sexta-feira, 30 de junho de 2017

TRT3 - Gestante que abandonou emprego ao ser destratada pelo patrão consegue indenização por danos morais

A trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o patrão a tratou de forma ríspida quando informou que estava grávida novamente. Como prova, apresentou uma gravação, datada de 22/07/2014. Conforme argumentou, a conversa demonstrava que naquele momento houve dispensa dos seus serviços. Além disso, contou que ficou afastada pelo INSS até dezembro de 2014, afastando-se novamente em janeiro de 2015.

Para a juíza Cleyonara Campos Vieira de Vilela, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, a versão apresentada pela funcionária registra várias contradições que afastam a possibilidade de êxito da pretensão. Conquanto deva ter sido trabalhosa a tentativa de organizar a orquestra, a sinfonia não soou bem aos ouvidos, ressaltou na sentença, nada convencida da veracidade do cenário trazido a juízo.

Na visão da julgadora, ficou provado que a empregada não retornou mais ao trabalho após o término do benefício previdenciário. Sem apresentar atestados médicos depois, ficou evidente que abandonou o emprego. A vontade de não retornar ao trabalho chegou a ser compreendia pela juíza, que constatou que a trabalhadora estava com uma criança de apenas 10 meses de idade e já grávida de outro bebê, com data gestacional de aproximadamente 05 a 06 meses. Mas, segundo registrou a sentença, essa circunstância não justifica que a parte venha a orquestrar a ocorrência de fatos para tentar evitar a configuração do abandono de emprego. Repudiando a conduta adotada, a sentença reconheceu a dispensa por justa causa em razão do abandono de emprego em 26/11/2014, determinando o cumprimento das obrigações pertinentes pelo empregador.

Danos morais - Em outro pleito, no entanto, a ex-empregada teve melhor sorte: é que ela pediu indenização por danos morais, alegando que, em conversa com o patrão sobre a gravidez, foi humilhada com xingamentos e ameaças veladas. E, após ouvir a gravação, a juíza deu razão à trabalhadora.

De fato, a conversa revelou que o empresário proferiu termos e dizeres impróprios à empregada. Conforme observou a magistrada, ele descarregou nela toda a sua frustração com a notícia da gravidez, inclusive pontuando que teria concedido dois períodos de férias a ela, para fazer uma cirurgia, que não foi realizada. A empregada foi chamada de irresponsável e super-desonesta. Na conversa, o patrão disse ainda que a mulher, e não ele, teria que responder pelos seus atos, referindo-se ao fato de ter engravidado uma segunda vez, logo em seguida à primeira gestação.

O comportamento foi considerado reprovável pela juíza. Ainda que a autora tenha engravidado por duas vezes seguidas, em curto espaço de tempo, tal fato diz respeito apenas à sua esfera íntima e privada, não implicando nenhuma irresponsabilidade na esfera profissional, ao contrário do que lhe imputa o reclamado, desrespeitando-a e subjugando-a, registrou na sentença.

Ponderou a juíza que o fato de a cirurgia programada para as férias não ter sido realizada não configura ato praticado contra a confiança do empregador. Para a realização de cirurgia, ainda que eletiva, não se faz necessária a autorização/consentimento do empregador, tampouco necessita ser realizada nas férias, período esse destinado ao descanso e lazer do empregado, ressaltou na decisão. Por fim, ficou demonstrado que foram feitas ameaças de forma velada à empregada de que, caso não pedisse demissão, ela responderia por seus atos e não deveria se arrepender depois.

Diante do exposto, a juíza reconheceu a prática de assédio moral por parte do patrão. Levando em consideração que a conduta não envolveu terceiros, mas se limitou a recinto em que se encontravam apenas o empregador e a trabalhadora, deferiu o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$3 mil. Ao caso, aplicou o artigo 944 do Código Civil.

