sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Justiça reconhece vínculo empregatício entre motorista e Uber

Empresa terá de pagar aviso prévio, férias e outros direitos garantidos pela CLT a um motorista que acionou a empresa em Belo Horizonte

A 33.ª Vara de Justiça do Trabalho de Belo Horizonte, em Minas Gerais, reconheceu nesta terça-feira, 14, vínculo empregatício entre os motoristas e o aplicativo de transportes Uber. O motorista, que não teve o seu nome revelado na sentença, transportou passageiros pelo Uber entre fevereiro e dezembro de 2015, quando foi desligado pelo serviço. Ele entrou com ação para pedir direitos trabalhistas.
No período citado, o motorista afirma ter recebido valores entre R$ 4 mil e R$ 7 mil ao mês do Uber. Ele ainda informa que não foi remunerado da forma correta ao trabalhar no período noturno e em domingos e feriados. 
Pela decisão de primeira instância, proferida pelo juiz Márcio Toledo Gonçalves, o Uber terá de pagar aviso prévio indenizado, férias proporcionais, valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com multa correspondente a 40% pela demissão.
Além disso, a companhia deverá pagar os valores correspondentes ao adicional noturno, às horas extras e aos feriados, mais um reembolso de R$ 2,1 mil por todo o contrato de trabalho – correspondente às despesas do motorista com itens como combustível, balas e água oferecidas aos passageiros.
“É inédito no Brasil”, afirma o advogado trabalhista Caio Lima, sócio do escritório Opice Blum. “No entanto, com esta decisão, abre-se precedente para que outros motoristas, caso processem o Uber, também passem a ter vínculo empregatício. Pode ser o início de um acontecimento sem precedentes no País e que pode causar sérias transformações no setor de inovação.” 
'Uberização’. Na sentença, o juiz cita o que chama de “uberização” das relações laborais. “Muito embora ainda se encontre em nichos específicos do mercado, tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica”, diz Gonçalves. “A ré destes autos empresta seu nome ao fenômeno por se tratar do arquétipo desse atual modelo, firmado na tentativa de autonomização dos contratos de trabalho e na utilização de inovações disruptivas nas formas de produção.”
Segundo o Uber, não existiria pessoalidade, ausência de exclusividade, habitualidade, onerosidade e subordinação que configurasse relação empregatícia. A empresa ainda afirma que o autor que contratou o aplicativo de transporte quando se cadastrou, para uma prestação de serviço de captação e angariação de clientes.
Procurada pelo Estado, a empresa afirma que vai recorrer da decisão – um dos argumentos que devem ser utilizados pelo Uber é um caso recente, também de Belo Horizonte, que deu ganho à empresa quando um motorista pediu vínculo empregatício. O caso, decidido em 31 de janeiro de 2017, é da 37ª Vara de Justiça do Trabalho local. "Já existe precedente judicial que confirma o fato de que não há relação de subordinação da Uber sobre seus parceiros", afirma o Uber. 
Crítica. Na sentença, Gonçalves faz duras críticas ao modelo de negócio do Uber. O juiz afirma que a empresa "se vende" como um fenômeno da economia compartilhada. "Afastado o véu da propaganda, o que desponta é uma tentativa agressiva de maximização de lucros por meio da precarização do trabalho humano", afirma o juiz. A empresa também é classificada como uma empresa de transportes, não de tecnologia.
Como base para a decisão, o juiz da 33ª vara de Belo Horizonte usa decisões internacionais. Ele cita, por exemplo, uma decisão recente da Justiça do Reino Unido, em que os motoristas que são cadastrados no aplicativo do Uber não devem ser considerados autônomos, mas possuem uma típica relação entre empregador e subordinado. Com a decisão, os mais de 40 mil motoristas do Uber no Reino Unido ganharam um precedente para acionar a empresa na Justiça para receber os direitos trabalhistas.
Opinião. Para o advogado trabalhista Victor de Cassia Magalhães, do Nelson Wilians e Advogados Associados, não há base legal para determinar o vínculo empregatício entre Uber e motoristas. “Não há subordinação”, afirma o advogado. “O motorista faz o horário que quer, trabalha nos dias que quer. Isso já exclui a configuração de subordinação. Está claro que não há vínculo empregatício nesta relação.”
Extraído de http://link.estadao.com.br/noticias/empresas,justica-reconhece-vinculo-empregaticio-entre-motorista-e-uber,70001665344

