terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Condenada por trabalho escravo, M.Officer pode ser proibida de vender em SP por 10 anos



TRT-SP manteve a decisão de pagamento de R$ 6 milhões por essa prática e o cumprimento de várias obrigações trabalhistas

São Paulo – A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, em sessão realizada nesta terça-feira (7), manteve a condenação de primeira instância da M5 Indústria e Comércio, dona da marca M. Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). Com isso, a grife de roupa terá que pagar R$ 4 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 2 milhões por dumping social (quando uma empresa se beneficia dos custos baixos resultantes da precarização do trabalho para praticar a concorrência desleal). Além disso, terá que cumprir uma série de obrigações trabalhistas.

O coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT, procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcanti, destacou que a decisão confirma que a M.Officer foi a responsável pelo trabalho escravo. “Com essa decisão, vamos oficiar ao governo de São Paulo para aplicar a lei estadual, que determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS pelo prazo de 10 anos de quem foi condenado por trabalho escravo em segunda instância”.

A lei é a 14.946/2013, que prevê que será cassada a inscrição no cadastro de ICMS das empresas “que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo”. Regulamentada pelo Decreto nº 59.170/2013, a cassação ocorrerá quando a empresa for condenada em decisão colegiada, independente da instância ou do tribunal. A cassação abrangerá os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, que ficam impedidos de entrar com pedido de nova inscrição por 10 anos.

Atual responsável pelo caso no MPT em São Paulo, o procurador Rodrigo Castilho reforçou que o acórdão traz dois pontos importantes. O primeiro é reconhecer que a M.Officer é responsável pelo trabalho escravo na cadeia produtiva. “A empresa se valia de oficinas clandestinas com trabalhadores brasileiros e estrangeiros utilizando dessa prática”. O segundo ponto, foi reconhecer o trabalho em condições análogas à de escravidão. “Em um momento em que o combate ao trabalho escravo é atacado com tentativas de mudar a fiscalização e a punição, o acórdão fortalece a luta para coibir a essa prática”, explicou o procurador.


Acórdão – Para o relator do recurso ordinário, desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, a atividade desenvolvida pelos trabalhadores as empresas interpostas era a própria finalidade da M.Officer. “O labor desenvolvimento pelos trabalhadores era essencial na cadeia produtiva da ré. De modo que sem ele não se poderia comercializar o produto específico. Não se trata, portanto, de simples ingerência na qualidade e no controle de produção da prestadora de serviços, nos moldes do contrato de facção, e sim, de modalidade inaceitável de terceirização”.

Foi mantida a sentença da juíza do Trabalho Adriana Prado Lima, da 54ª Vara de Trabalho de São Paulo. Além do pagamento de R$ 6 milhões, ela determinou que a empresa cumpra uma série de obrigações como: garantir meio de ambiente de trabalho seguro e saudável, condições dignas de alojamento e acesso a direitos trabalhistas como piso salarial e anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, respeitar normas trabalhistas referentes a jornada de trabalho, não permitir a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, retenção de documentos e trabalhos forçados e não se aproveitar da vulnerabilidade social e econômica dos trabalhadores para reduzir custos com mão de obra, entre outras.

Histórico – A ação foi movida em 2014 pelos procuradores do Trabalho Christiane Vieira Nogueira, Tatiana Leal Bivar Simonetti e Tiago Cavalcanti Muniz, que argumentaram que peças da M. Officer eram produzidas por trabalhadores que realizavam jornadas exaustivas em ambiente degradante (com risco à saúde, à segurança e à vida), além de relacionarem o caso ao tráfico de pessoas. Para os procuradores, esse tipo de exploração é um “modelo consagrado de produção da ré, como forma de diminuição de custos, através da exploração dos trabalhadores em condições de vulnerabilidade econômica e social”.

Segundo o MPT, a M5 utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, realizado em grande parte por imigrantes em oficinas clandestinas submetidos a jornadas excessivas em condições precárias, sem qualquer direito trabalhista.

Em um desses locais, descoberto em diligência conduzida no dia 6 de maio de 2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em atuação conjunta com MPT, Defensoria Pública da União (DPU) e Receita Federal, constatou-se que os trabalhadores ganhavam de R$ 3 a R$ 6 por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas (bem mais do que o limite legal de 8 horas).

Os seis bolivianos resgatados pouco falavam português e viviam com suas famílias no mesmo local de trabalho, costurando em máquinas próximas a fiação exposta, botijões de gás e pilhas de roupas (representando grave risco de incêndio). Alguns afirmaram ainda estar pagando pela passagem ao Brasil com o “salário” recebido pelas peças costuradas, o que, segundo o MPT, poderia ser indício de tráfico de pessoas para fins de trabalho.




Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20272

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Gerente de multinacional que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Blackberry Serviços de Suporte de Vendas do Brasil Ltda. e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente de qualidade que executava suas tarefas no sistema de home office. Para a Turma, presume-se que não há controle de horário no trabalho em casa, e caberia ao empregado apresentar prova em sentido contrário.

O ex-gerente da Blackberry, multinacional de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação, alegou que respondia a e-mails e atendia ligações fora do horário de trabalho, e ainda era obrigado a transmitir respostas, pareceres e solicitações aos superiores, sob pena de severas repreensões. Afirmou ainda que fazia viagens frequentes à Argentina, nas quais trabalhava além das oito horas. Por isso, pedia o pagamento de horas extras na média aproximada de cinco horas diárias.

A empresa, por sua vez, argumentou que não havia fiscalização de jornada de trabalho, e que o próprio gerente afirmou que as únicas pessoas às quais se reportava estavam no México e, depois, no Canadá. A testemunha da empresa afirmou que as horas de trabalho, cerca de sete a oito por dia, eram totalmente flexíveis, e não havia sobreaviso. Também disse que que, embora fosse comum o recebimento fora do horário de trabalho, não havia necessidade de respondê-los na mesma hora.

O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de horas extras, considerando que o gerente foi contratado expressamente para trabalhar em São Paulo (SP), em um escritório residencial remoto, e que não havia nenhuma prova de que sua jornada fosse fiscalizada. Segundo a sentença, o fornecimento de celular com rastreador, por si só, não era suficiente para demonstrar o efetivo controle da jornada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, entendeu que o trabalhador demonstrou o tempo extra alegado e, por outro lado, a Blackberry não provou que não havia fiscalização da jornada nem trabalho suplementar. Para isso, se baseou no depoimento do representante da empresa, que afirmou não saber a frequência com que o colega se dirigia às fábricas e se deslocava à Argentina.

No recurso ao TST, a empresa afirmou que, pelo trabalho ser em sistema de home office, era do profissional o ônus de comprovar a fiscalização da jornada e que esta era superior a oito horas.

Para o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não havendo dúvidas de que o gerente trabalhava em casa, existe a presunção de que não havia controle de horário, o que atrai o ônus da prova em sentido contrário para o trabalhador. Como o TRT decidiu com base nas regras de distribuição do ônus da prova, o relator concluiu que houve má aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do novo CPC, que tratam da matéria.

Processo: RR - 562-52.2014.5.02.0029


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20274

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Motorista de caminhão que cochilou ao volante consegue reversão de justa causa

O motorista não havia dormido bem antes do início de suas atividades e, por essa razão, cochilou enquanto dirigia veículo da empresa, batendo em outro veículo estacionado e no poste de iluminação. Por sorte, foram apenas danos materiais. Esse o contexto apurado pelo juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, ao examinar o pedido do empregado de reversão da justa causa que lhe foi aplicada após o ocorrido.

Na ótica do juiz, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade indicam a incorreta aplicação da justa causa ao motorista. Para o magistrado, houve desproporção entre a conduta do empregado, isto é, cochilo ao volante com danos materiais no valor de R$ 3,721,50, e sua punição pelo meio mais gravoso, sem que houvesse histórico de punições.

Segundo ponderou o julgador, essa desproporção entre a falta e a punição não significa complacência com o ilícito. Isso porque a empresa poderia buscar a reparação dos danos causados pelo motorista pelas vias adequadas. Ele esclareceu ser irregular o desconto de reparos no valor de R$3.721,50 feita pela empresa nas verbas rescisórias do empregado, pois ultrapassou o limite fixado em lei (artigo 477, §5º, da CLT), tendo em vista que o salário mensal do motorista era cerca de R$1.134,79.

Diante disso, o juiz reconheceu que o motorista foi dispensado sem justa causa e deferiu os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, férias e 13º proporcionais, saldo de salário, integralidade do FGTS e multa de 40%, além da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, bem como a entrega de guias para levantamento de FGTS e seguro-desemprego.

Por fim, a fim de evitar dúvidas, o juiz esclareceu que o afastamento da justa causa revela a incorreção do pagamento das verbas rescisórias feito por ocasião da rescisão do contrato, atraindo a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT.

Há recurso contra essa decisão aguardando julgamento do TRT de Minas.

Processo
PJe: 0011254-87.2017.5.03.0026 (RO) — Sentença em 21/09/2017

Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20279

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Empresa do ES não pode descontar de cobradores valores subtraídos por assaltos a ônibus

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para determinar que uma empresa de ônibus de Vila Velha (ES) se abstenha de realizar descontos salariais relativos a furtos e roubos praticados por terceiros dentro dos coletivos. Segundo a decisão, não há previsão de tais descontos na norma coletiva da categoria.

Em ação civil pública, o MPT alegou que os descontos eram ilegais e que os cobradores eram ameaçados de dispensa. Requereu, ainda, a inaplicabilidade de cláusula da convenção coletiva que, segundo o órgão, dava margem para autorizar o desconto.