Recurso - Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve decisão. O caso foi apreciado pela 6ª Turma do Regional mineiro, que confirmou o entendimento adotado na sentença quanto à rescisão indireta, considerando o relato extremamente confuso trazido na inicial e as provas apresentadas. Quanto aos danos morais, foi reconhecido pelo áudio que o patrão tentou induzir a empregada a pedir demissão. O empregador se exaltou e passou a ofendê-la, inclusive ameaçando-a de que iria se arrepender do que estava fazendo. Para o relator, desembargador Jorge Berg de Mendonça, a situação, por certo, trouxe momentos angustiantes e humilhantes à trabalhadora, afetando, no mínimo, a sua dignidade, a sua autoestima e integridade psíquica.

Na sociedade machista em que vivemos, a mulher, quando fica grávida, perde o seu valor no mercado de trabalho. Ninguém contrata uma empregada grávida, pois, logo à frente, ela terá que suspender a prestação de serviços, o que, na visão de uma empresa, geraria prejuízos, observou no voto, entendendo que nada justifica o tratamento concedido à trabalhadora quando da notícia de sua segunda gravidez. O valor de R$3 mil foi reputado razoável, lavando em conta, inclusive, que a conduta ocorreu uma única vez e não foi praticada perante terceiros.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415279

quarta-feira, 28 de junho de 2017

TRT6 - Justiça condena empresa que humilhava empregado por não cumprir meta

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba condenou a empresa Orbitall Atendimento Ltda. a pagar a um ex-empregado indenização por danos morais, diferença de horas extras, além de outros títulos no valor total de R$19.354,30. O Recurso Ordinário foi proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande, onde o juiz decidiu pela procedência parcial dos pedidos.

O ex-empregado alegou que exercia a função de supervisor comercial e recebia críticas sempre que não conseguia alcançar as metas impostas. Via e-mail, recebia mensagens com palavras desrespeitosas, revelando, segundo ele, o despreparo e a falta de humanidade da gerente. Acrescentou que chegou a ser pressionado para elaborar carta com pedido de desligamento depois de questionar a forma como estava sendo tratado.

Em sua defesa, a Orbitall Atendimento Ltda. pediu o afastamento da obrigação de pagar indenização por danos morais, negando conduta tendente a minar a dignidade ou integridade mental e física do ex-empregado e observou que não restou demonstrada situação vexatória ou humilhante, tampouco veio a incorrer em algum ato ilícito, a atrair o dever de reparação por dano moral.

Constrangimento

Para o relator do processo 0000976-42.2016.5.13.0007, desembargador Thiago de Oliveira, a simples cobrança de metas no trabalho não representa assédio moral capaz de atrair o dever de indenizar o empregado por dano ou assédio moral, uma vez que a medida se faz compreendida no poder da direção ou de conduta de negócio. No entanto, disse ele, se a cobrança de metas se revelar excessiva com dispensa de tratamentos que atentam contra a dignidade do empregado e o expõe a situações constrangedoras, vexatórias, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, o empregador então acaba abusando do seu direito potestativo, porquanto assim incorre em ato ilícito e consequentemente atrai o dever de reparação por dano moral em face de se afigurar destarte o assédio moral.

O relator concluiu que existe o direito a uma indenização por dano moral, em decorrência de assédio moral, a partir da demonstração do excesso no poder de mando do empregador ou no tratamento que ele dispensa ao empregado, a caracterizar o ato ilícito.

Além do limite

Para o relator, a abusividade nos métodos de cobrança e persuasão adotados pela gerente da empresa ultrapassavam o limite do razoável e, além do rigor excessivo e tom de ameaças, os métodos adotados pela referida gerente incluíam expressões inadequadas e humilhantes. Diante da afirmação das testemunhas, restou comprovado que o ex-empregado foi exposto a situações humilhantes e vexatórias, concluiu o relator.

Para atender aos critérios da razoabilidade, bem como o posicionamento do TRT da Paraíba em processos semelhantes, o valor da indenização por dano moral arbitrado na primeira instância de R$10 mil reais, foi reduzido para R$5 mil reais, que somado ao valor da diferença de horas extras e de outros títulos, alcançou o valor total de R$19.354,30.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415235

terça-feira, 27 de junho de 2017

TRT6 - Tribunal enquadra empregada do supermercado Bompreço como farmacêutica

Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, determinaram o enquadramento sindical como farmacêutica de ex-empregada do Bompreço Supermercados do Nordeste, que trabalhava em unidade de drogaria da empresa.

