quarta-feira, 24 de maio de 2017

Princípio da insignificância se aplica a furto de celular, decide Supremo

Caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu, nesta terça-feira (16\5), Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que furtou um aparelho de R$ 90.

A 5ª Turma do STJ havia determinado a execução da pena sob a alegação de que o objeto tem um custo superior a 10% do salário mínimo da época e por se tratar de um réu reincidente. A tese era defendida pelo Ministério Público Federal.

O voto do relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, foi em sentido contrário, no que foi acompanhado por todos os magistrados do colegiado.

Reclusão e multa
O fato ocorreu em Minas Gerais. No Tribunal de Justiça do estado, o réu foi condenado a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mas a defesa interpôs uma apelação e conseguiu absolver Costa. A acusação, então, entrou com recurso especial no STJ e reverteu a decisão. Após a corte negar provimento a um recurso interno, a defesa recorreu ao STF.

Neste caso, mais uma vez a tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo venceu.

Em seu voto, Lewandowski afirmou que outros casos similares foram julgados pelo Supremo da mesma forma, além de alegar que há "existência de manifesto constrangimento ilegal" no caso.

“Destarte, ao perceber que não se reconheceu a aplicação do princípio da insignificância, tendo por fundamento uma única condenação anterior, na qual o ora paciente foi identificado como mero usuário, entendo que ao caso em espécie, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido, a ausência de prejuízo ao ofendido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta”, explicou o relator.

HC 138.697

Extraído de http://www.conjur.com.br/
Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2017, 21h06

Matheus Teixeira é repórter da revista Consultor Jurídico.

domingo, 21 de maio de 2017

Precedente considera a advocacia itinerante em micro-ônibus atentatória à Ética da profissão

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA ITINERANTE – OFFICE TRUCK - IMPOSSIBILIDADE – ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA LEI 8.906/94 E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL – PRECEDENTES: 3.994/2011 e E-4.636/2016

A adaptação do escritório em caminhão, motor home, micro-ônibus (“office truck”) para a prática da advocacia itinerante por advogado não é permitida eticamente por ferir os princípios do Estatuto da Advocacia e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, pois atinge o exercício da advocacia na dignidade, decoro, nobreza e boa-fé que constituem requisitos indispensáveis e essenciais para aqueles que buscam em nossa sociedade a aplicação da justiça e o alcance da igualdade social.

Proc. E-4.709/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKIMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

quarta-feira, 17 de maio de 2017

TRT6 - ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra a sentença da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que julgara procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de registro.

Na 1ª instância, o empregado (reclamante) afirmou que, ao longo do período laborado, foram celebrados diversos e sucessivos contratos de prestação de serviços autônomos, e pleiteou o reconhecimento da nulidade deles, bem como do vínculo empregatício na função de instrutor de informática e eletroeletrônica, com o registro em CTPS e o pagamento das verbas devidas.

A reclamada (Senai) alegou, em sua defesa, a prestação de serviços autônomos pelo reclamante, impugnando as pretensões do autor. De acordo com a sentença, em havendo relação com todas as características da relação de emprego, o registro em CTPS não é uma opção dada ao empregador, mas sim norma impositiva, de ordem pública, cujo descumprimento da ensejo a sanções. A juíza, além de reconhecer a relação de emprego entre as partes, condenou a ré à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Inconformadas com o julgamento, as partes recorreram. Em meio a matérias alegadas no recurso ordinário, o reclamante argumentou pela majoração do arbitramento da reparação por danos morais. A reclamada alegou inexistência de vínculo de emprego, verbas rescisórias e dano moral.

A 15ª Turma da TRT-2 negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo na íntegra a sentença de origem, que julgou parcialmente procedente a ação. No acórdão, de relatoria da desembargadora Maria Inês Soriano, fez-se referência à redução dos direitos na civilização itálica: Se na Roma Antiga a diminuição do status social do escravo era identificada pela expressão capitis diminutio, no mundo contemporâneo do trabalho, relega-se à capitis diminutio, ou estado de diminuição do status social, aquele que se encontra no limbo do trabalho informal, fundamentando o direito à reparação por danos morais.

(Processo nº 00010410420145020075 / Acórdão nº 20170165730)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

quinta-feira, 11 de maio de 2017

Trabalhador aciona empresa errada na justiça e é condenado a indenizá-la

Ao preencher os dados para iniciar um processo na Justiça do Trabalho, o advogado de um motorista cometeu um erro na hora de cadastrar as informações no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e acionou uma empresa de construção civil, que não possuía nenhum vínculo com o trabalhador.