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Vigilante que faz monitoramento por câmeras não consegue pagamento retroativo do adicional de periculosidade

Na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi submetida ao julgamento do juiz Márcio José Zebende a ação de um vigilante que, como servidor de monitoramento, trabalha no Olho Vivo, fazendo o monitoramento através de câmeras da região noroeste de Belo Horizonte para detectar a imagem de atos delituosos. Considerando sua atividade profissional perigosa, o vigilante pediu o pagamento retroativo do adicional de periculosidade, já que passou a receber o benefício somente a partir de dezembro de 2013, apesar de exercer a atividade desde 01/09/2011.


No caso, a atividade principal do vigilante é passar informações da imagem de algum ato delituoso para o Supervisor (Sargento da PMMG), que aciona, via rádio, os operadores de segurança mais próximos do local, para procederem a abordagem e efetuarem a prisão do infrator. O vigilante alegou que, embora a edição da Portaria nº 1885 tenha ocorrido em novembro de 2013, a perícia técnica realizada atestou que ele trabalhou nas mesmas condições, em atividade de risco, durante todo o período contratual. Frisou ainda o vigilante que, considerando os princípios do direito trabalhista, a norma deve ser interpretada de modo mais favorável ao trabalhador.



Mas o magistrado rejeitou esses argumentos, explicando que, nos termos da nova redação do item II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a "(...)roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".



Relembrando a questão da vigência legal, o julgador destacou que o artigo 196 da CLT dispõe que os efeitos financeiros decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. O juiz enfatizou que a alteração legal em questão é decorrente da edição da Lei 12.740/12, que, por sua vez, foi regulamentada por meio da Portaria 1.885 do MTE, publicada em 03/12/2013. Em outras palavras, conforme reiterou o magistrado, o anexo 03 da NR-16, que regulamenta o disposto no inciso II do artigo 193 da CLT, somente foi acrescido à norma regulamentadora em 03/12/2013, data da publicação da Portaria 1.885/13 do MTE. Essa questão foi, inclusive, um dos temas do Informativo TST nº 149.



"Assim, por se tratar de norma de eficácia limitada, é inviável sua aplicação antes de sua regulamentação, razão pela qual não é devido o adicional de periculosidade anterior a 03/12/2013", concluiu o juiz.



Ao analisar o recurso do vigilante, a 9ª Turma do TRT mineiro adotou os mesmos fundamentos em relação à data de vigência da norma que dá direito ao adicional de periculosidade para a categoria. Os julgadores apenas acrescentaram um detalhe ao voto, pelo fato de o vigilante não enfrentar diretamente os infratores: "É evidente, pelo distanciamento com que eram realizadas as funções, que o trabalhador dos autos não esteve sujeito a qualquer risco acentuado de sofrer violência física, nos moldes tratados no art. 193, II, da CLT". Assim, considerando que o vigilante passou a receber o adicional a partir de dezembro de 2013, os julgadores entenderam que não há espaço para a pretensão retroativa e negaram provimento ao recurso do trabalhador.

(0001034-44.2014.5.03.0023 RO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região
Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/02/09/vigilante-que-faz-monitoramento-por-cameras-nao-consegue-pagamento-retroativo-do-adicional-de-periculosidade

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Instrutor de voo consegue adicional de periculosidade por fiscalizar abastecimento de combustível

Tribunal Superior do Trabalho. 2ª Turma

Acórdão do processo Nº RR - 41500-32.2008.5.04.0001

03/12/2014

EMENTA:

TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. (SUCESSORA DA VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A.). SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. integrou o grupo econômico Varig, uma vez que a S.A. Viação Aérea Riograndense era sua acionista majoritária. Verifica-se, portanto, que, com relação à reclamada TAP Manutenção e Engenharia S.A., a Corte a quo consignou expressamente que era empresa integrante do grupo Varig. Além disso, não consta do acórdão regional informação acerca da participação da TAP na alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, aprovada em plano de recuperação judicial. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em ofensa aos artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT e 1º, 60 e 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Precedentes. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR DE VOO. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. INSPEÇÃO EXTERNA DA AERONAVE. ACOMPANHAMENTO DO REABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. No caso, conforme o contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, o reclamante, na condição de instrutor de voo, trabalhava em área de risco, uma vez que, ao realizar a inspeção externa da aeronave, com a fiscalização do abastecimento de combustível, permanecia em área de risco. Para se chegar a conclusão diversa da do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, comprovado o exercício de atividade em área de risco, em razão da exposição a produtos inflamáveis, o Regional, ao manter a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, não afrontou o artigo 193 da CLT. Importante destacar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, não há notícia nos autos no sentido de que o contato do reclamante com produtos inflamáveis se dava apenas de forma eventual, o que afasta a tese de contrariedade à Súmula nº 364 do TST. A divergência jurisprudencial suscitada não prospera. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante o disposto nas Súmulas nºs 296, item I, e 337, item IV, letra c, do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista não prospera quanto ao tema, pois desfundamentado, à luz do artigo 896, alíneas a e c, da CLT, tendo em vista que a recorrente não indica violação a nenhum dispositivo de lei ou da Constituição da República nem colaciona arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Fonte: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;turma.2:acordao;rr:2014-12-03;41500-2008-1-4-0

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Prova dividida isenta condomínio de acusação de prática de racismo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Condomínio Edifício Wenceslau Glaser, em Curitiba (PR), de indenizar uma auxiliar de limpeza que alegou ter sido vítima de racismo praticado pelo síndico. A Turma considerou correta a decisão, que com base na distribuição do encargo probatório entre as partes, por constatar a prova testemunhal dividida, julgar em desfavor da parte a quem se atribuiu o ônus da prova, conforme vem entendendo o TST.

A auxiliar afirmou que se recusou a participar de mobbing (assédio psicológico) contra uma servente de limpeza acusada de furto no escritório do síndico. Por isso, sofreu assédio moral e ofensas raciais e foi pressionada a pedir demissão, sob pena de justa causa. O síndico negou a prática de mobbing ou de terror psicológico e afirmou que nunca a acusou de ladra nem a ofendeu com palavras racistas ou humilhantes.

Os depoimentos foram contraditórios. A preposta do condomínio e o ascensorista disseram que não presenciaram qualquer ato de racismo por parte do síndico. Já testemunhas o ouviram dizer que não contrataria mais “gente preta” porque “só dava problema”, e a servente o ouviu dizer que acertaria o passo daquela “preta, safada e sem vergonha”.

Atribuindo maior valor aos depoimentos de testemunhas da trabalhadora, o juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) concluiu que o síndico excedeu os limites do poder potestativo e, entendendo não ser possível tolerar práticas discriminatórias, condenou o condomínio a indenizar a ex-empregada em R$ 20 mil por dano moral.

Prova dividida

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar recurso do condomínio, entendeu que a prova oral estava dividida, e que a distribuição do ônus da prova deveria se dar conforme os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil – ou seja, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ressaltou ainda que se a versão da auxiliar fosse verídica, o ascensorista, também negro, sofreria discriminação racial, o que não ocorreu, segundo seu próprio depoimento. Com isso, afastou a condenação.

Ao recorrer ao TST, a auxiliar alegou que seu depoimento e o de suas testemunhas foram desconsiderados pelo Regional. Mas a relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que o TRT fundamentou sua decisão com base na distribuição do encargo probatório entre as partes, não cabendo, assim, a alegação de ofensa direta aos dispositivos apontados por ela, que tratavam da discriminação.

A ministra citou ainda precedentes para demonstrar que o TST vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor da parte a quem se atribuiu o ônus da prova.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Processo: RR-1965-15.2014.5.09.0012
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região
Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/02/09/prova-dividida-isenta-condominio-de-acusacao-de-pratica-de-racismo

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Vigia que trabalhava em local sem banheiro receberá indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a empresa Novacap a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um vigia que trabalhava em condições precárias, sem condições de higiene, pois não havia banheiro no local. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília.