Em recurso ordinário interposto contra decisão da primeira instância, a trabalhadora pedia o seu enquadramento sindical, argumentando que, durante toda a vigência contratual, exerceu a função de Chefe Farmacêutica, mas não recebeu os benefícios previstos nas normas coletivas firmadas entre o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sincofarma/PE) e o Sindicato dos Farmacêuticos (Sinfarpe), como jornada de trabalho de 30 horas semanais, vale-alimentação de R$15,00 diários e gratificação de responsabilidade técnica.

A empresa, em sua defesa, menciona que, em decorrência da sua atividade principal (comércio de bens e consumo), se aplicariam ao caso os pactos coletivos firmados entre o Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares (Sessepe) e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios (Sindvarejista).

O relator do processo, desembargador André Genn, lembra que o enquadramento sindical, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser feito de acordo com a atividade empresarial preponderante, salvo se o empregado for integrante de categoria diferenciada. E, no caso, restou reconhecido que a atividade de maior volume do Bompreço é o comércio varejista de mercadorias em geral (supermercado). No entanto, ele ressaltou que a Lei 5.991/73 determina que o comércio de medicamentos não pode ser exercido por supermercados, e que a Lei 13.021/14 ratifica a diferenciação com os supermercados, tratando as farmácias não como meros pontos de venda, mas como unidades de prestação de serviços farmacêuticos.

O comércio varejista de supermercados e o comércio de medicamentos configuram atividades independentes, paralelas, não havendo como definir a existência de preponderância, comentou o relator. Ele acrescentou que, segundo a CLT, quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica.

Não há dúvidas, portanto, que o comércio de medicamentos é realizado como atividade empresarial específica e autônoma à de supermercados, embora pela mesma pessoa jurídica. Inclusive, a drogaria onde a funcionária trabalhava possui CNPJ próprio, funcionando como comércio varejista de produtos farmacêuticos, o que reforça a autonomia entre as respectivas atividades, salientou o desembargador. Em face dessas argumentações, o relator determinou o enquadramento da trabalhadora na categoria dos farmacêuticos, aplicando-se ao caso as normas coletivas firmadas pelo Sincofarma/PE e o Sinfarpe, com o que concordaram os demais membros da Turma.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415237

sexta-feira, 23 de junho de 2017

TRT3 - Falta de indicação de CPF ou CNPJ do réu em PJe não justifica extinção do processo

No Processo Judicial Eletrônico (PJe), a distribuição da ação é feita diretamente pela parte que está postulando em juízo, de forma automática, sem a intervenção da secretaria da Vara. Assim, no PJe, não basta que as partes estejam qualificadas na petição inicial (como exige o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT), mas é preciso também que o autor efetue o cadastro completo dos pólos ativo e passivo (autor e réus) da ação no sistema, inclusive, com indicação do número do CPF ou CNPJ dos litigantes. É o que determina o artigo 15 da Lei nº 11.419/16. Entretanto, por aplicação do princípio razoabilidade e para evitar obstáculo ao acesso à justiça, caso o reclamante tenha dificuldade em fornecer o CNPJ ou CPF do réu, o juiz poderá determinar o prosseguimento normal do processo, desde que não se constate prejuízo ao direito de defesa.

Com esses fundamentos, expostos no voto do desembargador Jorge Berg Mendonça, a 6ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador para determinar o prosseguimento da ação que ele movia contra 18 réus no sistema eletrônico e que havia sido extinta na sentença, justamente pela falta da indicação do CPF de um dos réus na petição inicial.

Para a juíza de Primeiro Grau, faltou pressuposto de constituição válida e regular do processo, já que o reclamante, apesar de intimado, não forneceu o CPF de todos os reclamados. Por isso, ela julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Mas, ao analisar o recurso do trabalhador, a Turma revisora entendeu de forma diferente.