As consequências desse descuido foi a citação da empresa errada, que precisou constituir advogado entre outros gastos para se defender de uma ação na qual não tinha nenhuma culpa.

Essa empresa, então, utilizou uma reconvenção, nome dado a uma ação judicial que possibilita ao réu processar quem o acionou na justiça.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sinop, William Guilherme Ribeiro, atendeu ao pedido e condenou o trabalhador e seu advogado a pagarem 3,5 mil reais de indenização por perdas e danos. Segundo a empresa, a indenização é necessária para pagar os honorários do advogado contratado quando foi apresentada como ré.

O magistrado explicou que o ordenamento jurídico elegeu requisitos essenciais para responsabilizar o ofensor, sem os quais não há que se falar em responsabilidade. São a existência do dano, o nexo causal e a conduta culposa.

De acordo com o juiz, os requisitos foram preenchidos. O dano foi observado nos gastos com o advogado contratado para a defesa. A conduta culposa consistiu no cadastramento de pessoa no processo que não participava daquela relação jurídica e, por fim, o nexo causal, manifesto na medida em que o réu foi incluído naquela relação processual erroneamente pelo trabalhador e seu advogado. Por essas razões acolho a pretensão do réu condenado o autor ao pagamento de indenização a fim de ressarcir o réu do valor despendido com a contratação de advogado, decidiu.

Já a ação principal, iniciada com o nome da empresa errada, foi extinta sem o julgamento mérito, após o juiz constatar na petição inicial que a empresa com a qual o trabalhador mantinha contrato não era a mesma cadastrada no polo passivo no PJe. Os elementos registrados por ocasião da autuação do processo junto ao sistema PJe divergem integral e irremediavelmente dos elementos consignados na peça pórtica do feito, circunstância que ensejou a inclusão e efetiva atuação no processo de pessoa jurídica não participante da relação de direito material deduzida ao longo da causa de pedir, concluiu.

PJe: 0000740-24.2016.5.23.0036

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=411823

segunda-feira, 8 de maio de 2017

Frentista vítima de assalto vai receber indenização por danos morais

Um frentista vítima de assalto vai receber R$ 5 mil de indenização por danos morais, conforme decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11). A partir do entendimento de que o posto de combustível não adotou as medidas cabíveis para evitar a ocorrência do crime, a Turma Recursal deu provimento ao recurso do trabalhador, por maioria de votos, e reformou sentença improcedente.

A controvérsia foi analisada nos autos da ação trabalhista contra o Auto Posto Potencial, ajuizada em fevereiro de 2016, na qual o reclamante pleiteou o pagamento de R$ 35 mil a título de indenização por danos morais devido aos riscos a que teria sido exposto durante o contrato de trabalho.

De acordo com a petição inicial, ele trabalhou no estabelecimento no período de junho de 2010 a janeiro de 2016, no horário de 18h às 6h, mediante último salário de R$ 875. O reclamante alegou que, durante quase seis anos de serviço, foi submetido a situações de risco por não haver a segurança mínima necessária no posto, culminando com o assalto a mão armada em novembro de 2015, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos, o que configuraria dano ao empregado e dever de reparação por parte do empregador.

O reclamado apresentou defesa, sustentando a existência de sistema de segurança de cofres no estabelecimento e que o reclamante sequer foi assaltado em seu local de trabalho, pois o roubo ocorreu no interior da loja de conveniência, não no posto de abastecimento.

Na sentença improcedente, o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus entendeu que o autor se encontrava fora do seu setor de trabalho no momento do assalto, inexistindo ato ou omissão do empregador que tenha gerado dever de reparação.

Inconformado, o reclamante recorreu à segunda instância, pedindo a reforma da sentença. No julgamento do recurso, venceu o voto divergente defendido pela juíza convocada Joicilene Jerônimo Portela Freire, que vislumbrou elementos favoráveis ao pedido do recorrente. Ela considerou irrelevante o fato de o assalto ter ocorrido dentro da loja de conveniência, por se tratar de área contígua e integrada ao posto de combustível.