A empresa, por sua vez, sustentou que os descontos eram feitos por descumprimento das normas de segurança referentes à diferença do valor que o cobrador é obrigado a manter no caixa, para reduzir os impactos dos assaltos aos coletivos. Segundo a argumentação, a norma determina que o cobrador mantenha no caixa apenas o equivalente a 20 passagens, devendo obrigatoriamente depositar o restante no cofre.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) entendeu que o desconto não caracterizava transferência dos prejuízos do empreendimento ao empregado, mas estava dentro do poder diretivo conferido ao empregador, por meio de protocolos de segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª manteve a sentença. “O empregado não pode ser responsabilizado por furto ou roubo, mas ao descumprir norma coletiva age com culpa e poder ser penalizado por sua negligência”, diz o acórdão.

Sem previsão normativa

Ao analisar o recurso do MPT, o ministro João Oreste Dalazen, relator, ressaltou que o TRT se baseou na cláusula para manter a legalidade do desconto. No entanto, ressaltou que dispositivo não prevê expressamente o reembolso em caso de furto, mas apenas que os empregados (motorista e cobrador) comuniquem à autoridade policial e ao superior hierárquico sobre o roubo. “Em face da ausência de previsão do desconto salarial em contrato coletivo, não se cumpriu o disposto no artigo 462 da CLT, o que torna inválido o desconto”, disse o relator.

Com esse entendimento, a Turma, à unanimidade, determinou que a empresa fique impedida de realizar descontos salariais desse tipo, sob pena de multa diária de R$ 500 por empregado descontado.

Processo: RR-111400-13.2011.5.17.0009


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20264

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Empresa de segurança é condenada por dispensar vigilante com transtornos psicológicos após assalto

A Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a um vigilante que foi baleado em assalto a um carro forte e viu um colega ser morto em outro assalto durante a troca de tiros com os bandidos. A empresa recorreu do valor indenizatório, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

O empregado narrou na ação trabalhista que estava em tratamento psicológico e incapacitado para o trabalho em decorrência do trauma, mas foi dispensado logo após o término do período estabilitário. O juízo do primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização de R$5 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) majorou o valor para R$ 20 mil, ressaltando a constatação do laudo pericial de que ele foi demitido quando ainda sofria de transtornos emocionais decorrentes dos assaltos. O Regional levou em consideração também as condições econômicas da empresa e a gravidade do dano.

Recurso

O relator do recurso da Brink’s ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que, por qualquer ângulo que se examine a questão, seja pela responsabilidade objetiva da empresa em virtude da sua atividade de transporte de valores e segurança de carro forte, seja por sua negligência ao demitir trabalhador portador de enfermidade incapacitante, não há como afastar a indenização deferida pelo Tribunal Regional, nem reduzir o valor indenizatório, como pretendia a empresa. O ministro afastou a alegação de violação a dispositivos do Código Civil e rejeitou as decisões apontadas como divergentes pela empresa, por não tratarem da mesma situação. Com isso, concluiu que o aparelhamento do recurso não atendeu as exigências do artigo 896 da CLT.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-13500-23.2008.5.17.0013


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20287

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Empregada é demitida por justa causa em razão de postagens em rede social

Uma auxiliar financeira foi dispensada por justa causa em razão de ter postado no Facebook que estava "cansada de ser saco de pancada do chefe, só Pq ele está sem grana, conta negativa!!! E a pessoa se diz pastor evangélico, só se for do capeta".

As mensagens trocadas com um amigo vazaram e foram enviadas para diversos empregados da empresa, chegando, inclusive, ao conhecimento do chefe da auxiliar, que exercia a função de pastor. Em decorrência de tal fato, a empregada foi dispensada por justa causa por ato lesivo da honra e boa fama e por mau procedimento.

Pleiteando a reversão da justa causa aplicada pelo escritório de advocacia, onde trabalhava na área financeira, a empregada afirmou que postou as mensagens de descontentamento com o chefe em rede social. Todavia, alegou que não mencionou nomes e, além disso, trabalhava de forma autônoma para seu tio, segundo ela, a quem se referia nas mensagens enviadas pela rede social.

Em sua defesa, a empresa alegou que era de conhecimento de todos no local de trabalho que o superior hierárquico da auxiliar financeira, em relação a quem ela postou em rede social ser pastor "do capeta" e estar "sem grana", exercia a função de pastor. Relatou ainda que a empregada agrediu verbalmente uma colega de trabalho, por ter concluído que havia sido ela quem disseminara as mensagens enviadas pelo Facebook. E ainda que a situação financeira da empresa foi exposta.

Inconformada com a decisão de 1º grau que julgara os pedidos improcedentes por considerar que a conduta inadequada da empregada "abalou a confiança da empregadora", a auxiliar financeira interpôs recurso ordinário.

No acórdão, de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, a 17ª Turma ponderou que, apesar de a trabalhadora não ter "declinado nomes em seu comentário na rede social", a partir do depoimento da testemunha da ré, foi possível constatar que aquele era seu único emprego, cujo sócio era pastor. Acrescentou ainda que a auxiliar financeira não comprovou que trabalhava em outro local, "o que sequer é factível", referindo-se ao tempo disponível, tendo em vista a jornada de trabalho cumprida no escritório.

Para os magistrados, o teor do comentário postado na rede social, especificamente o trecho "ele está sem grana, conta negativa", demonstra que se trata de informação que guardava relação com as funções de auxiliar financeira, que a trabalhadora desempenhava junto à empresa.

Pelo exposto, a 17ª Turma entendeu que foi praticado ato lesivo da honra e da boa fama de seu superior hierárquico. E que, por conta da gravidade da conduta, considerou que a justa causa é tão notória no caso que não há motivo de exigir-se do empregador aplicação de outras penalidades anteriores. Por conseguinte, manteve a decisão de primeiro grau.

(Processo nº 1001196-90.2016.5.02.0019)


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20309

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Reforma Trabalhista: MPT expede recomendação para sindicatos não reduzirem direitos de trabalhadores em negociações coletivas

Joaçaba – Em reunião realizada hoje, na sede da OAB de Joaçaba, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) entregou Recomendação às entidades sindicais profissionais dos municípios de Joaçaba e Herval D’Oeste a respeito da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passou a ter vigência no sábado, dia 11 de novembro de 2017.

A finalidade da Recomendação é garantir efetivo respeito às regras constitucionais e convencionais que regulamentam as condições de trabalho, concretizando a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, estabelecidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição da República de 1988.

Em conformidade com o art. 7º, caput, da Constituição, as convenções e acordos coletivos do trabalho a serem pactuados pelas entidades sindicais têm função eminentemente protetora para melhorar a condição social dos trabalhadores. Assim, a Recomendação não pretende orientar pela não observância da Lei nº 13.467, mas sim que haja a interpretação sistemática da nova legislação, que deve guardar consonância com as normas constitucionais e convencionais. Dessa forma, foi recomendado aos sindicatos que evitem negociações coletivas com cláusulas precarizantes e prejudiciais aos empregados, a fim de resguardar o patamar mínimo civilizatório.

Foi destacado que a prevalência do negociado sobre o legislado já vigorava no Brasil, porém com a ressalva de que as normas coletivas poderiam se sobrepor às leis desde que fossem em benefício dos trabalhadores. Portanto, é necessária cautela ao aplicar e interpretar a nova lei, em especial no que diz respeito à saúde e segurança do trabalhador. Um exemplo disso é a possibilidade, de acordo com a Lei nº 13.467, de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho definam o grau de insalubridade do ambiente de trabalho em patamar inferior ao previsto nas Normas Regulamentadoras, o que viola o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Outro exemplo é que nova lei possibilita a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação no curso da jornada de trabalho (intrajornada) de uma hora para 30 minutos, sem qualquer exigência ou contrapartida para tanto, nem mesmo a necessidade de existir um refeitório.

"Dado que o ordenamento brasileiro já prevê, incontroversamente, a prevalência do negociado sobre a lei sempre que a negociação significar a criação de novo benefício ou a ampliação de benefício já previsto em lei, conclui-se que o único propósito da Lei nº 13.467/2017 é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial. De fato, há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções.", ressaltou o MPT em Nota Técnica divulgada em janeiro deste ano, antes da aprovação das mudanças.

Logo, para o MPT, a Reforma Trabalhista contém diversos dispositivos que contrariam a Constituição Federal e que são incompatíveis com as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Desta forma, a expedição de recomendação aos sindicatos de categorias profissionais poderá prevenir irregularidades, até porque a inobservância da Recomendação pode ensejar a adoção de medidas judiciais para garantir o seu cumprimento.

Para ter acesso a cada uma das Recomendações acesso o link http://prt12.mpt.mp.br/servicos/recomendacoes


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20295

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Empresa é condenada a pagar R$ 5 mil por frustrar promessa de emprego

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa global comercializadora e processadora de produtos agrícolas, confirmando a decisão de primeiro grau que reconheceu a configuração do dano moral pela frustração de promessa de emprego ao trabalhador. O acórdão também negou provimento ao apelo do autor que buscava a majoração do valor da indenização, arbitrada em R$ 5 mil.

O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, anotou que o princípio da boa-fé, valor extraído da intenção do legislador e do senso de justiça do homem médio, é uma norma de conduta que deve ser observada inclusive na fase pré-contratual, por uma exigência de justiça, equidade e moralidade.

No caso concreto, o relator registrou ter sido configurada inequívoca promessa de emprego ao autor devido à sua participação em processo seletivo, exame médico admissional e abertura de conta-corrente a pedido da empresa para receber a remuneração.

O desembargador Helcio Dantas Lobo Junior acrescentou, ainda, que a alegação do autor de que perdeu outra oportunidade de emprego em função da promessa de contratação restou verdadeira, tendo em vista a confissão ficta aplicada à reclamada, que não compareceu à audiência de instrução para depor.