O autor dizia que não sabia o número do CPF de um dos réus e que, além disso, não havia lei que o obrigasse a fornecê-lo. O relator explicou que há, sim, norma legal estabelecendo tal exigência. Ele citou o artigo 15 da lei nº 11.419/16 que dispõe sobre a informatização do processo judicial e determina que: Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. O julgador apontou ainda o artigo 26, §1º, da Resolução 136/2014 do CSJT, que dispõe que: § 1° A petição inicial conterá, além dos requisitos referidos no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do CPF ou CNPJ da parte autora, conforme determinação contida no art. 15, caput, da Lei nº 11.419, de 19.

Entretanto, para o relator, as circunstâncias específicas do caso demandam a aplicação do Princípio da Razoabilidade. É que a ação foi proposta contra 18 réus e apenas o CPF de um deles não foi fornecido pelo reclamante, fato que, no seu entender, não pode ser obstáculo ao acesso à justiça, mesmo porque o processo foi distribuído pelo sistema PJe sem que houvesse qualquer problema. Também contribuiu para esse entendimento o fato de a petição inicial conter o endereço de todos os réus, o que foi tido como suficiente para impedir prejuízo ao direito de defesa.

A decisão foi também fundamentada em regra do novo CPC, precisamente no artigo 319, que, apesar de também exigir a indicação do CPF ou CNPJ do réu na petição inicial, pondera, em seu parágrafo §2º, que a inicial não poderá ser indeferida se, na falta dessa informação, for possível a citação do réu.

Adotando as razões do relator, a Turma deu provimento ao recurso do reclamante para determinar o retorno do processo à Vara de origem, para que seja devidamente processado e julgado, como se entender de direito.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415233

quarta-feira, 21 de junho de 2017

TRT3 - Pessoa jurídica deve comprovar situação de insuficiência econômica para deferimento da justiça gratuita

A 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso apresentado por uma associação que foi condenada a pagar parcelas trabalhistas a uma ex-empregada, por considerá-lo deserto. Em outras palavras, as razões da ex-empregadora não chegaram a ser apreciadas pelos julgadores, porque não foram recolhidas as custas processuais e nem efetuado o depósito recursal.

Atuando como relator, o desembargador Jales Valadão Cardoso rejeitou a possibilidade de os benefícios da assistência judiciária se estenderem à pessoa jurídica. Em seu voto, explicou que, segundo as novas regras do artigo 98 do CPC, a concessão da gratuidade judiciária pode ser admitida a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios..

Todavia, conforme pontuou, a nova legislação processual dispõe sobre a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, restrita à pessoa natural (parágrafo 3º artigo 99 CPC). Sendo assim, essa presunção não pode ser aplicada à pessoa jurídica, que deve comprovar a situação de insuficiência econômica. Para tanto, a parte deve apresentar documentos contábeis ou fiscais, o que não ocorreu no caso.

Ainda de acordo com o relator, no processo do trabalho o depósito recursal é sempre exigido como garantia da execução, não sendo alcançado pela concessão dos benefícios da assistência judiciária. A decisão destacou que, apesar da previsão do inciso VIII parágrafo 1º artigo 98 CPC, seus efeitos somente prevalecerão em caso de revogação das normas do processo do trabalho, para a unificação do processo civil.

E mesmo que assim não fosse, segundo o relator, no processo do trabalho a gratuidade está limitada aos encargos processuais (custas, traslados, etc.), sem alcançar o depósito recursal. Este constitui pressuposto de admissibilidade do recurso patronal, destinado a garantir a execução do crédito trabalhista.

Por tudo isso, a Turma, acompanhando o voto, rejeitou o requerimento de dispensa do depósito recursal. Não comprovado o preparo regular do apelo patronal, foi declarada sua deserção, não sendo conhecido o recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415278

domingo, 18 de junho de 2017

TRT6 - Monitora que não evitou mordidas entre crianças sob sua supervisão não age com desídia

Responsável por monitorar cerca de 15 crianças no âmbito da reclamada, juntamente com outras três colegas de serviço, uma monitora pedagógica foi despedida por justa causa por não ter evitado mordidas entre as crianças sob sua supervisão. De acordo com os autos, uma delas, com dois anos de idade à época, foi mordida por outra - ou outras (isso não ficou comprovado) - quando brincavam no parque. O fato foi notado somente durante o banho das crianças na instituição.

