sexta-feira, 28 de abril de 2017

TRT6 - Revelia não deve ser imposta a réu ausente em audiência inaugural por motivo justificado

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) afastaram a revelia de réu que não compareceu à audiência inaugural. A decisão foi tomada em análise ao caso concreto ao se verificar a impossibilidade de idoso poder se deslocar à vara trabalhista por motivo de doença.

O reclamado tinha 69 anos e havia sido submetido a uma cirurgia. Mesmo antes do dia agendado para a primeira audiência, ele já havia solicitado adiamento, apresentando inclusive atestado médico. E, por não conseguir o adiamento, no dia marcado o advogado compareceu. Além do mais, o reclamado era pessoa física e o único indicado como responsável pela direção do contrato, por isso, não poderia se fazer substituir por preposto.

Então, como consta do voto relatado pela desembargadora Maria das Graças de Arruda França, (...) quer pela ótica do pedido de adiamento da audiência inicial, quer pela impossibilidade real de comparecimento do reclamado à assentada, devem ser anulados os atos praticados desde a audiência inaugural, onde foi declarada a sua revelia, com a reabertura da instrução processual.

E foi assim que os magistrados decidiram, por unanimidade, reverter a pena de confissão quanto à matéria fática (revelia) e anular os atos posteriores.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=412184

quinta-feira, 27 de abril de 2017

Dias Toffoli permite que reforma trabalhista siga em regime de urgência

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender o trâmite do projeto de reforma da legislação trabalhista. Em Mandado de Segurança, Toffoli afirmou que o controle de constitucionalidade de projetos de lei é “atribuição de natureza excepcionalíssima” e cabe apenas para questões ligadas ao processo legislativo, nunca ao mérito da proposição.
A tese definida pelo ministro na liminar é a de que o Direito Processual do Trabalho também está abrangido na lista de matérias sobre as quais o governo não pode editar medidas provisórias. Por isso, a urgência aplicável à análise de MPs pelo Congresso não deve sobrestar a discussão do projeto de reforma das leis trabalhistas.
No Mandado de Segurança, o deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) reclama do regime de urgência aprovado para o projeto. Ele explica que a urgência só pode ser aplicada a projetos que “podem ser passíveis de regramento por meio de medida provisória”, conforme voto do ministro Celso Mello em questão de ordem num mandado de segurança.
E, como matérias relacionadas a Direito Processual do Trabalho não podem ser objeto de urgência, o projeto só poderia ser votado depois que três medidas provisórias – que tramitam com urgência – sejam discutidas pelos deputados.
A argumentação de Rubens Jr. tem por base o artigo 62, parágrafo 1º, inciso “b”, da Constituição Federal. O dispositivo proíbe a edição de MP sobre “matéria penal, processual e processual civil”. Para o parlamentar, a lista constitucional é exaustiva, e não permite a inclusão de outros assuntos além dos descritos expressamente ali.
Mas Toffoli, embora diga que o MS do deputado foi “de fina lavra”, discorda da argumentação. Para ele, “a razão de ser da vedação de medida provisória para tratar de matéria processual não dá ensejo a diferenciar o processo do trabalho dos demais ramos processuais, como o processo civil e o processo penal”.
A redação do dispositivo citado por Rubens Jr. foi dada pela Emenda Constitucional 32, resultado da jurisprudência do Supremo. Foi o tribunal quem definiu que a competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual não permite ao governo editar medida provisória sobre o assunto.
Toffoli explica que foi para evitar abusos por parte do Executivo, seja porque ele é parte em muitos dos processos em trâmite no Judiciário, seja para dar estabilidade às relações jurídicas no país. Portanto, diz o ministro, “a matéria versada no Projeto de Lei 6.787/2016, por disciplinar, em vários dispositivos, regras do processo trabalhista, é pré-excluída do âmbito de incidência das medidas provisórias”. E por isso a urgência aplicada a medidas provisórias não bloqueia sua apreciação.
Segundo o ministro, a leitura da Emenda Constituição 32/2001 deve ser ampliativa em relação às hipóteses de vedação de edição de medidas provisórias que tratem não só de processo civil e penal, como também de processo do trabalho.
“Não foi também por outra razão, diante da existência de forte vinculação científica e doutrinária entre processo do trabalho e processo civil, que o próprio CPC (de 2015), em seu artigo 15, estabeleceu que as disposições desse Código hão de ser aplicadas supletiva e subsidiariamente às normas que regulem processos trabalhistas”, decidiu Toffoli.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-abr-26/toffoli-permite-reforma-trabalhista-siga-regime-urgencia

sábado, 8 de abril de 2017

Afastamento inferior a 15 dias não garante estabilidade acidentária

Lei 8.213/1991 garante a estabilidade de emprego por 12 meses ao segurado que sofreu acidente de trabalho ou doença laboral. Mas a Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece como pressuposto para essa garantia o afastamento superior a 15 dias e o recebimento de auxílio-doença acidentário.
Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao negar pedido de um trabalhador pela estabilidade de emprego. O reclamante trabalhava para uma empreiteira brasileira e foi transferido para atuar no Congo entre 2008 e 2013.
Ele afirmou na ação que contraiu malária três vezes sucessivas enquanto prestava serviços à empresa na África. Ele pedia, além do reconhecimento da estabilidade, a reintegração aos quadros da companhia. Mas o pedido foi negado em primeiro e segundo graus.
Foi constatado, em perícia feita por médico do trabalho, que a malária contraída pelo trabalhador foi devidamente tratada e que durou menos de uma semana. Também foi apontado no relatório pericial que o autor da ação não teve sequelas ou ficou incapacitado para trabalhar.
A perícia concluiu que houve nexo causal entre a doença e as atividades que executava para a empregadora. Porém, a relatora do caso no TRT-3, juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, detalhou que o artigo 20, parágrafo 1º, alínea d, da Lei 8.213/91 não considera doença enfermidade contraída pelo trabalhador segurado que vive na região em que ela se desenvolve, exceto se for comprovado que resultou de "exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho".
Ela ponderou que o Decreto 3.048/1999 lista a malária como doença infecciosa e parasitária relacionada com o trabalho. A magistrada complementou dizendo que o trabalhador não preencheu os requisitos para a garantia provisória no emprego. Segundo ela, o artigo 118 da Lei 8213/91 garante a manutenção do contrato de trabalho por 12 meses ao segurado que sofreu acidente de trabalho (ou doença a ele equiparada), após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Acontece que a Súmula 378, II, do TST, continuou a magistrada, estabelece como pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença-acidentário". A relatora destacou que a prova pericial comprovou que o reclamante não deixou de trabalhar por mais de 15 dias devido à doença, e isso o impede de ter direito à estabilidade no emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Processo 0000296-25.2014.5.03.0001
Extraído de http://www.conjur.com.br/2017-abr-08/afastamento-inferior-15-dias-nao-garante-estabilidade-acidentaria