Assim, o relator concluiu ter ocorrido efetivo prejuízo moral ao reclamante, apontando que "a Reclamada não agiu com a indispensável boa-fé objetiva pois criou uma expectativa no Reclamante de que sua contratação era certa, tendo em vista que foi considerado apto à função em exame pré-admissional e foi-lhe solicitada a abertura de conta-corrente para depósitos dos salários, em banco indicado pela própria Reclamada".

Por fim, a 3ª Câmara negou provimento ao recurso do reclamante para manter o valor da indenização em R$ 5 mil, posto que se "mostra coerente e razoável, quando levadas em consideração as circunstâncias fáticas e as condições das partes".

(Processo 0011295-39.2015.5.15.0075)


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20314

terça-feira, 28 de novembro de 2017

MPT obtém liminar contra Assaí Atacadista para combater assédio moral

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve decisão favorável em ação civil pública movida em face de Sendas Distribuidora S/A – Assaí Atacadista. Na liminar, a juíza substituta do Trabalho Dayana Lannes Andrade, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, determinou o cumprimento de várias medidas a fim de combater qualquer conduta caracterizadora de assédio moral.

Dentre as medidas deferidas, a empresa deve abster-se de submeter seus empregados a qualquer forma de situações humilhantes, constrangedoras, vexatória ou que configure qualquer tipo de perseguição. Além disso, deve realizar mensalmente companhas de conscientização com o tema assédio moral, implantar programa de prevenção com consultoria de psicólogos, oferecer curso de gestão de pessoas aos trabalhadores com cargo de chefias com foco na prevenção e implantar um sistema eficaz de ouvidoria interna que possibilidade a apuração das denúncias sobre tema.

A multa pelo descumprimento é de R$ 10 mil reais por cada obrigação descumprida e por cada trabalhador prejudicado. O valor da penalidade, se houver, será destinado, a critério do MPT e do Juízo, a fundo de direitos ligados à seara laboral ou a instituições ou programas e projetos, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos culturais, educacionais, científicos de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.

Segundo a magistrada “as alegações do Parquet laboral são dotadas de gravidade tal que demandam a atuação jurisdicional imediata, pois o tempo de tramitação do feito poderá colocar em risco o direito material alegado, sendo assim, entendo que os elementos trazidos com a inicial justificam a concessão da tutela provisória de urgência.”.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região recebeu acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de 23ª Região no qual ficou comprovado a ocorrência de agressão verbal da ré em relação aos seus empregados. Após pesquisa nas demandas judiciais do Tribunal, observou-se que a prática que configuram assédio moral é conduta habitual da empresa, que pode ser observada nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande desde a inauguração de sua primeira loja na Capital.

Diante da gravidade, da ausência de interesse em firmar Termo de Ajuste de Conduta, e da permanência da situação no tempo, o Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação civil pública, para assegurar os direitos das vítimas e assegurar a responsabilidade do ofensor a fim de evitar a continuação da prática ilícita.

Conforme salientou o procurador do Trabalho Antônio Pereira Nascimento Junior, “ao expor seus empregados à um meio ambiente de trabalho extremamente hostil e tenso, com recorrentes situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, a Ré sonega a estes trabalhadores a dignidade como pessoa humana e a paz de espírito, instalando nos mesmos o medo, o pavor de adentrar no ambiente de trabalho, e o consequente receio do desemprego e do risco de sua própria sobrevivência, ferindo de morte as regras humanitárias, e atingindo o valor social que o trabalho tem.”

O MPT ainda aguarda a análise do pedido de condenação da ré em obrigação de pagar, consistente em indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões de reais. Nessas hipóteses de inequívoca gravidade não há de se falar unicamente em reparação em favor do grupo de trabalhadores, no sentido de compensá-los pelos danos pessoais. Enseja ter-se em conta, mais propriamente, a imposição, também, ao ofensor, de uma condenação pecuniária que signifique uma penalização pela prática de conduta tão reprovável quanto ilícita, que, certamente, resultou em benefícios indevidos para si, circunstância que fere e indigna a sociedade como um todo, visando a maximização dos lucros em detrimento dos direitos dos trabalhadores, pontuou o procurador.

Processo: 0001169-56.2017.5.23.0003


Fonte: https://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=20343

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

TST aprova mudanças no Regimento Interno para incluir novo CPC e Reforma Trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na tarde desta segunda-feira (20) o novo texto do Regimento Interno, que inclui as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que vigora desde 11 de novembro. A versão final do texto será consolidada pela Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e composta também por Alberto Bresciani Pereira e José Roberto Freire Pimenta.

O presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que, com as alterações, o TST passa a ter um Regimento Interno atualizadíssimo, com todas as normas legislativas mais recentes. O texto é resultado de um trabalho intenso da Comissão do Regimento Interno e de diversas reuniões administrativas, com a participação de todos os ministros.

Segundo o presidente, houve debates profundos, e todos os ministros, em algum momento, ficaram vencidos sobre alguma matéria. “No entanto, esse regimento é fruto de um trabalho colegiado, democrático, de equipe”, afirmou. “O resultado vai orientar não só os ministros quanto aos procedimentos internos dos processos no TST, mas toda a comunidade jurídica, orientando como ingressar com os recursos, com as ações originárias e como proceder dentro do Tribunal”, concluiu.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu a comissão, agradeceu aos demais integrantes pela contribuição e disponibilidade para fazer “um regimento com tantas mudanças”. “Foi um trabalho fantástico”, afirmou.


Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/11/21/tst-aprova-mudancas-no-regimento-interno-para-incluir-novo-cpc-e-reforma-trabalhista

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Sistema Bacen-CCS só deve ser utilizado se houver indícios de fraude na execução

Após ter seu pedido negado em 1º Grau, um trabalhador que ainda não conseguiu receber seus créditos na Justiça do Trabalho, recorreu ao TRT de Minas insistindo em que deveria ser utilizado o sistema Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A intenção seria verificar se os devedores, no caso empresas do ramo de alimentação e sócios, mantêm contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por procuradores e pessoas interpostas. No entanto, a 5ª Turma do TRT de Minas rejeitou a pretensão.

Atuando como relator, o desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, admitiu que as informações obtidas por meio de pesquisa junto a esse sistema são relevantes para detectar interpostas pessoas, que porventura venham a emprestar seus nomes a fim de ocultar o real proprietário de valores. Mas, para ele, não há dúvidas de que a pesquisa quebra sigilo, não apenas da parte executada, mas, indiretamente, de empresas e pessoas que com ela mantiveram relacionamentos financeiros de qualquer natureza.

Por esse motivo, entende que o sistema deve ser utilizado com cautela. Segundo apontou no voto, as situações devem ser limitadas àquelas nas quais se verifica, pelo menos, indícios de fraude na execução. No caso, entendeu que o trabalhador não provou esse contexto e tampouco a sua alegação de que teria “notícias de que há terceiros na sociedade, apesar de não constarem no contrato social das Executadas".

A decisão citou outros julgados no mesmo sentido:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA CCS. SÓCIO OCULTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As informações obtidas por meio de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional são relevantes para detectar interpostas pessoas, que porventura venham a emprestar seus nomes, a fim de ocultar o real proprietário de valores. Não obstante, o simples vínculo de procuração bancária entre o sócio da empresa executada e pessoa física não é capaz de demonstrar, de forma irrefutável, a confusão patrimonial e a caracterização do sócio oculto. Na hipótese vertente, as circunstancias dos autos evidenciam que a relação bancária existente entre o sócio da executada e o agravado decorreram apenas do grau parentesco existente entre eles (pai e filho), mormente por ser este último menor à época da interposição da demanda trabalhista e necessitar de recursos financeiros para a sua subsistência. Assim, inexistindo elementos suficientes no feito que comprovem a condição de sócio oculto do filho do 3º executado, não há como se presumir esta condição. Recurso do exequente a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0051700-41.2003.5.03.0021 AP; Data de Publicação: 16/08/2017; Disponibilização: 15/08/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 942; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral; Revisor: Convocado Marcelo Furtado Vidal)

Diante desse quadro, o relator manteve, por ora, a decisão de 1º Grau e negou provimento ao recurso. A Turma de julgadores acompanhou o voto.




Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/11/21/sistema-bacen-ccs-so-deve-ser-utilizado-se-houver-indicios-de-fraude-na-execucao

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Estudante de direito contratada como estagiária tem vínculo empregatício reconhecido

A juíza Priscila Rajão Cota Pacheco, em sua atuação na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou a nulidade do contrato de estágio celebrado entre uma estudante de direito e um escritório de advocacia e reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Segundo contou a estudante, ela foi admitida formalmente em 01/09/2015, mas começou a prestar serviços anteriormente, como estagiária, em janeiro de 2015.

Para a julgadora, o trabalho sob a forma de contrato de estágio foi fraudulento, já que não observados os pressupostos legais para tanto. Como observou, a estudante trabalhava das 8h as 18h, ultrapassando o limite de 6 horas diárias estabelecido no inciso II do artigo 10 da Lei 11.788/08. Os relatórios obrigatórios de estágio sequer eram elaborados, como revelou a prova testemunhal. Assim, não houve comprovação de que os pressupostos da relação de estágio tenham sido cumpridos, nem mesmo que ele teria atendido ao fim educacional na linha de formação profissional da estudante, proporcionando-lhe complementação de ensino e aprendizagem. Ademais, embora o estágio do curso de direito fosse junto ao escritório de advocacia, o trabalho foi desviado em favor de outra empresa, no seu departamento de pessoal, empresa essa que também foi acionada pela estudante na mesma ação trabalhista.

Por essas razões, a magistrada determinou ao escritório de advocacia a retificação da CTPS da estudante, no prazo de 10 dias contada da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$2.000,00, revertida em favor da trabalhadora. Também deferiu a ela as parcelas próprias do vínculo de emprego.