Segundo a decisão de primeira instância, nas creches ou maternais as crianças não apenas brincam e se divertem, mas brigam também; faz parte da natureza humana. Estão em fase de desenvolvimento, não controlam suas emoções e contrariedades. Algumas, inclusive, têm o hábito de morder. A sentença ainda destacou que é função das monitoras evitar que isso aconteça ou, indo os pequenos às vias de fato, apartar as crianças, conversar com elas, corrigi-las, informar os pais acerca do comportamento hostil de seus filhos. Assim, entendeu a juíza de 1º grau que houve negligência por parte da monitora, sendo cabível a hipótese da alíena e do artigo 482, da CLT, que configura a justa causa por desídia. Com os pedidos de nulidades da justa causa rejeitados, a reclamante interpôs recurso ao 2º grau.

Os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, entretanto, reformaram a sentença que validara a despedida da monitora. O acórdão de relatoria do juiz convocado Marcos Neves Fava mostra que a justa causa por desídia (desleixo, falta de atenção) deriva do desrespeito a normas da empresa e do descaso no cumprimento das obrigações contratuais.

A 14ª Turma entendeu que a monitora pedagógica não pôde evitar que uma das crianças sob seu cuidado - em uma única oportunidade - fosse mordida por colegas da mesma idade, que integravam a turma. Segundo a decisão, não se vislumbra desatino com as obrigações contratuais, pois que impossível, em situação semelhante, evitar-se o acidente. Caso fortuito, que escapa ao controle do monitor pedagógico ou de quem quer que seja.

Em seu voto, o relator destacou a prova colhida nos autos, de que a mãe da criança agredida isentou a reclamante e as outras três monitoras da responsabilidade ao afirmar que isso (o acidente) pode acontecer tendo em vista a idade das crianças.

Dessa forma, os magistrados da 14ª Turma reverteram a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, rejeitando a ocorrência de desídia no desempenho das funções da monitora pedagógica.

Nº do Processo: 0000269-64.2015.5.02.0444

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415272

sábado, 17 de junho de 2017

TRF1 - Médico do paciente não pode emitir laudo para fins de aposentadoria por invalidez

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou prejudicados os recursos de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de uma aposentada, interpostos contra a sentença do Juízo da Comarca de Francisco Sá/MG, que condenou a Autarquia Federal à concessão e pagamento das prestações passadas do benefício de aposentadoria por invalidez devido à parte autora.

Em seu recurso, o INSS requereu a reforma da sentença sustentando que a autora já possuía a enfermidade antes de ingressar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, observou que o perito designado pelo juízo para realização da prova pericial foi médico particular da requerente, conforme alegação do próprio profissional de saúde, onde ressalta, que a paciente sempre foi atendida por mim, no consultório e hospital há mais ou menos 12 anos.

O magistrado destacou que, conforme estabelece o artigo 138, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicam-se aos peritos os motivos de suspeição e impedimento previstos no referido diploma legal. Já o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (CFM) determina em seu art. 93 que é vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Segundo o desembargador Francisco Neves da Cunha, ficou clara a necessidade de ser determinada a realização de nova perícia médica para o esclarecimento dos fatos.

Diante do exposto, o Colegiado deu parcial provimento à remessa oficial para anular o processo a partir do laudo oficial, para que nova perícia seja produzida, agora por perito imparcial, devendo o mesmo, responder de maneira conclusiva os quesitos elaborados nos autos. Prejudicados os recursos de apelação.

Processo nº. 0010594-34.2015.4.01.9199/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415184

TRT6 - Demissão de empregados de empresas subsidiárias ou controladas por estatais deve ser motivada

Em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu que empregados de empresas subsidiárias ou controladas por estatais não podem ser demitidos injustificadamente, ainda que hajam ingressado no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, ou seja, sem haverem prestado concurso.