De acordo com os autos, o vigia afirmou que trabalhava em condições indignas de trabalho e que sequer podia abandonar o posto de serviço para usufruir seu intervalo intrajornada. Em sua defesa, a Novacap afirmou que sempre buscou proporcionar o bem estar de seus empregados, oferecendo boas condições de higiene, saúde e segurança. Disse ainda que havia vários banheiros disponíveis no local de trabalho do vigia e também em locais próximos, não havendo qualquer impedimento para seu uso.

Contudo, uma perícia realizada no local de trabalho do vigia constatou a inexistência de banheiros e identificou furos na guarita. O laudo concluiu que o empregado trabalhava em condições que não obedeciam às regras previstas pela Norma Regulamentadora (NR) 21 e pela Portaria 3.214, de 1978, do Ministério do Trabalho.

Para a juíza, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, atribuiu à honra, à imagem, à vida privada e à moral das pessoas o status de direito fundamental. O mesmo dispositivo estabeleceu os direitos à dignidade da pessoa humana, à vida, e à vedação à tortura ou tratamento degradante. No entendimento da magistrada, o dano ficou ainda mais evidente pelo fato do vigia trabalhar em obras de longa duração, em que poderia ter sido instalado pelo menos um banheiro químico.

“Não há como se negar, nesse diapasão, a existência dos danos morais. Qualquer pessoa se sentiria constrangida, humilhada, impotente e reduzida à condição de animal ao ter que trabalhar diariamente sem condições mínimas de higiene, sem dispor sequer de um banheiro”, concluiu.

(Maria Alice Viola)

Processo nº 00001-14.2015.5.10.0015
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região
Retirado de: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/02/09/vigia-que-trabalhava-em-local-sem-banheiro-recebera-indenizacao-por-danos-morais

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Banda de forró condenada a pagar R$ 40 mil a músico

A Justiça do Trabalho condenou Netinho Lins e Banda Forró da Canxa a pagar R$ 41.849,00 a um músico que trabalhou como guitarrista no período de julho de 2011 a março de 2014 sem carteira de trabalho assinada.

A sentença é do juiz do Trabalho Lindinaldo Marinho, que acolheu o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, além de pagamento de aviso prévio, férias em dobro, férias proporcionais, 13º salário, recolhimento de FGTS e outros direitos.

Na sentença, o juiz também determinou a anotação da carteira de trabalho, constando o contrato celebrado entre as partes no período de 10.07.2011 a 19.04.2014, com a função de “músico” e a percepção de salário mensal de R$ 1.000,00.

A banda Netinho Lins afirmou no processo a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, “haja vista, que não há no caso em tela todos os requisitos da relação de emprego, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Necessariamente não era o Reclamante que devia estar presente para que o show acontecesse, podendo este ser substituído por outro profissional que fizesse o mesmo tipo de serviço, o que ocorria diversas vezes no mês, em virtude do Autor ser freelancer em outras bandas”.

Entretanto, O juiz reconheceu que a prova testemunhal em favor do músico “explicitou, de forma bastante convincente, o aspecto de que o labor prestado pela parte reclamante dava-se de forma não eventual, e com subordinação jurídica desta em relação à parte reclamada”.

Na sentença, o magistrado considerou que “do conjunto fático probatório dos autos extrai-se a existência do contrato de emprego entre as partes, na forma do artigo 3º da CLT, razão pela qual se impõe o reconhecimento do vínculo empregatício”.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região
Extraído de: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/02/09/banda-de-forro-condenada-a-pagar-r-40-mil-a-musico

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Comissário de bordo não tem direito a adicional por abastecimento de combustível

Apesar de o laudo técnico reconhecer a periculosidade de se estar próximo ao local onde é feito o abastecimento da aeronave, devido à liberação de gases inflamáveis, trabalhar como comissário de bordo não dá direito a receber adicional de periculosidade. "O risco a que se está submetido é idêntico àquele a que estão expostos, ao mesmo tempo, os passageiros do avião, caracterizando-se, desse modo, a exposição meramente eventual, que não rende ensejo ao adicional de periculosidade", destacou o Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, cuja decisão foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

A decisão trata do pedido de uma ex-comissária de bordo da Varig, que alegou que permanecia junto à aeronave enquanto esta era abastecida, e que realizava procedimentos também fora do aparelho e outros junto às portas (que permaneciam abertas), tais como liberar e receber os passageiros e o pessoal responsável pela limpeza e alimentação, dentre outras atividades, mantendo assim contato com agentes nocivos a sua saúde. 