O escritório recorreu da decisão, que foi mantida pelo TRT mineiro. A Turma julgadora ainda acrescentou aos fundamentos que as tarefas executadas pela estudante - quais sejam, apoio ao setor de cobranças e departamento de pessoal da outra empresa, digitação, correção de ponto, lançamento de comissões, fotocópias etc - destoam daquelas que deveriam ser atribuídas aos estudantes de Direito, violando também a cláusula 5ª do Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório retratado (elaboração de peças processuais, pesquisas relacionadas a temas atuais de direito, etc).

Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/11/21/estudante-de-direito-contratada-como-estagiaria-tem-vinculo-empregaticio-reconhecido

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Professora que “repetiu” ação trabalhista contra Município é multada

A 1a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (SC) manteve a aplicação de uma multa por litigância de má-fé a uma professora que apresentou por duas vezes, em ações trabalhistas diferentes, o mesmo pedido contra o Município de Araranguá. A trabalhadora foi condenada a pagar à prefeitura da cidade R$ 500 ー 1% do valor atribuído à causa.

O caso começou em 2013, quando a professora contestou judicialmente a retirada de um abono mensal de R$ 290 da categoria, feita dois anos antes. O Município alegou que a medida havia sido negociada com o sindicato (o que não foi comprovado) e que seu impacto fora compensado pelo aumento do salário-base dos professores.

A Vara do Trabalho de Araranguá julgou a supressão ilegal e condenou a Prefeitura a pagar o abono sobre todo o período anterior. A sentença do juiz Charles Baschirotto Felisbino também determinou que outras parcelas remuneratórias como o 13o salário e as férias fossem recalculadas, passando a levar em consideração o acréscimo do abono.

Nova ação

Mesmo recebendo uma indenização de R$ 10 mil, a professora abriu novo processo este ano pleiteando que o valor do abono também passasse a incidir sobre o cálculo da gratificação de “regência de classe”. Ao examinar o processo, porém, o juiz Ricardo Jahn constatou que o pedido já havia sido feito ー e negado ー na primeira ação.

“O reclamante, de forma deliberada e maliciosa, altera a verdade dos fatos ao sustentar que não pediu em ação anterior reflexo da parcela principal”, apontou Jahn, criticando ainda a inclusão de uma decisão do processo anterior que não mencionava o item. “A juntada de decisão diversa reforça a má-fé, indicando o intento de confundir o magistrado”, afirmou.

A defesa da professora recorreu ao TRT-SC, mas não obteve sucesso. Por maioria, a 1a Câmara entendeu que houve abuso do direito de petição e manteve a penalidade aplicada no primeiro grau. As partes não recorreram.

Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/11/21/professora-que-repetiu-acao-trabalhista-contra-municipio-e-multada

terça-feira, 21 de novembro de 2017

A Reforma Trabalhista está em vigor: o que muda?

No dia 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Reforma Trabalhista. As mudanças no regime jurídico do empregado celetista são bastante significativas.

A Endeavor Brasil produziu recentemente um guia prático para apresentar aos empreendedores, de forma simplificada, um quadro comparativo entre a situação atual, o que mudou e como isso afetará os empregadores e empregados em questões como férias, bando de horas, demissões, funcionários terceirizados, jornada de trabalho, relação com sindicatos, remuneração e plano de cargos e salários.

Acesse o pdf da Endeavor clicando aqui.

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Empregador terá de pagar piso salarial a garçom que recebia apenas gorjetas

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer sentença que condenou um restaurante a pagar a um garçom o salário normativo da categoria, acrescido de 5% das gorjetas, que não têm natureza salarial.

Na reclamação trabalhista, o garçom disse que nunca recebeu da empresa o salário da categoria e que a sua remuneração era composta apenas das gorjetas (10%) pagas pelos clientes. Argumentou que o pagamento do salário apenas a título de gorjetas é proibido e que deveria receber o piso salarial da categoria durante todo o contrato de trabalho.

A empresa, em sua defesa, sustentou que o empregado foi contratado primeiramente como ajudante de garçom, recebendo a remuneração de acordo com o piso salarial da categoria à base de comissão, no percentual de 5%, e, após ser promovido a garçom, de 10%.

Condenado em primeira instância, o estabelecimento conseguiu, em recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reformar a sentença. Para a corte, a contratação à base de gorjetas é perfeitamente lícita, desde que fique assegurado ao trabalhador o recebimento do salário mínimo ou, caso haja previsão, o piso da categoria.

Ao analisar recurso do garçom ao TST, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, lembrou que, segundo o artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado compreende, “além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.

Segundo o ministro, o legislador, na definição da remuneração, teve a clara intenção de não permitir que a gorjeta compusesse o salário mínimo. “Portanto, o empregador não pode deixar de pagar o salário, ainda que as gorjetas superem o valor do salário mínimo ou do salário normativo da categoria”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-668-35.2011.5.15.0133

Extraído de http://www.conjur.com.br/2017-out-05/empregador-pagara-piso-salarial-garcom-recebia-gorjetas

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Recolher INSS por conta própria não tira direito de receber seguro-desemprego

A pessoa que depois de ser demitida começa a pagar, por conta própria, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa não perde o direito de receber seguro-desemprego.

O entendimento é da desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou o pagamento do benefício a uma segurada. A União entendia que, por recolher contribuições ao INSS, a autora possuía renda e não se enquadrava nas hipóteses de recebimento do benefício.

A desembargadora lembra que estar desempregado é condição fundamental para o recebimento do benefício, sendo que apenas a admissão em um novo emprego causa de suspensão do seguro.

Ao analisar o caso, destacou que a segurada ignorava a incompatibilidade entre o recebimento do seguro-desemprego e o recolhimento de contribuições previdenciárias, o que só efetuou, por conta própria, na forma de contribuinte facultativa, para que não ficasse desamparada frente à previdência.

A desembargadora federal explicou que o segurado facultativo é “aquele que está ao largo da atividade econômica, mas, por ser previdente, deseja ter proteção previdenciária. Por isso, a legislação previdenciária faculta o seu ingresso no sistema via inscrição”. São exemplos de segurados facultativos a dona de casa, o síndico de condomínio não remunerado, o estudante a partir dos 16 anos de idade, o bolsista e o estagiário.

Ao concluir sua decisão, a relatora, registrou que “não há nos autos qualquer indicativo de que a impetrada passou a exercer atividade profissional que lhe garantisse a percepção de ‘renda própria’. Logo, entendo que a impetrante faz jus à percepção das demais parcelas do seguro desemprego”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.


Extraído de http://www.conjur.com.br/2017-jan-03/recolher-inss-conta-propria-nao-cancela-seguro-desemprego

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Citação em endereço errado implica a nulidade do que foi processado em seguida

As jurisprudências trabalhistas seguem no sentido de que será nula a citação em endereço errado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No processo do trabalho,especialmente na fase de cognição, prevalece a impessoalidade da citação, presumindo-se realizada pela simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário, nos termos do art. 841 da CLT, que não faz,ainda, nenhuma exigência ou restrição quanto à citação postal, a qual sepresume recebida 48 horas após sua regular expedição, conforme Súmula nº16 do TST, constituindo ônus do destinatário a prova de não recebimento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-2136-21.2011.5.03.0019, 4ª Turma Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/06/2014). 

RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. Nos processos trabalhistas tem-se como regra a notificação das partes por registro postal (CLT, art. 841). Isso porque o princípio da simplicidade constitui um dos pilares do Direito Processual Trabalhista desde o seu nascedouro, diferentemente do processo civil, lastreado em sua origem no formalismoNessa diretriz, ainda que a notificação para comparecimento à audiência seja feita pelo oficial de justiça, a mesma não precisará ser pessoal, bastando a entrega da notificação no domicílio da parte, exceto na fase executiva, onde a CLT expressamente exige a citação na pessoa do executado (art. 880, § 2.º). (...). (TST - RR: 870002020065040025  87000-20.2006.5.04.0025, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/06/2009, 4ª Turma,, Data de Publicação: 19/06/2009)

(...) 2. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO MESMO DISPOSITIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OFENSA LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - A alegação dos recorrentes de que a norma do art. 841 da CLT é inaplicável às pessoas físicas, ao entendimento de que devem ser citadas pessoalmente em conformidade com os arts. 214, 215 e 247 do CPC, não viabiliza a reforma do julgado. II - Isso porque, nos termos do referido dispositivo da CLT, que espelha o notório sistema da impessoalidade da citação que vigora nesta Justiça Especializada, ela se procede mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado, fornecido pelo reclamante na petição inicial. III - Esse sistema visa garantir maior rapidez na comunicação em atenção ao princípio da celeridade, norteador do processo trabalhista, e afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, tornando bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no correto endereço do reclamado, a demonstrar a irrelevância do fato de tratar-se de pessoa física ou jurídica. (...) (TST - ROAR: 1071  1071/2008-000-03-00.9, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 13/10/2009, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação: 23/10/2009)

DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.Em face do princípio da celeridade processual, norteador do processo trabalhista, a citação apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum, e dispensa a necessidade de que seja feita pessoalmente ao réu. Vige o princípio da impessoalidade da citação na fase de conhecimento, sendo, pois, bastante para considerar válido o ato citatório, que ele seja entregue no correto endereço do reclamado, sem a devolução pelo correio, independente da pessoa que a receber. (TRT-4 - RO: 00010929820105040301 RS 0001092-98.2010.5.04.0301, Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data de Julgamento: 23/07/2014, 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo)

NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. PRESUNÇÃO. SÚMULA 16 DO C. TST. A citação válida do réu é indispensável à formação da relação jurídico-processual. Inobservado esse pressuposto processual, não se estabelece o contraditório e os atos processuais praticados, a despeito de existirem no universo fático, não produzem efeitos jurídicos. No Processo do Trabalho, menos formalista, não se exige a citação e intimação pessoal, sendo, de regra, via registro postal, ante o princípio da impessoalidade consagrado no art. 841, § 1º, da CLT, procedimento, aliás, há muito já adotado pelo CPC, cujo art. 222, alterado pela Lei nº 8.710, de 1993. A citação via postal, no Processo trabalhista, pode ser presumida, conforme indica a Súmula nº 16 do Col. TST, do seguinte teor: “NOTIFICAÇÃO - Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. In casu, ante a fragilidade dos argumentos recursais e ante a ausência de elementos suficientes a comprovar irregularidade no ato citatório, presume-se sua regularidade. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RO: 961201181110000 DF 00961-2011-811-10-00-0 RO, Relator: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro , Data de Julgamento: 25/07/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2012 no DEJT)

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Anotação indevida na CTPS gera condenação por danos morais

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Só Nós da Estiva Apoio em Serviços Marítimos LTDA ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, pela anotação indevida na CTPS de um empregado de que estava cumprindo determinação judicial. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador José Luís Campos Xavier, que manteve a decisão do juiz Paulo de Tarso Machado Brandão, Titular na 1ª Vara do Trabalho de Rio Bonito.