O IUJ foi suscitado pela então vice-presidente do Regional, desembargadora Virgínia Malta Canavarro, que observou decisões conflitantes entre as Turmas do TRT6 quanto à questão, ao receber Recursos de Revista tanto da reclamada Companhia Petroquímica de Pernambuco - Petroquímica Suape -, quanto da ex-empregada, reclamante no processo.

Em seus fundamentos, a redatora do voto vencedor, desembargadora Eneida Melo, trouxe a previsão constitucional (artigo 37) da possibilidade de criação de subsidiárias de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e complementou: a despeito de (empresas estatais) buscarem a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens ou de prestação de serviços, o seu patrimônio inclui, de forma integral ou parcial, recursos públicos. Em outras palavras, essas pessoas jurídicas lidam com a coisa pública.

Em seguida, observou que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm regime híbrido, vale dizer, em parte privado e em parte público, expondo que a Petroquímica Suape é subsidiária da Petrobrás S.A., integrante da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, esclareceu que tais empresas devem observar os princípios ordenadores da Administração Pública, entre os quais se insere o Princípio da Motivação, que estabelece ser preciso o administrador justificar os seus atos, com exposição das razões que determinaram a tomada de decisões.

A desembargadora ressaltou que a inexigibilidade de concurso para assumir emprego público antes da vigência da Constituição Federal de 1988 não deve amparar posterior despedida sem observar o Princípio da Motivação. A exigência jurídica de o dirigente de órgão da Administração Pública motivar os atos administrativos que promovem o afastamento dos empregados dos seus quadros não se relaciona com o critério de seleção adotado para contratá-los, desde que estes sejam legais, complementou, destacando que a motivação é forma de afastar abusos, arbitrariedades e concessão de privilégios, garantindo a impessoalidade no trato da coisa pública.

O voto vencedor foi acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores do Tribunal Pleno e se alinhou com o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 6ª Região e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.

Nº do Processo: 0000341-77.2016.5.06.0000

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415270

sexta-feira, 16 de junho de 2017

TRT21 - Contratação de terceirizados não obriga CEF a convocar aprovada em concurso

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Natal de que a terceirização de serviços de telefonia, copeiragem e de recepção pela Caixa Econômica Federal não gerou direito à nomeação de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de técnico bancário novo.

De acordo como o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo, as análises dos objetos dos editais de contratações dos terceirizados, no que se refere ao serviço a ser prestado e a localidade do exercício, diferem totalmente das funções do cargo técnico bancário novo.

Os editais prevêem, por exemplo, a contratação de terceirizados para Brasília/DF e o entorno do Distrito Federal, enquanto que a autora do processo foi aprovada no concurso para Natal/RN.

A reclamante foi aprovada em 36º lugar para candidatos que se declararam portadores de deficiência.

Como atribuições do cargo, no edital, estão: exercer atividade administrativa destinada a prestar atendimento aos clientes, executando atividades bancárias e administrativas, entre outras.

No processo, a candidata alegou que a Caixa Econômica realizou editais de contratação de terceirizados e temporários para as mesmas funções daquelas desenvolvidas pelo técnico bancário.

O desembargador alertou, no entanto, que a aprovação de candidato para preenchimento de cadastro reserva, não gera, inicialmente, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito.

Ele destacou que, embora, a contratação de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso para exercício das mesmas atribuições configura preterição dos candidatos aprovados, não seria o caso do processo.

Os demais desembargadores da 2ª Turma de Julgamentos do TRT-RN acompanharam o voto do relator e decidiram negar provimento ao recurso ordinário da autora do processo.

Nº do Processo: 0000849-97.2016.5.21.0002

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415276

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Reunião da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Caruaru


A Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PE Subseccional Caruaru se reúne com juízes e diretores das Varas do Trabalho da cidade para tratar de assuntos de interesse da classe.

quarta-feira, 14 de junho de 2017

TRT6 - Justiça condena empresa que humilhava empregado por não cumprir meta

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba condenou a empresa Orbitall Atendimento Ltda. a pagar a um ex-empregado indenização por danos morais, diferença de horas extras, além de outros títulos no valor total de R$19.354,30. O Recurso Ordinário foi proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande, onde o juiz decidiu pela procedência parcial dos pedidos.

