quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Instrutor de voo consegue adicional de periculosidade por fiscalizar abastecimento de combustível

Tribunal Superior do Trabalho. 2ª Turma

Acórdão do processo Nº RR - 41500-32.2008.5.04.0001

03/12/2014

EMENTA:

TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. (SUCESSORA DA VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A.). SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. integrou o grupo econômico Varig, uma vez que a S.A. Viação Aérea Riograndense era sua acionista majoritária. Verifica-se, portanto, que, com relação à reclamada TAP Manutenção e Engenharia S.A., a Corte a quo consignou expressamente que era empresa integrante do grupo Varig. Além disso, não consta do acórdão regional informação acerca da participação da TAP na alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, aprovada em plano de recuperação judicial. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em ofensa aos artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT e 1º, 60 e 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Precedentes. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR DE VOO. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. INSPEÇÃO EXTERNA DA AERONAVE. ACOMPANHAMENTO DO REABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. No caso, conforme o contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, o reclamante, na condição de instrutor de voo, trabalhava em área de risco, uma vez que, ao realizar a inspeção externa da aeronave, com a fiscalização do abastecimento de combustível, permanecia em área de risco. Para se chegar a conclusão diversa da do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, comprovado o exercício de atividade em área de risco, em razão da exposição a produtos inflamáveis, o Regional, ao manter a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, não afrontou o artigo 193 da CLT. Importante destacar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, não há notícia nos autos no sentido de que o contato do reclamante com produtos inflamáveis se dava apenas de forma eventual, o que afasta a tese de contrariedade à Súmula nº 364 do TST. A divergência jurisprudencial suscitada não prospera. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante o disposto nas Súmulas nºs 296, item I, e 337, item IV, letra c, do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista não prospera quanto ao tema, pois desfundamentado, à luz do artigo 896, alíneas a e c, da CLT, tendo em vista que a recorrente não indica violação a nenhum dispositivo de lei ou da Constituição da República nem colaciona arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Fonte: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;turma.2:acordao;rr:2014-12-03;41500-2008-1-4-0

Nenhum comentário:

Postar um comentário