O trabalhador ingressou com ação trabalhista relatando que celebrou acordo judicial com a empresa em um processo, no qual foi reconhecido o vínculo empregatício e determinada a anotação da sua CTPS. Ao cumprir a obrigação de fazer, a empregadora registrou indevidamente que a anotação da CTPS se deu em razão de determinação judicial. Diante disso, o empregado requereu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. A empresa, por sua vez, alegou coisa julgada em relação à matéria e que a anotação na CTPS não seria ilícita.

O relator do acórdão rebateu: A lide em análise diz respeito a ato posterior à celebração do acordo judicial que teria causado danos ao reclamante. Não existe identidade de causa de pedir e pedido entre as ações. Em seu voto, o desembargador ressaltou que é fato notório que os empregadores rejeitam contratar empregados que tenham acionado a Justiça do Trabalho. Para o magistrado, a postura da empresa foi um verdadeiro desdém e desrespeito com o documento do trabalhador e pode impedir sua recolocação no mercado de trabalho. Segundo o relator, o ato configura violação de bens incorpóreos da personalidade, visto que atinge a honra e a imagem do empregado, sendo capaz de lhe causar constrangimento, humilhação e reprovação social. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Extraído de http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=420760

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

APÓS RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE R$ 120 MIL, RECLAMAÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença (decisão de 1º grau) que acolhera a preliminar de coisa julgada e julgara um processo sem resolução do mérito, entendendo ainda, por esse motivo, ter havido prejuízo do julgamento dos demais pedidos.

Na audiência inaugural, as partes chegaram a um entendimento para conciliarem-se. No entanto, a empresa ofereceu o pagamento do valor de R$ 120 mil parcelado em oito vezes, e a empregada somente aceitava se fosse em até seis parcelas. Com a proposta de conciliação frustrada, o processo foi levado adiante.

Nos autos, uma das empresas do polo passivo alegou, preliminarmente, a existência de coisa julgada, uma vez que as partes firmaram acordo perante a Justiça Comum, o qual foi homologado pelo juízo cível.

De outro lado, o autor sustentou que não há tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) dos elementos identificadores da reclamação, bem como que o juízo cível não tem competência para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Na sentença, o juízo esclareceu que “de fato, esta Especializada [Justiça do Trabalho] é competente, com exclusividade, para reconhecer o vínculo empregatício”. No entanto, ressaltou que o autor da ação e uma das empresas do polo passivo firmaram acordo, por meio do qual foi dada à empresa a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação dos direitos decorrentes do contrato de representação comercial mantido entre as partes, para nada mais reclamar, “a qualquer título ou qualquer natureza e para não mais repetir o objeto daquele feito”.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso ordinário alegando inexistência de coisa julgada e postulando pela nulidade do contrato de representação comercial com reconhecimento do vínculo empregatício e consequente pagamento dos consectários (consequentes) contratuais e rescisórios. Pretendeu, ainda, a condenação das rés em indenização por danos morais e reconhecimento do grupo econômico por elas formado com sua condenação solidária.

O acórdão, de relatoria do desembargador José Ruffolo, esclarece que, no caso de existir acordo extrajudicial homologado pelo Poder Judiciário Estadual “versando sobre a natureza comercial da relação jurídica havida entre as partes, não pode mais ser discutida a matéria nesta Justiça Especializada, sob pena de violação da coisa julgada material”.

Os magistrados pontuaram “que a ação proposta perante o Juízo Cível e a presente reclamação trabalhista possuem o mesmo objeto, qual seja, a natureza jurídica havida entre as partes”. Destacaram ainda o artigo 502 do novo Código de Processo Civil ao explicitarem que “a decisão que homologou o acordo faz coisa julgada material no sentido de se tratar de relação com natureza comercial e sem os requisitos para configuração do vínculo empregatício, não sendo mais possível a discussão acerca da espécie de relação”.

Além disso, a turma declarou que, ainda que o autor sustente a ausência da tríplice indentidade, a reapreciação da matéria fica impedida em virtude dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Para os magistrados, deve haver lógica no comportamento das partes, “ou seja, os princípios da lealdade processual e da boa-fé impõem que os litigantes devem agir em conformidade com sua conduta anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica”.

Assim, os magistrados da 5ª Turma entenderam que a relação entre as partes foi “solvida”, não devendo “o Judiciário dar guarida à pretensão do demandante que tenciona valer-se de pormenores jurídicos para obter o melhor de dois mundos, beirando sua pretensão à má-fé”.

O processo está pendente de análise de agravo de instrumento.

(Processo nº 10014292120155020311)

Fonte: TRT2

Retirado de http://www.blogdotrabalho.com/apos-recusa-de-proposta-de-acordo-de-r-120-mil-reclamacao-e-julgada-improcedente-por-existencia-de-coisa-julgada/?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

STJ julga servidora que acumulou cargos por 15 anos

Funcionária era analista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e auditora fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar caso inusitado de improbidade administrativa. O recurso da União foi contra uma servidora que conseguiu acumular dois cargos públicos por 15 anos, um de analista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e outro de auditora fiscal do tesouro, ambos no Estado de Pernambuco.

O caso começou a ser analisado na última terça-feria (05/09). A funcionária recebia anualmente R$ 200 mil como analista e R$ 160 mil como auditora. O acúmulo foi descoberto quando ela pediu aposentadoria do cargo de auditora fiscal e assinou declaração confirmando que não acumulava cargo público.

“Eu nunca vi uma situação como essa, acúmulo de cargos por 15 anos que só se tomou conhecimento no momento do pedido de aposentadoria”, afirmou o ministro Herman Benjamin, relator do caso.

Para o magistrado, o caso é peculiar tanto pelo decurso de tempo quanto pelo fato de ambas as profissões exigirem alto nível de conhecimento jurídico. “Quem acumula esses dois cargos por tanto tempo o fez, não há dúvida, com conhecimento de causa”, disse Benjamin.

A Constituição Federal veda o acúmulo de cargos públicos em seu artigo 37, XVI, exceto quando houver compatibilidade de horários. Apenas alguns profissionais, como professores e profissionais da saúde, podem acumular funções.

Em seu voto, Benjamin deixou claro que a servidora agiu de má-fé e com isso ofendeu os princípios da Administração Pública dispostos no artigo 11 da Lei 8.429/92, caracterizando assim a improbidade administrativa.

A decisão da 2ª instância entendeu que o artigo 133 da Lei do Servidor Público (Lei 8.112/90) permite ao servidor optar por um dos cargos públicos e quando o faz é demonstrada a sua boa-fé. Na decisão recorrida, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que não importava se a concursada não declarou expressamente por qual cargo optou. O fato de ter escolhido se aposentar como auditora fiscal demonstraria a escolha do cargo, devendo haver presunção de boa-fé.
Benjamin, porém, não concordou com o entendimento.
“Em primeiro lugar, houve improbidade por mentir por 15 anos e mentir, sobretudo, no momento da aposentadoria, e em segundo lugar, não seria o caso de aplicar esse dispositivo porque não houve opção, houve pedido de aposentadoria com a assertiva de que não ocupava um segundo cargo”, explicou o relator do caso.

Após o voto do ministro Herman Benjamin, que deu provimento ao recurso, o ministro Og Fernandes pediu pediu vista dos autos.

Processo tratado na matéria: Resp 1.670.024
Giovanna Ghersel - Brasília

Extraído de https://jota.info/justica/stj-julga-servidora-que-acumulou-cargos-por-15-anos-13092017

terça-feira, 12 de setembro de 2017

Trabalhador que mora no exterior pode ser representado por colega em audiência

Impedir que o trabalhador que mora no exterior seja representado por colega em audiência trabalhista viola a garantia do devido processo legal. Foi esse o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para aceitar recurso de um trabalhador residente em Portugal. Ele conseguiu provar que não tinha condições financeiras de comparecer à audiência inicial em Curitiba (PR), justificando, assim, sua ausência. A decisão foi unânime.

O autor da ação é português e foi contratado em Portugal por uma empreiteira para trabalhar de mestre de obras por prazo determinado. Depois, foi transferido ao Brasil. Ao fim do contrato, antes de retornar ao seu país, ajuizou ação contra a empresa. Impossibilitado de comparecer à audiência por não poder custear a viagem, pediu para ser representado por um colega.

O juízo de primeiro grau indeferiu seu pedido, justificando que o fato de residir em outro país não o eximia do dever de comparecer para depor. A situação, para o juiz, não poderia ser considerada motivo relevante para justificar sua ausência, e, por isso, determinou o arquivamento do processo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a decisão não violou o artigo 843, parágrafo 2º, da CLT, que admite que o trabalhador seja representado por outro empregado da mesma profissão se, por doença ou outro motivo relevante devidamente comprovado, não puder comparecer pessoalmente à audiência de julgamento.