O ex-empregado alegou que exercia a função de supervisor comercial e recebia críticas sempre que não conseguia alcançar as metas impostas. Via e-mail, recebia mensagens com palavras desrespeitosas, revelando, segundo ele, o despreparo e a falta de humanidade da gerente. Acrescentou que chegou a ser pressionado para elaborar carta com pedido de desligamento depois de questionar a forma como estava sendo tratado.

Em sua defesa, a Orbitall Atendimento Ltda. pediu o afastamento da obrigação de pagar indenização por danos morais, negando conduta tendente a minar a dignidade ou integridade mental e física do ex-empregado e observou que não restou demonstrada situação vexatória ou humilhante, tampouco veio a incorrer em algum ato ilícito, a atrair o dever de reparação por dano moral.

Constrangimento

Para o relator do processo 0000976-42.2016.5.13.0007, desembargador Thiago de Oliveira, a simples cobrança de metas no trabalho não representa assédio moral capaz de atrair o dever de indenizar o empregado por dano ou assédio moral, uma vez que a medida se faz compreendida no poder da direção ou de conduta de negócio. No entanto, disse ele, se a cobrança de metas se revelar excessiva com dispensa de tratamentos que atentam contra a dignidade do empregado e o expõe a situações constrangedoras, vexatórias, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, o empregador então acaba abusando do seu direito potestativo, porquanto assim incorre em ato ilícito e consequentemente atrai o dever de reparação por dano moral em face de se afigurar destarte o assédio moral.

O relator concluiu que existe o direito a uma indenização por dano moral, em decorrência de assédio moral, a partir da demonstração do excesso no poder de mando do empregador ou no tratamento que ele dispensa ao empregado, a caracterizar o ato ilícito.

Além do limite

Para o relator, a abusividade nos métodos de cobrança e persuasão adotados pela gerente da empresa ultrapassavam o limite do razoável e, além do rigor excessivo e tom de ameaças, os métodos adotados pela referida gerente incluíam expressões inadequadas e humilhantes. Diante da afirmação das testemunhas, restou comprovado que o ex-empregado foi exposto a situações humilhantes e vexatórias, concluiu o relator.

Para atender aos critérios da razoabilidade, bem como o posicionamento do TRT da Paraíba em processos semelhantes, o valor da indenização por dano moral arbitrado na primeira instância de R$10 mil reais, foi reduzido para R$5 mil reais, que somado ao valor da diferença de horas extras e de outros títulos, alcançou o valor total de R$19.354,30.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Extraído de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=415235

terça-feira, 6 de junho de 2017

Médico suspeito de cobrar por cirurgia no SUS não consegue reverter demissão por justa causa

O médico da Santa Casa de Campo Grande que foi demitido em janeiro de 2016, após uma sindicância apontar que ele cobrou R$ 1.500,00 de uma paciente para realizar cirurgia pelo Sistema Único de Saúde, não conseguiu reverter a justa causa. A decisão, publicada esta semana, foi unânime entre os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

No recurso, que foi negado, o médico também pedia o pagamento de indenização por dano moral pela demissão. No ano passado, a Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul já havia decidido pelo afastamento do médico no julgamento de um mandado de segurança impetrado pela Santa Casa.

A sindicância esclareceu que os seguintes procedimentos existentes no hospital foram ignorados: não houve inserção na rede de programação de cirurgias eletivas; não se tratava de caso de urgência; e a cirurgia foi marcada pelo médico em dia que ele não estava de plantão. Ainda de acordo com a investigação da Santa Casa, testemunhas revelaram que, no dia da cirurgia, a paciente contou ao anestesista, no centro cirúrgico, que pagou ao médico. A informação foi repassada, imediatamente, ao diretor técnico do hospital e a cirurgia foi suspensa. O médico foi ouvido e confirmou que havia recebido o dinheiro como uma gratificação.