Deve ser ponderado que a parte autora foi vítima de roubo no local de trabalho, quando se encontrava na loja de conveniência do posto de gasolina, que é local bastante visado, salientou a juíza prolatora, acrescentando que, se de um lado, é indiscutível que o empregado estava no pleno exercício de suas atividades e submetido aos comandos do empregador, de outro ficou comprovado que este não cumpriu seu dever geral de cautela, pois suspendeu o serviço de vigilância armada que mantinha, o que poderia ter evitado o crime.

Segundo a magistrada, o abalo moral é evidente, pois o trabalhador ficou sob a mira de arma de fogo, razão pela qual deve o empregador indenizá-lo nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Ao fixar o valor indenizatório em R$ 5 mil, ela observou o flagrante prejuízo à honra do autor e o caráter pedagógico da reparação.

Processo nº 000334-93.2016.5.11.0017

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=411987

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Servidora dos Correios vai receber indenização por assalto à agência

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) aumentou para R$ 30.888,03 (valores a atualizados) a indenização que a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos deverá pagar a uma funcionária por danos morais. A 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa, onde a reclamação trabalhista teve início, havia condenado a EBCT ao pagamento de R$ 15 mil.

A trabalhadora recorreu à segunda instância requerendo a majoração da indenização por conta das sequelas psicológicas irreparáveis que adquiriu, ficando acometida por estresse em alto grau e depressão em virtude de um assalto na agência em que ela trabalhava, na cidade paraibana de Santa Cruz.

A EBCT contestou a alegação da ex-servidora, afirmando que não há provas de que a empregada seja portadora de patologia causada pelo assalto. Também sustentou não poder ser responsabilizada pelo infortúnio.

Devido às alegações de adoecimento, o Juízo determinou a realização de prova pericial, que atestou ter a reclamante desenvolvido um quadro de Transtorno de Estresse Pós-Traumático relacionado ao assalto presenciado na agência dos correios em outubro de 2014.

Ainda de acordo com laudo pericial, atualmente, a autora da reclamação (Processo Nº 0130003-58.2014.5.13.0004) é acometida pela patologia Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão, necessitando de tratamento psicoterápico e psiquiátrico.

Inércia da instituição

Diante das argumentações das partes envolvidas, o relator do processo, desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, considerou inócua a discussão que a EBCT tenta promover sobre a inexistência de responsabilidade pelo dano causado à empregada, revelando-se, portanto, incensurável o posicionamento do Juízo de origem no sentido de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

Para a relatoria, portanto, em virtude da atuação da ré na prestação de serviços assemelhados aos de instituições financeiras, não há como se eximir do cumprimento das normas de segurança previstas no artigo 1º da Lei 7.102/1983. Nesse contexto, é patente que as providências que a reclamada sustenta adotar no sentido de fornecer segurança revelam-se insuficientes na disponibilização de um ambiente minimamente seguro para os empregados, esclareceu.

O desembargador reconhece, entretanto, que é primordial o papel do Estado na promoção da segurança pública, como alega a empresa, o que não vem sendo desempenhado a contento, fato que propicia o aumento da criminalidade.

Mas, segundo o relator, essa realidade não pode servir de amparo para a inércia da instituição no sentido de promover medidas efetivamente capazes de reduzir o risco da ocorrência de episódios de crimes contra o patrimônio em suas instalações, os quais indiscutivelmente vitimam também seus trabalhadores, submetendo-os às graves consequências que emergem da exposição à violência.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=411988

terça-feira, 2 de maio de 2017

Confirmada justa causa de trabalhador que postou comentários ofensivos na página da empregadora no Facebook

Uma fábrica de máquinas de construção dispensou por justa causa um empregado porque ele postou na página da empresa em uma rede social (Facebook) comentários ofensivos, além de uma foto com gesto obsceno. Inconformado com a medida, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista pedindo que a dispensa fosse convertida para sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias complementares e indenização por danos morais. Mas o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, considerou válida a conduta da empregadora e julgou improcedente a pretensão.

Inicialmente, o magistrado explicou que o ônus da prova quanto à causa que motivou a dispensa, no caso, era do empregador. Sem essa prova, a dispensa seria considerada sem justa causa. Nesse sentido, aplicou a Súmula 212 do TST e os artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. Mas, após avaliar as provas levadas pelo empregador, o juiz acolheu a tese da defesa. No caso, ficou demonstrado que o profissional postou dois comentários, logo abaixo de uma foto publicada pela fábrica na rede social Facebook. Ele se referiu à empresa como lixo e engana troxa. Com o último comentário publicou, ainda, uma foto de gesto obsceno.