No recurso ao TST, o mestre de obras argumentou que o TRT-9 criou “empecilho quase que intransponível para o acesso ao Judiciário ao exigir uma viagem dispendiosa e demorada para se fazer presente em uma audiência inicial que, em regra, não demora cinco minutos”.

Para a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, a ausência do trabalhador no caso caracteriza o motivo relevante previsto na CLT. Para ela, ele somente poderia retornar ao Brasil para a audiência “com dificuldade e mediante grandes despesas”. Entendimento em sentido contrário, segundo a relatora, violaria a garantia do devido processo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-255-64.2016.5.09.0084

Extraído de https://www.idsamericalatina.com.br/lojavirtual/blog/341/Trabalhador-que-mora-no-exterior-pode-ser-representado-por-colega-em-audiencia

quinta-feira, 7 de setembro de 2017

1ª Turma do TRT14 confirma indenização de danos materiais a açougueiro que perdeu o dedo

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região acolheu recurso de trabalhador em decisão de primeiro grau e por unanimidade, açougueiro que perdeu o dedo indicador da mão esquerda em uma máquina de amaciar bife vai receber indenização por danos materiais como pensão vitalícia. O colegiado reconheceu a perda da capacidade de trabalho no percentual de 15%.

De acordo com o acórdão, o pagamento da pensão terá como base o salário informado na petição inicial, no valor de R$ 1.251,34, multiplicado por 15% (total da incapacidade), com reflexos em 13º salário e ¿ de férias. A reparação deverá ser feita a partir da data do retorno às atividades após o sinistro até o reclamante completar 73 anos.

Em seu voto, a relatora, desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, negou o recurso da empresa a qual alegou que o empregado procedeu a limpeza e montagem do equipamento de amaciar bifes energizado, descumprindo as orientações que lhe foram repassadas durante o treinamento, na função de açougueiro, de que esse procedimento era para ser efetuado com a máquina fora da tomada, o que, sob sua ótica, exclui a culpa da empresa.

O açougueiro trabalhava com máquinas em alta rotação e com facas afiadas, com potencial de causar acidentes, o que justifica a aplicação da responsabilidade objetiva, observou a relatora.

"A reclamada deveria ter um fiscal para aferir se, ao término do expediente, houve o desligamento da máquina, a fim de evitar sinistros com a equipe que assumiria no dia seguinte. Esse dever de cuidado, competia à reclamada, por se inserir dentro de seus limites de fiscalização, para proporcionar um ambiente de trabalho seguro, tendo sido negligente no particular", registrou a relatora.

Os membros da 1ª Turma negaram o pedido do trabalhador de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado, por não preencher os requisitos previstos na Lei nº 5584/70.

Processo n. 0000873-81.2016.5.14.0403

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região

Extraído de http://pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/09/04/1-turma-do-trt14-confirma-indenizacao-de-danos-materiais-a-acougueiro-que-perdeu-o-dedo

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Diarista apresenta fotos do Facebook como prova de condição financeira da ‘patroa’ e recebe reparação por danos morais

Fotos postadas no Facebook foram fundamentais para uma diarista que buscou a Justiça do Trabalho para receber o pagamento pelas faxinas realizadas para uma dona de casa. Entre as provas apresentadas estavam fotografias com imagens em que a “ex-patroa” aparecia portando um Iphone, dirigindo carro próprio e até mesmo uma sequência mostrando a transformação de cabelos curtos e, em seguida com mega hair, procedimento de alongamento de cabelos.

A diarista foi contratada em outubro de 2016 para fazer quatro faxinas mensais no valor de 125 reais cada, totalizando 500 reais. Apesar do combinado, foi dispensada antes de completar quatro diárias e sem ter os valores das três diárias já realizadas pagas. Além da quitação desses valores, ela pediu na Justiça o pagamento de indenização por danos morais.

Ela contou ainda que apesar de ter combinado que o serviços seriam realizados na residência da reclamada, terminou por lavar as roupas em sua própria casa, utilizando-se dos seus produtos de limpeza e aumentado o valor de conta de energia elétrica.

Ao apresentar a defesa, a contratante das faxinas não negou a dívida, destacando que já havia pago 100 reais e que não conseguiu quitar o restante por estar desempregada e ter que sustentar dois filhos. Também não contestou a indenização de danos morais pedido pela faxineira e ainda confessou durante o depoimento que divulgou em um grupo de WhatsApp do condomínio sobre a faxineira e o conteúdo da ação.

Ao julgar o caso, a juíza Leda Borges, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, determinou o pagamento de 402 reais para a diarista referente aos valores dos serviços já prestados, além do ressarcimento pelos produtos de limpeza e gastos com a energia elétrica. Além disso, condenou a pagar 3 mil reais de reparação por danos morais à diarista.

A magistrada ficou convencida de que a trabalhadora se sentiu humilhada por tentar receber os pagamentos atrasados diversas vezes sem sucesso. E avaliou que, ao mesmo tempo em que devia menos de 500 reais, a contratante se mostra para a sociedade nas redes sociais fazendo uso de objetos de valor e bem apresentada.

A magistrada citou algumas fotos nas quais ela aparece com mega hair, procedimento cujo valor de mercado é bem mais alto que as faxinas. Considerou ainda registros nos quais a contratante aparece comemorando o próprio aniversário, sobre as quais essa argumentou que foi presente de outra pessoa sem, no entanto, apresentar nenhuma comprovação.

As provas e os depoimentos foram suficientes para demostrar os danos materiais e morais sofridos pela trabalhadora. “Certo é que o sentimento de mágoa e revolta da reclamante não pode ser ignorado, já que limpou e lavou a sujeira feita na residência da reclamante e de seus filhos, e nada recebeu por isso, enquanto a reclamada se apresenta para a sociedade com um padrão de vida que não condiz com a miserabilidade financeira que defende nos autos”, concluiu.

PJe: 0000833-31.2017.5.23.0107

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

Extraído de http://pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/09/05/diarista-apresenta-fotos-do-facebook-como-prova-de-condicao-financeira-da-patroa-e-recebe-reparacao-por-danos-morais

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de três empresas do grupo Merrill Lynch contra decisão que reconheceu como de natureza salarial parte da remuneração de uma consultora financeira paga a título de participação nos lucros e resultados (PLR). A conclusão foi a de que as empresas retinham a parte variável da remuneração e, posteriormente, devolviam esses valores atribuindo-lhes, indevidamente, natureza indenizatória.

A consultora tinha atuação voltada para o mercado financeiro, e, segundo informou na reclamação trabalhista, recebia remuneração variável conforme o desempenho mensal, em dólares. Quando a receita de seu trabalho superasse US$ 13 mil, o valor excedente a esse limite era retida e devolvida semestralmente sob a rubrica de PLR, sem a incidência de encargos legais e reflexos sobre parcelas como férias e 13º salário.

O pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela foi julgado procedente tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A conclusão foi a de que não se tratava de parcela relativa a PLR, mas “camuflagem de valor devido a título de comissões, de indiscutível caráter salarial”.

De acordo com as instâncias inferiores, a PLR é devida a todo empregado quando a empresa obtém bons resultados, como forma de incentivo e de distribuição de riquezas, e essas condições não se verificaram no caso. Assim, a verba gerada acima do teto fixado deveria ter sido paga a cada mês, para que, posteriormente, impactassem no resultado da empresa, e, finalmente, resultasse no valor a ser pago na forma da Lei 10.101/00, que regulamenta a PLR.

No recurso ao TST, as empresas que o pagamento da verba observava as formalidades legais e estava condicionado a determinadas circunstâncias.

No entanto, o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a questão é de natureza fático-probatória. “Com base nas informações contidas no acórdão regional, não há como conferir natureza indenizatória à parcela, conforme pretendem as empresas, porque a rubrica se confunde com o valor devido a título de comissões, de indiscutível caráter remuneratório”, afirmou. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Multa

A Turma considerou protelatórios os embargos de declaração opostos após a publicação do acórdão, e aplicou-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Segundo o relator, são manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a parte insiste em ver reexaminada matéria já decidida de maneira contrária aos seus interesses, “o que demonstra a inequívoca finalidade de retardar o curso normal do processo, atraindo a aplicação da multa”.

Processo: ARR-704-83.2012.5.02.0075

(Mário Correia/CF)

Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/31/consultora-financeira-vai-receber-como-salario-comissoes-que-eram-pagas-como-plr

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Agente de portaria chamada de ‘loura burra’ deve ser indenizada por danos morais

Chamada de “loura burra” pelo superior hierárquico e tendo restringido o acesso ao banheiro durante o expediente, a agente de portaria de uma empreiteira agrícola do Distrito Federal deve ser indenizada, por danos morais, em R$ 7,5 mil. Constatado o prejuízo à sua esfera íntima, em razão da conduta indevida adotada pelo empregador, a trabalhadora tem, sim, efetivamente, direito à indenização respectiva, frisou na sentença o juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília.

Ao requerer, em juízo, o recebimento de indenização por danos morais, a agente de portaria alegou, na petição inicial, que havia restrição quanto ao uso do banheiro, que não havia fornecimento de água potável e que era alvo de expressões constrangedoras e ofensivas. Em resposta, o empregador negou as alegações do autor da reclamação.

Na sentença, o magistrado revelou que uma testemunha, ouvida em juízo, afirmou que viu a autora da reclamação ser chamada de “loura burra”, que ela não tinha preparo para exercer a função e que ela tinha que fazer reciclagem. Confirmou, ainda, que os empregados só podiam usar o banheiro uma vez no período da manhã e uma vez no período da tarde, e que tinham que pedir permissão caso tivessem que ir ao banheiro mais de uma vez. E que, quando a permissão era concedida, ouviam comentários desagradáveis, como “estão abusando” ou “estão mentindo”.