O relator do processo no TST, ministro José Roberto Feire Pimenta, lembrou que a jurisprudência diz que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da embarcação durante o referido abastecimento.

(Paula Andrade/LR)

Processo: RR-129200-23.2007.5.04.0020

Fonte: TST

Extraído de http://migre.me/w1NB5

Dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com clínica odontológica

A Colíder Clínica Odontológica foi condenada a reconhecer vínculo de emprego de um dentista que trabalhou na empresa por cerca de três anos. Depois de discutir na Justiça os elementos para configurar que aquele profissional era de fato empregado, a Vara do Trabalho de Colíder condenou a empresa a assinar a carteira de trabalho e o pagamento das verbas trabalhistas.

O dentista ajuizou a ação alegando que trabalhou na empresa entre 2013 e 2016 sem contrato de trabalho, mesmo preenchendo todos os pontos exigidos para configurar a relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

Tais requisitos foram observados pelos relatos das testemunhas, que descreveram a rotina e a relação que o dentista mantinha com a clínica. Os testemunhos esclareceram que ele tinha hora para entrar e sair, mesmo que não houvessem pacientes, já que precisava ficar a postos caso aparecesse alguma emergência.

Ele não escolhia seus próprios clientes e para realizar cursos no horário comercial precisava comunicar a clínica, que realizava um rodízio entre os profissionais. O espaço físico pertencia a clínica, assim como o pagamento de faxineiros, secretária e mesmo a cadeira de dentista. A empresa oferecia ainda os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como luva, jaleco, máscara, gorro e óculos.

Além disso, o pagamento era realizado por meio da empresa que recebia o dinheiro do paciente, tirava sua parte e repassava os valores para o profissional. Ele recebia mesmo que ainda houvessem parcelas a serem pagas ou mesmo em casos de inadimplemento o que demonstra, conforme ressaltou o juiz da Vara de Colíder, Mauro Vaz Curvo, que a empresa assumia os riscos do empreendimento.

Apesar disso, a empresa alegou inexistência de relação empregatícia e afirmou que o dentista exerceu a função na qualidade de autônomo. No entanto, o magistrado entendeu que a relação reunia todos os requisitos para ser reconhecido o vínculo de emprego.

Havia pessoalidade, pois ficou comprovado que ele trabalhou por três anos. Já que a atividade de dentista era indispensável para o funcionamento da clínica ficou comprovada ainda a habitualidade do serviço e a onerosidade, visto que os salários eram pagos pela empresa.

Já a subordinação foi constatada no depoimento de um dos sócios, que provou para o magistrado que o dentista integrou a dinâmica produtiva da clínica odontológica, que sempre foi a destinatária principal e final dos serviços prestados. “Caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural”, explicou.

O juiz destacou ainda que é inconcebível que uma clínica dentária cuja objeto social é a prestação de serviços odontológicos não possua em seus quadros nenhum dentista empregado. “Toda vez que o empregado executar serviços essenciais à atividade fim da empresa tomadora dos serviços, isto é, que se inserem na sua atividade econômica, ele terá subordinação estrutural ou integrativa já que faz parte do processo produtivo e da dinâmica estrutural de funcionamento da empresa ou do tomador de serviços”, concluiu.

PJe: 0000396-28.2016.5.23.0041

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

Extraído de: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/02/09/dentista-consegue-reconhecimento-de-vinculo-de-emprego-com-clinica-odontologica