A conduta obreira teve conotação difamatória, atingindo a honra e boa fama do empregador, registrou o julgador na sentença, considerando extremamente grave a falta praticada pelo trabalhador. Para o juiz sentenciante, a conduta desconstituiu a confiança e o respeito que devem prevalecer em todo o contrato de trabalho.

Por fim, a decisão rejeitou o argumento de que o patrão deveria ter observado a gradação de pena. Ou seja, deveria ter aplicado pena mais branda antes de se valer da justa causa. Em casos como tais, não há que se falar em gradação de penalidades, bastando uma única conduta para que seja possível a demissão por justa causa, explicou.

Diante desse cenário, foi mantida a dispensa motivada adotada pela fábrica e julgados improcedentes os pedidos de conversão da justa causa em dispensa imotivada e também o pedido de indenização por danos morais.

Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a decisão. A Turma de julgadores chamou a atenção para o fato de não se tratar de página criada e mantida pelo trabalhador, onde, em tese, haveria acesso restrito e maior liberdade de manifestação de pensamento. Ponderou-se que as ofensas dirigidas à empresa na própria página da empregadora podem ser visualizadas por clientes, empregados, fornecedores, etc.. Para os julgadores, o empregado tentou manchar a reputação da empregadora perante todos aqueles que com ela têm relacionamento. O ato praticado demonstra a violação ao respeito mútuo que deve permear o vínculo de emprego, revela prática voltada a lesar, abalar a dignidade e a reputação empresária, constou do acórdão, que reconheceu que a conduta tornou impraticável a continuidade do vínculo de emprego, com a quebra definitiva da confiança.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=412067

segunda-feira, 1 de maio de 2017

Trabalhadora é condenada por não apresentar provas

Por não apresentar provas, uma técnica de enfermagem de uma clínica de diagnóstico de imagens que ingressou com ação judicial pedindo danos morais e verbas trabalhistas, foi condenada por litigância de má-fé. O benefício da justiça gratuita também foi negado.

Ela trabalhou entre maio e novembro de 2015 na empresa onde, segunda ela, acumulou funções, foi exposta a agentes insalubres e em sobrejornada e nunca ter gozado de intervalos intrajornada. Ela pedia ainda indenização por danos morais por não ter recebido os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Apesar da técnica de enfermagem ter apresentado pedido de horas extras, a empresa apontou jornada diferente com registros de horários de pontos. Pelo documento, ficou comprovado que eram concedidos os intervalos e não havia horas extras pendentes de pagamento.

A trabalhadora contestou os documentos, no entanto não trouxe provas suficientes para desconstituí-los, avaliou a juíza Leda Borges, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Com base nos documentos e testemunhas verificou-se que a jornada alegada pela técnica de enfermagem não pode ser verdadeira já que ela trabalhava em um segundo emprego.

Ao julgar a ação, a magistrada também ficou convencida de que não havia acúmulo de função. Isso porque, em seu próprio depoimento, a trabalhadora afirmou que apenas auxiliava os pacientes após exames e quando transferia os pacientes na maca, eram em distâncias pequenas. Nota-se, em verdade, um grande oportunismo da reclamante que persegue o recebimento de valores que não lhe são devidos. À míngua de provas que a reclamante exercesse a função de maqueira, indefiro o pedido de condenação da ré ao pagamento de plus salarial’, afirmou a magistrada.

O adicional de insalubridade também foi negado já que os valores já haviam sido quitados, conforme ficou comprovado. O dano moral pela falta de pagamento do FGTS e INSS, também foi negado pois não foram apresentadas provas suficientes.

Por todos estes motivos a trabalhadora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ajuizar ações requerendo direitos que ela já sabia não merecer. Segundo a magistrada, ela cometeu ato ilícito ao indicar jornadas que não eram verdadeiras e mentir deliberadamente durante o processo.

Segundo a magistrada, ao infringir a norma de ordem pública, atuando com má-fé, a trabalhadora deve ser penalizada, independentemente de a parte contrária ter tido algum dano. No caso em tela, entendo que a exequente agiu de má-fé ao indicar jornadas conflitantes em contratos de trabalho concomitantes, para a reclamada e para outra empresa, e, via de consequência, praticou um ilícito, conforme estatui o artigo 187, também do Código Civil, que diz: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim costumes.

PJe: 0000618-95.2016.5.23.0008

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=412076