Em análise dos pedidos realizados, o relator do processo nº 0130048-71.2015.5.13.0022, desembargador Edvaldo de Andrade, observou que restou reconhecida a validade do contrato, e, como não foi demonstrado pelo município o recolhimento do FGTS, a trabalhadora faz jus aos depósitos desde a data da sua admissão (2006) até o ajuizamento da ação (2015), com as deduções dos valores devidamente comprovados em juízo.

Sobre a questão do dano moral, o relator disse que, a par dos contratempos que a autora possa ter vivenciado, não se vislumbra que os fatos se constituam em prática vexatória e humilhante, com atingimento da honra ou sua reputação como cidadã e trabalhadora, de tal forma a ensejar uma indenização por dano moral.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415103

terça-feira, 4 de julho de 2017

TRT6 - Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho

Uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada da Federação das Associações de Municípios de Porto Alegre (Famurs) receberá indenização de R$ 5 mil por ter sofrido agressões físicas e ofensas verbais diante de outras pessoas no exercício das suas atividades. Ela tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas seu agravo de instrumento foi desprovido pela Segunda Turma.

A trabalhadora alegava que o valor da indenização devia ser majorado, pois comprovou que, em fevereiro de 2014, foi surpreendida com palavras de baixo calão proferidas por uma funcionária da Famurs. Além das agressões físicas, essa funcionária, com cargo relevante na instituição e que já havia feito reclamações sobre a limpeza, chamou-a de analfabeta e relaxada. Ainda segundo a auxiliar de limpeza, a prestadora e a tomadora de serviços coibiram o registro de boletim de ocorrência.

O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou a prestadora e a Famurs a indenizar a trabalhadora, que recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para aumentar o valor da condenação. O Regional, porém, entendeu que a quantia estava de acordo com o usualmente deferido em casos análogos.

TST

O relator do agravo de instrumento no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, também considerou que o valor de R$ 5 mil foi adequado à situação delineada processo e afastou a alegação de violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, que não tratam diretamente do valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral.

Por unanimidade, concluiu que recurso de revista não preenchia os requisitos para ser admitido, e desproveu o agravo de instrumento.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: ARR-21007-79.2014.5.04.0015

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415236

segunda-feira, 3 de julho de 2017

TRT15 - Copeira terceirizada dos Correios recebe R$ 2 mil por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de pequeno porte que atua na área de recursos humanos e também os Correios a pagarem R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma funcionária terceirizada que trabalhava como copeira. A condenação se justificou pelo não pagamento das verbas rescisórias e de salários no prazo legal, de forma injustificável, com o abandono da empregada à própria sorte.

A segunda reclamada (os Correios), em seu recurso, insistiu em afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida em primeira instância. Ressalta a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, além de asseverar que houve a devida fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora do reclamante.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, a responsabilidade do tomador de serviços é disciplinada pela Súmula 331 do TST, cuja redação foi dada pela Resolução 174/2011. O item V da referida Súmula se deu em razão da decisão prolatada pelo STF, nos autos da ADC 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilização subsidiária somente persiste se ficar caracterizada a conduta culposa relativa às obrigações da Lei 8.666/1993, mormente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

O colegiado ressaltou que essa análise deve ser feita caso a caso, com base na prova produzida nos autos, mas que no caso dos autos, a recorrente firmou contrato com o primeiro reclamado, objetivando a prestação de serviços de apoio administrativo. Ficou provado também que a reclamante (copeira), foi contratada pela primeira ré e prestou serviços nas dependências da segunda durante todo o pacto laboral. O Juízo de origem considerou o empregador revel e confesso quanto à matéria fática, por não comparecer à audiência, reconhecendo como verdadeiras, consequentemente, as alegações constantes na inicial.

Para a Câmara, ficou claro que apesar do esforço da recorrente em demonstrar a fiscalização dos serviços da primeira ré, ela não constatou fiscalização minimamente eficiente quanto aos direitos sonegados da empregada, e portanto ficou caracterizada a conduta culposa do tomador em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas, pelo que concluiu o colegiado que não houve fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, de modo que merece ser mantida a responsabilidade subsidiária.

O acórdão ressaltou ainda que a condenação não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (Art. 37, § 6 º da CF), mas sim no reconhecimento da culpa da recorrente.

Com relação ao recurso da trabalhadora, que insistiu em pedir indenização por danos morais, o colegiado concordou e deferiu o pedido, uma vez que é impossível negar a ocorrência de sofrimento interior, angústia ou amargura experimentados pela autora pelo rompimento abrupto do contrato de trabalho sem o pagamento dos saldos salariais de outubro/2011 e novembro/2011, aviso-prévio, cesta básica, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS e respectiva indenização de 40%.

O colegiado ressaltou o fato de que é inegavél o abalo à esfera moral da trabalhadora, sendo incabível pretender a efetiva prova do dano, uma vez que ela foi abandonada à própria sorte, sem o recebimento do que lhe era devido em decorrência da extinção do contrato de trabalho. Em outras palavras, a autora foi tratada com descaso pela empregadora, o que abalou sua situação financeira com evidentes reflexos na sua esfera moral.

Quanto ao montante, tomando por base o grau de culpa, a Câmara considerou os aspectos punitivos e pedagógico, o porte das empregadoras, o tempo de duração do vínculo de emprego (6 meses), o último salário (R$ 617,49), e afirmou ser razoável e proporcional fixar o valor em R$ 2.000. (Processo 0001814-78.2013.5.15.0089)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415239