Para o relator do recurso, Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, o médico admitiu o fato. "O que ele alega é que se tratou de 'doação/presente' da paciente como agradecimento pelo atendimento prestado. Mas tal argumento, utilizado aqui e no depoimento prestado em sindicância, não convence. Foge à normalidade acreditar na doação de quantia nada simbólica (R$ 1.500,00) por uma pessoa reconhecidamente carente, atendida pelo SUS. Registre-se que a paciente e sua filha declararam-se analfabetas e boias-frias", afirmou o magistrado.

A defesa do médico alegou que ele não praticou falta grave e que durante os 30 anos que trabalhou no hospital não houve "qualquer mácula em seu histórico funcional, sendo inadequada e desproporcional a medida". De acordo com o médico, a paciente foi atendida em seu consultório particular, quando pagou R$ 1.500,00 pelo procedimento cirúrgico. Depois disso, ela foi atendida na Santa Casa, onde a cirurgia foi agendada. Ainda afirmou que "mesmo se considerasse a ocorrência de alguma ilicitude, com a devolução do valor ficou configurado o arrependimento eficaz de sua parte."

Porém, para o des. Marcio Thibau, a devolução do dinheiro após a descoberta da irregularidade demonstra que o médico sabia que estava agindo de forma errada. "Por todas essas evidências também fiquei convencido da legalidade da justa causa imputada ao autor, consistente na grave conduta de receber dinheiro de paciente do SUS, passando por cima das regras e critérios existentes na instituição hospitalar para atendimento da população, em clara burla à ordem de prioridade e tentativa de obtenção de vantagem econômica indevida", concluiu o magistrado.

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/06/02/medico-suspeito-de-cobrar-por-cirurgia-no-sus-nao-consegue-reverter-demissao-por-justa-causa

sábado, 3 de junho de 2017

Vaqueiro que caiu do cavalo deve receber indenizações por danos morais, estéticos e materiais

Um vaqueiro que trabalhava em propriedade rural no município de Camaquã deve receber R$ 54,6 mil de indenização por danos materiais, R$ 18 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos. Ele sofreu acidente de trabalho ao cair de um cavalo. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve sentença do juiz Luís Carlos Pinto Gastal, da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas. As partes ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo narrou na petição inicial, o vaqueiro estava no campo, montado, resgatando uma vaca que deveria receber uma injeção prescrita por um veterinário, quando o cavalo escorregou, derrubando-o e caindo por cima do seu braço direito. Conforme alegou, ainda, os proprietários da fazenda não emitiram a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). o acidente teria deixado sequelas e reduzido sua capacidade para o trabalho. Por causa disso, ajuizou ação na Justiça do Trabalho exigindo reparações.

No entendimento do juiz de primeira instância, as indenizações são devidas, já que tratou-se de acidente do trabalho típico e as sequelas deixadas pelo ocorrido foram constatadas por perito. Como destacou o julgador, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a capacidade laboral do trabalhador foi reduzida em 52%, e que ele encontra dificuldade moderada na execução de atividades diárias, além de danos estéticos leves. O perito também afirmou que não houve tratamento adequado após a lesão, o que ocasionou consolidação do quadro clínico.

Descontentes com a sentença, os proprietários rurais recorreram ao TRT-RS, mas os desembargadores da 4ª Turma mantiveram a sentença.

Conforme a relatora do recurso, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, a responsabilização dos donos da propriedade rural é objetiva, ou seja, independe de culpa no acidente ocorrido. Isso porque, segundo a magistrada, a atividade de vaqueiro é considerada de risco, já que consiste no contato com animais que oferecem riscos imprevisíveis devido aos seus instintos e às suas características comportamentais. Nesse sentido, quem exerce essa função está exposto a um nível de risco maior que os demais integrantes da coletividade, o que gera responsabilidade objetiva por parte de quem obtém proveito do trabalho.


Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/06/02/vaqueiro-que-caiu-do-cavalo-deve-receber-indenizacoes-por-danos-morais-esteticos-e-materiais