sexta-feira, 16 de junho de 2017

TRT21 - Contratação de terceirizados não obriga CEF a convocar aprovada em concurso

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Natal de que a terceirização de serviços de telefonia, copeiragem e de recepção pela Caixa Econômica Federal não gerou direito à nomeação de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de técnico bancário novo.

De acordo como o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo, as análises dos objetos dos editais de contratações dos terceirizados, no que se refere ao serviço a ser prestado e a localidade do exercício, diferem totalmente das funções do cargo técnico bancário novo.

Os editais prevêem, por exemplo, a contratação de terceirizados para Brasília/DF e o entorno do Distrito Federal, enquanto que a autora do processo foi aprovada no concurso para Natal/RN.

A reclamante foi aprovada em 36º lugar para candidatos que se declararam portadores de deficiência.

Como atribuições do cargo, no edital, estão: exercer atividade administrativa destinada a prestar atendimento aos clientes, executando atividades bancárias e administrativas, entre outras.

No processo, a candidata alegou que a Caixa Econômica realizou editais de contratação de terceirizados e temporários para as mesmas funções daquelas desenvolvidas pelo técnico bancário.

O desembargador alertou, no entanto, que a aprovação de candidato para preenchimento de cadastro reserva, não gera, inicialmente, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito.

Ele destacou que, embora, a contratação de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso para exercício das mesmas atribuições configura preterição dos candidatos aprovados, não seria o caso do processo.

Os demais desembargadores da 2ª Turma de Julgamentos do TRT-RN acompanharam o voto do relator e decidiram negar provimento ao recurso ordinário da autora do processo.

Nº do Processo: 0000849-97.2016.5.21.0002

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415276

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