DECISÃO DO TST BENEFICIA DENTISTAS DE TODO O PAÍS

É da natureza do trabalho do dentista o contato com agentes prejudiciais a saúde. Por isso, cirurgiões dentistas têm direito a receber adicionais por insalubridade e periculosidade. São benefícios distintos, identificados em   situações diferentes. Até poucos dias profissionais submetidos as duas condições tinham que optar pelo recebimento de um dos adicionais. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho mudou isso, beneficiando milhares de dentistas em todo o Brasil.
A decisão do TST confirmou, em caráter terminativo, que o cirurgião dentista que trabalha em contato com agentes insalubres e periculosos, tem direito de receber pelos dois adicionais, não tendo mais que optar apenas por um deles, conforme regia antigo entendimento da CLT.
Na prática, significa que esses profissionais têm direito a receber mensalmente 40% sobre o salário mínimo relativo ao adicional de insalubridade e mais um adicional de 30% calculado sobre o seu vencimento, relativo a periculosidade. É importante alertar: para ter direito de receber os dois adicionais o profissional precisa comprovar que está submetido a tais condições no ambiente de trabalho.
Para ter direito a receber os adicionais o profissional tem que trabalhar sob condições que configuram insalubridade e periculorisade. Podemos citar alguns agentes insalubres em grau máximo que os cirurgiões dentistas costumam ter contato: agentes biológicos, através do contato com secreções orais, como a saliva, o sangue e eventualmente secreções purulentas dos pacientes, agentes químicos, em especial o contato com alguns elementos considerados nocivos a saúde e utilizados nas restaurações e esterilizações. Entre eles destaca-se o amálgama (mercúrio e a limalha de prata com teor de cobre, estanho , zinco e formaldeídos). Quanto aos agentes periculosos, citamos aqueles emanados pelo aparelho de raio x, muito utilizado pelos cirurgiões dentistas que, com frequência, são expostos a radiação ionizante ou a substância radioativa desses aparelhos.
Com a decisão do TST é possível ao profissional que exerceu as atividades nas condições insalubres e periculosas, obter na justiça o direito de receber ambos os adicionais e seus reflexos em todas as demais verbas salariais (horas extras, Descanso Semanal Remunerado, férias + 1/3 e FGTS) referente aos últimos cinco anos. Procure um advogado de sua confiança, especializado em Direito do Trabalho e exerça seus direitos.
Extraído de: http://arraesecenteno.com.br/decisao-do-tst-beneficia-dentistas-de-todo-o-pais/
Carolina Centeno de Souza – Sócia no Arraes & Centeno Advogados Associados e advogada especialista em direito do trabalho e previdenciário.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Futsal: tempo em concentração não dá direito a horas extras

A Justiça do Trabalho do Paraná rejeitou o pedido de um atleta de futsal da cidade de Maringá que buscava o pagamento de horas extras pelos períodos em que ficou à disposição da equipe para concentrações e treinamentos de pré-temporada. Na fase recursal, a decisão da 6º Turma de desembargadores do TRT-PR confirmou a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Maringá.
No processo, houve o reconhecimento do vínculo do atleta com a equipe Giagym Futsal Maringá entre os meses de fevereiro de 2012 a dezembro de 2013. O autor afirmou que, neste período, participou de 90% das competições esportivas em que a equipe esteve inscrita, estando sempre à disposição do time, fosse concentrado, em pré-temporada ou viajando para os jogos. O atleta baseou o pedido de pagamento de horas extras nos períodos em que esteve, supostamente, à disposição da equipe.
Na fundamentação da decisão de 2º Grau, relatada pela desembargadora Sueli Gil El-Rafihi, foi demonstrado que a profissão de atleta de equipe de futsal tem peculiaridades que são regidas por legislação especial, no caso, a Lei 9.615/98 (Lei Pelé). Dentre tais peculiaridades estão a concentração e a necessidade de viagens. No entendimento da magistrada, "a concentração, além de ser costume peculiar ao atleta, é procedimento que visa resguardá-lo, de forma que esteja em plenas condições de saúde física e psicológica para que sua performance seja adequada". Por este motivo, o empregador não deveria arcar com o ônus duplo de ser cobrado por tais períodos.
Por fim, o acórdão dispõe que, mesmo em períodos de competição, não realizava viagens e nem disputava jogos em todas a semanas e dias. Com isso a decisão não considerou crível que a quantidade de horas à disposição da equipe de futsal ultrapassasse 44 horas semanais ou "que o jogador não tivesse direito a um repouso semanal de 24 horas nas ocasiões em que participou de jogos em domingos e/ou feriados".
 
Processo nº 06779-2014-661-09-00-0
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região
http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/02/01/futsal-tempo-em-concentracao-nao-da-direito-a-horas-extras