“Conforme se vê, embora não tenha sido demonstrada falta de fornecimento de água potável, ficou provado que havia restrição ao uso do banheiro e que a autora da reclamação era alvo de comentários ofensivos à sua dignidade”, salientou o juiz, que considerou os constrangimentos passíveis de indenização por danos morais. “Constatado o prejuízo à esfera íntima da reclamante, em razão da conduta indevida adotada pela reclamada, tem-se que o reclamante tem, sim, efetivamente, direito à indenização respectiva”.

A indenização foi arbitrada pelo magistrado em R$ 7,5 mil, levando em consideração “a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, o grau de culpa, o ânimo de ofender e a própria situação econômica do país”.

Processo nº 0000334-23.2016.5.10.0017
(Mauro Burlamaqui)
Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/31/agente-de-portaria-chamada-de-loura-burra-deve-ser-indenizada-por-danos-morais

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Loja terá de indenizar candidato selecionado para vaga de vendedor por falsa promessa de emprego

A loja de departamentos Magazine Luiza terá de pagar uma indenização de R$ 3 mil a título de danos morais a um trabalhador de Florianópolis que, depois de ser aprovado no processo seletivo da empresa para ser vendedor, acabou não sendo contratado e perdeu outra oportunidade de emprego. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC).

O trabalhador comprovou que em março de 2016 foi aprovado no exame admissional da empresa e convocado para trabalhar, chegando a abrir uma conta-salário em um banco da Capital e gastando R$ 460 em roupas novas. Ele também anexou documentos mostrando que a convocação o levou a desistir de outro processo seletivo em uma loja de automóveis de Florianópolis.

A contratação na Magazine Luiza, porém, acabou não acontecendo. A empresa atribuiu a decisão ao momento de crise econômica do país, o que levou o trabalhador a permanecer desempregado — e, posteriormente, ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Contrato preliminar

Na decisão de primeiro grau, o juiz da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis Carlos Alberto Pereira de Castro concedeu a indenização por dano moral, considerando razoável o empregado supor que já estaria contratado. “A proposta, por si só, não gera o contrato, mas o interesse social exige que ela seja séria, consistente, estável; de outro modo, seria uma brincadeira, uma farsa”, assinalou em sua decisão.

Ao julgar o recurso da decisão, os magistrados da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) também concluíram no sentido de que a negociação gerou um contrato preliminar entre a loja e o trabalhador. Em seu voto, o desembargador-relator José Ernesto Manzi apontou que o motivo alegado pela empresa para desistir da contratação não foi convincente.

“Ora, por certo a crise não começou do dia para a noite e já existia antes da entrevista de emprego, mas ainda assim a empresa criou uma expectativa de que a vaga seria preenchida por ele, para depois dispensá-lo”, apontou o relator em seu voto, aprovado por unanimidade. Por maioria, o colegiado decidiu aumentar a indenização do trabalhador de R$ 1,5 mil para R$ 3 mil.

A empresa não recorreu da decisão.

Processo RO 000933-42.2016.5.12.0037

Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/28/loja-tera-de-indenizar-candidato-selecionado-para-vaga-de-vendedor-por-falsa-promessa-de-emprego

terça-feira, 8 de agosto de 2017

Trabalhadora demitida por meio de grupo no Whatsapp deve receber indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho condenou empresa do Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a uma instrumentadora cirúrgica que foi demitida por meio de grupo de trabalho no aplicativo Whatsapp. De acordo com a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou clara a forma vexatória como o empregador expôs a rescisão contratual, submetendo a trabalhadora a constrangimento perante seus colegas.

Após a dispensa, a enfermeira ajuizou reclamação trabalhista pleiteando diversos direitos trabalhistas, como adicional de insalubridade, acúmulo de funções, horas extras por falta de intervalos intrajornada, equiparação salarial e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento, entre outros, de que a demissão, informada por meio do aplicativo, teria lhe causado constrangimentos. A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos.

Forma vexatória
A forma como o sócio da empresa procedeu à dispensa da autora da reclamação é despida do respeito que deve nortear as relações de emprego, salientou a magistrada na sentença. Nenhum empregador é obrigado a permanecer com um empregado, mas para proceder à rescisão contratual deve agir de forma urbana e civilizada, até por conta da inexistência de justa causa para a dispensa. Para a juíza, é cristalino, pela mensagem enviada pelo empregador via aplicativo, “a forma vexatória como expôs a rescisão contratual da demandante, sendo desnecessário tal comportamento, pois submeteu a obreira a constrangimentos perante seus colegas”.

Assim, considerando o dano advindo da forma como ocorreu a dispensa, a magistrada condenou a empresa a indenizar a instrumentadora, por danos morais, em R$ 10 mil.

Demais pedidos
Quanto aos demais pedidos, a juíza deferiu apenas o pagamento de horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal, da rescisão contratual. Os demais pleitos foram todos julgados improcedentes pela magistrada.

Processo nº 0000999-33.2016.5.10.0019

(Mauro Burlamaqui)
Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/28/trabalhadora-demitida-por-meio-de-grupo-no-whatsapp-deve-receber-indenizacao-por-danos-morais

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Empresa é condenada a indenizar candidato que sofreu acidente durante teste para emprego

Imagine que uma empresa resolve testar as habilidades de candidato a emprego, colocando-o para operar máquina de grande porte, e acontece um acidente. Será que ela deve ser responsabilizada, mesmo sem a existência de um contrato de trabalho formal? A 2ª Turma do TRT mineiro entendeu que sim, ao analisar um recurso envolvendo exatamente essa situação. Com base no voto da desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, os julgadores reformaram parcialmente a sentença e condenaram uma empresa de locação de máquinas a pagar ao trabalhador pensão mensal, além de indenização por danos morais no valor de R$15 mil.

O candidato se acidentou quando operava um rolo compactador que, conforme observou a julgadora, seguramente pesava toneladas. Para ela, esse fato por si só já seria uma situação de alto risco. No caso, o risco se acentuou ainda mais pelo fato de o local ser íngreme e o equipamento ser velho. Nesse sentido, a testemunha indicada pelo trabalhador afirmou que “a máquina estava subindo, parou do nada, e tombou”. Segundo o relato, o equipamento era de 1973 e o terreno acidentado.

Para a julgadora, é evidente a responsabilidade da contratante pelo ocorrido. “Não há dúvida de que a conduta da empresa foi absolutamente negligente e imprudente, afinal deixou o autor conduzir uma máquina perigosa, velha e em local de risco logo em um teste para ser contratado, acarretando o grave acidente”, ponderou no voto.

O depoimento do representante da empresa também foi levado em consideração para a formação do convencimento. É que ele disse que o trabalhador fez um dia de teste para a função de compactador numa obra, mas não foi contratado. Na carteira de trabalho, como destacou, constava que tinha experiência e o teste foi feito para ver se o candidato tinha aptidão. O procedimento foi indicado como sendo o adotado pela empresa. O homem afirmou que não havia técnico de segurança, por se tratar de empresa de locação de equipamentos para obras. Esclareceu que os serviços podem se dar por um tempo ou poucas horas. E não soube informar sobre a utilização de equipamentos de segurança. Por fim, declarou que o socorro foi prestado por um funcionário da empresa.

Diante desse contexto, a julgadora concluiu que a empresa não conseguiu provar o cumprimento de normas de segurança, como deveria. “Se a obrigação de manter um ambiente do trabalho seguro está a cargo da empresa contratante, a ela cabia provar o cumprimento de tal obrigação, salvo se presentes elementos convincentes em sentido contrário”, ponderou, entendendo não ser este o caso.

A circunstância de se tratar de fase pré contratual não evitou a condenação. Na fundamentada decisão, a magistrada pontuou que, mesmo assim a empresa está obrigada a observar o dever geral de cautela para evitar acidentes e danos ao candidato ao emprego. No caso, a pessoa avaliada em teste operacional. Conforme avaliou, entendimento contrário importa violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, III e V, da Constituição da República), aos dispositivos constitucionais que promovem a valorização e dignificação do trabalho humano no contexto da ordem econômica e social do país (artigos 170 e 173 da Constituição da República).

“O obreiro se acidentou em atividade que sequer consta do contrato social da reclamada, presumindo-se sua ausência de experiência ou expertise em tal atividade, além da ilegalidade pela própria execução da atividade”, frisou, entendendo que a empresa de locação de máquinas deve reparar os danos causados. Ao caso, aplicou o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Culpa exclusiva da vítima rejeitada - A tese de culpa exclusiva da vítima foi refutada, por falta de prova, citando a decisão lição do jurista e desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira: há "uma cultura arraigada no Brasil de atribuir a culpa dos acidentes às 'falhas humanas', "inevitável fatalidade" ou aos 'atos inseguros´" da própria vítima' (culpabilização da vítima), desprezando todo o contexto em que o trabalho estava sendo prestado" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 9ª Ed. LTR: São Paulo, 2016. página 237). Na visão da julgadora, não se pode admitir a situação, principalmente em face dos avanços havidos no que tange à responsabilidade civil na questão do acidente do trabalho.

Teoria do risco - Ainda que a culpa da empresa no infortúnio que vitimou o trabalhador não tivesse sido comprovada, a magistrada entendeu se aplicar ao caso a responsabilidade objetiva consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Nessa linha, lembrou que a imputação da responsabilidade decorrente de ato ilícito e consequente indenização por danos materiais ou morais exige, via de regra, a ocorrência concomitante de três requisitos: o dano e nexo de causalidade entre este e a conduta culposa ou dolosa do agente (art. 186 e 927 do Código Civil). Contudo, explicou, o legislador, atento às transformações sociais e econômicas ocorridas em nossa sociedade, instituiu a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva do agente causador do dano, conforme o disposto no artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, que assim prevê:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvidas pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

De acordo com a desembargadora, para que seja aplicada a teoria do risco é necessário que a atividade desenvolvida pelo autor do dano induza, por sua própria natureza, a um risco mais elevado de lesão aos direitos de outras pessoas. No caso dos autos, ficou demonstrado que a empresa desenvolvia, dentre outras atividades, a terraplanagem. Exatamente a atividade que o trabalhador executava quando se acidentou. No entendimento da magistrada, trata-se de atividade notoriamente de risco, ainda mais quando executada nas condições apuradas. “Tal circunstância impõe à contratante a responsabilidade de natureza objetiva, que dispensa a demonstração de eventual conduta culposa por parte da empresa”, reconheceu.

Fase pré-contratual – Quanto ao fato de o acidente ter ocorrido na fase pré-contratual, a relatora considerou irrelevante para o desfecho da questão. Para ela, é inegável que a atividade profissional desempenhada pelo trabalhador era de risco, sendo de natureza objetiva a responsabilidade da empresa. Diante desse contexto, concluiu que o homem conseguiu provar os pressupostos legais para a condenação da ré nas indenizações pretendidas (artigos 818 e 373, I do CPC/2015).

As reparações - Nos casos de acidente do trabalho, é devido o pagamento de lucros cessantes desde a data do acidente até o fim da convalescença. Depois disso, caso subsista redução da capacidade laborativa, devido o pagamento de pensionamento (artigo 950, CC/02).

No caso, a prova pericial realizada revelou que o trabalhador foi vítima de acidente de trabalho típico em junho de 2015 e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do membro superior direito que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 35% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do juiz.

Diante desse quadro, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador, mensalmente, a importância de 35% sobre o valor de R$ 1.450,00 (apurado como o valor médio dos rendimentos dele), reajustável de acordo com os índices da categoria, de forma vitalícia. A empresa deverá constituir capital para garantir o cumprimento da obrigação, na forma de uma poupança em valor mínimo de R$300.000,00.

Danos morais - A magistrada considerou indiscutível o dano moral experimentado pelo trabalhador, ante a incapacidade parcial permanente experimentada e ainda por ter sido vítima de acidente grave, com fratura exposta e submetido a cirurgia. No que se refere ao valor, considerando os parâmetros traçados na decisão e levando-se em conta o porte da empresa cujo capital social foi elevado de R$ 100.000,00 para R$ 600.000,00 na alteração contratual, arbitrou a indenização por danos morais em R$ 15 mil, atualizáveis a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora desde o ajuizamento da ação (Súmula 439 do c. TST).

Danos estéticos – rejeição - Os danos estéticos, por sua vez, conforme esclarecido, dizem respeito à reparação por se ter uma anomalia indesejada na sua imagem-retrato, fazendo-o sentir-se fisicamente diferente dos seus semelhantes, prejudicando sua autoestima. No caso, isso não ocorreu, razão pela qual o pedido de reparação por dano estético foi indeferido.

Processo PJe: 0010453-11.2015.5.03.0102 (RO) — Acórdão em 22/06/2017

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/31/empresa-e-condenada-a-indenizar-candidato-que-sofreu-acidente-durante-teste-para-emprego

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Reconhecido vínculo empregatício de estagiária com escola de aviação

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma trabalhadora, reformando sentença da 2ª Vara do Trabalho (VT) de São Carlos, e reconheceu o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada, uma escola de aviação na qual a autora da ação foi admitida originalmente como estagiária, mas onde, na verdade, ela atuou como secretária. O relator do acórdão foi o desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo.

O colegiado levou em conta a revelia da reclamada, que "não cuidou de exibir o contrato com a instituição de ensino como determina a Lei, nem sequer termo de compromisso de estágio, nem comprovação da fiscalização do estágio pela instituição de ensino", o que é "imprescindível para que essa espécie contratual cumpra sua finalidade educacional (artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei 6.494/1977, e artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 11.788/2008)".

A decisão colegiada reformou, assim, a sentença, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes e, ainda, por falta de objeção da reclamada, acrescentou ao valor declarado em recibo "a paga oculta de R$ 500", fixando o salário da reclamante em R$ 1.200, conforme anunciado pela trabalhadora na inicial.

O acórdão considerou também a jornada cumprida pela secretária como sendo das 7h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, e sem intervalo para repouso e alimentação, e deferiu o pagamento das horas excedentes à oitava diária, além de uma hora para repor o intervalo intrajornada suprimido, tudo com acréscimo de 50% e reflexos nas demais verbas.

Por fim, o colegiado reconheceu a "rescisão indireta", pelo fato, entre outros, da insustentabilidade da relação. Segundo o acórdão, "é fácil supor que a relação de emprego, com as mais variadas transgressões por parte do empregador, não deve ser tolerada pelo empregado".

A Câmara determinou o registro do contrato de trabalho na CTPS da autora, c om início em 2 de maio de 2011 e término na data da publicação do acórdão, na função de secretária e com salário de R$ 1.200. (Processo 0002348-68.2013.5.15.0106)

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/31/reconhecido-vinculo-empregaticio-de-estagiaria-com-escola-de-aviacao

segunda-feira, 31 de julho de 2017

TRT-RN: Pedreiro consegue equiparação com auxiliar de encarregado de obra

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o desvio de função nas atividades exercidas por um pedreiro, contratado pela MD RN Maria Bernadete Construções Ltda. que, na prática, tinha a responsabilidade de auxiliar de encarregado de obra.

A decisão reformou julgamento da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que não reconheceu o desvio de função, negando o pagamento de diferenças salariais pretendidas pelo ex-empregado.

Em sua reclamação, o trabalhador alegou que, embora tenha sido contratado para realizar as funções de encarregado de obra, teve sua Carteira de Trabalho assinada na função de pedreiro, com salário base da categoria (R$ 891,00).

A empresa recorreu da decisão alegando que o trabalhador sempre executou as atividades de pedreiro e que recebia remuneração compatível com a função, conforme o piso salarial da categoria fixado nas convenções coletivas.

No tribunal, a desembargadora Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida, relatora do recurso, analisou o depoimento das testemunhas. Para as do trabalhador, ele era encarregado de obras. Paras as da empresa, ele era auxiliar de encarregado.

Assim, para a relatora, restou demonstrado "que não eram exercidas as atribuições do cargo de pedreiro, configurando o desvio de função".

Ela reconheceu, ainda, que o ex-empregado "desenvolvia atividades superiores às registradas na CTPS", possuindo "funcionários a ele subordinado".

Como o ex-empregado confirmou que recebia o salário de R$ 1.800,00, já equivalente ao de auxiliar de encarregado de obra, restariam devidos as repercussões no aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e a multa de 40%, deduzidos valores já pagos.

Processo nº 0000791-31.2015.5.21.0002

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/07/31/trt-rn-pedreiro-consegue-equiparacao-com-auxiliar-de-encarregado-de-obra

sexta-feira, 21 de julho de 2017

Operação Raposa Kaiowá desmonta fraude em benefícios para indígenas



A Força Tarefa Previdenciária deflagrou, nesta quarta-feira (14), a Operação Raposa Kaiowá, com o objetivo de desarticular um esquema de fraude, promovido por uma falsa advogada indigenista, voltado para a obtenção fraudulenta de benefícios de aposentadoria por idade rural a indígenas.

Durante a ação, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e um de busca e apreensão na cidade sul-matogrossense de Ponta Porã, expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal do município contra uma estelionatária que se apresentava falsamente como advogada indigenista e utilizava-se desse pretexto para aliciar indígenas para fraudes contra a Previdência Social.

A busca foi realizada na residência da falsa advogada, mentora da fraude, tendo sido encontrada vasta documentação de indígenas, carteiras de identidades, requerimentos de benefícios, entre outros documentos.

Foram identificadas pelo menos três fraudes contra a Previdência Social, as quais totalizam um prejuízo evitado à União estimado em pelo menos R$ 600 mil. Além disso, identificaram-se inúmeras fraudes em empréstimos consignados tendo indígenas da etnia Kaiowá como vítimas preferenciais.

A Operação foi realizada pela Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã, em conjunto com a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e com o Ministério Público Federal (MPF).

Operação – A ação foi denominada “Raposa Kaiowá” em alusão à característica traiçoeira e oportunista das raposas na captura de suas presas, a qual se assemelha à astúcia utilizada pela falsa advogada no trato com indígenas. As investigações evidenciaram que a agenciadora apresentava-se como advogada (embora não o fosse) especializada na promoção dos direitos indígenas para conquistar a confiança deles (em sua maior parte da etnia Kaiowá), visando a manipulá-los e explorá-los financeiramente.

Além disso, o nome da operação remete à Operação Coiote Kaiowá, a qual foi deflagrada pela Polícia Federal em 2015 no município de Amambai e tinha como alvo esquema de fraudes previdenciárias de natureza similar.

Força Tarefa Previdenciária – A Força Tarefa Previdenciária é uma parceria entre a Secretaria de Previdência, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, que visa a combater crimes contra o sistema previdenciário. A COINP é a área responsável por identificar e analisar distorções que envolvem indícios de fraudes contra a Previdência.

Além dos órgãos integrantes da Força Tarefa, a COINP conta com o apoio do INSS, na cessão de servidores para composição dos grupos de trabalhos e no repasse de informações essenciais na descoberta de fraudes estruturadas nos sistemas previdenciários. Outra forma importante no combate às fraudes é a análise de denúncias feitas por cidadãos no canal de teleatendimento 135. Muitas das operações deflagradas pela Força Tarefa Previdenciária começam com uma simples denúncia que é analisada pela Inteligência Previdenciária.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social

Extraído de: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/06/16/operacao-raposa-kaiowa-desmonta-fraude-em-beneficios-para-indigenas